Melhores Advogados de Assédio Sexual em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
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Emprego e Trabalho Assédio Sexual Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Emprego e Trabalho Assédio Sexual Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
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Emprego e Trabalho Assédio Sexual Direitos Trabalhistas +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 2011
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João Guerreiro Brito Advogados possui um percurso consolidado no panorama jurídico nacional, aliando experiência, conhecimento e inovação para oferecer soluções jurídicas superiores. O escritório compromete-se com a integridade, transparência e dedicação, orientando e defendendo os...
Cavaleiro & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2011
10 pessoas na equipa
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Na Cavaleiro & Associados- Sociedade de Advogados, R.L.* a lei e a defesa de um julgamento justo são uma paixão de todos os seus Advogados. As áreas temáticas complexas exigem uma consultoria jurídica rigorosa, independente e especializada.Estratégia, visão, qualidade jurídica e...
Lima Gonçalves & Associados
Funchal, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
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LIMA, GONÇALVES & ASSOCIADOS, RI  surgiu em 1989, destacando-se por ser a primeira sociedade de advogados constituída na Região Autónoma da Madeira.Fundada por iniciativa do Distinguidíssimo Advogado Dr. Rui Lima, nome de referência, atualmente a LGA conta com diversos associados e...
ADVoffice
Lisboa, Portugal

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ADVoffice, sediado em Odivelas, Portugal, presta serviços jurídicos personalizados a particulares e empresas com foco em direito da família, imobiliário e laboral.O escritório conquistou reputação de profissionalismo e atendimento centrado no cliente, enfatizando escuta atenta, orientação...
PL SOLICITORS
Torres Novas, Portugal

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O Escritório Internacional da PL Solicitors reúne um grupo de profissionais qualificados formados em diversas áreas jurídicas e judiciais, garantindo a segurança do cliente e o acompanhamento contínuo em todas as matérias, prestando um serviço de alta qualidade.Com mais de 30 anos de...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
4 pessoas na equipa
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Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
VISTO EM

About Assedio Sexual Law in Portugal

In Portugal, assédio sexual is addressed in both criminal and civil contexts. The behavior is prohibited when it involves unwelcome sexual advances, requests for sexual favors, or other conduct of a sexual nature that creates a hostile or coercive environment. Victims can pursue criminal charges or civil remedies, depending on the circumstances and setting.

The core framework places responsibility on employers and institutions to prevent harassment and to provide avenues for reporting. It also protects individuals in workplaces, educational settings, and public services from sexual coercion and discrimination. For official texts, see the Diário da República and related government portals.

O assédio sexual é crime punível pela legislação portuguesa e também pode implicar responsabilidades civis e disciplinares no local de trabalho.
Fonte: Código Penal Português e Código do Trabalho, disponível em https://dre.pt

Why You May Need a Lawyer

  • A supervisor makes repeated sexual advances at work, despite your refusals, affecting your ability to perform duties. A legal counsel can help you assess criminal and civil options, preserve evidence, and communicate with authorities.

  • A harassing behavior occurs during an internship or traineeship, where protections may differ from regular employment. An attorney can guide you on reporting channels and potential remedies, including compensation or corrective action.

  • You witness harassment in an educational setting or student program and want to understand your rights and how to document incidents. A lawyer can help you engage the institution and protect your academic standing.

  • You fear retaliation after reporting harassment at work and need advice on protective measures and steps to preserve your job and safety. A solicitor can request interim measures and advise on records of retaliation.

  • A colleague shares nude or intimate material about you without consent, raising privacy and data protection concerns. An attorney can coordinate with authorities and data protection authorities for remedies.

  • You are accused of harassing another person and need to understand potential defenses, procedural steps, and risk of criminal or civil liability. Legal counsel can help you prepare a coherent defense strategy.

Local Laws Overview

Código Penal Português

The Código Penal Português defines and punishes assédio sexual and related conduct, including coercive or repeated sexual acts that violate another person's autonomy. The texts are published and updated in the Diário da República and are accessible online for reference. Effective enforcement depends on timely reporting and proper investigation.

For the official text, consult the Diário da República at https://dre.pt.

Código do Trabalho

The Código do Trabalho prohibits harassment in the workplace, including sexual harassment, and imposes duties on employers to prevent, investigate, and remedy such conduct. It also outlines disciplinary measures and potential remedies for affected employees. The code is continually updated to align with EU directives and national reforms.

Official text and updates are available at https://dre.pt.

Lei n.º 58/2019 - Lei de Proteção de Dados Pessoais

This law implements and enforces GDPR standards within Portugal, safeguarding personal data related to complaints, investigations, and court proceedings about assédio sexual. It governs how personal information is collected, stored, and shared during inquiries. Compliance is essential for both individuals and organizations handling such cases.

See the law at https://dre.pt and related summaries on official portals.

These sources provide the formal basis for procedures, rights, and responsibilities in assédio sexual matters. For practical steps and updates, consult the Diário da República and the government justice portals.

