Termos de Serviço

1.1. Website - o website operado por Lawzana Limited, disponível em https://lawzana.com.

1.2. Utilizador/si - qualquer pessoa que utilize Lawzana ou aceda ao Website.

1.3. Nós/nosso - significa Lawzana Limited.

1.4. Configurar perfil jurídico - Adicionar as informações de uma sociedade de advogados ao nosso website.

1.5. Lead - significa um item listado na página web da sua conta no marketplace, que pode ser sincronizado através de Lawzana.

1.6. Sociedade - a única sociedade de advogados ou prática jurídica titular da adesão, sendo a pessoa coletiva ou, no caso de um profissional em prática individual, o advogado individual identificado na conta de adesão.

Uma entidade constituída separadamente noutra Jurisdição só é tratada como parte da mesma Sociedade se estiverem preenchidos todos os seguintes requisitos: (a) quando essa Jurisdição disponha de um sistema de registo, licenciamento ou autorização de sociedades de advogados ou práticas jurídicas, a entidade detém o respetivo registo, licença ou autorização em nome próprio; (b) quando tal sistema não exista, a entidade fornece-nos provas de que pode legalmente prestar serviços jurídicos como sociedade de advogados ou prática jurídica nessa Jurisdição; (c) está sob propriedade, controlo ou gestão comuns com a Sociedade; (d) opera pelo menos um Escritório Elegível nessa Jurisdição; e (e) a Sociedade apresenta-a ao público, no website da própria Sociedade e no seu marketing, como um escritório da Sociedade e não como uma cooperação, afiliada, correspondente ou membro de uma rede. Uma empresa de consultoria, assessoria, serviços empresariais, serviços de imigração, serviços societários ou similar não se torna parte da Sociedade pelo simples facto de ter propriedade comum, empregar advogados ou apoiar a Sociedade.

A partilha de nome, marca, marca comercial, website, domínio, domínio de e-mail, administrador ou proprietário efetivo não é, por si só, suficiente para tornar uma entidade, pessoa ou localização parte da Sociedade. Os seguintes não fazem parte da Sociedade e não podem ser listados como parte dela: (i) uma rede, aliança, associação, painel, acordo de secretária, acordo de cooperação ou acordo de encaminhamento de sociedades de advogados ou advogados de propriedade ou controlo independentes; (ii) um advogado independente, sociedade de advogados ou outra pessoa que auxilie a Sociedade, incluindo na qualidade de advogado, advogado local, consultor, correspondente, of counsel ou parceiro de encaminhamento; (iii) uma empresa ou outro veículo que não esteja autorizado a exercer advocacia nem tenha de outro modo o direito legal de prestar serviços jurídicos como sociedade de advogados ou prática jurídica na Jurisdição relevante; (iv) uma entidade, prática ou escritório que esteja planeado, em formação ou constituição, ou a aguardar qualquer registo, licença ou autorização exigidos para exercer; e (v) a admissão ou licença individual de um advogado numa Jurisdição onde a Sociedade não tenha um Escritório Elegível.

Uma sociedade separadamente elegível deve ter a sua própria adesão se não puder ser incluída na Sociedade nos termos desta Secção. Isto aplica-se mesmo quando as sociedades tenham proprietários, controlo, gestão ou marca em comum. Lawzana pode permitir que cada sociedade tenha a sua própria adesão, desde que as adesões sejam exatas e não sejam criadas nem utilizadas para contornar um limite do plano, uma decisão de verificação, suspensão ou outra restrição ao abrigo destes Termos.

1.7. Filial (designada Escritório no painel) - o principal escritório físico da Sociedade e cada escritório físico adicional da mesma Sociedade que satisfaça todos os critérios de um Escritório Elegível da Secção 4B.2 quando listado e enquanto permanecer listado. Uma localização que não satisfaça esses critérios não é uma Filial, independentemente da designação que a Sociedade lhe atribua, e não pode ser listada como escritório no perfil da Sociedade.

1.8. Escritório Elegível - uma localização que satisfaz todos os critérios da Secção 4B.2.

1.9. Advogado Residente - um advogado que satisfaz a Secção 4B.2(c) relativamente a uma Filial.

1.10. Área de Serviço - um local no qual a Sociedade declara prestar serviços sem alegar que aí possui um Escritório Elegível. No painel, uma Área de Serviço pode ser descrita como mercado Remoto ou por outra designação do produto. Uma Área de Serviço não é uma Filial, Escritório, Escritório Elegível nem uma declaração de que a Sociedade possui instalações ou um Advogado Residente nesse local.

1.11. Jurisdição - para as Secções 1.6 a 1.10, 4A e 4B, o país onde uma localização se situa ou, quando o exercício da advocacia seja regulamentado ao nível estadual, provincial, cantonal ou de emirado, esse estado, província, cantão ou emirado.

2.1. Lawzana é uma aplicação web que liga clientes que necessitam de serviços jurídicos a sociedades de advogados.

2.2. Antes de utilizar Lawzana, tem de criar uma conta pessoal como cliente ou uma Conta de Sociedade de Advogados.

2.3. A conta também pode ser criada através de serviços de terceiros como parte da funcionalidade do Website. Pode associar a conta a serviços de terceiros (incluindo, entre outros, Facebook ou Google), permitindo-nos e concedendo-nos o direito de aceder à sua conta de terceiros de acordo com os termos e políticas aplicáveis desses terceiros. Ao conceder-nos acesso através de serviços de terceiros, aceita e compreende que teremos o direito de aceder e armazenar determinadas informações a seu respeito (mais informações na nossa Política de Privacidade).

2.4. Lawzana sincroniza as informações da sua sociedade de advogados, quer a partir do seu website, quer quando fornecidas pessoalmente por uma pessoa responsável pela gestão do perfil da sociedade.

3.1. Qualquer utilizador que registe uma conta em Lawzana deverá: (1) cumprir estes Termos de Serviço ao utilizar o Website e Lawzana; (2) informar-nos imediatamente de qualquer atividade ilegal ou não autorizada ou violação de segurança (incluindo qualquer perda, furto ou divulgação ou utilização não autorizada de um nome de utilizador ou palavra-passe); (3) ser responsável por todas as atividades realizadas através da conta desse utilizador; (4) fornecer informações exatas, relevantes e atualizadas; (5) fornecer todo o equipamento, software e informações necessários para utilizar Lawzana; (6) ser o único responsável por quaisquer encargos, incluindo os de ligação à Internet, incorridos durante a utilização de Lawzana.

