Melhores Advogados de Violência doméstica em Braga

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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família

Catarina S. Gomes
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Catarina S. GomesLicença Profissional n.º 55087P- Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho- Cursos de formação prática: Processo Civil; Processo Penal; Direito Constitucional; Organização Judiciária; Deontologia; Informática Jurídica; Processos Laborais; Direito das Sociedades;...
RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...
RCADVOGADOS
Braga, Portugal

Fundado em 2018
5 pessoas na equipa
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O principal objetivo da RC Advogados é garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, oferecendo consultoria jurídica em negócios, direito preventivo e contencioso.Por esse motivo, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da equipe, a...
QUOR Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2021
9 pessoas na equipa
Portuguese
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French
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A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...
Pablo Mendes Advogado
Braga, Portugal

English
Pablo Mendes Advogado, com sede em Braga, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes com especial enfoque em imigração e naturalização. O escritório presta apoio a clientes na obtenção da cidadania portuguesa, na obtenção de diversos tipos de vistos e na garantia de residência...

1 pessoa na equipa
English
Sérgio Gave Fraga atua a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Braga, oferecendo serviços jurídicos especializados em matérias imobiliárias, familiares e societárias. O escritório enfatiza a competência técnica nas transações imobiliárias, sucessões e estruturação societária,...
Tarroso Gomes - Advogados
Braga, Portugal

2 pessoas na equipa
English
Tarroso Gomes - Advogados é um escritório de advocacia português familiar com uma longa reputação de prestação de serviços jurídicos práticos e centrados no cliente. O escritório concentra-se em direito da família, laboral, societário e imobiliário, oferecendo orientações...

1 pessoa na equipa
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A Borges de Melo Advocacia é uma boutique de direito de imigração sediada em Portugal, liderada por Gabriela Borges de Melo. A prática combina formação jurídica brasileira com experiência em migração portuguesa para orientar indivíduos e famílias em processos de residência,...
Nuno Ramalho Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Nuno RamalhoExperiência profissionalAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 3 de janeiro de 2008Formador na área do Direito do TrabalhoFormador na área da regulação do transporte em veículos ligeiros de passageiros (táxi e TVDE)Formação académicaLicenciatura em Direito pela...

English
Cristiano Pinheiro - Advogado é um prestigiado escritório de advocacia em Portugal, especializado em Direito da Família, Direito do Arrendamento e Indemnizações/Responsabilidade Civil. Com mais de uma década de experiência, o escritório já tratou com sucesso mais de 500 casos, alcançando...
VISTO EM

1. About Violência doméstica Law in Braga, Portugal

Violência doméstica in Braga, Portugal, is addressed under the national framework that protects victims and regulates protective measures. The main cornerstone is Lei n.º 112/2009, which establishes immediate protective options and support services for victims. In Braga, the local courts and police units implement these provisions to respond quickly to crises and to guide victims through the legal process.

The Portuguese legal system treats domestic violence as a crime when it involves physical, psychological or repeated coercive conduct within family or cohabitation relationships. In urgent cases, victims can seek protective measures even before a full court decision. This framework supports access to legal advice, shelter, and social services in Braga and throughout the country.

“The protection of victims of violence domestica is guaranteed by the law and supported by urgent protective measures.”
Diário da República - Lei n.º 112/2009

Local resources in Braga are coordinated through national agencies such as the Comissao para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) and APAV, which help victims understand their rights and access services. For residents in Braga, these channels provide guidance on filing reports, seeking protective orders, and connecting with social supports. The Braga district court handles DV cases within the Comarca de Braga.

2. Why You May Need a Lawyer

  • You need to file for urgent protective measures while you are in Braga and require legal guidance on the correct filings and deadlines.
  • You are facing criminal charges or an accusation related to domestic violence and must mount a defense in the Braga court system.
  • You want to apply for child custody or visitation arrangements in a DV context and need precise legal advocacy.
  • You must coordinate between police, the court, and social services to ensure safety and access to housing or shelter in Braga.
  • You seek guidance on reporting, evidence collection, and preserving your rights across cross-border or multi-jurisdictional situations within Portugal.
  • You need help understanding available remedies such as restraining orders, monitoring orders, or protective measures and how to enforce them in Braga.

