Melhores Advogados em Braga

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Global Lawyers
Braga, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Negócios Banca e Finanças Energia, Meio Ambiente e ESG +5 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

1 pessoa na equipa
English
Sérgio Gave Fraga atua a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Braga, oferecendo serviços jurídicos especializados em matérias imobiliárias, familiares e societárias. O escritório enfatiza a competência técnica nas transações imobiliárias, sucessões e estruturação societária,...
Luz Advogado de Imigração
Braga, Portugal

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Luz Advogado de Imigração é um escritório de advocacia internacional com escritórios no Brasil e em Portugal, especializado em vistos e cidadania portugueses. Liderado pelo Dr. Wellington Luz, habilitado para exercer a advocacia em ambos os países, o escritório oferece serviços jurídicos...
RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...

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Advogada em Braga | Catarina S. Gomes é um escritório de advocacia de destaque situado em Braga, Portugal, que oferece serviços jurídicos abrangentes a particulares e empresas. O escritório especializa‑se em diversas áreas, incluindo direito da família, direito laboral, direito comercial e...
Você na Europa
Braga, Portugal

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Você na Europa é um conceituado escritório de advocacia com sede em Portugal, especializado em direito de imigração e administrativo. Fundado pelos advogados Renan e Daiana Perrotti, o escritório dedica-se a auxiliar clientes na obtenção da cidadania europeia e na navegação de processos...
Prismaat S.A.
Braga, Portugal

Fundado em 2018
English
A Prismaat S.A., fundada em 2018 e sediada em Braga, Portugal, é especializada em serviços abrangentes de consultoria em gestão empresarial. A empresa oferece uma ampla gama de soluções, incluindo constituição de empresas, aquisição de imóveis, marketing e design, legalização de...

1 pessoa na equipa
English
A Borges de Melo Advocacia é uma boutique de direito de imigração sediada em Portugal, liderada por Gabriela Borges de Melo. A prática combina formação jurídica brasileira com experiência em migração portuguesa para orientar indivíduos e famílias em processos de residência,...

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Cristiano Pinheiro - Advogado é um prestigiado escritório de advocacia em Portugal, especializado em Direito da Família, Direito do Arrendamento e Indemnizações/Responsabilidade Civil. Com mais de uma década de experiência, o escritório já tratou com sucesso mais de 500 casos, alcançando...
QUOR Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2021
9 pessoas na equipa
Portuguese
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A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...
VISTO EM

Portugal Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas em Portugal respondidas por advogados na Lawzana..

I would like to discuss with you regarding work visa from Bangladesh
Imigração
Please text me on WhatsApp or give me your WhatsApp number +351920535959
Resposta do advogado por Tobarrak Law Chamber

Our firm can advise on the legal procedures, documentation, and compliance requirements involved in obtaining lawful overseas employment through proper channels.

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Family reunification
Imigração
Hello, hopefully you are well. I want to bring my wife from Bangladesh. My information I have been in already applied for nationality and completed 5 years residence card. I have house and contract in Leiria also I have job . I need family reunification appointment for my wife. If... Ler mais →
Resposta do advogado por Almeida & Associados - Law Firm

Good morning,We hope this message finds you well. Thank you for your contact which deserved our best attention.However, we regret to inform you that due to the current constraints with AIMA’s schedule, we are currently not sponsoring any appointment scheduling...

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1. About hiring a lawyer in Braga, Portugal

Hiring a lawyer in Braga begins with finding a legal professional registered with the Portuguese Ordem dos Advogados (Bar Association). Local practice areas in Braga include civil, family, real estate, and administrative law, among others. A typical process involves an initial consultation, discussing your objectives, and agreeing on a fee structure in a written engagement letter.

Before engaging a lawyer, verify their credentials, confirm they practice in Braga, and clarify who will handle your case if the lawyer is part of a larger firm. Most Braga lawyers offer an initial meeting to assess your matter and outline potential strategies, timelines, and costs. Engagement letters should spell out scope of work, fees, costs, and dispute resolution methods if conflicts arise.

Source: Diário da República Eletrónico and Ordem dos Advogados.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Real estate transactions and property disputes in Braga - Buying, selling, or renting property requires title checks, registry inquiries at the IRN, and contract drafting to protect your interests.
  • Braga tenancy issues and evictions - Leases and evictions involve specific statutory notices, rent adjustments, and court procedures where counsel can safeguard your rights.
  • Inheritance, wills, and succession planning within Braga families - Probate filings, estate taxes, and asset transfers frequently require formal proceedings and registration updates.
  • Administrative appeals and local permit disputes - Challenges to municipal decisions on licenses, zoning, or building permits are often resolved through court or administrative processes.
  • Civil disputes and contract disagreements - Breaches of contract, consumer issues, or negligence claims benefit from formal documentation, pleadings, and evidence handling.
  • Criminal or safety related legal advice - Criminal investigations or procedures require timely rights advice and representation in Braga courts.

3. Local Laws Overview

The Braga area operates under national Portuguese law and local administrative regulations. Here are 2-3 key laws or statutory regimes that regularly affect residents and businesses in Braga.