3.2. Nenhum utilizador deverá: (1) carregar para Lawzana qualquer conteúdo ou ficheiro que contenha ou redirecione para um vírus, worm, cavalo de Troia ou outra tecnologia ou componente nocivo que aceda ilegalmente ou transfira conteúdo ou informações armazenados no Serviço ou no hardware de Lawzana Limited, das nossas afiliadas ou de terceiros; (2) descompilar, interferir, piratear, realizar engenharia reversa, desmontar, modificar, copiar ou perturbar a funcionalidade, integridade, características ou desempenho de Lawzana; (3) aceder a Lawzana com a intenção e/ou a fim de criar uma aplicação ou software comparável ou semelhante, ou copiar quaisquer características, elementos gráficos, ideias, imagens, vídeos, propriedade intelectual ou funções de Lawzana; (4) criar contas por quaisquer meios que não a interface do Website (scraping, criação de contas em massa); carregar para Lawzana qualquer conteúdo ou ficheiro que viole qualquer patente, direito de autor, marca comercial ou quaisquer outros direitos de propriedade ou intelectuais de qualquer outra parte; (5) utilizar a adesão para operar, listar ou gerar leads para qualquer sociedade de advogados, advogado, localização ou empresa que não a sua própria Sociedade, apresentar falsamente uma Área de Serviço como escritório, listar uma localização que não seja um Escritório Elegível como Filial, ou vender, revender, intermediar ou receber remuneração pelo encaminhamento de qualquer Lead ou consulta de cliente fornecida através de Lawzana, exceto no caso de assistência profissional e encaminhamentos de clientes permitidos pelas Secções 4A.2 e 5.7.

3.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer utilizador acusado de violar as regras mencionadas nestes Termos de Serviço. Nessas circunstâncias, reservamo-nos o direito de cancelar a conta do utilizador sem reembolso.

4.1. Cada plano de subscrição pré-pago inclui o número de Leads disponíveis especificado e vence-se mensalmente a partir do dia do processamento do primeiro pagamento. Salvo indicação em contrário na descrição dos planos de subscrição, a subscrição renova-se automaticamente no final do período de faturação, com cobrança automática na sua conta. Se pretender descontinuar a renovação automática, terá de desativar a faturação automática ou cancelar a subscrição.

4.2. Todas as taxas são expressas em dólares dos Estados Unidos (USD), sem IVA. O IVA e outros impostos aplicáveis serão aplicados durante a compra. Tenha em atenção que é o único responsável pelo pagamento dos seus próprios impostos aplicáveis à sua utilização de Lawzana e de outros serviços disponíveis através do website.

4.3. Reservamo-nos o direito de alterar os nossos preços a qualquer momento. Quaisquer alterações aos preços não são retroativas e não se aplicam às compras efetuadas.

4.4. Pode alterar o seu plano de subscrição a qualquer momento. Quando adquirir um plano de subscrição com um número superior de Leads, a alteração será imediata. Se alterar a sua subscrição para um plano com menos leads, a alteração entra em vigor no início do período de faturação seguinte.

4.5. Pode cancelar o plano de subscrição a qualquer momento. Contudo, se não for consumidor (isto é, uma pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional), não oferecemos qualquer reembolso das taxas de subscrição caso pretenda cancelar o seu plano. Se for consumidor, tem o direito de desistir no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo, com reembolso de todos os pagamentos recebidos. O prazo de desistência termina 14 dias após a compra efetuada. Para exercer o direito de desistência, deve informar-nos da sua decisão de desistir do contrato de compra através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail).

4A.1. Adesões. Cada adesão confere a uma Sociedade, conforme definida na Secção 1.6, o direito de utilizar Lawzana. A Sociedade pode listar as suas Filiais nos termos da Secção 4B. Sociedades separadamente elegíveis, incluindo sociedades com proprietários comuns, podem ter cada uma a sua própria adesão quando não possam ser combinadas nos termos da Secção 1.6. Não pode utilizar uma adesão para listar, representar ou gerar leads para outra sociedade, advogado, localização ou empresa.

4A.2. Proibição da venda ou intermediação de Leads. Os Leads e as consultas de clientes fornecidos através de Lawzana destinam-se ao uso profissional da própria Sociedade. Exceto conforme expressamente permitido abaixo, não pode transferir nem partilhar um Lead ou uma consulta de cliente com outro advogado, sociedade ou pessoa. Não pode vender, revender, intermediar, sindicar ou licenciar um Lead ou uma consulta de cliente, nem receber uma taxa, comissão ou outra contrapartida por transmiti-los a outro advogado, sociedade ou pessoa.

Esta restrição não impede a Sociedade de contratar um advogado, advogado local ou perito para prestar assistência num assunto real de um cliente quando: (a) a Sociedade permanece responsável pelo assunto e pelo trabalho da pessoa na medida exigida pela legislação e pelas regras profissionais aplicáveis; (b) o acordo é permitido por essas regras; (c) o cliente é informado e dá o seu consentimento quando exigido; e (d) a Sociedade partilha apenas as informações do cliente razoavelmente necessárias para o trabalho, de forma lícita e com salvaguardas adequadas. Também não impede um encaminhamento feito por indicação do cliente ou com o consentimento informado do cliente quando a Sociedade não possa atuar devido a um conflito, falta de competência ou outra restrição profissional, desde que a Sociedade não receba qualquer taxa, comissão ou outra contrapartida pelo encaminhamento. Nenhuma das exceções permite que a Sociedade liste o advogado, sociedade ou localização que presta assistência ou recebe o encaminhamento como seu próprio advogado ou Filial, a menos que essa listagem satisfaça estes Termos de forma independente.

4A.3. Verificação da elegibilidade. Podemos exigir que demonstre que a Sociedade, cada entidade e Filial listada ao abrigo da adesão e cada advogado apresentado no perfil satisfazem as Secções 1.6, 1.7 e 4B. A verificação rege-se pela Secção 4B.4. A propriedade, o controlo, a marca ou a integração económica comuns não demonstram, por si só, que uma localização é um Escritório Elegível.

