Melhores Advogados de Direitos Trabalhistas em Portugal

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Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
French
Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Contratação e Demissão +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
English
Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Contratação e Demissão +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...
CCA Law Firm
Lisboa, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
GJ - Advogados
Cartaxo, Portugal

Fundado em 2005
English
GJ - Advogados é um destacado escritório de advocacia português com mais de 20 anos de experiência na prestação de assistência jurídica abrangente a particulares, empresas e diversas entidades. As áreas de atuação do escritório abrangem direito civil, direito societário, direito de...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...
J. Pereira de Melo ADVOGADOS
Estarreja, Portugal

Fundado em 2010
English
Fundado em janeiro de 2010, o escritório J. Pereira de Melo ADVOGADOS cresceu desde a sua criação em Estarreja, tornando-se numa firma jurídica conceituada ao serviço de clientes portugueses e internacionais. Fundado por José Alexander Pessanha Pereira de Melo, cidadão com dupla...
VISTO EM

1. About Direitos Trabalhistas Law in Portugal

Direitos Trabalhistas in Portugal refer to the body of law that governs employment relationships between workers and employers. The framework is primarily built around the Labor Code, which sets rules on contracts, wages, working hours, holidays, termination, and collective bargaining. It also covers health and safety at work, anti-discrimination protections, and procedures for resolving disputes.

The aim of these laws is to balance employer needs with workers rights, providing predictable rules for hiring, compensation, and dismissal while offering avenues for redress when rights are violated. Portuguese labor law applies to both Portuguese nationals and foreign workers employed in Portugal, with some protections extending to cross-border workers under EU law.

For residents and business owners, understanding these rights helps in making informed employment decisions, negotiating terms, and avoiding disputes. Official guidance and texts are published by the Portuguese government and the labor authorities, and they are updated to reflect changing work practices and social policies.

Source: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) and Diário da República. See https://act.gov.pt and https://dre.pt for current texts and procedures.

2. Why You May Need a Lawyer

You may need a lawyer in a labour matter to protect your rights, interpret complex provisions, and represent you in formal proceedings. A lawyer can help with strategy, evidence collection, and negotiations that aim for a fair settlement before filing in court.

  • Unpaid wages or overtime: If an employer has not paid salaries, overtime, or bonuses due, a lawyer can help you demand payment and pursue enforcement through the courts if necessary.
  • Wrongful or unfair dismissal: When employment ends without proper cause or notice, a lawyer can assess the legality of the dismissal, calculate possible indemnities, and guide you through appeals or court actions.
  • Discrimination or harassment at work: If you face discrimination based on sex, age, ethnicity, or other protected characteristics, a lawyer can help file complaints and build a case for remedies and damages.
  • Contract disputes and termination procedures: For fixed-term, part-time, or temporary contracts, a lawyer can review terms, verify compliance with notice periods, and assist with negotiations or litigation.
  • Health and safety or working conditions issues: A lawyer can advise on rights to safe conditions, and assist with complaints or proceedings when workplace safety standards are not met.
  • Telework and flexible working arrangements: If your employer changes working arrangements without proper notice or agreement, a lawyer can assess legality and negotiate appropriate terms.

3. Local Laws Overview

The Portuguese legal framework for employment is anchored in the Labour Code and supplemented by regulatory rules addressing specific topics such as health and safety, working time, and contract types. The following laws are central to the field of Direitos Trabalhistas in Portugal.

Código do Trabalho (Labor Code)

The Código do Trabalho is the core statute governing relationships of employment in Portugal. It covers contracts, minimum rights, remuneration, notice periods, termination, and collective bargaining. Updates to the code are published in the Diário da República and reflected on official government portals.

Lei de Segurança e Saúde no Trabalho (Health and Safety at Work)

This area governs employer responsibilities for safe working conditions, risk assessment, training, and protective measures. It also sets procedures for reporting accidents and enforcing compliance. Updates and interpretations are published by the labour authorities and reflected in practice across workplaces.

Regimes de Trabalho Especificos (Specific Work Regimes)

Portugal regulates specific forms of employment within the Labour Code, including work at partial or fixed-term schedules, telework, and other flexible arrangements. These regimes are designed to accommodate modern work patterns while protecting workers rights to fair terms and conditions.

Key sources for the texts include official Diário da República entries and government portals. For the latest versions, you should consult the Diário da República (dre.pt) and the official labor authorities (ACT and Direção-Geral do Trabalho).

