Melhores Advogados de Energias Renováveis e Alternativas em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Energia, Meio Ambiente e ESG Energias Renováveis e Alternativas Recursos Naturais +6 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Energia, Meio Ambiente e ESG Energias Renováveis e Alternativas Recursos Naturais +6 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Energia, Meio Ambiente e ESG Energias Renováveis e Alternativas Direito Ambiental e Conformidade +6 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
Vieira Rocha - Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2016
English
Vieira Rocha - Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em uma ampla variedade de áreas de atuação. A expertise do escritório abrange Direito do Trabalho, Direito Comercial e Societário, Recuperação de Créditos, Insolvência...
Porto, Portugal

English
LAW-ACE ADVOGADOS é um escritório de advocacia distinto localizado na Avenida da Boavista, 1131, no Porto, Portugal. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, atendendo a uma clientela diversificada. Sua equipe de advogados experientes está...

Fundado em 2022
English
Spanish
Ariana de Matos e Silva - Advogados, fundada em 2018, consolidou rapidamente a sua presença no panorama jurídico português. O escritório oferece um conjunto abrangente de serviços, com especialização notória em direito imobiliário e da construção, direito fiscal, direito comercial e...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
Pais do Amaral Advogados
Coimbra, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Pais do Amaral Advogados surgiu de uma reorientação organizacional de um escritório de advocacia anterior.Combatendo há mais de 20 anos contra todas as medidas de poder - e recentemente, que ninguém se surpreenda, mesmo contra decisões definitivas dos Tribunais Portugueses - é nessa força...
Mendes Ferreira & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...
VISTO EM

About Energias Renováveis e Alternativas Law in Portugal

Energias Renováveis e Alternativas law in Portugal establishes the framework for producing, distributing and consuming energy from renewable and alternative sources. The regime covers licensing, grid access, incentives, self consumption and environmental compliance. It aims to balance investor certainty with public interest, environmental protection and system reliability.

Key actors in this space include the Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), the Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) and the Agência Portuguesa do Ambiente (APA). These bodies oversee licensing, grid connection, tariff rules and environmental impact considerations. The regime also aligns with European Union directives on renewable energy and energy efficiency.

Recent years have seen reforms to simplify licensing, promote self-consumption and integrate auctions for renewable capacity. The evolution reflects Portugal's commitment to increasing the share of renewables in electricity generation while maintaining system security.

Portugal has one of the highest shares of renewable energy in Europe, with renewables contributing a majority of annual electricity generation in several recent years.
IRENA, Portugal energy profile

Why You May Need a Lawyer

  • Land leasing and permitting for a solar or wind project require careful negotiation of lease terms, risk allocation and regulatory compliance. A solicitor can coordinate due diligence, environmental assessments and site access agreements with landowners and local authorities.

  • Obtaining grid connection and network access involves interactions with the grid operator and adherence to ERSE procedures. A lawyer helps prepare the application, manage deadlines and respond to regulator requests efficiently.

  • Environmental licensing and impact assessments are often prerequisites for large projects. Legal counsel can assemble the environmental documentation and handle appeal procedures if a permit is denied or challenged.

  • Drafting and negotiating Power Purchase Agreements (PPAs) or corporate off-take contracts requires technical and financial scrutiny. An energy lawyer assesses tariff structures, duration, termination rights and risk allocation.

  • Self-consumption projects, including net metering and surplus credits, involve regulatory rules that evolve. A solicitor ensures compliance and helps structure both individual and collective autoconsumo schemes.

  • Contracting with EPCs, equipment suppliers or O&M providers can create potential disputes over performance, warranties or fault liabilities. A lawyer negotiates terms that protect your interests and limits exposure.

Local Laws Overview

  • Regime Jurídico da Produção de Energia Elétrica a partir de Fontes Renováveis - This is the principal framework governing generation from wind, solar, hydro and other renewables. It sets licensing requirements, grid connection rules and how support mechanisms are applied. Administered in close coordination with DGEG and ERSE, with updates to accommodate auctions and market-based instruments.
  • Regime Jurídico do Autoconsumo de Energia Elétrica - Governs installation, operation and metering for self-consumption facilities, including collective autoconsumo schemes. Recent amendments have sought to simplify procedures and clarify credit for surplus energy fed to the grid.
  • Conexão à Rede e Licenciamento de Grandes Projetos - Addresses grid connection, network capacity, environmental licensing and the permitting timeline for large renewable projects. Emphasizes interaction with the grid operator, environmental impact assessments and local planning permissions.

Key regulatory concepts commonly encountered include AIA (Avaliação de Impacto Ambiental), grid access rights, concession or autorização for generation plants, and the distinction between individual autoconsumo versus collective autoconsumo schemes. These instruments are exercised through Portuguese administrative processes and are subject to periodic updates. For precise articles and numbers, consult the regulator ERSE and the energy directorates.

