Melhores Advogados de Aposentadoria em Lisboa

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GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
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Emprego e Trabalho Aposentadoria Direitos Trabalhistas +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
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Emprego e Trabalho Aposentadoria Direitos Trabalhistas +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
Global Lawyers
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Emprego e Trabalho Aposentadoria Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
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A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

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​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...

Fundado em 2000
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...

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Nuno Filipe Pereira Advogados, localizado em Tavira, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito de família, direito do trabalho, prática jurídica geral e serviços de imigração e naturalização. O escritório dedica-se a fornecer...

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Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

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Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
Lisboa, Portugal

Fundado em 2021
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RNR Advocacia é um escritório de advocacia distinto com mais de 20 anos de experiência, oferecendo serviços especializados de assessoria e contencioso tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As áreas de atuação do escritório abrangem direito internacional, direito civil, proteção...
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1. About Aposentadoria Law in Lisboa, Portugal

Aposentação in Portugal is the legal process through which workers become eligible for a pension when they meet age and contribution requirements. In Lisbon, residents typically interact with the Segurança Social offices or online services to request pensões under the Regime Geral da Segurança Social or, for civil servants, the Caixa Geral de Aposentações framework. The primary online gateway for these processes is Segurança Social Direta, which handles requests, documentation, and status updates.

The two main regimes cover most employed and autonomous workers in Lisbon. The Regime Geral da Segurança Social applies to private sector employees and many freelancers, while civil servants rely on a separate framework administered by the Caixa Geral de Aposentações. Understanding which regime applies to you is essential for correct benefits calculation and eligibility rules.

Online portals and local offices in Lisbon offer step-by-step guidance, document checklists, and contact options. Always verify the latest requirements on official sources such as the Segurança Social site and the Governo portal before starting any application. See the official pages for the most up-to-date procedures and forms.

Key point for residents of Lisboa: processes can be started online, and many decisions can be appealed with formal documentation submitted through Segurança Social Direta or at the local office in Lisbon. Official information and guidance are regularly updated to reflect changes in the law and administrative practices. For official guidance, refer to the Segurança Social and Portal do Governo resources linked below.

Source references for official processes and legal framework: Segurança Social - Aposentação por Velhice, Portal do Governo, and Diário da República.

2. Why You May Need a Lawyer

Lisboa residents often need a lawyer to navigate complex pension rules and administrative procedures. A lawyer can help you prepare and present evidence, respond to requests for additional information, and represent you in appeals. Clear legal guidance reduces delays and improves the chance of a correct outcome.

Case 1 in Lisbon: A client was denied Aposentação por Velhice after missing years of contributed income due to employment gaps with several Lisbon employers. A lawyer coordinated contribution records, corrected gaps, and secured eligibility through an appeal with the Segurança Social Lisboa office.

Case 2 in Lisbon: An autonomous worker received an incorrect pension calculation after switching regimes. A solicitor reviewed contribution periods across regimes, submitted corrected data, and obtained recalculation and backdated payments.

Case 3 in Lisbon: A civil servant challenged a reduced pension due to a perceived error in the CGA calculation. Legal counsel obtained documentation from the employer and the CGA to support the claim and secured an adjusted benefit.

Case 4 in Lisbon: An applicant faced a postponed retirement date because of conflicting information from multiple employers. A lawyer coordinated records and filed a unified application with accurate dates, shortening the decision timeline.

Case 5 in Lisbon: A survivor pension needed auxiliary documentation after a long illness. A legal professional organized medical and service records, ensuring the claim proceeded smoothly and on time.

3. Local Laws Overview

The core framework for most workers in Portugal is the Regime Geral da Segurança Social, which governs contributory pensions and related benefits. This regime sets eligibility, calculation methods, and procedures for most private-sector workers and freelancers in Lisbon. For civil servants, the Caixa Geral de Aposentações provides a separate regime with its own rules and administration.

Two important concepts you may encounter are the time of contribution and the age requirements for retirement. Contributions are the years or portions of years you worked and paid into the system, which influence pension amounts and eligibility. Age thresholds, penalties for early retirement, and possible career breaks all affect when you can begin drawing benefits.