Recent reforms emphasize stronger workplace protections and clearer reporting pathways for victims of sexual harassment in Portugal.
Fonte: Jornal Oficial e Portais oficiais do Governo

Frequently Asked Questions

What constitutes assédio sexual under Portuguese law?

Assédio sexual includes repeated or coercive sexual advances or conduct that creates a hostile environment. It can occur in work, education, or service settings. See the Código Penal for the official definition at https://dre.pt.

How do I report assédio sexual in Portugal?

You can report to the police, to the Public Prosecution Service, or to the institution where the harassment occurred. A lawyer can help you prepare a formal complaint and preserve evidence. Official guidance is available on government portals.

When does a complaint become time-barred in assédio sexual cases?

The prescription period depends on the crime type and dates of discovery. A lawyer can determine your specific timeline and file promptly to avoid loss of remedies. Consult the Penal Code for general rules at https://dre.pt.

Where can I obtain free or low-cost legal assistance for assédio sexual?

Portugal offers apoio judiciário (legal aid) for qualifying individuals. A lawyer can assess eligibility and arrange potentially reduced fees. Visit the Justice Portal for details.

Why is evidence important in assédio sexual cases?

Documented dates, witnesses, messages, and recordings strengthen a case. Preserve all relevant proof and seek professional help to secure admissible evidence. See guidance on case preparation in official resources.

Can an employer retaliate if I report harassment?

Retaliation is prohibited and may itself be a separate violation. A lawyer can file protective measures or seek remedies through the appropriate channels. The labor code provides avenues for protection.

Should I talk to a lawyer before talking to authorities?

Yes. A lawyer can advise on what to disclose, preserve confidentiality, and coordinate with investigators. This helps avoid inadvertent self-incrimination or loss of rights.

Do I need to file a criminal case, a civil claim, or both?

The choice depends on your goals, the facts, and the formal findings sought. A criminal case addresses wrongdoing, while civil actions may seek compensation or injunctive relief. A lawyer will tailor the strategy.

Is there a difference between assédio sexual and assédio moral at work?

Assedio sexual concerns conduct of a sexual nature, while assédio moral relates to persistent abusive behavior affecting dignity and health. Both are actionable, but they involve different legal standards and remedies. See the Código do Trabalho for definitions.

Can I obtain protective orders or interim measures?

In some cases, interim measures can be sought to protect a victim while investigations proceed. A lawyer can request these measures through the appropriate court or administrative body. Your attorney will identify the best route.

How much does hiring a lawyer usually cost in assédio sexual matters?

Costs vary by complexity, whether you pursue criminal, civil, or both routes, and the lawyer's fee structure. Some lawyers offer a free initial consultation or fixed-fee arrangements for specific tasks. Ask for a written engagement letter with clear fees.

Do I need to report if I am a minor or a student?

Minors and students have special protections, and institutions may be required to act promptly. A lawyer can help coordinate with schools, universities, or authorities to ensure safety and rights are preserved. Seek guidance from a qualified solicitor immediately.

Can a victim pursue both criminal charges and damages in civil court?

Yes, victims can pursue criminal charges and seek civil damages simultaneously, depending on evidence and jurisdiction. A lawyer will align criminal and civil strategies for coherence and efficiency. See official guidance for procedural options.

Additional Resources

  • Provedor de Justiça - Official body that protects fundamental rights and handles complaints about discrimination and harassment. Website: https://www.provedor-jus.pt
  • Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) - National body focused on equality, rights and anti-discrimination issues including sexual harassment. Website: https://www.cig.gov.pt
  • Diário da República (DRE) - Official source for the text of the laws mentioned, including Código Penal and Código do Trabalho. Website: https://dre.pt

Next Steps

  1. Document the harassment details in a chronological log with dates, places, and people involved. Include any emails, messages, or witness statements. Do this within 24-48 hours of the incident when possible.
  2. Decide the primary goal (criminal charges, civil remedies, or both) and seek an initial consult with a lawyer who specializes in assédio Sexual law in Portugal. Schedule within 1-2 weeks of the incident.
  3. Gather all relevant evidence and organize it for a lawyer. This includes witness contacts, medical or психологическая reports, and any employer communications. Have a secure digital copy ready.
  4. Consult a lawyer about reporting channels and protective measures. They can advise whether to file a police report, an internal complaint, or both. Expect a first meeting within a week or two after contacting the lawyer.
  5. Request a written engagement and transparent fee structure. Ask about fixed fees for specific tasks and potential legal aid options if you qualify. Plan for a 4-12 week window to obtain initial guidance.
  6. Remain mindful of privacy and data protection requirements during the process. Your lawyer can coordinate with data protection authorities if needed. See Lei n.º 58/2019 for GDPR compliance basics.
  7. Follow your lawyer’s plan for timelines, evidence preservation, and communications with authorities. Regularly update them on new developments and any retaliation concerns. This coordinated approach helps protect your rights and safety.

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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

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