4A.4. Os nossos direitos. Se determinarmos razoavelmente que uma adesão viola esta Secção 4A, que uma Filial não é um Escritório Elegível ou que um advogado está listado de forma inexata, podemos tomar uma medida proporcional nos termos das Secções 3.3, 4B, 8.1, 11A.5 ou 20. Isto pode incluir exigir que uma sociedade separadamente elegível obtenha a sua própria adesão, remover ou ocultar conteúdo inexato, fundir ou remover perfis duplicados, ou suspender ou encerrar uma conta. As inclusões do plano, os preços e qualquer reembolso ou crédito relativo a Filiais ou Áreas de Serviço regem-se pelas Secções 4B.5 e 4B.6.

Forneceremos breves fundamentos para uma determinação ao abrigo desta Secção e uma oportunidade razoável para corrigir o perfil ou solicitar a reconsideração, salvo se a apresentação de fundamentos for impedida por lei ou criar um risco material de segurança, privacidade, prevenção de fraude ou regulamentar. Podemos ocultar imediatamente o conteúdo afetado enquanto investigamos ou enquanto uma correção ou revisão estiver pendente.

4B.1. Princípio e prioridade. A listagem de uma Filial informa os clientes de que a Sociedade possui um escritório físico nessa localização. Por conseguinte, todas as Filiais, incluindo o escritório principal da Sociedade, devem ser Escritórios Elegíveis. Uma Área de Serviço identifica um local servido pela Sociedade sem fazer essa afirmação. A propriedade, a marca, um contrato com um advogado local ou a admissão pessoal de um advogado não criam, por si só, um Escritório Elegível.

Para uma decisão relativa a uma Filial ou Área de Serviço, incluindo verificação, limites, preços, remoção, notificação, reembolsos e créditos, esta Secção 4B prevalece sobre qualquer direito geral incompatível previsto nas Secções 3.3, 7.7, 8.1 ou noutra parte destes Termos. Esses direitos gerais continuam a aplicar-se em todos os outros aspetos.

4B.2. Escritório Elegível. Uma localização só é um Escritório Elegível se todos os seguintes critérios estiverem satisfeitos quando for listada e enquanto permanecer listada:

(a) Instalações físicas. A Sociedade ocupa instalações físicas de escritório no endereço indicado ao abrigo de um contrato de arrendamento, licença ou título detido pela Sociedade, por uma entidade que faça parte da Sociedade nos termos da Secção 1.6, ou pelo profissional em prática individual. Os advogados da Sociedade trabalham no local e os clientes podem ser aí recebidos durante o horário normal de expediente. Uma sala dedicada numa instalação com serviços ou de coworking pode ser elegível se for ocupada separadamente pela Sociedade e dispuser de pessoal durante o horário normal de expediente. Um escritório virtual, apartado, endereço de reencaminhamento de correio, endereço de sede registada, endereço de agente registado, endereço «ao cuidado de», hot desk, secretária partilhada, acordo limitado a sala de reuniões, ou secretária ou sala cedida ou alojada por outra sociedade de advogados ou empresa não é elegível.

(b) Prática local lícita. Quando a Jurisdição registe, licencie ou autorize sociedades de advogados ou práticas jurídicas, a Sociedade ou entidade que ocupa as instalações detém o estatuto aplicável em nome próprio. Quando não exista tal regime, a Sociedade deve poder demonstrar que pode legalmente prestar serviços jurídicos como sociedade de advogados ou prática jurídica nessa Jurisdição a partir do endereço. Em todos os casos, a Sociedade ou entidade que ocupa as instalações deve estar autorizada a exercer o direito dessa Jurisdição a partir desse endereço. Uma autorização limitada ao direito estrangeiro ou ao direito internacional não satisfaz este requisito. Um veículo de consultoria, assessoria ou outro que não exerça advocacia não é elegível pelo simples facto de partilhar proprietários com a Sociedade ou empregar advogados.

(c) Advogado Residente. Pelo menos um advogado associado à Filial: (i) está habilitado a exercer o direito local na Jurisdição e possui qualquer licença ou certificado de exercício vigente aí exigido; (ii) é sócio, membro, administrador, acionista ou empregado da Sociedade, e não advogado independente, consultor, correspondente, parceiro de encaminhamento ou outro profissional externo; e (iii) trabalha principalmente nesse escritório e está habitualmente presente no local. Um advogado só pode contar como Advogado Residente de uma Filial em toda a Lawzana. Todos os advogados listados no perfil da Sociedade devem ser sócios, membros, administradores, acionistas ou empregados da Sociedade, e o respetivo título, relação e Filial principal devem ser indicados com exatidão. A utilização pela Sociedade de assistência profissional externa nos termos das Secções 4A.2 e 5.7 não torna o profissional externo num advogado da Sociedade ou Advogado Residente, nem torna as respetivas instalações num Escritório Elegível.

(d) Contacto local. A Filial dispõe de um número de telefone local da Jurisdição, atendido pelo pessoal da Sociedade durante o horário normal de expediente, e de um endereço de e-mail no domínio próprio da Sociedade.

(e) Exercício da advocacia. A atividade exercida na localização é o exercício lícito da advocacia pela Sociedade. Um veículo de consultoria, assessoria, serviços empresariais, serviços de imigração, serviços societários ou similar que não esteja, por si mesmo, habilitado a prestar serviços jurídicos como sociedade de advogados ou prática jurídica na Jurisdição não é elegível.

(f) Situação atual. Todos os critérios desta Secção estão atualmente satisfeitos. Um escritório ou entidade planeado, ou que aguarde as instalações, o registo, o licenciamento, a autorização ou o reconhecimento exigidos, não pode ser listado como Filial.

(g) Apresentação pública exata. A Sociedade apresenta a localização de forma exata no seu website, no marketing, em diretórios profissionais e nos registos públicos relevantes. Podemos considerar descrições públicas atuais e históricas, incluindo descrições como secretária, presença, cooperação, escritório associado, afiliada, correspondente ou membro de rede. Uma descrição histórica constitui prova, mas não é conclusiva. A Sociedade pode refutá-la com provas atuais que demonstrem que a localização satisfaz agora todos os requisitos desta Secção.

4B.3. Áreas de Serviço. Se o produto Lawzana aplicável permitir Áreas de Serviço, uma Sociedade só pode identificar um local como Área de Serviço se: (a) estiver num país onde a Sociedade opera pelo menos um Escritório Elegível; (b) a Sociedade puder legalmente prestar os serviços indicados a clientes nesse local; (c) a descrição não declarar nem implicar que a Sociedade possui aí um escritório, instalações ou Advogado Residente; e (d) a listagem cumprir os limites publicados e as regras de elegibilidade do produto e plano de subscrição relevantes.

