Paulo Lopes Cardoso Advogados

Prestamos serviços, nas seguintes matérias, tanto na sua gestão como no seu trâmite:

• Obtenção de ARI - Autorização de Residência para Atividade de Investimento (Golden Visa)
• Revisão (homologação) de sentença estrangeira
• Reconhecimento de uniões de facto
• Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal
• Transcrição de casamento, nascimento e casamento
• Pesquisa de documentos junto dos arquivos distritais
• Pesquisa de documentos junto dos registos civis
• Requisição de certidões de nascimento e casamento
• Legalização de Estrangeiros - Obtenção de vistos para residência, entrada, permanência, saída e retirada de estrangeiros do território nacional:
  • Incidente cautelar para suspender recusa de entrada em território nacional
  • Declaração de entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal
  • Pedição de retificação da medida de proibição de entrada
  • Pede-se prorrogação de permanência com base no visto do cidadão estrangeiro
  • Pede-se prorrogação de permanência, validade ou duração de visto Schengen do cidadão estrangeiro
  • Termo de responsabilidade do cidadão estrangeiro quanto às condições de permanência no território português
  • Recursos de indeferimento e reconsideração de requerimento de autorização de residência temporária
  • Pede-se urgência na análise do pedido de renovação da autorização de residência
  • Requerimento de autorização de residência por motivos de interesse público, nos termos do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
  • Reclamação administrativa relativa ao indeferimento de pedido de residência em Portugal
  • Pedido de obtenção de residência permanente ou outro título em Portugal por cidadão estrangeiro
  • Pede-se alteração ou segunda via do cartão de residência de cidadão estrangeiro da União Europeia
  • Pede-se autorização ou renovação de residência de cidadão estrangeiro
• Estatuto da Igualdade:
• Pedido de cidadãos brasileiros para obtenção do estatuto de direitos e deveres iguais
• Pedido de cidadãos brasileiros para obtenção do estatuto de direitos e deveres políticos iguais
• Pedido de cidadãos brasileiros para obtenção do estatuto político igual
• Reagrupamento Familiar:
  • Pedido de reagrupamento familiar de cidadão estrangeiro
• Atribuição da Nacionalidade Portuguesa - A nacionalidade original, que produz efeitos a partir da data de nascimento... (artigo 11.º da Lei da Nacionalidade)
• Aquisição derivada da Nacionalidade Portuguesa, por efeito de vontade, adoção ou naturalização - A aquisição da nacionalidade derivada produz efeitos apenas a partir da data em que for lavrado o registo de aquisição da nacionalidade no Conservatório do Registo Central (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade)
• Descendentes de judeus sefarditas, mediante demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, nomeadamente apelidos, língua familiar, descendência direta ou colateral, sobre os quais:

- Devem ter mais de 18 anos ou serem emancipados ao abrigo da Lei portuguesa e,

- Não terem sido condenados, com decisão transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão máxima de três anos ou mais, nos termos da lei portuguesa, e não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, por envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, de acordo com a respetiva lei.

⇒ O Ministério da Justiça atribui a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do número 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, ou seja, não é necessário residir legalmente em território português por mais de 6 anos, nem o conhecimento da língua portuguesa.

• Conservação e Aquisição da Nacionalidade Portuguesa, de cidadãos portugueses nascidos no antigo Estado da Índia (Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli) nos termos da Lei n.º 2098 de 29 de julho de 1959
• Conservação e Aquisição da nacionalidade portuguesa, de cidadãos portugueses nascidos em Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, regulada pelo Decreto-Lei n.º 308-A de 24 de junho de 1975
• Análise, instrução e acompanhamento do processo até à conclusão
• Acompanhamento presencial dos processos
• Patrocínio jurídico em processos de aquisição de nacionalidade
• Impugnações
• Recursos
• Parecer jurídico

We ensure the drafting, review, and negotiation of banking contracts, providing clarity and legal compliance. 

Our services include:

• Banking contracts
• Credit restructuring
• Corporate and regulatory aspects related to banking activities
• Financial instruments

O Escritório de Advocacia, atuando com excelência na prestação de serviços jurídicos em todas as matérias relacionadas com o Direito Imobiliário.

O Escritório de Advocacia presta acompanhamento jurídico integral ao setor imobiliário, condomínios e associações de moradores, arrendamento de bens imóveis e compra e venda de imóveis, para residentes e não residentes.

Nesta área, destacam-se os seguintes serviços:

• Assessoria a empresas de promoção, construção e mediação imobiliária, bem como à gestão e administração de condomínios
• Acompanhamento de todos os negócios imobiliários, nomeadamente compra e venda, locação, leasing, permutas, constituição de usufrutos, comodatos
• Propositura de ações de despejo, cobrança de rendas, consignação em pagamento, notificações extrajudiciais
• Constituição e Alteração de Propriedade Horizontal
• Elaboração de Atas
• Registo Predial, Documentos Particulares Autenticados, Reconhecimentos e Autenticações, Procurações
• Licenciamento
• Contratação
• Justificações Notariais - Usucapião

O Escritório de Advocacia também atua em questões de Direito de Família e Sucessões, representando diversos clientes individuais, nacionais e estrangeiros.

