Melhores Advogados de Transferência de propriedade em Portugal

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Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
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Imobiliário Transferência de propriedade Hipoteca +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Imobiliário Transferência de propriedade Corretagem +8 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Imobiliário Transferência de propriedade Corretagem +8 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Tarroso Gomes - Advogados
Braga, Portugal

2 pessoas na equipa
English
Tarroso Gomes - Advogados é um escritório de advocacia português familiar com uma longa reputação de prestação de serviços jurídicos práticos e centrados no cliente. O escritório concentra-se em direito da família, laboral, societário e imobiliário, oferecendo orientações...

Fundado em 2002
English
CCM Advogados, fundada em 2002 por Clementino Fernandes Cunha, é um escritório de advocacia português que atua como uma prática de serviço completo com escritórios em Fafe, Braga e Porto.O escritório adquiriu reputação por integridade profissional, análise rigorosa e aconselhamento...

Fundado em 2017
English
Caroline Campos Advogada - Nacionalidade e Imigração é um escritório boutique de advocacia com sede em Portugal, liderado por Caroline Campos, advogada luso-brasileira com mais de dez anos de experiência em contencioso cível e matérias internacionais, incluindo processos de nacionalidade...

English
A MAPV é um escritório de advocacia português que oferece serviços jurídicos especializados em imobiliário, abrangendo aquisições de propriedades, desenvolvimento, arrendamento e matérias regulamentares relacionadas. A atuação baseia-se na experiência em aconselhar clientes sobre...
Edwina Shrimpton Lawyer
Lagos, Portugal

Fundado em 2018
2 pessoas na equipa
English
A prática jurídica luso-britânica opera a partir de Lagos, no Algarve, oferecendo um leque completo de serviços legais nas esferas do direito português e inglês. Edwina Shrimpton da Luz é licenciada como advogada em Portugal e como barrister no Reino Unido, e é fluente em inglês e...
RCADVOGADOS
Braga, Portugal

Fundado em 2018
5 pessoas na equipa
Portuguese
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O principal objetivo da RC Advogados é garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, oferecendo consultoria jurídica em negócios, direito preventivo e contencioso.Por esse motivo, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da equipe, a...

Fundado em 2016
English
Solicitadoras Inés Nascimento & Cláudia Charnock são uma sociedade de advogadas com sede em Portugal, especializada em matérias cíveis e comerciais, com ênfase central em Direito Imobiliário, Imigração, Família, Trabalho e Emprego e Direito Empresarial e Comercial. Com operações em...
VISTO EM

1. About Transferência de propriedade Law in Portugal

Transferência de propriedade in Portugal refers to the legal process by which ownership of real estate is transferred from one party to another. The process combines contract law and property registration to create a binding, enforceable title against third parties.

Most transfers begin with a private purchase agreement and culminate in a public escritura de compra e venda (notarial deed) followed by registration in the Conservatória do Registo Predial. Public registration is essential to give the new owner full legal effect against third parties and to enable future transfers or mortgages. Taxes and duties, such as IMT and stamp duty, are typically due at different stages of the transfer.

The steps can involve multiple actors, including buyers, sellers, banks, notaries, and the land registry. A lawyer or legal counsel can help coordinate documents, review encumbrances, and ensure compliance with banking and tax requirements. This guidance is especially valuable for complex cases like inherited property, co-ownership, or properties with urbanistic or environmental constraints.

Publicidade imobiliária, or publicity of property rights, is achieved by inscribing the title in the Registo Predial to be effective against third parties.

For more on the legal framework and current practices, see official sources on the Portuguese land registry and tax authorities. Diário da República Eletrónico and Autoridade Tributária e Aduaneira provide authoritative legal texts and guidance.

2. Why You May Need a Lawyer

A real estate transfer in Portugal often involves more than a simple contract. A lawyer can help you anticipate issues, negotiate terms, and avoid costly mistakes.

  • Co-ownership or complex titles: You buy a property with several co-owners or rights of pre-emption, making title clearance and settlement agreements intricate.
  • Property with debts or liens: A bank mortgage, tax liens, or civil claims must be discharged or subordinated before transfer of ownership can be completed.
  • Inherited property and succession: When ownership arises from a will or intestate succession, assent, partilha (partition), or usufruct rights require careful sequencing.
  • Urbanistic or licensing issues: If the property lacks a valid urbanistic license or faces compliance concerns, a lawyer can assess risk and liaise with authorities for regularization.
  • Non-resident or foreign ownership: Foreign buyers face tax and residency considerations, including IMT, Stamp Duty, and potential tax withholding requirements.
  • Financing and mortgage discharge: If a bank loan exists, disentangling the mortgage and ensuring proper discharge in the escritura and regist virtually always benefits from legal oversight.

