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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Negócios Banca e Finanças Propriedade Intelectual +8 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
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Spanish
French
Imigração Imobiliário Emprego e Trabalho +1 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...

Fundado em 2018
English
Negócios Corporativo e Comercial Banca e Finanças +5 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
MRT Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2004
3 pessoas na equipa
Portuguese
English
Imigração
Sobre a Miraldina Trigueirão AdvogadosCidadania portuguesaMiraldina Trigueirão Advogados é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos de qualidade nas áreas de Nacionalidade Portuguesa, Divórcio e Transcrição de Casamentos, Revisão/Confirmação de Sentenças...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Negócios Banca e Finanças Energia, Meio Ambiente e ESG +5 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Luís Miguel Amaral
Faro, Portugal

Fundado em 2004
English
Luis Miguel Amaral - Advogados é um escritório de advocacia português multilíngue e de serviço completo, com sedes em Faro e Lisboa e escritórios de representação no Porto, Portimão, Caldas da Rainha, Açores, Madeira, Espanha, Alemanha, Suíça, Reino Unido, Brasil, Venezuela e Argentina....

Fundado em 2024
English
Laura Cristina Duarte Advocacia é um escritório de advocacia de destaque sediado em Portugal, especializado em direito de imigração entre Portugal e Brasil, bem como em outras questões jurídicas internacionais. O escritório oferece uma ampla gama de serviços, incluindo assistência com...

Fundado em 2019
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
BMFS | Porto Law - Excelência, Especialização e ProximidadeA BMFS | Porto Law é uma sociedade de advogados fundada numa visão comum: serviços jurídicos de excelência com foco na rigorosa precisão técnica, soluções inovadoras e na defesa dos interesses e das preocupações do Cliente.Com...
Tarroso Gomes - Advogados
Braga, Portugal

2 pessoas na equipa
English
Tarroso Gomes - Advogados é um escritório de advocacia português familiar com uma longa reputação de prestação de serviços jurídicos práticos e centrados no cliente. O escritório concentra-se em direito da família, laboral, societário e imobiliário, oferecendo orientações...
VISTO EM

Portugal Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas em Portugal respondidas por advogados na Lawzana..

I would like to discuss with you regarding work visa from Bangladesh
Imigração
Please text me on WhatsApp or give me your WhatsApp number +351920535959
Resposta do advogado por Tobarrak Law Chamber

Our firm can advise on the legal procedures, documentation, and compliance requirements involved in obtaining lawful overseas employment through proper channels.

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Family reunification
Imigração
Hello, hopefully you are well. I want to bring my wife from Bangladesh. My information I have been in already applied for nationality and completed 5 years residence card. I have house and contract in Leiria also I have job . I need family reunification appointment for my wife. If... Ler mais →
Resposta do advogado por Almeida & Associados - Law Firm

Good morning,We hope this message finds you well. Thank you for your contact which deserved our best attention.However, we regret to inform you that due to the current constraints with AIMA’s schedule, we are currently not sponsoring any appointment scheduling...

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About hiring a lawyer in Portugal

Hiring a lawyer in Portugal starts with clearly defining your legal issue and the outcome you want. Identify the area of law involved, such as civil, family, or employment matters, and check the lawyer's specialization and track record. Practicing lawyers in Portugal must be registered with the Ordem dos Advogados, which regulates professional conduct and qualifications.

Most firms offer an initial consultation and provide a written engagement letter outlining the scope of work and fees. Ask about the fee structure, whether they bill hourly or offer flat fees for specific services, and the expected timeline. Comparing quotes helps you choose a legal counsel who fits both your budget and needs.

In Portugal, transparency on fees and communication is important. Expect a clear retainer agreement and periodic updates on case progress. If you anticipate high or uncertain costs, negotiate a cap or milestone-based payments to manage risk.

Source guidance on professional regulation and consumer engagement can be found via the Ordem dos Advogados and official justice portals. These sources help verify a lawyer’s credentials and responsibilities. Ordem dos Advogados provides practitioner standards, while Justiça and Diário da República publish laws and notices relevant to practice.

Why You May Need a Lawyer

Having a lawyer helps you navigate complex legal requirements and protect your interests in concrete ways. Below are common scenarios in Portugal where expert legal assistance is valuable:

  • Property purchases and real estate transactions require review of promissory contracts, title checks, and registration with the Conservatória do Registo Predial to avoid hidden encumbrances.
  • Divorce or child custody matters involve sensitive financial settlements, alimony, and guardianship arrangements that benefit from formal court procedures and documentation.
  • Employment disputes, including unfair dismissal or disputes over severance pay, require drafting or challenging contracts and representing you before tribunais de trabalho.
  • Estate planning and inheritance issues, such as wills, succession tax implications, and probate, require precise interpretation of the Portuguese Civil Code and values of assets.
  • Criminal charges or defense strategy demand immediate legal counsel to protect constitutional rights and manage plea negotiations or court representation.
  • Immigration or residency processes, including visas or residency permits, benefit from specialist guidance to meet administrative requirements and timelines.

