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73 artigos jurídicos
Conteúdo revisto em novembro de 2026. Informação geral, que não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal sobre uma operação concreta. Uma nota conversível (a convertible note do mercado anglo-saxónico) é, em...
Revisto em novembro de 2026. Quem fica com a casa? Quem continua a pagar o empréstimo? Quanto vale a quota na empresa? Depois de decidido o divórcio, a partilha é...
A mediação comercial é um procedimento voluntário. As empresas negoceiam com a ajuda de um mediador neutro e só ficam vinculadas se assinarem um acordo. Qualquer parte pode desistir a...
Quem planeia a sucessão em vida decide quem fica na casa, quem recebe as rendas e quanto pode deixar a quem quiser. Deixa também menos margem para dúvidas entre os...
O senhorio não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Mudar a fechadura, cortar a água ou a luz, ou retirar os seus bens sem título é ilegal, mesmo que haja...
Um fundo de capital de risco (FCR) pode servir de base a uma Autorização de Residência para Investimento (ARI, conhecida como Golden Visa), mas só se cumprir requisitos próprios. Ser...
Revisto em outubro de 2026. O voo chegou atrasado ou a mala não apareceu? Comece por identificar o problema, porque os direitos e os prazos são diferentes. O atraso de...
Liberdade de negociação : Os contratos não habitacionais permitem definir prazos, regras de renovação e a responsabilidade por obras com poucas restrições legais. Licença obrigatória : O imóvel exige uma...
Atualizado em setembro de 2026. Custos e prazos confirmados nas páginas oficiais do gov.pt. Para a maioria das PME, a escolha certa é uma sociedade por quotas (Lda) ou uma...
Em Portugal, o pacto social (estatutos) cria as regras "oficiais" da sociedade e é registado; o acordo de sócios é um contrato privado entre sócios para gerir poder, decisões e...
Em Portugal, muitos conflitos entre sócios resolvem-se mais rápido (e com menos danos ao negócio) com negociação estruturada, mediação ou arbitragem, antes de uma ação em tribunal. O ponto de...
Em Portugal, o prazo "base" para apresentar a contestação numa ação declarativa comum é, em regra, 30 dias após a citação, podendo existir dilação (dias extra) conforme a forma e...
Em contratos de fornecimento, distribuição e serviços em Portugal, as cláusulas que mais evitam litígios são as de prazo, preço, pagamento, atualização e incumprimento. Um bom contrato não "prevê tudo",...
Em Portugal, administradores e gerentes podem responder com património pessoal quando violem deveres legais de cuidado, lealdade e atuação informada, ou quando causem danos à sociedade, credores, sócios ou terceiros....
O direito a horas extras no teletrabalho depende do modelo de contratação: funcionários remunerados por jornada têm direito ao adicional, enquanto aqueles contratados estritamente por produção ou tarefa podem ser...
Um acidente de trabalho em Portugal é aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença. O empregador é legalmente obrigado a...
A governança corporativa em empresas familiares separa os interesses patrimoniais dos laços afetivos, reduzindo em até 70% o risco de dissolução por conflitos internos. O Acordo de Sócios possui força...
A constituição de uma empresa tecnológica em Portugal pode ser feita em menos de uma hora através do serviço "Empresa na Hora", com um custo padrão de 360€. O Startup...
A LGPD (Lei 13.709/2018) aplica-se a qualquer empresa que trate dados pessoais no Brasil, independentemente do porte ou setor. O mapeamento de dados (Data Mapping) é a base obrigatória para...
O investimento imobiliário e as transferências de capital bancário foram extintos como modalidades de acesso ao Visto Gold em 2023. As opções atuais focam em fundos de investimento (Venture Capital),...