3. Local Laws Overview

Portugal employs a framework built around the Civil Code, land registry rules, and tax provisions governing property transfers. Key laws include the general civil law on ownership and contracts, the IMT regime for real estate transactions, and the rules that govern property registration and publicity.

  • Código Civil Português - Governs contracts, transfer of ownership, and property rights, including purchase and sale agreements and the transfer of title through escritura and subsequent registration.
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro - Establishes the regime for Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), the tax on real estate transfers, with rates varying by property type and value and updated by later amendments.
  • Regime jurídico do Registo Predial (Registo de Propriedade) - Rules for registering and publicizing property rights in the Conservatória do Registo Predial, ensuring the transfer is enforceable against third parties. (See official registries for current implementing regulations.)

Recent trends in Portugal include digitalization of notarial acts and greater emphasis on accurate registry entries to prevent encumbrances from delaying transactions. This shift underscores the importance of early due diligence and proper registration in the transfer process. DRE and Portais das Finanças provide current legal texts and guidance.

4. Frequently Asked Questions

What is the transfer of property in Portugal and when does it occur?

The transfer occurs when ownership passes from seller to buyer, typically via a purchase contract and a public escritura, followed by registration at the Registo Predial. Ownership is legally effective upon registration against third parties.

How do I start a real estate transfer in Portugal with a lawyer?

Consult a lawyer to review the title, check encumbrances, and coordinate with the notary and tax authorities. Your lawyer should prepare a checklist of documents and a timeline for signing and registration.

What documents are usually required for a transfer of property?

You will typically need the deed terms, personal identification, tax numbers, title documents, encumbrance certificates, bouwders of any mortgages, and proof of residence. The exact list varies by property and ownership status.

How much does legal assistance cost for a property transfer in Portugal?

Fees vary by complexity and value of the property. Expect to pay a fixed consultation fee or a percentage of the transaction value, plus notary and registration costs.

Do I need a lawyer if the transfer is straightforward?

Even simple transfers benefit from legal review to confirm clean title, ensure correct tax handling, and prevent hidden liabilities. A lawyer also helps with draft clauses in the purchase contract.

What is an escritura de compra e venda and why is it needed?

An escritura is a public deed drawn up by a notary that formalizes the transfer and enables registration. It provides legal certainty and evidences the title transfer to the Registo Predial.

Can foreigners own property in Portugal and how does that affect transfer?

Yes, foreigners may own property. They must comply with tax rules, residency requirements for certain programs, and ensure correct registration and reporting to tax authorities.

What taxes are due on a property transfer in Portugal?

The main taxes are IMT on the transfer and Stamp Duty on the deed. Tax amounts depend on property value, location, and use, and are payable to the tax authority.

How long does the transfer process typically take?

The entire process, from signed agreement to registration, commonly spans 4 to 12 weeks, depending on due diligence and registry processing times.

What is the difference between a private contract and a public escritura?

A private contract records terms between parties but is not enforceable against third parties. The writing by a notary in a public escritura provides enforceable ownership transfer on registration.

Do I need a power of attorney to sign the escritura if I am abroad?

Yes, you can use a pwoer of attorney to sign remotely, but the document must be properly executed and often apostilled or legalized for use in Portugal.

What should I do if the Registo Predial shows an encumbrance?

Consult a lawyer about options to discharge or subordinate the encumbrance, negotiate with creditors, and reflect the changes in the escritura and registration.

5. Additional Resources

  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) - Manages registry and notarial services, including the Registo Predial; official portal and guidance for property registration processes. irn.mj.pt
  • Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Provides guidance on IMT, stamp duty, and other tax obligations related to real estate transactions. portaldasfinancas.gov.pt
  • Diário da República Eletrónico (DRE) - Official codified texts and regulatory changes affecting property transfers. dre.pt

Additional official resources include the Ordem dos Advogados for professional guidance and referrals to qualified lawyers, and the official government portal for property and tax procedures. gov.pt

6. Next Steps

  1. Define your objective and assemble all known property documents, including title deeds and encumbrance certificates, before contacting a lawyer.
  2. Consult a lawyer with expertise in real estate and transfer of ownership to review title, taxes, and potential liabilities.
  3. Obtain a preliminary estimate of IMT, Stamp Duty, and notary fees using the AT and DRE resources to plan your budget.
  4. Arrange a meeting with a notary to schedule the escritura de compra e venda and verify the required registers and disclosures.
  5. Coordinate with your lawyer to prepare the purchase contract and ensure a clear path to registration in the Registo Predial.
  6. Sign the escritura and promptly submit documents to the Conservatória do Registo Predial for registration of the new owner.
  7. Confirm the registration completion and obtain the new title deed copy as proof of ownership, including updated tax records if necessary.

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