Melhores Advogados de Franquia em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Corporativo e Comercial Franquia Registro de Empresa +11 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Corporativo e Comercial Franquia Relações Governamentais e Lobby +10 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Corporativo e Comercial Franquia Sanções e Controles de Exportação +20 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 2009
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em Direito a 11 de junho de 2005, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, atualmente inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses. À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em...
VT Advogadas R.L.
Vila Real, Portugal

2 pessoas na equipa
English
VT Advogadas R.L. é um escritório de advocacia português sediado em Vila Real, liderado pelas advogadas Verónica Pires e Tânia Rego, que oferece um leque focado de serviços jurídicos nas áreas civil, comercial e administrativa. O escritório apresenta uma equipa profissional compacta que...
Porto, Portugal

English
Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...

Fundado em 2019
4 pessoas na equipa
English
Portuguese
Rafaela Barbosa International Law é um escritório de advocacia boutique com sede em Lisboa (Marquês de Pombal), com escritórios no Brasil e na Itália, especializado em direito internacional de imigração. O foco está na prestação de assistência jurídica abrangente para indivíduos e...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
Miguel Lima Bento Advogados
Torres Novas, Portugal

4 pessoas na equipa
English
O Miguel Lima Bento Advogados é um escritório de advocacia português com instalações em Lisboa e Torres Novas que presta serviços jurídicos independentes e multidisciplinares em sectores diversos. Com vinte anos de prática jurídica, o escritório desenvolveu um profundo conhecimento do...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
VISTO EM

1. About Franquia Law in Portugal

Franquia, or franchising, in Portugal is primarily governed by general contract and business law rather than a stand-alone regime. A typical Franquia contract grants the franchisee the right to use a brand, know-how, and ongoing support from the franchisor in exchange for upfront fees and ongoing royalties. The arrangement hinges on two core elements: a binding contract and the protection of intellectual property and consumer rights.

Because Portugal lacks a dedicated “franchise law,” franchise agreements rely on standard contract principles, including good faith, clear terms, and fair dealing. Portuguese law also emphasizes consumer protection and fair competition, which can influence franchise disclosure, termination, and pricing practices. In practice, this means that a franchisee’s rights and obligations are shaped by the Civil Code, the consumer protection framework, and competition law, as well as the particular terms negotiated with the franchisor.

Disclosures, brand usage rules, territorial rights, and termination conditions are common bones of contention in Franquia agreements. Understanding how general Portuguese law applies to these topics helps both sides avoid disputes and align expectations from the outset. For residents, obtaining legal counsel early in the negotiation can prevent costly misinterpretations later.

2. Why You May Need a Lawyer

When entering a franchise arrangement in Portugal, a lawyer helps translate business intent into enforceable terms and protects you from hidden risks. Below are real-world scenarios where legal guidance is essential.

  • Negotiating upfront costs and ongoing royalties - A prospective franchisee in Porto negotiates a 5 percent monthly royalty and a fixed initial fee. A lawyer ensures the fee structure is clearly disclosed, audit rights are defined, and there are objective benchmarks for royalty calculations.
  • Reviewing disclosure and pre-contract information to avoid misrepresentation - A Lisbon franchise proposal includes market data and projections. Legal counsel confirms what must be disclosed under consumer protection standards and whether projections constitute a binding commitment.
  • Clarifying territorial rights and exclusivity - A franchisee in the Algarve seeks exclusive territory. Counsel ensures exclusivity terms are precise, non-compete constraints are enforceable, and termination triggers do not erode the territory unexpectedly.
  • Protecting brand and intellectual property rights - The agreement relies on licensing a logo and brand guidelines. An attorney reviews license scope, duration, quality control, and permissible marketing use to prevent unauthorized branding.
  • Handling termination, renewal, and dispute resolution - When a franchisor threatens non-renewal, a lawyer assesses grounds for termination, cure periods, and any post-termination non-compete restrictions, plus appropriate dispute resolution paths.
  • Ensuring regulatory compliance and data protection - Franchise networks collect and process customer data. Legal counsel helps align practices with national data protection rules and GDPR, including internal policies and vendor contracts.

Obtaining specialized legal help early can reduce post-signing disputes and leverage better contract terms. A lawyer can also advise on cross-border aspects if the franchise involves multiple EU markets, ensuring alignment with European and Portuguese requirements. For residents, this means clearer terms, better risk management, and a smoother business launch.

3. Local Laws Overview

Portugal does not regulate franchisees under a single franchise statute; instead, franchise arrangements fall under several established legal frameworks. The interaction of contract law, consumer protection, competition law, and intellectual property governs most franchise relationships.