Recent changes to the pension framework in Portugal are published through the Diário da República and are implemented via the Segurança Social directives and Portarias. For the most authoritative text, consult official sources like the Segurança Social pages and the Diário da República. These sources provide updates on eligibility, calculation, and appeal procedures.

Official sources for this section include the following government resources, which provide the latest guidance and legal context:

Segurança Social - official information on Aposentação por Velhice and related benefits

Portal do Governo - central guidance for citizens applying for pensions and using online services

Diário da República - official gazette where pension legislation and regulations are published

4. Frequently Asked Questions

What is Aposentação por Velhice and who can qualify in Lisbon?

Aposentação por Velhice is the pension granted when a worker meets age and contributory requirements. In Lisbon, eligibility typically depends on years of contribution and the age threshold set by law, which may change over time. Applications can be submitted online or at local Segurança Social offices in Lisbon.

How do I request Aposentação via Segurança Social Direta in Lisbon?

You start by creating an account on Segurança Social Direta and submitting the necessary forms. Upload supporting documents such as identification, contribution records, and proof of residence. The system provides status updates as your request progresses.

When can I apply for early retirement and what penalties apply?

Early retirement is possible under certain circumstances, often with a reduction in the pension amount. In Lisbon, you should verify your specific age and contribution requirements, as penalties vary with regime and length of service. A lawyer can explain the financial impact before you apply.

Where do I file an appeal if my Aposentação request is denied in Lisboa?

Appeals are typically submitted to Segurança Social, either online or at the local Lisbon office. If the decision remains unfavorable, you may escalate to the administrative courts after exhausting internal remedies. An attorney can guide you through the appeal steps.

Why might my pension calculation differ from a colleague in Lisbon?

Differences can arise from gaps in contributions, the regimes applied, and the treatment of periods of non-contribution. Each case is unique, and a specialist can review your records to explain discrepancies and pursue adjustments.

Can a lawyer help with backdated contributions from previous employers?

Yes, a lawyer can gather evidence of contributions, coordinate with former employers, and file requests for retroactive credits. This can be crucial for increasing your eventual pension in Lisbon.

Should I hire a lawyer before starting the Aposentação process in Lisbon?

Engaging a lawyer early helps ensure you submit complete documentation and avoid delays. A lawyer can prepare a robust administrative file and anticipate potential objections from the authority.

Do I need Portuguese residency to apply for Aposentação?

Residency status can affect eligibility outcomes in some limited circumstances. Generally, you need to be legally resident in Portugal and have contributed under the Portuguese social security system to qualify.

Is there a difference between Contributory and Non-Contributory pensions in Portugal?

Contributory pensions depend on documented contributions, while non-contributory pensions are typically means-tested and based on other qualifying criteria. The distinction affects eligibility and amounts in Lisbon and nationwide.

How long does the Aposentação process typically take in Lisbon?

Processing times vary with workload and completeness of documents. Online applications tend to move faster, but complex cases may take several weeks to months in Lisbon.

What documents are required to apply for Aposentação in Lisbon?

Common documents include proof of identity, tax and contributions history, employment records, and proof of residence. A lawyer can prepare a tailored checklist based on your regime and career history.

What is the timeline for pension recalculation after changes in law?

Recalculations occur when the law or your record changes, and they are typically communicated by Segurança Social with a new payment schedule. Timelines depend on the complexity of the correction and verification steps.

5. Additional Resources

  • Segurança Social - official system for Aposentação por Velhice, invalidez and other benefits
  • Portal do Governo - provides guidance on pension applications and online services
  • Diário da República - publishes laws, decrees and regulatory changes related to Social Security

6. Next Steps

  1. Identify your regime (Regime Geral da Segurança Social or CGA) based on your employment history and residency in Lisbon.
  2. Collect all supporting documents: identity, contributions history, employer records, and any prior pension notices.
  3. Check your eligibility online via Segurança Social Direta and note any missing items or deadlines.
  4. Contact a Lisbon-based lawyer specializing in Aposentação to review your file and outline a plan.
  5. Schedule a consultation to discuss potential timelines, costs, and expected outcomes.
  6. Submit your application with professional assistance and monitor progress through the online portal.
  7. Prepare for any appeals or recalculation requests if the initial decision is not favorable.

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