Uma Área de Serviço não necessita de instalações, escritório ou empregado residente local próprios. Não confere à Sociedade um direito automático de receber leads, obter uma classificação ou aparecer nos resultados de pesquisa, entrar numa nova área geográfica ou obter qualquer outra funcionalidade do produto. Não amplia a autoridade legal da Sociedade para exercer nem as regras de elegibilidade geográfica de Lawzana. A descrição do plano e quaisquer termos aceites no checkout determinam se as Áreas de Serviço estão incluídas e se se aplica um encargo acordado.

4B.4. Verificação e decisões.

(a) Podemos exigir provas razoavelmente necessárias para verificar uma Sociedade, entidade, Filial, Advogado Residente ou Área de Serviço. Identificaremos aquilo de que necessitamos e disponibilizaremos um canal seguro para o envio. Deve fornecer as provas solicitadas no prazo de 14 dias. Podemos conceder uma prorrogação razoável quando as provas não possam ser razoavelmente obtidas nesse prazo.

(b) Consoante o que estiver a ser verificado, as provas relevantes podem incluir um contrato de arrendamento, licença ou título das instalações; prova do registo, licença, autorização ou direito legal de exercício da Sociedade; o certificado de exercício vigente de um Advogado Residente e a sua relação com a Sociedade; um registo empresarial ou fiscal local; um comprovativo recente de serviços públicos ou telefone; ou fotografias datadas que mostrem as instalações e a sinalização. Podemos também consultar registos públicos, contactar a entidade reguladora relevante, telefonar ou visitar as instalações e analisar declarações públicas. Não solicitaremos mais provas do que as razoavelmente necessárias para a finalidade da verificação.

(c) Pode ocultar informações pessoais e financeiras irrelevantes para o pedido. Restringiremos o acesso ao material de verificação ao pessoal e aos prestadores de serviços que dele necessitem para verificação, conformidade, segurança, tratamento de litígios ou obrigações legais, e trataremos esse material ao abrigo da nossa Política de Privacidade. Conservá-lo-emos apenas para essas finalidades. Eliminaremos os documentos de verificação em bruto quando deixarem de ser necessários, mas poderemos conservar um registo mínimo da verificação, do seu resultado e do material necessário para ações judiciais, obrigações regulamentares, prevenção de fraude ou aplicação destes Termos.

(d) Tomaremos uma decisão razoável com base nas provas relevantes disponíveis. Se as provas estiverem em falta, forem tardias ou inconclusivas, poderemos tratar o estatuto relevante como não verificado. Podemos ocultar uma Filial, Área de Serviço ou advogado enquanto a verificação estiver pendente, se for razoavelmente necessário para proteger os clientes, Lawzana ou a integridade do serviço.

(e) Forneceremos breves fundamentos para uma decisão desfavorável, salvo se tal for impedido por lei ou se fazê-lo criar um risco material de segurança, privacidade, prevenção de fraude ou regulamentar. Pode corrigir as informações relevantes ou solicitar a reconsideração, acompanhada de provas, no prazo de 14 dias após a notificação da decisão, ou num prazo razoável mais longo que especifiquemos. Analisaremos o pedido de forma razoável. Podemos manter o conteúdo afetado oculto durante essa revisão. Uma Filial removida por não passar na verificação só pode ser novamente listada quando confirmarmos que satisfaz os requisitos aplicáveis.

(f) A verificação destina-se à administração do serviço por Lawzana. Não constitui uma declaração nem garantia perante a Sociedade, um cliente ou qualquer outra pessoa de que uma Filial seja um Escritório Elegível ou de que a Sociedade ou o advogado esteja legalmente habilitado ou seja profissionalmente competente para atuar num assunto (consulte a Secção 5.6).

4B.5. Limites do plano, encargos e alterações de preços. O número de Filiais e Áreas de Serviço incluídas numa subscrição e qualquer complemento com preço separado são os divulgados na descrição do plano aplicável e acordados no checkout. Esta Secção não impõe, por si só, uma nova taxa, um preço por Filial ou uma taxa de verificação.

Podemos alterar essas inclusões ou preços para um período de renovação futuro mediante notificação com pelo menos 30 dias de antecedência, nos termos da Secção 12, antes de a renovação entrar em vigor. A notificação indicará a data de entrada em vigor. Pode cancelar antes dessa renovação de acordo com os termos de cancelamento. Uma alteração não se aplica durante o período pago já em curso, salvo se concordar expressamente com ela.

Se o perfil exceder um limite aplicável do plano que tenha sido divulgado, podemos solicitar à Sociedade que selecione quais listagens elegíveis pretende manter ou que aceite um plano ou complemento disponível antes de as listagens excedentárias permanecerem ativas. Qualquer remoção continua sujeita às Secções 4B.4 e 4B.6.

4B.6. Recusa, edição e remoção. Podemos recusar, ocultar, editar, alterar a designação ou remover uma Filial, Área de Serviço, perfil de advogado ou alegação relativa a uma localização quando determinarmos razoavelmente que é inexata, enganosa, inelegível, não verificada, excede um limite aplicável do plano ou é suscetível de criar um risco material jurídico, profissional, regulamentar, de segurança ou de proteção dos utilizadores. Podemos agir imediatamente quando razoavelmente necessário para fins de proteção e, em seguida, fornecer os fundamentos e a oportunidade de revisão exigidos pela Secção 4B.4(e).

Quando uma listagem em conformidade for removida unicamente devido a uma decisão comercial da Lawzana e a Sociedade tiver pago separadamente por um suplemento afetado por um período que se prolongue para além da remoção, ofereceremos, à escolha do membro, um reembolso proporcional ou um crédito na conta pela parte não utilizada desse suplemento. Isto não cria um reembolso ou crédito automático para a subscrição base nem para uma remoção causada por incumprimento, inelegibilidade, informações inexatas, falha de verificação, um limite do plano divulgado e aceite no momento do pagamento, ou um requisito legal ou de segurança.

4B.7. Declarações falsas. A apresentação falsa, de forma consciente ou substancial, de uma localização como Escritório Elegível, de um local como Área de Serviço ou da relação de uma pessoa com a Sociedade constitui um incumprimento substancial. Sem prejuízo das Secções 4B.4 e 4B.6, podemos corrigir ou remover as informações, assinalar o perfil como não verificado, suspender ou terminar a adesão e recusar uma futura adesão destinada a repetir ou contornar o incumprimento. Nos termos da Secção 17, indemnizar-nos-á relativamente a qualquer reclamação, queixa, perda ou ação regulatória decorrente de informações substancialmente inexatas sobre escritórios, localizações ou advogados que tenham sido fornecidas ou mantidas por si.

