Melhores Advogados de Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Emprego e Trabalho Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva Direitos Trabalhistas +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
English
Emprego e Trabalho Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva Direitos Trabalhistas +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Emprego e Trabalho Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva Direitos Trabalhistas +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Catarina S. Gomes
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Catarina S. GomesLicença Profissional n.º 55087P- Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho- Cursos de formação prática: Processo Civil; Processo Penal; Direito Constitucional; Organização Judiciária; Deontologia; Informática Jurídica; Processos Laborais; Direito das Sociedades;...
CCA Law Firm
Lisboa, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
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A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
GJ - Advogados
Cartaxo, Portugal

Fundado em 2005
English
GJ - Advogados é um destacado escritório de advocacia português com mais de 20 anos de experiência na prestação de assistência jurídica abrangente a particulares, empresas e diversas entidades. As áreas de atuação do escritório abrangem direito civil, direito societário, direito de...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...

Fundado em 2002
English
CCM Advogados, fundada em 2002 por Clementino Fernandes Cunha, é um escritório de advocacia português que atua como uma prática de serviço completo com escritórios em Fafe, Braga e Porto.O escritório adquiriu reputação por integridade profissional, análise rigorosa e aconselhamento...
Tarroso Gomes - Advogados
Braga, Portugal

2 pessoas na equipa
English
Tarroso Gomes - Advogados é um escritório de advocacia português familiar com uma longa reputação de prestação de serviços jurídicos práticos e centrados no cliente. O escritório concentra-se em direito da família, laboral, societário e imobiliário, oferecendo orientações...
VISTO EM

1. About Employment Benefits & Executive Compensation Law in Portugal

In Portugal, Employment Benefits and Executive Compensation law covers the rights to salary, bonuses, and non-salary benefits such as vacation pay, meal allowances, and pension plans. It also includes long-term incentives like stock options and other equity-based plans issued to executives. The field intersects with tax and social security rules, and with company governance in relation to executive pay packages.

The core framework is shaped by the Labour Code and by fiscal and social security rules that apply to employees and beneficiaries. Employers must balance contractual commitments with statutory rights and regulatory requirements. Practitioners help ensure that pay plans comply with both employment law and tax considerations while protecting client interests in negotiations and disputes.

Portuguese law requires an annual férias and a 13th month salary (subsídio de Natal) for most employees as part of statutory remuneration. See official legislation for details.

For precise provisions and updates, always consult official sources such as the Diário da República and the government portal. See the references and links in the Local Laws Overview section for primary sources.

2. Why You May Need a Lawyer

Negotiating and enforcing compensation packages in Portugal can involve complex interactions between the Labour Code, tax rules and company policy. A lawyer can help you anticipate issues and protect your interests from the outset.

  • Joining a Portuguese company as an executive - You may require help drafting and negotiating a comprehensive executive compensation package, including base salary, bonuses, non-monetary benefits, stock options, vesting schedules, and non-compete clauses.
  • Reviewing a severance or termination agreement - If you are being dismissed or offered severance, a lawyer can verify that calculations align with the Labour Code, and that any non-compete or clawback provisions are lawful and fair.
  • Negotiating stock options or equity plans - Stock options and other long-term incentives involve complex tax and securities rules. A lawyer can ensure vesting, exercise, and tax timing are appropriate and compliant.
  • Challenging or defending benefit policies - If a policy is discriminatory or inconsistent with statutory rights, legal counsel can evaluate remedies and pursue disputes with the employer or authorities.
  • Handling a change of control or restructuring - In mergers or leadership transitions, a lawyer can protect executive compensation, non-compete terms, and retention incentives.
  • Tax efficiency considerations - A lawyer coordinated with a tax advisor can align compensation structures with tax-efficient outcomes for both the employee and employer.

3. Local Laws Overview

The following laws and regulations govern Employment Benefits and Executive Compensation in Portugal, with notes on applicability and recent trends. Always verify current texts in official sources such as the Diário da República (DR) or the government portal.

  • Código do Trabalho (Labor Code) - The primary statute governing employment relationships, remuneration, holidays, bonuses, and other benefits. It forms the baseline for what must be offered and how compensation is structured in Portugal.
  • Regime Geral de Segurança Social (General Social Security System) - Sets out employer and employee social security obligations, including contributions and the scope of social benefits that can intersect with compensation plans and retirement provisions.
  • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - The personal income tax regime that applies to wages, bonuses, stock options, and other employee benefits. Tax treatment of equity-based compensation has evolved with new guidance in recent years.