  • Código do Processo Civil (CPC) - The civil procedure code governs how civil cases move through the courts. A major reform in 2013 introduced streamlined procedures and greater use of digital processes across Portugal, including Braga. It remains central to any civil action, from filing to appeal.
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) and Portugal's data protection regime - The EU GDPR applies across Portugal, with national implementation through Lei n.º 58/2019. This law shapes how lawyers handle personal data in Braga and imposes strict processing and transparency requirements for clients.
  • Lei do Arrendamento Urbano (Arrendamento Urbano) - This set of provisions governs leases for urban properties, including tenancy rights, notices, and rent adjustments in Braga. The text has undergone amendments over the years, so current law should be checked in the Diário da República for the exact wording.
Portugal publishes enacted statutes and amendments in the Diário da República Eletrónico (DRE), which remains the official source for current texts. See: DRE.
The data protection regime in Portugal follows the GDPR framework, with enforcement and guidance provided by the National Data Protection Commission (CNPD). See: CNPD.

4. Frequently Asked Questions

What should I look for when choosing a lawyer in Braga?

Confirm the lawyer's registered status with the Ordem dos Advogados and their relevant practice area. Request an outline of expected steps, timelines, and transparent fees in a written engagement letter.

How can I verify a Braga lawyer is properly licensed?

Check the lawyer’s registration with the Ordem dos Advogados and verify their listed practice areas. You can contact the OA for confirmation and guidance on ethical standards.

When should I involve a Braga lawyer in a real estate deal?

Engage a lawyer before signing a purchase contract or lease to review title deeds, encumbrances, and the deed of sale. They can coordinate with the Conservatória do Registo Predial and IRN as needed.

Where can I challenge a municipal decision in Braga?

Administrative appeals can be brought to the municipal authority involved or through Braga's district court system depending on the matter. A lawyer helps frame the appeal and gather required evidence.

Why is verifying a lawyer's credentials important in Braga?

To ensure competence, avoid conflicts of interest, and confirm registration with the OA. This reduces the risk of misrepresentation and ensures ethical conduct.

Can I negotiate fees with a Braga attorney?

Yes. Fee structures are generally negotiated and documented. A written engagement letter should specify the basis of fees, billing intervals, and any disbursements.

Should I request a written contract for legal services in Braga?

Yes. A written contract clarifies scope, fees, timelines, and what constitutes additional work. It protects both you and the lawyer in case of disputes.

Do I need a local Braga lawyer for court appearances?

Local familiarity can help with procedural nuances and court staff interactions. In many cases, a Braga lawyer is beneficial for in-person hearings.

Is it possible to obtain a free initial consultation in Braga?

Some firms offer a brief free initial session, while others charge a consultation fee. Always confirm any charges before the meeting begins.

What documents should I prepare before meeting a Braga lawyer?

Bring identification, any contracts, communications, relevant emails, and a timeline of events. Copies of property records, court notices, and financial documents can help the lawyer assess your case.

How does data protection affect legal representation in Braga?

Lawyers must handle your personal data in compliance with GDPR and national law. Expect clear information on data processing and your rights as a client.

Is there a special procedure for tenancy disputes in Braga?

Tenancy disputes follow the general Civil Procedure rules but may involve expedited steps for eviction or rent adjustment matters. A local lawyer can tailor the approach to Braga courts.

What should I do if I cannot afford a lawyer in Braga?

Explore legal aid options or pro bono services offered by public organizations or non-profits. A Braga lawyer can advise on eligibility and alternative arrangements.

Can I switch lawyers mid-case in Braga?

Yes, you can change counsel if there is a valid reason. Ensure a formal transfer of files and a new engagement letter with the successor attorney.

5. Additional Resources

  • Ordem dos Advogados (OA) - The national professional body that registers lawyers and provides ethical guidance, practitioner directories, and client resources. OA official site.
  • Instituto dos Registos e Notariado (IRN) - The public authority responsible for land and property registries, essential for due diligence in Braga real estate matters. IRN official site.
  • Diário da República Eletrónico (DRE) - Official gazette where laws, decrees, and legal changes are published, including updates affecting Braga. DRE official site.

6. Next Steps

  1. Define the legal issue and your desired outcome, and write a brief summary with key dates and documents. Timeline: 1-2 days.
  2. Identify 3-5 Braga based lawyers who match your matter and request initial consultations. Timeline: 1-2 weeks.
  3. Attend consultations, compare strategies, fees, and estimated timelines. Timeline: 1-2 weeks after first contacts.
  4. Request and review engagement letters from your preferred lawyer, focusing on scope and costs. Timeline: 3-7 days.
  5. Gather and provide all relevant documents and a concise case chronology to the chosen attorney. Timeline: 1-2 weeks.
  6. Sign the engagement letter and establish communication protocols, milestones, and payment terms. Timeline: day of appointment.
  7. Proceed with legal action or negotiation, with periodic progress updates and adjustments as needed. Timeline: varies by matter; plan for weeks to months.

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