4B.8. Perfis e proibição de contorno. Uma Sociedade pode ter uma adesão e um perfil. Sociedades separadamente elegíveis que não possam ser combinadas ao abrigo da Secção 1.6 podem ter adesões separadas, incluindo quando partilhem proprietários, controlo, gestão ou marca. Nenhuma pessoa pode criar ou utilizar sociedades, entidades, adesões ou perfis duplicados, fictícios ou enganosos para contornar um limite do plano, uma recusa, remoção, decisão de verificação, suspensão ou outra restrição. Podemos fundir, corrigir, remover ou suspender perfis utilizados para contornar restrições, sem prejuízo das salvaguardas relativas a decisões previstas na Secção 4B.4.

4B.9. Obrigação contínua. Deve deixar imediatamente de apresentar uma localização como Filial quando esta deixar de satisfazer a Secção 4B.2 e notificar-nos no prazo de 7 dias. Se um advogado sair ou deixar de satisfazer a Secção 4B.2(c), deve remover ou corrigir prontamente a listagem desse advogado e notificar-nos no prazo de 7 dias. A própria Filial só terá de ser removida se deixar de ter outro Advogado Residente que satisfaça a Secção 4B.2(c), ou se de outro modo deixar de ser um Escritório Elegível. Deve também remover ou corrigir imediatamente uma Área de Serviço se esta deixar de satisfazer a Secção 4B.3, incluindo quando a Sociedade deixar de ter um Escritório Elegível nesse país, e notificar-nos no prazo de 7 dias. Ao renovar, confirma que as Filiais, Áreas de Serviço e relações com advogados constantes do perfil continuam a ser exatas e elegíveis.

4B.10. Listagens existentes. Esta Secção aplica-se às listagens criadas antes da sua entrada em vigor. Notificaremos a Sociedade, por e-mail ou através de um aviso destacado na conta, da data em que entrará em vigor para as listagens existentes. Essa data não será anterior à data do aviso. Estes requisitos de aviso e transição aplicam-se não obstante as disposições gerais sobre alterações constantes da Secção 12. Uma Sociedade disporá de 30 dias a contar dessa data de entrada em vigor especificada para corrigir ou remover uma listagem que não esteja em conformidade, salvo se o aviso conceder um período mais longo. Podemos ocultar uma listagem mais cedo quando seja razoavelmente necessário nos termos da Secção 4B.4(d) ou 4B.6.

5.1. Criação inicial do perfil pela Lawzana: A Lawzana pode criar proativamente perfis de sociedades de advogados com base em informações publicamente disponíveis para facilitar a existência de um diretório abrangente. As sociedades de advogados serão notificadas por e-mail e terão a opção de reivindicar o seu perfil ou solicitar a sua remoção.

5.2. Reivindicação de um perfil: Após receberem um convite, as sociedades de advogados podem reivindicar o seu perfil seguindo as instruções fornecidas na notificação. A reivindicação de um perfil permite à sociedade aceder às informações apresentadas na Lawzana e geri-las, incluindo atualizar dados e responder a pedidos de informação.

5.3. Exatidão e atualizações do perfil: As sociedades de advogados são responsáveis por assegurar a exatidão e a integralidade das informações dos seus perfis no momento em que os reivindicam e em todos os momentos posteriores. A Lawzana depende das sociedades de advogados para atualizarem as suas informações, a fim de manter o diretório exato e atualizado. Isto inclui listar como Filiais apenas Escritórios Elegíveis, identificar Áreas de Serviço sem sugerir a presença de um escritório, listar apenas advogados que sejam sócios, membros, administradores, acionistas ou trabalhadores da Sociedade e descrever com exatidão a relação de cada advogado listado com a Sociedade e a respetiva Filial principal, em conformidade com as Secções 4A e 4B.

5.4. Perfis não reivindicados: Se uma sociedade de advogados não responder ao convite para reivindicar o seu perfil dentro de um período especificado, a Lawzana manterá o perfil básico com as informações inicialmente recolhidas. Esses perfis serão claramente assinalados na plataforma como não reivindicados.

5.5. Pedidos de remoção de perfis: As sociedades de advogados podem, a qualquer momento, solicitar a eliminação do seu perfil do diretório da Lawzana. Mediante esse pedido, a Lawzana removerá o perfil e quaisquer dados associados, em conformidade com as nossas políticas de conservação de dados e os requisitos legais aplicáveis.

5.6. Ausência de recomendação: A criação de um perfil pela Lawzana não constitui uma recomendação ou verificação da sociedade de advogados, nem implica uma parceria ou qualquer relação especial entre a Lawzana e a sociedade de advogados.

5.7. Autorização e conformidade profissional: Ao criar ou gerir o perfil de uma sociedade de advogados, declara e garante que: (a) está devidamente autorizado a agir em nome da sociedade de advogados e a vincular a sociedade de advogados a estes Termos; (b) é um profissional jurídico qualificado autorizado a exercer advocacia na(s) jurisdição(ões) relevante(s), um sócio ou proprietário da sociedade de advogados, ou um representante oficialmente designado com autoridade para gerir as operações comerciais da sociedade; (c) todos os pedidos de informação de clientes, Leads e assuntos jurídicos recebidos através da Lawzana serão tratados exclusivamente por profissionais jurídicos qualificados que estejam autorizados a exercer advocacia e a prestar serviços jurídicos em conformidade com a legislação aplicável, as regras de ética profissional e os requisitos da ordem dos advogados ou da entidade reguladora na(s) jurisdição(ões) relevante(s); e (d) assegurará o cumprimento contínuo de todas as obrigações aplicáveis de responsabilidade profissional e deontologia.

A Sociedade continua a ser responsável pelo tratamento dos pedidos de informação de clientes, Leads e assuntos jurídicos através dos seus sócios, membros, administradores, acionistas e trabalhadores, sem prejuízo da assistência profissional permitida abaixo. Não pode vender, intermediar nem transmitir Leads mediante remuneração.

