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Em Torres Novas, a transferência de propriedade de imóveis acontece pela conjugação de escritura pública de compra e venda e registo predial. Este processo envolve a verificação de titularidade, a liquidação de impostos e a formalização da transferência perante um notário. Sem a escritura e o registo, a titularidade não fica plenamente protegida juridicamente.
Um consultor jurídico imobiliário pode orientar na identificação de encargos existentes, como hipotecas, servidões ou ações contraditórias. Também ajuda a alinhar o contrato com a legislação aplicável e a planear o cronograma de registo, para evitar atrasos na conclusão da transferência.
Compra de casa com hipoteca existente: é essencial verificar o saldo da dívida, a autorização do banco para a transferência e a forma de quitação antes da escritura.
Um jurista pode coordenar a negociação entre banco, vendedor e comprador, assegurando que a hipoteca seja cancelada na altura da escritura.
Herança com imóveis no concelho: a partilha pode exigir inventário e acordos entre herdeiros. A transferência para os seus nomes só fica completa com a licença do tribunal ou do notário, conforme o caso.
Um advogado ajuda a organizar os documentos, a apurar partilhas e a preparar a escritura de transmissão para registo.
Disputa de limites de terreno entre vizinhos: questões de demarcação podem impedir a conclusão do registo. É necessário perímetro, planta de inspeção e testemunhos legais.
Consultor jurídico pode gerir a perícia, a resolução extrajudicial ou litínios judiciais necessários para decidir a titularidade.
Regularização de posse de imóvel antigo sem título: ocupantes podem ter direito de propriedade por usucapião ou posse longa. Sem título, a transferência fica bloqueada.
Um jurista avalia a melhor via, como usucapião ou regularização, e prepara os documentos para registo.
Venda de imóvel com cláusula de reserva de propriedade: tal cláusula pode atrasar a entrega da escritura se não for devidamente prevista no contrato.
Advogado ajuda a redigir o contrato, eliminando incertezas e garantindo a transferência efetiva após a liquidação.
Erros no contrato de promessa de compra e venda (AP) ou na documentação: inconsistências podem levar a litígios ou atrasos significativos.
Consultor jurídico verifica documentos, corrige cláusulas e assegura que a transação cumpra a lei aplicável.
«O IMT incide sobre as transmissões onerosas de imóveis situados em território nacional»
Fonte: Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt)
«A escritura pública e o registo predial são passos essenciais para a transferência de propriedade de imóveis»
Fonte: Portal do Governo (portugal.gov.pt)
A transferência envolve a mudança de titularidade de um imóvel para outro. Requer escritura pública, registo predial atualizado e pagamento de impostos. Sem estes passos, a titularidade não fica plenamente reconhecida legalmente.
A escritura é realizada por um notário, com as partes presentes ou representadas. O documento transmite a titularidade mediante a assinatura, e o registo é atualizado posteriormente. Normalmente envolve a verificação de documentação e pagamento de impostos.
O IMT é devido no ato de transmissão a título oneroso. O valor depende do preço de compra e do tipo de imóvel. Consulte a AT para a taxa aplicável ao seu caso específico.
O registo é feito na Conservatória do Registo Predial competente pela localização do imóvel. O registo atualiza a titularidade e pode requerer certidões ou notas de notas de hipoteca.
Um jurista verifica a titularidade, hipotecas, servidões e riscos legais. Também prepara documentação, negocia cláusulas contratuais e coordena com o notário para evitar surpresas.
Sim, um especialista pode solicitar perícia, interpretar plantas e representar as partes em acordos ou ações judiciais. A mediação pode evitar litígios longos.
Sim, o Imposto do Selo aplica-se a contratos de compra e venda de imóveis. O valor depende do tipo de ato e da base tributável indicada na operação.
Geralmente, a diligência prévia dura 1-3 semanas, a escritura ocorre em 2-6 semanas, e o registo pode demorar 2-4 semanas adicionais. O tempo depende da complexidade e da disponibilidade das partes.
Precisa de ser capaz de demonstrar plenas capacidades jurídicas e financeiras, incluindo documentação de identidade, comprovativos de titularidade e consentimentos, quando aplicável.
O contrato promessa cria a obrigação de futura transmissão, com condições a cumprir. A escritura pública é o ato que efetiva a transmissão e transfere a titularidade ao registrador.
Solicite certidão de registo predial atualizada e notas de hipoteca junto da conservatória. Assim, confirma-se se há ónus sobre o imóvel.
A rescisão pode ocorrer por incumprimento de uma das partes ou por cláusulas expressas no contrato. Um advogado ajuda a estruturar a rescisão e a salvaguardar direitos.
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