Recent changes and trends to note include formal recognition of telework and better rules for remote or flexible work arrangements, as well as ongoing updates to dispute resolution and conciliation procedures. These changes aim to improve clarity for both workers and employers and to streamline enforcement and remedies.

Cited and authoritative resources you can consult for current texts and guidance include:

Source: Diário da República and ACT guidance on health and safety; see https://dre.pt and https://act.gov.pt for official texts and procedures.

4. Frequently Asked Questions

What is the Código do Trabalho in Portugal?

The Código do Trabalho is the main legal framework governing employment relationships in Portugal. It covers contracts, wages, holidays, dismissals, and collective bargaining. It is regularly updated by the government and published in the Diário da República.

How do I file a complaint for unpaid wages in Portugal?

Start with informal contact to your employer to request payment and document all communications. If unpaid wages persist, you can file a claim with the relevant labour court or use a conciliation mechanism through the labor authorities, and gather pay slips, contracts, and bank statements as evidence.

When can an employer terminate a contract legally?

Termination must follow lawful grounds or be governed by a legitimate objective reason under the Labour Code. The employer must provide appropriate notice and, in many cases, compensation or indemnities depending on the reason for termination and length of service.

Where can I file a labor rights complaint in Portugal?

Complaints can be filed through the local labour authorities and, if necessary, in the Labour Court (Tribunal do Trabalho). Early conciliation and mediation may be offered through the same bodies to resolve disputes.

Why would I need a labour lawyer for a redundancy?

A lawyer helps assess whether redundancy was justified, calculates any due compensation, and represents you in negotiations or court procedures. They can also help ensure proper notice, documentation, and procedural steps were followed.

Can I request telework or remote work under Portuguese law?

Yes. Telework is regulated and must be agreed in writing, with clear terms about availability, equipment, costs, and data protection. Workers retain fundamental rights, and employers must provide reasonable accommodations where possible.

Should I accept an employment contract with a probation period?

Probation periods are common but must be reasonable and clearly stated in writing. A lawyer can verify that the period complies with statutory limits and does not violate worker protections.

Do I need a lawyer for a wage claim at the tribunal?

While you can file some claims yourself, a lawyer can improve your chances of a favorable outcome by ensuring correct procedural steps, evidence handling, and effective negotiations.

Is there a time limit to file wage claims?

Yes. Wage claims are subject to statutory time limits. It is important to start the process promptly and preserve evidence to avoid loss of rights due to prescription periods.

What is the difference between dismissal and termination of contract?

Dismissal refers to the employer ending the contract, typically for cause or objective reasons; termination can refer to the end of a fixed-term contract. Both have distinct procedures and potential indemnities under the Labour Code.

How long does a typical labor case take in Portugal?

Duration varies by complexity and jurisdiction. Simple wage claims can resolve within months, while complex disputes or appeals may take longer, sometimes extending across multiple court cycles.

Can an employee be moved to part-time against their will?

Changes to working hours often require consent or proper legal grounds and, in some cases, may require a new contract. A lawyer can assess legality and protect your rights when a change is contested.

5. Additional Resources

  • Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) - Official body supervising health and safety at work, inspections, and worker protections. https://www.act.gov.pt
  • Diário da República (DRE) - Official gazette publishing all enacted laws and regulations. https://dre.pt
  • Direção-Geral do Trabalho (DGTr) - Government entity providing guidance on labour standards, contracts, and dispute resolution. https://www.dgtr.gov.pt

6. Next Steps

  1. Identify your legal issue and gather documents such as contracts, pay slips, emails, and witness contacts. This forms the basis for any legal assessment within 1 week.
  2. Check deadlines and preserve evidence. Note prescription periods for wage claims or contractual disputes and avoid delaying action beyond these limits.
  3. Obtain an initial consult with a direitos trabalhistas lawyer. Prepare a concise timeline of events and the relief you seek. Expect 1-2 hours for a first meeting.
  4. Ask about the possible routes: negotiation, conciliation, arbitration, or court actions. Your lawyer can explain the advantages of each option based on your case.
  5. Request a written assessment and a cost estimate. Ask about fee structures, including hourly rates, caps, and potential success fees if applicable.
  6. Develop a strategy with your attorney. Decide what documentation to request, what witnesses to interview, and possible settlement terms.
  7. Follow through with any agreed actions. If proceeding to court, your lawyer will prepare pleadings, gather evidence, and coordinate with the court timetable.

For residents seeking practical guidance in Portugal, consult official sources for current texts and timelines. If you want, I can tailor this guide to a specific region, industry, or employment scenario and add more detailed references to the most relevant laws you need to know.

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