A Sociedade pode contratar um advogado, advogado local ou perito para prestar assistência num assunto efetivo em que a Sociedade continue responsável na medida exigida pela legislação e pelas regras profissionais aplicáveis, o acordo seja permitido por essas regras, o cliente seja informado e dê o seu consentimento quando exigido, e apenas as informações razoavelmente necessárias para o trabalho sejam partilhadas de forma lícita e com salvaguardas adequadas. Quando a Sociedade não puder atuar devido a um conflito, falta de competência ou outra restrição profissional, pode encaminhar o cliente por indicação deste ou com o seu consentimento informado, desde que não receba qualquer honorário, comissão ou outra contrapartida pelo encaminhamento. Estes acordos não tornam o profissional externo parte da Sociedade e não permitem à Sociedade listar essa pessoa ou a respetiva localização como suas, salvo se a listagem satisfizer de forma independente as Secções 1.6 e 4B.

6.1. Os seguintes serviços adicionais podem ser prestados pela Lawzana para assegurar um processo de vendas multicanal fluido e eficaz:

• 6.1.1. Gestão de Contas de sociedades de advogados;
• 6.1.2. Gestão de Conteúdos;
• 6.1.3. Otimização de Listagens;

6.2. Ao solicitar serviços adicionais, fornecer-lhe-emos os preços, a lista de informações necessárias e os prazos aproximados de execução.

6.3. Ao adquirir serviços adicionais, deverá, sem qualquer custo para nós, proporcionar acesso seguro e atempado à sua conta, informações, ferramentas (incluindo licenças) ou materiais que possamos razoavelmente exigir para prestar os serviços adicionais. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou defeito resultante dos seus atos ou omissões.

6.4. Se os serviços adicionais forem prestados com defeitos, corrigiremos esses defeitos após sermos notificados por si.

7.1. Todos os pagamentos efetuados por si são tratados pela Stripe, operada pela Stripe Payments Europe, Ltd, com estabelecimento em 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (https://stripe.com). A Stripe pode recolher junto de si informações de pagamento, o que lhe permitirá efetuar os pagamentos solicitados por si. Tenha em atenção que não armazenamos nem processamos as informações do seu cartão de crédito. A Stripe trata de todas as etapas do processo de pagamento no seu website, incluindo a recolha e o tratamento de dados.

7.2. A sua conta será automaticamente debitada 24 horas antes do fim do período de subscrição em curso. Se pretender desativar a renovação automática subsequente da subscrição, deverá fazê-lo pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.

7.3. A taxa de subscrição é paga em contrapartida do acesso às funcionalidades da Lawzana de acordo com o plano de subscrição escolhido.

7.4. A taxa de subscrição paga não é reembolsável, salvo disposição em contrário nestes Termos.

7.5. Quando o período de subscrição terminar e a taxa de subscrição não for paga por insuficiência de fundos, a sua subscrição será suspensa.

7.6. Todos os serviços não incluídos nas subscrições são pré-pagos e cobrados para além do preço da subscrição. A taxa de Configuração é Gratuita.

7.7. Reconhece que temos o direito de ajustar as taxas a qualquer momento, sem aviso prévio. Nenhuma alteração de preços terá efeitos retroativos.

8.1. Podemos, a nosso próprio critério, limitar o número de serviços disponíveis através do Website ou recusar a prestação dos serviços sem indicar um motivo. Podemos, em especial, recusar aceitar a sua encomenda se: (1) as informações de faturação fornecidas por si estiverem incorretas ou forem inválidas, ou se, por outro motivo, não conseguirmos processar o pagamento; (2) suspeitarmos que a encomenda é fraudulenta ou foi efetuada em resultado de atividade fraudulenta; (3) a sua encomenda for efetuada na sequência de um litígio anterior relativo a um cartão de crédito.

9.1 Assistência à comunicação: A Lawzana presta assistência à comunicação para ajudar a facilitar o diálogo entre os utilizadores e as sociedades de advogados listadas na nossa plataforma em caso de litígio. Esta assistência é disponibilizada ao nosso critério e destina-se a ajudar a alcançar uma resolução amigável, proporcionando um canal de comunicação aberta. Ambas as partes têm de concordar em participar neste processo. Tenha em atenção que o papel da Lawzana se limita a facilitar a comunicação e que não atuamos como mediador nem árbitro. Não garantimos o resultado de quaisquer discussões, negociações ou resoluções alcançadas em consequência desta assistência. Os detalhes sobre como solicitar assistência à comunicação serão fornecidos após a comunicação de um litígio.

9.2 Ausência de garantia quanto ao resultado: A Lawzana funciona como uma plataforma que liga utilizadores a sociedades de advogados. Embora nos esforcemos por listar sociedades conceituadas, não garantimos a qualidade dos serviços prestados por qualquer sociedade de advogados nem o resultado de quaisquer processos judiciais. Os utilizadores são responsáveis pela seleção da sociedade de advogados adequada e devem realizar as suas próprias diligências prévias.

9.3 Processo de comunicação e análise: Os utilizadores podem comunicar problemas ou insatisfação com uma sociedade de advogados contactando-nos através dos métodos de contacto disponibilizados na nossa plataforma. Após receber uma queixa, a Lawzana iniciará um processo de análise, que inclui a recolha de informações de ambas as partes e pode demorar até 30 dias. O resultado do processo de análise poderá variar entre uma advertência à sociedade de advogados e a sua remoção da nossa plataforma, consoante a gravidade do incumprimento.

10.1 Limitações dos serviços: A Lawzana não é responsável pelos atos, omissões ou pela qualidade dos serviços prestados pelas sociedades de advogados listadas na plataforma. O nosso papel limita-se a facilitar as ligações entre utilizadores e sociedades de advogados.

10.2 Limite de responsabilidade: A responsabilidade total da Lawzana por quaisquer reclamações decorrentes da utilização do nosso serviço, seja por responsabilidade contratual, extracontratual ou outra, estará limitada ao montante que o utilizador tiver pago à Lawzana pelo serviço do qual decorre a reclamação durante os 12 meses anteriores à reclamação.

11.1 Diligências prévias: Os utilizadores são incentivados a realizar a sua própria investigação e as devidas diligências prévias antes de contratar uma sociedade de advogados, incluindo analisar o historial da sociedade, as suas credenciais e as avaliações de outros clientes.

11.2 Informações exatas: Os utilizadores têm de fornecer informações exatas e verdadeiras ao apresentarem queixas ou avaliações. A apresentação de informações falsas ou enganosas pode resultar no encerramento da conta e em ações judiciais.

