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46 artigos jurídicos
Bloqueio informal não é destituição: Se lhe mudaram palavras-passe ou cortaram o acesso ao banco sem deliberação válida, continua, em regra, a ser gerente. Saber se esse corte é ilícito...
O testamento vital, cujo nome legal é Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), permite deixar escrito que cuidados de saúde aceita ou recusa se um dia não conseguir decidir por si....
Um acordo de confidencialidade ( Non-Disclosure Agreement ou NDA) vale pelo que delimita: que informação é protegida, para que finalidade pode ser usada, por quem e durante quanto tempo. Uma...
Duas perguntas distintas: antes de exportar, confirme se a operação é proibida por uma medida restritiva e, se não for, se o produto precisa de autorização . Uma licença não...
Conteúdo revisto em novembro de 2026. Informação geral, que não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal sobre uma operação concreta. Uma nota conversível (a convertible note do mercado anglo-saxónico) é, em...
Revisto em novembro de 2026. Quem fica com a casa? Quem continua a pagar o empréstimo? Quanto vale a quota na empresa? Depois de decidido o divórcio, a partilha é...
A mediação comercial é um procedimento voluntário. As empresas negoceiam com a ajuda de um mediador neutro e só ficam vinculadas se assinarem um acordo. Qualquer parte pode desistir a...
Quem planeia a sucessão em vida decide quem fica na casa, quem recebe as rendas e quanto pode deixar a quem quiser. Deixa também menos margem para dúvidas entre os...
O senhorio não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Mudar a fechadura, cortar a água ou a luz, ou retirar os seus bens sem título é ilegal, mesmo que haja...
Um fundo de capital de risco (FCR) pode servir de base a uma Autorização de Residência para Investimento (ARI, conhecida como Golden Visa), mas só se cumprir requisitos próprios. Ser...
Revisto em outubro de 2026. O voo chegou atrasado ou a mala não apareceu? Comece por identificar o problema, porque os direitos e os prazos são diferentes. O atraso de...
Liberdade de negociação : Os contratos não habitacionais permitem definir prazos, regras de renovação e a responsabilidade por obras com poucas restrições legais. Licença obrigatória : O imóvel exige uma...
Atualizado em setembro de 2026. Custos e prazos confirmados nas páginas oficiais do gov.pt. Para a maioria das PME, a escolha certa é uma sociedade por quotas (Lda) ou uma...
Em Portugal, o pacto social (estatutos) cria as regras "oficiais" da sociedade e é registado; o acordo de sócios é um contrato privado entre sócios para gerir poder, decisões e...
Em Portugal, muitos conflitos entre sócios resolvem-se mais rápido (e com menos danos ao negócio) com negociação estruturada, mediação ou arbitragem, antes de uma ação em tribunal. O ponto de...
Em Portugal, o prazo "base" para apresentar a contestação numa ação declarativa comum é, em regra, 30 dias após a citação, podendo existir dilação (dias extra) conforme a forma e...
Em contratos de fornecimento, distribuição e serviços em Portugal, as cláusulas que mais evitam litígios são as de prazo, preço, pagamento, atualização e incumprimento. Um bom contrato não "prevê tudo",...
Em Portugal, administradores e gerentes podem responder com património pessoal quando violem deveres legais de cuidado, lealdade e atuação informada, ou quando causem danos à sociedade, credores, sócios ou terceiros....
Um acidente de trabalho em Portugal é aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença. O empregador é legalmente obrigado a...
A constituição de uma empresa tecnológica em Portugal pode ser feita em menos de uma hora através do serviço "Empresa na Hora", com um custo padrão de 360€. O Startup...