Melhores Advogados de Aposentadoria em Portugal

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Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
French
Emprego e Trabalho Aposentadoria Direitos Trabalhistas +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Emprego e Trabalho Aposentadoria Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
English
Emprego e Trabalho Aposentadoria Direitos Trabalhistas +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Emprego e Trabalho Aposentadoria Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Nuno Ramalho Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nuno RamalhoExperiência profissionalAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 3 de janeiro de 2008Formador na área do Direito do TrabalhoFormador na área da regulação do transporte em veículos ligeiros de passageiros (táxi e TVDE)Formação académicaLicenciatura em Direito pela...
CCA Law Firm
Lisboa, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
ADVOGADA FLAVIA PONCE DE LEÃO
Cascais, Portugal

English
A ADVOGADA FLAVIA PONCE DE LEÃO é um escritório de advocacia boutique sediado em Cascais, Portugal, oferecendo serviços especializados em Imobiliário, Cobrança de Dívidas, Direito Societário e Comercial, Direito Laboral e Acidentes de Automóvel e Danos Pessoais. O escritório conta com...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...

English
MORAIS & Associados | Advogados, localizado em Espinho, Portugal, é um conceituado escritório de advocacia especializado em serviços de advocacia. O escritório oferece representação jurídica abrangente em diversas áreas de prática, incluindo direito da família, direito tributário,...
VISTO EM

1. About Aposentadoria Law in Portugal

Aposentadoria in Portugal is primarily governed by the Regime Geral da Segurança Social, which covers most workers in Portugal, including employees, independent workers, and some categories of self-employed individuals. The system is funded by mandatory contributions from workers and employers and is administered by Segurança Social. Pensions are calculated based on the length of contribution and earnings, with additional rules for early or late retirement and disability benefits.

Portugal also provides benefits such as Aposentação por Velhice (old-age pension), Aposentação por Invalidez (disability pension), and dependents benefits like Pensão de viuvez and Pensão de ORFANDade, among others. For many residents, obtaining the correct pension requires verifying years of contributions across jobs, potentially across different regimes, and aligning with current rules on age and earnings. A lawyer can help interpret the rules, gather evidence, and navigate appeals if a decision is disputed.

For those planning retirement or contesting a decision, Portuguese pension law interacts with EU coordination rules when there is cross-border work. The official Portuguese sources explain how benefits are calculated, how to request pensions, and how to appeal decisions. This guidance is grounded in national law and in European coordination for people who have worked in more than one member state.

Sources: Segurança Social Direta - Aposentação e Pensões; EU coordination of social security schemes for cross-border workers. https://www.seg-social.pt
EU coordination between Portugal and other EU member states is governed by Regulation 883/2004 and Regulation 987/2009, which manage pension rights when moving between countries. https://europa.eu

2. Why You May Need a Lawyer

These real-world scenarios illustrate concrete situations where legal help can make a meaningful difference in securing or defending a pension entitlement.

  • You received a denial or a reduced pension decision and need to appeal. A lawyer can assess the reasoning, gather additional documentation, and file the appropriate appeal with Segurança Social or the courts.
  • You have a complex employment history across multiple employers and periods of unemployment, including contributions in another EU country. A lawyer can coordinate evidence, confirm the correct period of contributions, and ensure the pension is calculated accurately.
  • You are self-employed or work as Recibo Verde and need to regularize and consolidate contributions to qualify for a future pension. A solicitor can help align past and current contributions with the RGSS requirements.
  • You are considering early retirement or late retirement and want to understand the financial impact, potential penalties, and eligibility criteria. A lawyer can model scenarios and explain the long-term effects on the pension amount.
  • You wish to contest the calculation method or the pension base used by Segurança Social. A legal professional can challenge the method, request recalculation, and present supporting evidence.
  • You are moving between Portugal and another EU country and need to ensure cross-border pension rights are maintained. A lawyer can handle EU coordination rules and resolve any conflicting claims.

Engaging a lawyer can also reduce delays in documentation, improve the quality of appeals, and provide guidance on deadlines and required forms. It is especially helpful for uncertain or changing rules, for non-standard work arrangements, or when multiple jurisdictions affect your pension.

3. Local Laws Overview

Portugal relies on several key legal sources to govern Aposentadoria. The following laws and regulations shape how pensions are earned, calculated, and paid, including cross-border considerations within the EU.