11A.1 Titularidade do conteúdo: Conserva todos os direitos de propriedade sobre qualquer conteúdo que carregue, submeta, publique ou exiba na ou através da Lawzana, incluindo, entre outros, textos, descrições, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, vídeos e outros materiais (coletivamente, "Conteúdo do Utilizador").

11A.2 Concessão de licença à Lawzana: Ao carregar ou submeter Conteúdo do Utilizador à Lawzana, concede-nos pelo presente uma licença mundial, não exclusiva, perpétua, irrevogável, isenta de royalties, integralmente paga, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, executar publicamente e exibir publicamente o seu Conteúdo do Utilizador em quaisquer formatos e através de quaisquer canais de comunicação, incluindo, entre outros, a exibição desse conteúdo no Website, em materiais de marketing, comunicações aos utilizadores, resultados de motores de pesquisa, redes sociais e quaisquer outras plataformas ou serviços operados por nós ou pelos nossos parceiros. Esta licença inclui o direito de alojar, armazenar, guardar em cache, reproduzir e distribuir o seu Conteúdo do Utilizador para prestar e promover os nossos serviços.

11A.3 Garantias relativas ao Conteúdo do Utilizador: Declara e garante que: (a) é proprietário de todo o Conteúdo do Utilizador que carrega ou submete, ou obteve todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para conceder a licença descrita na Secção 11A.2; (b) o seu Conteúdo do Utilizador não infringe nem infringirá, viola nem violará, nem se apropria ou apropriará indevidamente de quaisquer direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais, direitos morais, direitos de privacidade, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; (c) possui o direito e a autoridade legais para conceder as licenças previstas nestes Termos; (d) o seu Conteúdo do Utilizador cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis; e (e) obteve todas as licenças necessárias para quaisquer imagens de stock, fotografias, elementos gráficos ou outros materiais de terceiros incluídos no seu Conteúdo do Utilizador, incluindo licenças de utilização comercial, quando aplicável.

11A.4 Conteúdo proibido: Não pode carregar nem submeter qualquer Conteúdo do Utilizador que: (a) infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; (b) contenha conteúdo protegido por direitos de autor que não esteja licenciado ou autorizado, incluindo imagens de stock utilizadas sem a licença adequada; (c) viole qualquer lei ou regulamento aplicável; (d) seja difamatório, obsceno, pornográfico ou ofensivo; ou (e) contenha malware, vírus ou qualquer código nocivo.

11A.5 Moderação e remoção de conteúdo: Reservamo-nos o direito, mas não temos a obrigação, de monitorizar, analisar, editar ou remover qualquer Conteúdo do Utilizador, ao nosso exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se considerarmos que viola estes Termos, infringe direitos de terceiros ou é de outro modo censurável. Podemos remover ou desativar imediatamente e sem aviso prévio o acesso a Conteúdo do Utilizador se recebermos um aviso de remoção válido ou considerarmos que esse conteúdo infringe direitos de propriedade intelectual ou viola a legislação aplicável. Reconhece que não temos qualquer responsabilidade por essa remoção ou pela não remoção de Conteúdo do Utilizador.

11A.6 Indemnização relativa ao Conteúdo do Utilizador: Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Lawzana Limited, os seus dirigentes, administradores, trabalhadores, agentes, afiliadas e parceiros relativamente a todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com: (a) o seu Conteúdo do Utilizador; (b) o incumprimento por si de qualquer declaração ou garantia prevista nesta Secção 11A; (c) qualquer alegação de que o seu Conteúdo do Utilizador infringe ou viola direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; ou (d) a violação por si de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis relacionada com o seu Conteúdo do Utilizador.

12.1 Notificação de alterações: A Lawzana reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Recomenda-se aos utilizadores que revejam periodicamente os Termos para verificar quaisquer alterações. As alterações produzirão efeitos a partir da data em que forem publicadas no nosso website, salvo se especificarmos uma data posterior. Envidaremos esforços para notificar os utilizadores de alterações significativas através de um e-mail ou de um aviso destacado no nosso website, mas é da responsabilidade do utilizador consultar regularmente os Termos para verificar a existência de atualizações.

12.2 Aceitação das alterações: A utilização continuada da plataforma Lawzana após a realização de quaisquer alterações a estes Termos constituirá a aceitação dessas alterações.

13.1 Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis de Hong Kong, independentemente dos respetivos princípios em matéria de conflitos de leis.

13.2 Jurisdição: Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Hong Kong.

14.1. Para efeitos da prestação dos serviços, a Lawzana receberá acesso às suas contas de terceiros, cujas credenciais deverá fornecer durante a configuração. Por conseguinte, concede-nos uma licença mundial, limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e isenta de royalties para aceder e utilizar a sua conta de terceiros, o conteúdo e as informações sobre as listagens dos seus itens, encomendas, entregas e reembolsos disponíveis através desse serviço de terceiros, exclusivamente para efeitos do cumprimento destes Termos.

15.1. Todos os direitos, direitos de autor, patentes, segredos comerciais, imagem comercial, conhecimentos técnicos, informações técnicas, invenções, descobertas, melhorias, ideias, conceitos, descobertas, textos, imagens e outros direitos de propriedade, bem como quaisquer obras deles derivadas (incluindo melhorias), incorporados na Lawzana pertencem-nos única e exclusivamente.

15.2. "Lawzana" é a nossa marca comercial e não pode ser utilizada, copiada ou imitada, no todo ou em parte, sem a nossa aprovação prévia e expressa por escrito. Nada nestes Termos lhe concede o direito de utilizar as nossas marcas comerciais.

15.3. Sob reserva do cumprimento destes Termos por si e após o seu registo na Lawzana, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para utilizar a Lawzana, as suas funcionalidades e o seu serviço de acordo com o seu plano de subscrição.

15.4. Para efeitos do cumprimento das nossas obrigações aqui descritas, concede-nos pelo presente uma licença mundial, não exclusiva, não perpétua, intransmissível, não sublicenciável e isenta de royalties para utilizar e tratar o conteúdo das suas contas sincronizadas através da Lawzana.

