Melhores Advogados de Emprego e Trabalho em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Emprego e Trabalho Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva Direitos Trabalhistas +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
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Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Contratação e Demissão +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Emprego e Trabalho Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva Direitos Trabalhistas +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Contratação e Demissão +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

2 pessoas na equipa
English
A Pinheira & Pires Cardoso - Escritório de Advogados é um escritório de advocacia da região do Porto, sediado em Valongo, que presta assessoria a clientes em todo o território nacional. O escritório concentra-se num conjunto central de áreas de prática, incluindo contencioso civil, defesa...
Ermesinde, Portugal

Fundado em 2020
2 pessoas na equipa
English
Barbosa & Freitas - Advogados é um escritório boutique português sediado em Ermesinde, fundado em 2020 pelas advogadas Catarina Barbosa e Helena Sofia Freitas. O escritório presta serviços jurídicos em português e diversas línguas estrangeiras, possibilitando representação tanto em...
ACD Advogados
Ponta Delgada, Portugal

Fundado em 1995
English
ACD Advogados é um escritório de advocacia com sede em Lisboa, especializado em direito empresarial e de família, oferecendo alta especialização em áreas específicas e inovadoras do direito.O escritório proporciona um serviço verdadeiramente abrangente ao organizar o trabalho em equipas...

Fundado em 1967
English
PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL, destaca-se como uma das principais sociedades de advogados de Portugal, com uma reputação consolidada por oferecer serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. A equipa multidisciplinar da firma, composta por advogados...

Fundado em 2010
English
A Mendes Londral & Associados, Sociedade de Advogados SP RL, fundada em 2011, é um escritório de advocacia de destaque sediado no Funchal, Madeira. O escritório oferece serviços jurídicos integrados, incluindo consultoria jurídica e fiscal, contencioso e negociações, com especial enfoque em...
Escritorio de Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2009
7 pessoas na equipa
Portuguese
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Santos & Pereira Advogados no Porto, cidade de Matosinhos, é um escritório de advocacia que oferece uma ampla gama de serviços jurídicos aos seus clientes, sejam eles de âmbito nacional ou internacional. Os nossos advogados estão aptos a representar os clientes mais exigentes e...
VISTO EM

1. About Emprego e Trabalho Law in Portugal

The Emprego e Trabalho framework in Portugal regulates the relationship between employers and employees, covering contracts, salaries, working hours, leave, holidays, and termination. The primary source is the Labour Code, which sets the rules for hire, dismissal, probation, and disciplinary actions. It also interfaces with collective agreements and sector-specific norms that can modify standard rights or obligations. Recent years have seen updates to telework, remote monitoring, and wage protection in response to economic changes and EU directives. For the official texts, consult the Diário da República and government portals.

In practical terms, workers in Portugal benefit from guaranteed minimum standards on pay, vacation, and safe working conditions, while employers retain the right to manage operations within the law and any applicable collective agreements. Legal counsel can help interpret these rules in light of your contract, industry, and personal circumstances. Official guidance and texts are largely published on public sites like the Diário da República (DRE.gov.pt) and national labor resources.

Key sources to review include the Labour Code and GDPR implementation in Portugal, with updates published in the official gazette and government portals. See the official Diário da República for the consolidated laws and amendments. For general labour market information and worker support, consult IEFP and INE resources linked in the Additional Resources section.

Portugal applies EU labour directives through national legislation, ensuring workers have rights across contracts, termination and working conditions.

INE and official government communications

2. Why You May Need a Lawyer

Situations can arise where precise legal advice is essential to protect your rights and obtain a fair outcome. Below are concrete, real-world scenarios you might encounter in Portugal.

  • Unjust or unlawful dismissal - An employee is dismissed without just cause or without proper procedure. A lawyer can assess whether notice periods, severance, and the grounds for dismissal comply with the Labour Code and any applicable collective agreement.
  • Non payment or underpayment of wages - You suspect wage theft, missing overtime, or incorrect deductions. An attorney can review payroll records, seek back pay, and pursue enforcement through the correct channels.
  • Discrimination or protected status issues - If you believe you were treated differently due to age, gender, pregnancy, disability, or union activity, a lawyer can help file complaints and pursue remedies under the Labour Code and equality statutes.
  • wrongful classification as a freelancer - If your work is integrated into the company’s continuous operations, you may be misclassified as an independent contractor. A lawyer can determine if you qualify as an employee under the contract rules and seek reclassification and back pay.
  • Telework or remote work rights and obligations - When employers modify duties, equipment or reimbursement for home-office costs, a lawyer can ensure compliance with telework regulations and negotiate terms within the Labour Code framework.
  • Parental and family leave disputes - If leave entitlements are denied or mismanaged, counsel can interpret entitlements and ensure protections against retaliation or dismissal during leave.

3. Local Laws Overview

Codigo do Trabalho (Labour Code)

The Código do Trabalho is the central body governing employment contracts, working conditions, dismissals, and disciplinary measures in Portugal. It sets the structure for permanent, fixed term, and part-time contracts, and it interacts with collective agreements. Changes are published in the Diário da República and reflect EU directives on employment rights. For the official text, see the Diário da República and public legal portals.

Practical takeaway: your employment terms, including notice periods and severance rights, are anchored in the Labour Code and may be reinforced by a collective agreement at your company. Always review your contract alongside the Code and any applicable agreement. For official texts, you can search the Diário da República at DRE - Código do Trabalho.

Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho

This regime establishes employers' and employees' responsibilities to ensure safe and healthy working conditions. It covers risk assessment, preventive measures, training, and reporting of workplace accidents. Compliance reduces liability and preserves worker health and productivity. The regime is complemented by sector-specific rules and employer policy requirements.