  1. Constituição da República Portuguesa - The fundamental law that establishes the right to social protection and outlines the state’s obligation to provide social security, including pension rights. The Constitution provides the constitutional basis for social security programs and their accessibility to citizens.
  2. Regime Geral da Segurança Social - The main framework that regulates pension entitlements for workers in Portugal, including old-age and disability pensions, and the rules for contribution credits and pension calculation. This regime is implemented and updated through national law and regulatory acts and is administered by Segurança Social Directa.
  3. Regulamento (CE) No 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) No 987/2009 - EU rules that coordinate social security systems across member states. They ensure that periods of work in different countries count toward a pension and regulate the export of benefits within the EU, crucial for cross-border workers.

Recent changes to pension rules in Portugal have included adjustments to retirement ages, calculation methods, and the handling of contributions for non-standard workers, as part of ongoing state budgets and reform efforts. For the latest, consult Segurança Social Directa and official government updates.

Useful official sources include the Segurança Social Directa portal for pension applications and administrative procedures, and EU coordination pages for cross-border cases. Always check the latest official guidance before proceeding.

Sources: Segurança Social Direta - Aposentação; Coordenação europeia das prestações de segurança social. https://www.seg-social.pt, https://europa.eu

4. Frequently Asked Questions

What is the difference between old-age and disability pensions in Portugal?

The old-age pension is awarded when you reach the required age with sufficient contribution years. The disability pension is granted for permanent incapacity to work, with assessment of medical conditions and contribution history. Each has different eligibility criteria and calculation methods.

How do I start applying for Aposentação por Velhice in Portugal?

You typically begin online via Segurança Social Direta or at a local Segurança Social office. You will provide proof of identity, contribution history, and any relevant medical or employment documentation as required.

When can I retire under the general pension rules in Portugal?

Retirement eligibility depends on age and contributions. Rules are updated periodically; you should verify the current minimum age and required years of contributions for your birth year with Segurança Social.

Where do I apply for a pension if I live abroad?

Applicants living outside Portugal use Segurança Social Directa online services or contact the Portuguese consulate for guidance on filing and receiving pensions. EU coordination may apply for cross-border situations.

Why might a lawyer be helpful when applying for or appealing a pension decision?

A lawyer can organize complex contribution histories, interpret regulatory changes, prepare appeals, and handle communication with Segurança Social or courts to protect your rights.

Can I appeal a pension decision, and what deadlines apply?

Yes, you can appeal, including administrative and judicial routes. Deadlines vary by procedure and case type; a lawyer can confirm the precise timelines for your situation.

Should I hire a local Portuguese lawyer or a cross-border specialist?

If you reside in Portugal, a local specialist is typically best for procedural steps and local practices. Cross-border scenarios benefit from an attorney familiar with EU social security coordination.

Do I need to prove my entire work history to get a pension?

Yes, you must provide a complete record of contributions, including periods in other employers or countries. Errors in records are common and can affect the pension amount.

Is there a difference between a lawyer and a solicitor in Portugal for pension matters?

Portuguese law recognizes lawyers and solicitors in the legal profession; many pension matters are handled by lawyers or legal counsel who specialize in social security law.

How much can a lawyer help reduce delays in pension processing?

A lawyer can streamline documentation, request clarifications, and follow up with Segurança Social to reduce delays, particularly in complex cases.

What is the typical cost structure for pension legal services in Portugal?

Lawyers may charge fixed fees for specific tasks, hourly rates, or package deals for full representation. Some offer initial consultations at reduced rates or for free; legal aid may be available for low-income clients.

5. Additional Resources

  • Segurança Social Direta - Official portal for pension applications, contribution records, and self-service procedures. https://www.seg-social.pt
  • Portal do Cidadão - Central access to government services, including information on retirement and pension applications. https://www.portaldocidadao.pt
  • Ordem dos Advogados - Professional body offering guidance on choosing a lawyer and ethical standards for legal services. https://portal.oa.pt

6. Next Steps

  1. Clarify your retirement goals and gather essential documents, including your ID, NISS, and all records of contribution (certificados de carreira contributiva).
  2. Use the Segurança Social Direta portal to obtain your current contribution history and identify missing periods or discrepancies.
  3. Identify at least three pension or social-security lawyers in your area with experience in Aposentadoria cases; check reviews and success stories.
  4. Schedule initial consultations to discuss your case, asking about fees, timelines, and potential outcomes; request written estimates.
  5. Decide on a lawyer and sign a retainer agreement that clearly outlines tasks, payment terms, and a case plan with milestones.
  6. Prepare a case file with organized documentation, including employment records, medical certificates (if applicable), and any prior decisions from Segurança Social.
  7. Monitor progress with your lawyer and Segurança Social, and be proactive in supplying any new information or updates from changes in rules or cross-border rules.

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