Recent changes and practical notes: The Labour Code has undergone amendments to reflect modern working arrangements, including remote work and flexible scheduling in some sectors. For exact articles and dates, consult the Diário da República and trusted government portals. For tax treatment of employee benefits and stock options, the official tax authority guidance should be consulted regularly as regimes can evolve-see the official tax portal for specifics.

Key sources for legal texts and updates include:

4. Frequently Asked Questions

What is considered employment benefits and executive compensation in Portugal?

Employment benefits include statutory items like férias and subsídio de Natal, while executive compensation covers salary, variable pay, and equity plans such as stock options. The Labour Code sets minimums, and plans must comply with tax and social security rules.

How are stock options taxed for Portuguese executives?

Stock options may be taxed as employment income or capital gains depending on timing and structure. Tax timing and exemptions depend on how the plan is drafted and exercised, so professional guidance is essential.

What is the difference between a fixed salary and a variable bonus?

A fixed salary is guaranteed for a set period, while a variable bonus depends on performance or company results. Bonuses may be contractual or discretionary and may have vesting rules for executives.

How long does a typical severance negotiation take in Portugal?

Severance discussions typically span 2-8 weeks, depending on the complexity and whether mediation is used. A lawyer can help ensure proper calculation and compliance with the Labour Code.

Do I need a lawyer to negotiate an executive compensation package?

Yes, a specialist can review terms such as non-compete, clawback, vesting schedules, and termination provisions. They help protect your rights and optimize tax outcomes.

Is a non-compete clause enforceable in Portugal?

Non-competes are permitted if they are reasonable in scope and duration and accompanied by fair compensation. Courts assess reasonableness and proportionality on a case-by-case basis.

Can I challenge an employment benefit policy given by my employer?

Yes, you can challenge if the policy breaches the Labour Code or is discriminatory. A lawyer can assess legality and pursue remedies with the employer or authorities.

What is the process to file a complaint with the labour authority?

Submit a claim form with evidence, and the authority will review and may investigate. Timelines and procedures vary by case and jurisdiction within Portugal.

What documents should I bring to a consultation with a benefits lawyer?

Bring your employment contract, amendments, payroll records, plan documents, and any communications about benefits or compensation disputes.

How much do Employment Benefits & Executive Compensation lawyers charge in Portugal?

Fees vary by city and matter complexity. Common structures include hourly rates, fixed fees for specific tasks, and potential success or contingency arrangements.

What is the timeline to implement a stock option plan after a change of control?

Plan amendments typically require board and shareholder approvals, with typical timelines of 4-12 weeks depending on corporate governance steps.

Is it necessary to have a written contract for benefits in Portugal?

Written contracts clarify rights to holidays, the 13th month pay, and other benefits. Oral agreements may create evidential gaps in disputes.

5. Additional Resources

These official resources can help you locate information and understand your rights and obligations:

  • Diário da República (Official Journal) - Publication of all laws and regulations, including the Labour Code and amendments. https://dre.pt
  • Portal do Governo - Central access to government policies, employment rights, and procedures. https://www.portugal.gov.pt
  • Autoridade Tributária e Aduaneira - Tax authority guidance on remuneration, benefits, and equity-based compensation. https://www.portaldasfinancas.gov.pt

6. Next Steps

  1. Define your goals and budget - List the compensation elements at issue and a realistic budget for legal help.
  2. Identify a specialist in Portugal - Look for lawyers who focus on Employment Benefits and Executive Compensation and verify track record through the Ordem dos Advogados or reputable firm pages. Expect 1-2 weeks to shortlist.
  3. Check credentials and experience - Review relevant cases, client references, and any published analyses on executive compensation in Portugal.
  4. Schedule an initial consultation - Prepare your documents (contract, plan documents, communications) and ask about fees and timelines. Allow 1-2 weeks to organize.
  5. Request a written engagement letter and fee agreement - Confirm scope, rates, retainer, and expected deliverables in writing before starting work.
  6. Gather and organize documents - Collect the employment contract, any amendments, benefits plans, payroll records, and relevant correspondence. Do this before the first meeting.
  7. Engage and implement the plan - Sign the engagement, receive a detailed action plan with milestones, and begin work. Timelines depend on case complexity but expect several weeks for initial material review.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

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