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O Direito Colaborativo é uma forma privada e consensual de negociação, na qual cada parte contrata seu próprio advogado. Todos assinam um termo de participação e trabalham para alcançar um acordo sem iniciar ou prosseguir com uma ação judicial durante as negociações.
Em Pitangui, o atendimento pode ocorrer no escritório dos profissionais ou por videoconferência. Se houver necessidade de homologação, execução ou medida judicial, o caso poderá tramitar na comarca de Pitangui, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O método é especialmente útil quando as partes precisam preservar uma relação familiar, comercial, profissional ou patrimonial. Não substitui medidas urgentes, como proteção contra violência, busca de documentos ou preservação de patrimônio.
Um advogado é particularmente importante quando existem filhos menores, patrimônio relevante, documentos incompletos, risco de endividamento ou desequilíbrio de poder entre os participantes.
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015: em vigor desde 18 de março de 2016, valoriza a solução consensual, a cooperação processual e a autocomposição. Suas regras podem ser relevantes quando um acordo colaborativo precisa ser homologado ou executado judicialmente.
Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015: publicada em 26 de junho de 2015, disciplina a mediação entre particulares e a autocomposição. Ela não transforma todo procedimento colaborativo em mediação, mas oferece parâmetros importantes para negociações consensuais.
Resolução CNJ nº 125/2010: instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos. Ela fundamenta a atuação de estruturas judiciais de conciliação e mediação, como os CEJUSCs, quando o caso é encaminhado ao Judiciário.
O Direito Colaborativo não possui, até o momento, uma lei federal própria que padronize todos os seus procedimentos. Por isso, o contrato, o termo de participação, as regras profissionais da advocacia e a legislação aplicável ao conflito devem ser examinados individualmente.
Não existe obrigação de usar o procedimento colaborativo. Porém, cada parte deve ter orientação jurídica independente para compreender direitos, riscos e consequências do acordo.
Em divórcio consensual, inventário e outros atos, a legislação pode exigir advogado ou defensor público, especialmente quando há necessidade de atuação judicial ou escritura pública.
No modelo colaborativo, normalmente cada participante contrata seu próprio advogado. Um único profissional não deve representar interesses potencialmente conflitantes.
Um advogado pode explicar o procedimento de forma geral, mas não deve substituir a análise independente de cada parte.
Não. Na mediação, um terceiro imparcial facilita o diálogo, enquanto no Direito Colaborativo os advogados representam e orientam seus respectivos clientes durante a negociação.
As partes podem utilizar mediação, especialistas financeiros ou outros profissionais como apoio, desde que isso seja acordado.
O termo de participação normalmente prevê que as partes não iniciarão processo judicial sobre o conflito durante a negociação. Também costuma estabelecer o que acontecerá se o procedimento terminar sem acordo.
Medidas urgentes podem exigir atuação judicial imediata. Essa possibilidade deve ser analisada pelo advogado antes da assinatura do termo.
As negociações são encerradas e cada parte recebe orientação sobre as alternativas disponíveis. Conforme o termo assinado, os advogados colaborativos podem deixar de atuar no processo judicial posterior.
Nesse caso, a parte poderá contratar outro advogado para ajuizar a ação ou apresentar defesa, observando prazos e documentos já existentes.
Não há preço único fixado para todos os casos. Os honorários dependem da complexidade, do número de reuniões, do patrimônio envolvido, da necessidade de especialistas e do tempo estimado.
O contrato deve informar valores, forma de pagamento, despesas adicionais e consequências do encerramento sem acordo. A tabela de honorários da OAB de Minas Gerais pode servir como referência profissional.
Pessoas físicas e empresas podem participar, desde que tenham capacidade para negociar e possam tomar decisões informadas. A participação deve ser voluntária e baseada em transparência suficiente.
O método pode ser inadequado quando existe violência, ameaça, ocultação patrimonial relevante ou grande desequilíbrio que impeça uma negociação livre.
Não existe prazo legal único. Um conflito simples pode ser resolvido em algumas reuniões, enquanto partilhas, empresas e imóveis rurais podem exigir semanas ou meses.
A duração depende da entrega de documentos, da agenda dos participantes, da avaliação dos bens e da necessidade de especialistas.
Nem todo acordo exige homologação judicial. A necessidade depende do conteúdo, da presença de filhos menores, do tipo de patrimônio e da forma jurídica escolhida.
O advogado deve verificar se o documento precisa de escritura pública, registro, homologação ou apenas assinatura válida das partes.
Os pais podem negociar guarda, convivência, despesas e alimentos, sempre observando o melhor interesse da criança ou do adolescente. O acordo não pode reduzir direitos indisponíveis nem afastar a fiscalização exigida pela lei.
Quando necessário, o ajuste será submetido ao Judiciário ou ao Ministério Público para as providências cabíveis.
É útil reunir documentos pessoais, certidões, contratos, comprovantes de renda, extratos, matrículas de imóveis, documentos de veículos e informações sobre dívidas.
Também convém preparar uma cronologia dos fatos e indicar objetivos prioritários. O advogado informará quais documentos adicionais são necessários.
As partes podem estabelecer deveres de confidencialidade no termo de participação. Ainda assim, o alcance da proteção depende do documento assinado, da legislação aplicável e do uso posterior de informações em eventual processo.
Antes de compartilhar documentos sensíveis, é importante confirmar como eles serão armazenados, utilizados e devolvidos.
Também é possível buscar orientação institucional junto à subseção local ou regional da OAB de Minas Gerais sobre inscrição profissional e referências de honorários, sem confundir essa orientação com indicação de um advogado específico.
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