Melhores Advogados de Franquia em Lisboa

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GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
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Corporativo e Comercial Franquia Registro de Empresa +11 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
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Corporativo e Comercial Franquia Relações Governamentais e Lobby +10 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2001
200 pessoas na equipa
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FUNDAÇÃO2001PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL é hoje o resultado de valores, desejos e objetivos comuns que criaram sinergias e valências, numa sociedade de advogados forte, dinâmica, ambiciosa e bem preparada.A PRA - Raposo, Sá Miranda &...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
Mendes Ferreira & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
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Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...
CCA Law Firm
Lisboa, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
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Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 2019
6 pessoas na equipa
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A Reis & Pellicano International Lawyers foi fundada em 2019 e opera a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Faro, oferecendo serviços jurídicos que respondem a necessidades transfronteiriças e domésticas em matéria de imigração, imobiliário, fiscal, laboral e societário. A prática...
Rogério Alves & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
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QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
FE Law
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
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FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e aconselhar em diversos campos jurídicos com generalistas e profissionais especializados em diferentes áreas do Direito.FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
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“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
VISTO EM

1. About Franquia Law in Lisboa, Portugal

Franquia, or franchise law, in Lisboa combines general contract law with rules on trademarks, competition and consumer protection. In practice, franchise agreements are governed by the Portuguese Civil Code and related commercial legislation, plus supervisory guidance from the Competition Authority and consumer protection bodies. For a Lisbon businessperson, the key issues are the scope of the trademark license, the territory, royalties, performance obligations and the duration of the agreement.

Jurisdictionally, most disputes arising from a franchise agreement in Lisbon are resolved in the district courts or the Portuguese courts of appeal, depending on the value and nature of the claim. A lawyer who understands both contract mechanics and local civil procedure helps ensure your rights are protected when negotiating a franchise agreement or handling disputes with a franchisor.

2. Why You May Need a Lawyer

In Lisbon, concrete scenarios show why legal counsel is essential in franchise matters.

  • Reviewing and negotiating a Franchise Agreement for a Lisbon-based operation. A local attorney helps clarify exclusivity, renewal terms and post-term obligations before you sign.
  • Assessing trademark and brand licensing terms. A lawyer ensures you understand the scope of the license, quality control provisions and permitted modifications in the Lisbon market.
  • Ensuring compliance with consumer protection rules for advertising and disclosures in Portugal. An attorney helps you align promotional practices with the Portuguese defences against unfair terms.
  • Handling termination or non-renewal and post-term restrictions. A Lisbon lawyer can negotiate severance, transition support and non-compete limits that are enforceable here.
  • Managing transfer or assignment of a franchise in Portugal. Legal counsel drafts or reviews transfer agreements and ensures consent and notice requirements are met.
  • Resolving disputes with a franchisor, including audits, royalties and performance metrics. A local firm can pursue or defend claims in Lisbon courts or arbitration.

3. Local Laws Overview

Franchise transactions in Lisboa are governed by core civil and consumer law, with enforcement and competition oversight from national authorities. Below are two to three relevant legal frameworks, named and described with context for Lisbon practitioners.

Portuguese Civil Code - contract law and good faith in commercial agreements

The Civil Code governs formation, interpretation and performance of franchise contracts, including duties of good faith, reasonable notice and breach consequences. In practice, courts in Lisboa apply these principles to assess terms such as territory protection, performance criteria and termination rights.

Lei de Defesa do Consumidor - consumer protection in franchised operations

Portugal’s consumer protection framework regulates how franchise businesses advertise, disclose terms and handle consumer complaints. Franchisees and customers in Lisbon benefit from statutory protections on unfair contract terms and transparent information, particularly for distance or online sales.

Direitos de Propriedade Industrial - trademark and brand licensing within franchising

Franchise models rely on licensed marks and know-how, so Portuguese intellectual property rules on brands, licensing and infringement apply. Lisbon managers should obtain clear license rights, quality control provisions and remedies for brand misuse.

Competition and fair dealing under national oversight

Under Portugal’s competition regime, the distribution and franchise relationships must avoid anti-competitive restrictions that stifle market entry or price setting. In Lisbon, disputes may involve review by the Competition Authority on vertical restraints and exclusive territories.