16.2. Declara e garante que: (a) tem o direito de nos divulgar as informações de início de sessão da sua conta de terceiros e de nos conceder acesso à sua conta de terceiros sem violar os termos e condições que regem a utilização do respetivo serviço de terceiros; (b) todo o Conteúdo do Utilizador que carregar, submeter ou fornecer à Lawzana é propriedade sua ou foi-lhe devidamente licenciado com o direito de conceder as licenças descritas nestes Termos; (c) o seu Conteúdo do Utilizador não infringe nem infringirá quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade; (d) caso crie ou gira o perfil de uma sociedade de advogados, está devidamente autorizado a agir em nome da sociedade de advogados e declara que todos os serviços jurídicos prestados através de pedidos de informação recebidos por intermédio da Lawzana serão tratados por profissionais jurídicos qualificados, em conformidade com a legislação aplicável e as regras de ética profissional; (e) cumpriu e continuará a cumprir todas as leis, regulamentos e obrigações profissionais aplicáveis relacionados com a sua utilização da Lawzana; e (f) todas as Filiais listadas no seu perfil são Escritórios Elegíveis nos termos da Secção 4B.2; todas as Áreas de Serviço estão corretamente identificadas e satisfazem a Secção 4B.3; todos os advogados apresentados no seu perfil são sócios, membros, administradores, acionistas ou trabalhadores da Sociedade e estão descritos com exatidão, incluindo o respetivo título, relação com a Sociedade e Filial principal; nenhum advogado externo ou outro profissional independente é apresentado como advogado da Sociedade, Advogado Residente ou associado a um escritório; e todas as informações sobre escritórios, localizações e advogados que fornecer são exatas e consistentes com os registos públicos aplicáveis em vigor.

17.1. Indemnizar-nos-á, defender-nos-á e isentar-nos-á de responsabilidade, bem como aos nossos trabalhadores, dirigentes, administradores, prestadores de serviços, agentes e afiliadas, relativamente a todas e quaisquer reclamações, litígios, exigências, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo, sem limitação, honorários jurídicos e contabilísticos razoáveis, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com: (1) o seu acesso ou utilização do Website e da Lawzana; (2) o Conteúdo do Utilizador ou qualquer outro conteúdo que nos forneça durante a utilização da Lawzana; (3) a violação destes Termos; (4) as relações com serviços de terceiros aos quais nos conceda acesso; (5) a infração ou violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade de terceiros, incluindo reclamações relacionadas com a utilização não autorizada de imagens de stock ou outros materiais protegidos por direitos de autor; (6) o incumprimento de qualquer declaração ou garantia prestada por si nestes Termos; (7) o exercício não autorizado da advocacia ou a violação de regras ou regulamentos de ética profissional; ou (8) quaisquer reclamações de terceiros decorrentes da sua utilização da Lawzana ou dos serviços prestados.

18.1. Concorda que, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o seu único e exclusivo recurso para quaisquer problemas ou insatisfação com a Lawzana consiste em deixar de utilizar o nosso Website e a Lawzana.

18.2. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, Lawzana Limited, os seus empregados, dirigentes, acionistas, administradores, agentes, subsidiárias, afiliadas, sucessores, fornecedores, cessionários ou licenciantes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequenciais, nem por qualquer perda de lucros ou receitas, quer incorrida direta ou indiretamente, nem por qualquer perda de dados, utilização, reputação comercial ou outras perdas intangíveis, decorrentes do seu acesso ou utilização ou incapacidade de aceder ou utilizar Lawzana,, mesmo que tenha sido informado da possibilidade de tais danos e mesmo que uma medida de reparação não cumpra a sua finalidade essencial. Esta condição não limitará a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência grave, fraude ou conduta dolosa.

18.3. Em caso algum a nossa responsabilidade agregada excederá o montante que nos pagou durante o período de um ano anterior ao incidente ou USD300, consoante o que for mais elevado.

19.1. «Força Maior» significa circunstâncias, atos, eventos ou ocorrências imprevisíveis que nos impeçam de lhe fornecer Lawzana ou os nossos serviços, incluindo, sem limitação, terrorismo, greves, motins ou perturbações civis, guerra, inundação, caso fortuito ou de força maior, acidente, incêndio, tempestade, interrupção do fornecimento de energia, falha de equipamento eletrónico ou de comunicações ou de fornecedores, agitação civil, disposições legais, lockouts ou problemas e erros de serviços de terceiros.

19.2. Teremos o direito de, segundo o nosso próprio critério razoável, determinar a existência de Força Maior e tomar medidas razoáveis para o informar a esse respeito.

19.3. Em caso de Força Maior, podemos, sem aviso prévio por escrito e a qualquer momento: (a) suspender ou modificar quaisquer ou todos os termos dos Termos de Serviço ou da Política de Privacidade, na medida em que a Força Maior torne impraticável ou impossível o nosso cumprimento dos mesmos; ou (b) praticar ou omitir todas as ações que consideremos razoavelmente adequadas às circunstâncias no que diz respeito a nós, a si e a outros utilizadores.

19.4. Em caso de Força Maior, não seremos responsáveis perante si por quaisquer danos consequenciais, não financeiros, diretos ou indiretos.

20.1. O acordo celebrado nos termos destes Termos permanecerá em vigor até ser cessado por si ou por nós. Pode cessar estes Termos a qualquer momento mediante o encerramento da sua conta.

20.2. Lawzana pode cessar o acordo a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante a suspensão da sua conta, se não cumprir estes Termos.

20.3. Em caso de cessação, continuará responsável por todos os montantes devidos até à data da cessação, inclusive.

21.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade ou exequibilidade do restante texto destes Termos.

21.2. Os títulos das secções dos Termos destinam-se apenas a facilitar a consulta e não têm qualquer efeito jurídico ou contratual.

21.3. Qualquer omissão no exercício ou na execução de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

21.4. Nada do que consta destes Termos será interpretado no sentido de criar uma relação laboral, sociedade, relação de principal e agente ou qualquer outra relação fiduciária.

21.5. Estes Termos podem ser disponibilizados em vários idiomas; contudo, prevalecerá a versão em inglês, que será considerada a versão autêntica e oficial.

21.6. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Hong Kong, sem consideração pelas respetivas disposições sobre conflitos de leis, conforme aplicáveis a acordos celebrados e a executar em Hong Kong por residentes de Hong Kong.

21.7. Concorda que quaisquer ações, litígios, causas de pedir ou reclamações entre nós serão resolvidos através de negociações. Caso não seja possível chegar a acordo através de negociações, concorda e, pelo presente, submete-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Distrital de Hong Kong.

21.8. Aguardamos sempre com interesse a sua opinião; por isso, se tiver quaisquer dúvidas, sugestões ou comentários, pode enviá-los para [email protected]