As atividades do Escritório incluem, mas não estão limitadas a:

• Divórcio com Consentimento Mútuo ou sem Consentimento do Cônjuge
• Partilha de bens comuns
• Nulidade de casamento
• Regulação e inibição do exercício da autoridade parental
• Adoção
• Heranças
• Inventários e partilhas (judiciais e extrajudiciais)
• Habilitação de herdeiros
• Testamentos

O Escritório de Advocacia presta consultoria, em todos os aspectos comerciais e societários, sobre os seguintes assuntos:

• Constituição de Sociedades, Associações e Fundações
• Extinção e partilha de sociedades
• Fusão, Cisão e Transformação de Sociedades
• Aquisição e venda de participações societárias
• Acordos parassociais e alterações em contratos sociais
• Goodwill, cessão de exploração e arrendamento comercial
• Agenciamento, distribuição, franchising e leasing
• Contencioso: anulação e suspensão de deliberações societárias, investigação societária, destituição de administradores e gestores, exclusão de sócios, arrendamento, cobrança de créditos.

The Law Firm provides advice, in all commercial and corporate aspects, on the following matters:

• Constitution of Companies, Associations and Foundations
• Dissolution and sharing of companies
• Merger, Spin-off and Transformation of Companies
• Acquisition and sale of shareholdings
• Parapsocial agreements and changes in company agreements
• Goodwill, assignment of exploitation and commercial lease
• Agency, distribution, franchising and leasing
• Litigation: annulment and suspension of corporate resolutions, company investigation, dismissal of managers and administrators, exclusion of shareholders, leasing, claiming of credits.

Nesse contexto, o Escritório de Advocacia assegurou a defesa de réus ou vítimas patrocinadas em diversos casos, incluindo crimes contra o patrimônio (furto, roubo, dano), contra a vida em sociedade (falsificação de moeda), tráfico de entorpecentes, crime econômico-financeiro, contra a pessoa (homicídio, ofensas à integridade física, violência doméstica) e contra a honra (calúnia, difamação).

• Elaboração de denúncias penais
• Elaboração de ações de indenização civil
• Acompanhamento do inquérito judicial
• Atuação em procedimentos perante a polícia judiciária e os juízos de investigação criminal.
• Impugnação de prisões domiciliares
• Apreensão de bens
• Providências para alteração da custódia de acusados presos
• Recursos

O Escritório de Advocacia presta serviços tanto na esfera contenciosa trabalhista quanto em consultoria preventiva, destacando-se os seguintes:

• Elaboração de contratos de trabalho
• Homologações para rescisão do contrato de trabalho
• Processos disciplinares
• Litígio trabalhista
• Impugnação de demissão e reivindicação de salários vencidos

Our office offers our clients a wide range of legalization and authentication services for documents to be used in Portugal or abroad, in an efficient and expeditious manner.

Some of the services we provide in this area:

• Preparation and authentication of powers of attorney; 
• Legalization of personal documents and academic qualifications for immigration or emigration purposes, for use in Portugal or abroad; 
• Authentication of commercial and corporate documents and commercial contracts; 
• Sworn statements (“oaths” and “affidavits”); 
• Proof of life for foreign pensions; 
• Certification of translations of various documents; 
• Authentication instruments; 
• Authorizations for Minors to Leave the Country; 
• Certified photocopies.

The Consumer Law Department at Paulo Lopes Cardoso Advogados provides its clients, with the following services, among others:

Drafting and analysis of consumer contracts, with emphasis on the following topics:

• General contractual clauses;
• Unfair commercial practices;
• Information and communication;
• Abusive clauses;
• Loyalty periods;
• Right of withdrawal.

Drafting and analysis of consumer contracts, in particular:

• Contracts concluded at a distance and outside the establishment;
• Sale of consumer goods;
• Essential public services;
• Consumer credit

Alternative dispute resolution for consumer disputes (RALC).

In industrial and intellectual property Law, we operate in the following areas:

• Trademark, patent, and know-how registration;
• Defense of trademark or patent ownership through extrajudicial or administrative proceedings, by challenging trademark or name registration applications;
• Defense of trademark or patent ownership through judicial proceedings;
• Seizure of counterfeit products and compensation;
• Domain names;
• Copyright

We respond to the different legal problems that these situations cause, both for creditors, in the recovery and defense of their claims and in the improvement of payment guarantees, as well as for debtors.