3. Local Laws Overview

Ley n.º 112/2009, de 16 de setembro - Lei de proteção de vítimas de violência doméstica e medidas de proteção urgente. This law provides the framework for protective orders, temporary housing, and access to support services for victims. It remains the backbone of domestic violence protections in Braga and across Portugal. CIG explains the protective options and victim services available under this law.

Código Penal Português - The Penal Code criminalizes acts of violence within the domestic context and defines offenses such as physical aggression and coercive behavior. In Braga, these provisions apply when domestic violence charges are brought before the Tribunal Judicial de Braga or other courts within the Comarca de Braga. Official guidance is available through Diário da República.

Código de Processo Penal - This code governs how DV cases are investigated and prosecuted, including procedures for protective measures, interim decisions, and appeals. Local practitioners in Braga rely on these rules to navigate timelines and rights during proceedings. For official texts, see Diário da República.

“The protective measures regime is designed to safeguard victims while legal processes proceed, without delaying justice.”
APAV and CIG publications on protective measures

4. Frequently Asked Questions

What is violence domestic law in Braga and how does it protect victims?

Violência domestica law in Braga follows Lei n.º 112/2009 and the Penal Code, providing immediate protective orders and access to social services. It aims to safeguard victims, prevent further harm, and facilitate access to legal representation.

How do I request urgent protective measures in Braga?

Request urgent protective measures through the police or directly via the Braga court system. A judge can issue temporary orders quickly after a petition, sometimes within hours, to restrict the aggressor's contact with the victim.

When can a judge issue a protective order in a domestic violence case?

A protective order can be granted when there is credible risk to the victim or children. In Braga, the local court may schedule a hearing promptly and issue interim protections pending a full ruling.

Where do I file a report for domestic violence in Braga?

Reports can be filed with the local police (GNR or PSP) or through APAV for guidance. The police can initiate protective measures immediately, and a formal case can be opened with the Braga court.

Why should I hire a lawyer for a domestic violence case in Braga?

A lawyer ensures your rights are protected, helps gather evidence, explains options for protective orders, and represents you in court. Legal counsel can also coordinate with social services and childcare considerations.

Can I represent myself in a domestic violence case in Braga?

It is possible to represent yourself, but a lawyer improves understanding of procedures, timelines, and evidentiary requirements in court. A lawyer can help avoid procedural mistakes that might weaken a case.

Should I apply for a restraining order or seek shelter?

If you face immediate danger, request a protective order and contact local shelters or APAV for safe housing options. A lawyer can guide you through both protective orders and shelter applications.

Do I need to provide evidence of violence to obtain protection?

Evidence strengthens a protective order. This can include police reports, medical records, witness statements, or messages demonstrating coercive behavior.

How long do protective measures last in Braga?

Protective measures are temporary until a court decision is made. The duration depends on the case and may be extended or transformed into permanent arrangements by the court.

What is the process to access legal aid for DV cases in Braga?

You can apply for legal aid through the court or relevant government agencies. Legal aid helps cover attorney costs for those meeting income criteria, enabling access to representation.

Is there a difference between a police report and a court order?

A police report documents the incident and can trigger protective measures. A court order is a legally binding decision issued by a judge, enforceable by authorities.

Can cross-border victims in Braga obtain support?

Yes, cross-border victims can access Portuguese protections and may obtain guidance from APAV and CIG. Many services coordinate with EU-wide resources for victims of violence.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Clarify your immediate safety needs and document any incidents, dates, and witnesses. Do this within 24 hours if you are at risk.
  2. Contact APAV or a local lawyer in Braga to discuss options for protective orders and legal representation. Schedule an initial consultation within 1-2 weeks.
  3. Gather key documents such as IDs, police reports, medical records, and any communication from the other party. Bring these to your consultation.
  4. Choose a lawyer with experience in domestic violence cases in Braga. Confirm language needs, billing structure, and availability for urgent matters.
  5. Plan the next steps with your attorney, including filing for protection, seeking shelter if needed, and coordinating with social services.
  6. Monitor timelines and deadlines for filings, hearings, and potential appeals. Protect your rights by staying informed about each stage of the process.

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