Local Laws Overview

Portugal adheres to EU rules and has national laws governing data protection, civil procedure, and employment. Below are three key frameworks with references to official sources and recent developments where applicable.

Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 58/2019, de 8 de Agosto) - Implementa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) no território português. The GDPR itself has been in force across the EU since May 25, 2018, and Portugal enacted Lei 58/2019 to align national law with GDPR requirements. Enforcement is overseen by the CNPD.

GDPR enforcement in Portugal is conducted by the Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), with penalties up to 20 million euros or 4 percent of global annual turnover for certain infringements.

Source: CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, and Diário da República for the text of Lei 58/2019.

Código do Processo Civil (CPC) - Governs how civil litigation proceeds in Portugal. A major reform was enacted in 2013 to streamline procedures, simplify disclosures, and modernize court administration. The CPC text and amendments are published in the Diário da República.

Source: Diário da República - CPC texts

Código do Trabalho (Labor Code) - Sets the rules for employment relationships, contracts, and terminations. It has been amended multiple times to address evolving work arrangements, including remote and telework modalities. For the most up-to-date provisions, consult official texts published in the Diário da República.

Source: Diário da República - Código do Trabalho

Frequently Asked Questions

What steps should I take first to hire a lawyer in Portugal?

Start by identifying the legal issue and required specialization. Gather key documents and contact a few lawyers for a brief initial consult. Request a written engagement letter outlining scope, timeline, and fees.

How can I verify a lawyer's professional credentials in Portugal?

Check that the lawyer is registered with the Ordem dos Advogados (OA). Confirm practice area, years of experience, and disciplinary history if available. The OA maintains public records of members and firms.

When should I hire a lawyer for a civil dispute in Portugal?

Engage counsel early especially if the dispute involves significant sums, complex contracts, or potential court action. Early legal advice improves contract drafting and helps preserve rights and remedies.

Where can I find free or low-cost legal assistance in Portugal?

Look for publicly funded legal aid programs and non-profit clinics that offer initial consultations. Your local municipality, OA, and CNPD can provide guidance on eligibility and locations.

Why is a written contract review by a lawyer important before signing in Portugal?

A lawyer can identify hidden liabilities, terms favoring the other party, and compliance gaps with Portuguese law. A review helps avoid costly disputes later and clarifies obligations.

Can a non-resident hire a Portuguese lawyer for local matters?

Yes. Non-residents can hire Portuguese counsel to handle property, immigration, family, or civil matters. Ensure the attorney is authorized to practice in Portugal and understands cross-border issues.

Should I use a lawyer for a property purchase in Portugal?

Yes. A lawyer reviews title deeds, verifies encumbrances, and ensures proper notarial and registration steps. This reduces the risk of undisclosed liabilities in real estate transactions.

Do I need a translator for court proceedings in Portugal?

Not always, but a translator may be required if you do not understand Portuguese or if a case involves technical terms. Request an assistant or translator through the court if necessary.

Is it mandatory to have a lawyer in court for certain cases in Portugal?

For most civil and administrative proceedings, an attorney is essential or highly advisable. Some specialized procedures may permit self-representation, but legal counsel is generally recommended.

How are typical legal fees structured by Portuguese lawyers?

Common structures include hourly billing, flat fees for specific tasks, and retainer agreements for ongoing matters. Ask for a written estimate and a cap if possible to manage costs.

What options exist if I cannot pay legal fees in Portugal?

Ask about payment plans, pro bono services, or legal aid eligibility. Some firms offer reduced rates for certain low-income clients or for straightforward matters.

Can I switch lawyers mid-case and what is the process?

Yes, you may switch counsel. Notify your current lawyer in writing, obtain a complete file transfer copy, and sign a new engagement letter with the successor lawyer to resume work.

Additional Resources

  • CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Portuguese data protection authority that enforces GDPR in Portugal and provides guidance on data rights and obligations. https://www.cnpd.pt
  • Diário da República - Official gazette publishing all laws, decrees, and regulatory notices in Portugal. Search for texts such as Lei 58/2019 and CPC updates. https://dre.pt
  • Ordem dos Advogados - Regulatory body for lawyers in Portugal; provides practitioner standards, directories, and guidance on ethical practice. https://www.oa.pt

Next Steps

  1. Define your legal issue and desired outcome with a brief written summary. Include key dates, documents, and deadlines. Aim to complete this within 2-3 days.
  2. Gather all relevant documents and prepare a checklist of questions for prospective lawyers. Organization speeds up the initial consultation to under 1 hour.
  3. Identify 3-5 lawyers or firms by area of expertise and proximity. Check their OA registration and any published testimonials or case summaries.
  4. Request a brief initial consultation from each candidate and ask about fees, billing method, and engagement terms. Schedule meetings within 1-2 weeks.
  5. Compare engagement letters, fee estimates, and promised communication cadence. Choose a lawyer and sign a written retainer agreement with a clear scope of work.
  6. Provide your chosen lawyer with all documents, clarify timelines, and set expectations for updates and decision points. Establish a preferred method of communication.
  7. Review progress at defined milestones and adjust strategy if needed. If issues arise, request a formal written plan and revised timelines from your attorney.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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