  • Código Civil (Portuguese Civil Code) - Governs contract formation, obligations, and remedies in franchise agreements. This includes how terms are interpreted, breach consequences, and contract termination. It is the backbone for negotiating and enforcing franchise terms.
  • Lei de Defesa do Consumidor (Law on Consumer Protection) - Law n. 24/96, de 31 de Julho, with amendments, provides guardrails for pre-contractual information, unfair terms, and consumer rights in business transactions. It is particularly relevant where the franchise is marketed to consumers or involves consumer protection concerns.
  • Lei da Concorrência (Competition Law) - Enforced by the Autoridade da Concorrência, this framework prevents abusive or anti-competitive franchise terms, pricing practices, and illegal restraints on trade within Portugal and the internal market. Enforcement actions can address non-compete clauses, market allocation, and predatory pricing.
  • Propriedade Intelectual and Branding Laws (INPI) - The licensing and use of trademarks, logos, and trade dress in a franchise network are governed by Portugal’s intellectual property regime, administered by the Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Registration and proper licensing are crucial to protect brand value.
  • Data Protection Standards (GDPR and national implementation) - Franchise networks handling customer and employee data must comply with the GDPR as implemented in Portugal, overseen by the Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) and related national legislation.

Recent trends show increasing enforcement of fair terms in consumer-facing franchise arrangements and greater emphasis on brand protection and data compliance within franchise networks. For definitive guidance, consult official sources and your attorney during contract negotiations.

Fontes: Diário da República, Autoridade da Concorrência, INPI, CNPD.

4. Frequently Asked Questions

What is a franchise agreement in Portugal and what does it cover?

A franchise agreement grants the right to use a brand, know-how, and ongoing support in exchange for fees and royalties. It typically covers term length, territory, training, marketing contributions, and performance expectations. A lawyer helps ensure the terms are clear and enforceable.

How do I distinguish a franchise from a simple licensing agreement?

A franchise generally includes ongoing operational support, a proven business model, and brand use within a defined system. A license often covers only the use of a trademark and may lack the ongoing training and support components present in a franchise.

When should I hire a lawyer to review a franchise proposal?

Hire a lawyer before signing any franchise proposal or disclosure document. A prompt review helps identify hidden costs, restrictive terms, and liability pitfalls that could affect your business long-term.

Where can I find the required disclosures about a franchise opportunity?

Disclosures should be reviewed in the franchise proposal or disclosure document provided by the franchisor. A lawyer can verify that all legally required information is included and accurately presented.

Do I need to worry about territorial exclusivity in a franchise contract?

Yes. Territorial exclusivity defines where you can operate without competition from the same franchise network. A lawyer ensures the territory is clearly defined and protected, with workable remedies if breached.

What costs should I expect beyond the initial franchise fee?

Expect ongoing royalties, marketing fund contributions, and local taxes. Your lawyer can help itemize these costs and confirm how they are calculated and adjusted over time.

Can a franchise be terminated early and what are my rights?

Early termination is possible for cause or through renewal clauses. A lawyer reviews notice periods, cure opportunities, and post-termination restrictions to protect your business interests.

How long does a typical Portuguese franchise agreement last?

Franchise agreements commonly run for 5 to 10 years, with renewal options. Legal counsel helps negotiate renewal terms and any price adjustments tied to renewal.

What should I know about the brand and marketing obligations?

Brand usage, quality control standards, and mandatory marketing contributions are common. A lawyer ensures these obligations are reasonable, clearly defined, and enforceable.

Is there a difference between a new franchise and a conversion franchise?

Yes. A conversion franchise adapts an existing independent business to a franchise system. The terms differ in areas such as prior business goodwill, transition support, and existing customer base integration.

Do I need to register a franchise in Portugal?

Portugal does not require a separate franchise registration, but you may need to register trademarks, business names, and certain contractual dispositions. Always verify with a lawyer for your specific case.

What dispute resolution options are available in franchising?

Parties may use negotiation, mediation, arbitration, or litigation. Arbitration is common for franchise disputes, offering confidentiality and potentially faster resolution.

5. Additional Resources

  • - Public authority enforcing competition law, including issues relevant to franchise market practices and anti-competitive conduct. concorrencia.pt
  • - Governs trademarks and branding rights necessary for franchise networks. inpi.pt
  • - Supervises data protection compliance for franchisors and franchisees handling customer data. cnpd.pt

6. Next Steps

  1. Define your business goals and select a franchisor whose model matches your skills and market. Set a timeline for due diligence and contract negotiation (2-6 weeks).
  2. Collect and review all franchise documents with a qualified attorney, focusing on the franchise agreement and any disclosure material (2-4 weeks).
  3. Ask for a sample operating manual, training schedule, and brand guidelines to assess ongoing support and compliance requirements (1-2 weeks).
  4. Request clarification on all fees, royalties, audits, and renewal terms in writing, and negotiate any ambiguous terms before signing (1-3 weeks).
  5. Check intellectual property protections and ensure your use rights are properly licensed, including logos and marketing materials (2 weeks).
  6. Assess compliance with data protection and consumer protection requirements, including data handling by the network and marketing practices (ongoing).
  7. Finalize the contract with your lawyer's review and, if needed, choose a dispute resolution path such as mediation or arbitration before committing (2-4 weeks).

Fontes: Diário da República, Autoridade da Concorrência, INPI, CNPD.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Franquia, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.