Recent trends in Portugal emphasize clarity on disclosure, territorial rights and post-term restrictions within franchise agreements. Practitioners in Lisbon should watch for evolving interpretations of non-compete terms and digital marketing disclosures.

Source: OECD - Franchising and distribution networks in Portugal - official international guidance on franchise regulation and market practices. https://www.oecd.org
Source: World Bank - Doing Business considerations for small franchises and service businesses in Portugal. https://www.worldbank.org

4. Frequently Asked Questions

What is a Franchise Agreement and what should it include?

A Franchise Agreement is a contract between the franchisor and franchisee detailing rights to use the brand, know-how and system. It should cover term, renewal options, territorial rights, royalties, training, and standards for operations.

How do I know if a franchise is legally valid in Lisbon?

Ensure the agreement complies with the Civil Code, trademark licensing rules and consumer protection laws. A local lawyer can verify licensing, disclosures and enforceability under Portuguese law.

What is the cost of hiring a franchise lawyer in Lisbon?

Lawyer fees vary by complexity and region. Expect an initial consultation fee, followed by a billable hourly rate or a fixed project price for contract review and negotiations.

How long does it take to negotiate a franchise agreement in Portugal?

Typical negotiations can take 2-6 weeks for a straightforward contract, longer if exclusive territory or multi-brand strategies are involved.

Do I need a Portuguese lawyer if the franchisor is from another country?

Yes, a local lawyer helps translate terms, interpret local law and handle Portuguese regulatory requirements and court procedures.

Is there a difference between a franchise and a distribution agreement in Portugal?

Yes, a franchise includes brand use and system operations, while a distribution agreement focuses on the sale of goods without brand integration.

What should I check for in the disclosure documents before signing?

Look for total upfront costs, ongoing royalties, marketing funds, training commitments and the scope of territorial rights. A lawyer can help interpret these items.

Can I negotiate exclusive territory in a Lisbon franchise?

Yes, exclusive territory clauses can be negotiated to protect market share in specific Lisbon districts, subject to franchisor policies and feasibility.

How can a lawyer help with updating a franchise contract for changes in Portuguese law?

A lawyer can identify new compliance requirements, propose contract amendments and handle amendments with the franchisor.

What happens if the franchisor terminates the contract in Portugal?

Termination may trigger exit assistance, inventory, return of property and payment of any owed royalties; a lawyer helps ensure lawful termination and remedy rights.

Is mediation or arbitration available for franchise disputes in Lisbon?

Yes, many franchise agreements include arbitration clauses; mediation or arbitration can be pursued before or alongside court actions in Lisbon.

Do I need to register a franchise in Lisbon or Portugal?

Franchises typically do not require a special registration, but you must register your business, protect the trademark and comply with local licensing rules.

5. Additional Resources

These organizations provide guidance on franchising and regulatory frameworks relevant to Portugal and Lisbon audiences.

  • OECD - Franchising and distribution relationships in Portugal. Official international guidance on competition and market practices. https://www.oecd.org
  • World Bank - Portugal small business and franchising considerations in market contexts. https://www.worldbank.org
  • International Franchise Association - Franchise guidance and best practices for cross-border operations. https://www.franchise.org

6. Next Steps

  1. Define your Lisbon franchise goals, including territory, budget and expected royalties. Create a preliminary checklist of must have terms.
  2. Identify potential franchisors and schedule initial consultations with a Lisboa-based lawyer who specializes in franchise law.
  3. Provide your attorney with the Franchise Disclosure Document, proposed contract and brand license terms for a thorough review.
  4. Ask your lawyer to draft or negotiate key clauses such as territory exclusivity, performance criteria and renewal rights.
  5. Obtain a local tax and corporate structure assessment for the Lisbon operation to align with the franchise model.
  6. Formalize negotiations, sign the contract in Portugal using approved Portuguese versions, and ensure proper registration of business activities.
  7. Plan an ongoing compliance program with your lawyer to monitor changes in Portuguese law and maintain good standing in Lisbon.

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