Tip: if you have a workplace safety concern, you can raise it with your employer and, if unresolved, consult the Labour Inspectorate for compliance guidance. Official OSH information is published by government safety authorities and can be cited in your case as needed.

Lei de Proteção de Dados Pessoais (GDPR) in Portugal

Portuguese implementation of the GDPR is managed through national law to protect employee personal data in the workplace. This includes data collection, monitoring,employee consent, and data subject rights. Employers must justify data processing and be transparent about how data is used in operations, payroll, and performance management.

For the formal text and updates, refer to the Lei de Proteção de Dados Pessoais (GDPR implementation) in Portugal available on the Diário da República and public portals. See Lei n.º 58/2019 for the GDPR framework in Portugal.

4. Frequently Asked Questions

What is the legal definition of an employment contract in Portugal?

An employment contract creates a legal relationship between an employer and an employee with defined duties, salary, and conditions. It can be permanent, fixed-term, or part-time and is governed by the Labour Code and any applicable collective agreements. It must be in writing or evidenced by conduct that shows an employer-employee relationship.

How do I start a wage claim if I am not being paid correctly?

Start by collecting payslips, bank transfers, and timesheets. Present the issue to your employer in writing and request the missing or correct payment. If unresolved, escalate to the Labour Inspectorate or court with the help of a lawyer.

When can telework be implemented or changed by my employer?

Telework is regulated within the Labour Code and related rules. An employer can propose telework arrangements, provided they comply with notice, equipment, health and safety, and reimbursement requirements. Employees may negotiate or contest terms if they are improper or unsafe.

Where can I file a formal complaint if the employer does not fix a wage issue?

You can file a complaint with the Labour Inspectorate or pursue a civil or labour court action, depending on the case. A lawyer can help prepare evidence, present your claim, and advise on procedural timelines. The official channels include the Labour Inspectorate and judicial avenues.

Why might my holiday entitlement be denied and how can I challenge it?

Holiday entitlements are protected by the Labour Code and collective agreements. If an employer denies or improperly schedules holidays, a lawyer can evaluate contract terms, notify the employer, and pursue remedies through negotiation or legal action if needed.

Do I need a lawyer for a small wage claim?

Not always, but having a lawyer can help ensure your claim is accurately framed and efficiently processed. A lawyer can advise on evidence, deadlines, and whether pursuing a claim in court is worthwhile given the potential costs and time involved.

How long does a typical labor dispute take to resolve in Portugal?

Dispute timelines vary by complexity and venue. Simple wage disputes may take a few months, while complex unfair dismissal cases can extend longer, often many months to over a year. A lawyer can provide a more precise timeline based on your case specifics.

What is the difference between an employee and a freelancer under Portuguese law?

Employees have an ongoing contract, employer control over working conditions, and protections under the Labour Code. Freelancers operate under a service contract and generally have fewer protections. A lawyer can assess classification and suggest reclassification if appropriate.

Can I claim unemployment benefits if I am made redundant?

Redundancy can qualify you for unemployment benefits if you meet eligibility criteria set by the Segurança Social. An adviser can help you apply, determine entitlement, and guide you through the process.

Is telework regulated in Portugal and what rights apply?

Telework is regulated, requiring proper working conditions, equipment, and compensation for home-office costs. The Labour Code sets general rights, with specifics often defined by company policies and collective agreements. A lawyer can help validate terms and ensure compliance.

What counts as just cause for dismissal in Portugal?

Just cause includes serious misconduct or substantial breach of contract by the employee. Your lawyer can evaluate whether dismissal grounds and procedures met the statutory requirements and advise on remedies if they did not.

For more information on labour law texts and procedures, review official resources like the Diário da República and government portals. See also IEFP and INE for labour market guidance and statistics.

5. Additional Resources

  • IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Provides job search assistance, training programs, and unemployment support. Official site: https://www.iefp.pt
  • SEG Social - Segurança Social - Administers unemployment benefits, social protection, and pension rights relevant to workers. Official site: https://www.seg-social.pt
  • Ordem dos Advogados - Directory and resources for finding qualified employment lawyers and understanding professional standards. Official site: https://www.oa.pt

6. Next Steps

  1. Define your goal and gather documents - Identify whether you seek unpaid wages, reinstatement, or contract clarification. Collect payslips, contracts, emails, and any relevant communications. Aim to have all documents ready within 1 week.
  2. Search for a lawyer with labour law specialization - Use the Ordem dos Advogados directory and local referrals to find a solicitor or attorney who focuses on Emprego e Trabalho. Expect 1-2 weeks to identify candidates.
  3. Consultations and fee discussions - Schedule initial consultations to discuss your case, costs, and potential outcomes. Many lawyers offer a first meeting within 30-60 minutes; confirm fees in writing.
  4. Assess alternatives with your counsel - Decide whether to negotiate a settlement, file with the Labour Inspectorate, or pursue court action. Your lawyer can provide a case timeline and likely costs.
  5. Engage formal representation - Sign engagement terms, authorize the lawyer to represent you, and share all evidence. This step typically occurs within 1-2 weeks after choosing a lawyer.
  6. Prepare and file the claim or response - Your lawyer drafts pleadings, compiles evidence, and submits documentation to the appropriate authority or court. Expect several weeks for preparation before filing.
  7. Monitor progress and adjust strategy - Stay in touch with your lawyer to track deadlines, respond to requests, and adjust strategy as needed. Regular updates help manage timelines effectively.

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