Our advice is structured in the following matters:

• Preventive measures to defend credit
• Reorganization of liabilities in pre-insolvency
• Debt restructuring and negotiation with creditors in a special process of revitalization and insolvency
• Elaboration of revitalization and insolvency plans
• Contest of creditors
• Credit Recovery
• Management responsibility
• Legal assistance in the scope of the new “System for the Recovery of Companies by Extrajudicial Way” (“SIREVE”), a process of extrajudicial revitalization, mediated by IAPMEI, with the participation of creditors, with a view to the conclusion of extrajudicial agreements aimed at the recovery and viability of company
• Insolvency of companies, either on behalf of creditors or on behalf of the management or shareholders of insolvent companies
• Personal insolvencies
• Elaboration of claim of credits
• Elaboration of actions for the subsequent verification of credits or other rights (right to the separation and restitution of assets)

Paulo Lopes Cardoso, Lawyers, practice in the areas of Civil Law, namely:

• Civil liability: compensation for material and moral damages;
• Liability for damages caused by animals; 
• Liability for damage caused by dangerous activities; Liability for failure to supervise incapacitated persons; 
• Liability for negligence in the practice of medicine; 
• Liability for environmental damage; 
• Producer liability; 
• Liability arising from the violation of consumer rights; 
• Traffic accidents; 

We represent our clients in situations of conflict and litigation that require a court decision. Litigation covers pre-advisory services in legal proceedings and negotiations and representation in Portuguese courts, whether in the declaratory or enforcement phase, including in injunctions and in the filing of appeals to higher courts and in alternative means of conflict resolution (arbitration and magistrates' courts):

• Precautionary proceedings 
• Labor law actions 
• Civil liability lawsuits 
• Civil liability lawsuits resulting from accidents Professional civil liability lawsuits 
• Administrative actions, namely against the State or other public entities. 
• Criminal and economic criminal law. We monitor criminal proceedings that have already been initiated or are to be initiated, as well as providing prior and preventive advice at all stages of the criminal process, whether it be investigation, preliminary proceedings, trial, or appeals.
• Administrative offenses (Highway Code, ACT, ANSR, ASAE, General Inspectorate of Agriculture, Sea, Environment, and Spatial Planning, or other competent administrative entities, which may revoke or reduce the fine imposed after the defense has been presented, either at the appeal stage, before the competent court, which may also revoke the administrative decision or reduce the amount of the fine imposed). 
• Insolvency and Company Recovery 
• Debt collection
• Judicial inventories 
• Disputes between landlords and tenants 
• Regulation of parental responsibilities, divorces, and everything related 
• Tax and Social Security infringements 
• Consumption of goods and services

We provide legal advice and consulting services to insurance companies and insurance brokers, namely:

• Advice to individuals
• Advice to insurance companies
• Advice to insurance distributors
• Consulting to companies
• Consulting on litigation

• Insurance incorporation
• Insurance restructuring
• Analysis of insurance contracts
• Drafting of insurance contracts
• Review of insurance contracts

• Intermediation between clients and companies
• Advice on civil liability insurance
• Advice on professional insurance
• Drafting of insurance contracts
• Advice on corporate matters

• Contract enforcement
• Advice on life, health, and personal accident insurance
• Legal advice to insurance companies

The Paulo Lopes Cardoso Team of Lawyers provides legal advice to technology companies, startups, and in the protection of digital assets:

• Digital Law and Technologies: Advice on AI, Web3, FinTech, crypto assets, NFT, Metaverse, and robotics.
• Data Protection and Privacy: Compliance with GDPR, NIS2, information security, and audits.
• Communication and Media: Regulation of electronic communications, advertising, image rights, and intellectual property.
• Digital Litigation: Removal of illegal online content, identification of authors of offensive messages, cybercrimes, and intellectual property.
• Digital Contracts: E-commerce, cloud computing, and IT contracts.

A Equipa de Advogados Paulo Lopes Cardoso atua na área do Direito das Sucessões, desde a elaboração de testamentos e planeamento sucessório até ao inventário judicial ou extrajudicial e habilitação de herdeiros. Os nossos Advogados garantem a distribuição correta dos bens, resolvem conflitos entre herdeiros e tratam de questões fiscais e notariais:

• Planeamento Sucessório: Elaboração e validação de testamentos, doações e aconselhamento sobre transferências de bens.
• Distribuição e Inventários: Acompanhamento de processos de partilha, tanto amigáveis (extrajudiciais) como litigiosos (judiciais), em Portugal.
• Habilitação de Herdeiros: Recolha de documentação e procedimentos legais para o reconhecimento de herdeiros.
• Resolução de Conflitos: Mediação e representação em casos de desacordo entre herdeiros ou sucessões indivisas.
• Apoio Fiscal: Gestão de obrigações junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social.