Portugal transposes EU renewable energy directives through national legislation and guidelines issued by ERSE and DGEG to support predictable investment cycles.
European Commission, Energy policy and EU directives

Frequently Asked Questions

What is the Regime for Renewable Energy Production in Portugal?

The regime defines licensing, grid access and support mechanisms for renewable generation. It covers wind, solar, hydro and other technologies and is implemented by DGEG and ERSE with environmental oversight by APA. Projects must align with national targets and regulatory requirements.

How do I apply for grid connection for a solar installation in Portugal?

You submit a request to the grid operator with technical details of the installation and a project description. The regulator and operator review capacity, voltage level and impact on the network, typically within several months depending on complexity. A lawyer can help prepare documentation and respond to queries promptly.

What is energy autoconsumo and how does net metering work in Portugal?

Autoconsumo allows users to consume the energy they generate on site. Net metering or surplus credits may apply when production exceeds consumption, depending on the scheme. Regulations are evolving, so a legal adviser helps ensure correct metering, billing and compliance.

When should I hire a lawyer for a renewable energy project in Portugal?

Engage a lawyer early in project scoping to assess licensing needs and risk. Early advice helps structure contracts, navigate permits and avoid costly delays later in the process. This can save time and money throughout the project lifecycle.

Do I need a specialist to review a Power Purchase Agreement in Portugal?

Yes. A specialist reviews price structures, term lengths, force majeure clauses and termination rights. A Portuguese energy lawyer adds local knowledge on regulatory changes and grid connection specifics.

What costs are typically involved in licensing a renewable project in Portugal?

Costs include feasibility studies, environmental impact assessments, permitting fees and grid connection charges. Legal fees vary with project size and complexity, so obtain a detailed engagement plan upfront. A lawyer can help manage these costs by prioritizing essential filings.

What is the timeline for environmental licensing of a small solar park?

Timelines depend on project size and the adequacy of environmental documentation. Small projects may proceed in months, while large schemes can take one to two years or more. A lawyer helps coordinate submissions and track progress with authorities.

Can a non-resident own a renewable energy project in Portugal?

Non-residents can own renewable projects but may face tax registration and regulatory registration requirements. Ownership structures should be reviewed for fiscal and corporate compliance. A local advisor ensures alignment with Portuguese corporate law.

How does the administrative appeals process work for energy licensing in Portugal?

You can appeal licensing decisions to the regulator or court within specific deadlines. An attorney guides the appeal, gathers evidence and coordinates with authorities. Timely, well-supported petitions improve chances of success.

What is the difference between grid access and grid rights in Portugal?

Grid access is the right to connect to the electrical network and receive service. Grid rights relate to capacity allocation and priority access within regulatory constraints. A lawyer can clarify your entitlement during project planning.

Where can I find official guidelines for autoconsumo projects in Portugal?

Official guidelines are published by national regulators and energy agencies. Look for instruction documents, circulars and decrees related to Autoconsumo on regulator websites and the government portal. A legal expert can extract practical steps from these documents.

Is there a difference between individual and collective autoconsumo schemes?

Individual autoconsumo involves a single consumer facility, while collective autoconsumo serves multiple participants. The regulatory treatment and metering may differ, so a lawyer helps design the appropriate structure and contracts. Both types require compliance with grid and tax rules.

Additional Resources

  • IRENA - International Renewable Energy Agency provides country profiles and renewable energy statistics including Portugal. https://www.irena.org
  • European Commission - Energy - EU policy, targets and guidance on renewable energy directives applicable to Portugal. https://ec.europa.eu/energy
  • Portuguese Public Energy Regulator (ERSE) - Regulation and supervision of energy services in Portugal. https://www.erse.pt

Next Steps

  1. Define your project type and scale, including whether you pursue self-consumption or a grid-tied project. This clarifies the regulatory path and potential incentives. Timeline: 1-2 weeks for initial assessment.
  2. Engage a lawyer with experience in Energias Renováveis e Alternativas in Portugal. Prepare a scope of work covering licensing, contracts and regulatory interactions. Timeline: 1-2 weeks to select counsel after initial contact.
  3. Conduct a preliminary feasibility and due diligence review with DGEG/ERSE and the grid operator. Your legal team should identify permitting needs, environmental considerations and connection capacity. Timeline: 4-8 weeks for a basic feasibility report.
  4. Draft and negotiate key agreements, including land leases, grid connection agreements and PPAs or autoconsumo arrangements. Ensure risk allocation and termination provisions are clear. Timeline: 4-12 weeks depending on complexity.
  5. Submit the required licensing and environmental applications with the appropriate authorities. Track deadlines and respond promptly to regulator requests. Timeline: 6-24 months, depending on project size.
  6. Monitor regulatory changes and adjust your project plan accordingly. Maintain ongoing legal support to respond to changes in tariffs, metering rules and compliance obligations. Timeline: ongoing throughout project lifecycle.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Energias Renováveis e Alternativas, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.