Melhores Advogados de Assédio Sexual em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Emprego e Trabalho Assédio Sexual Direitos Trabalhistas +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Emprego e Trabalho Assédio Sexual Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
PLMJ Advogados, SP, RL
Lisboa, Portugal

Fundado em 1967
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
Como líderes há mais de 50 anos, temos orgulho da cultura que construímos. Vemos os desafios dos nossos clientes como nossos e colocamos as nossas pessoas no centro da nossa estratégia para sempre prestar um serviço de excelência e gerar valor para todos os que depositam a sua confiança em...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
4 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Spanish
Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
FE Law
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e aconselhar em diversos campos jurídicos com generalistas e profissionais especializados em diferentes áreas do Direito.FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e...
ADVoffice
Lisboa, Portugal

English
ADVoffice, sediado em Odivelas, Portugal, presta serviços jurídicos personalizados a particulares e empresas com foco em direito da família, imobiliário e laboral.O escritório conquistou reputação de profissionalismo e atendimento centrado no cliente, enfatizando escuta atenta, orientação...

English
Nuno Filipe Pereira Advogados, localizado em Tavira, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito de família, direito do trabalho, prática jurídica geral e serviços de imigração e naturalização. O escritório dedica-se a fornecer...

Fundado em 1995
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
ASAG - Sociedade de Advogados, RLA ASAG é um escritório de advocacia “full service” com especialização em diversas áreas do direito. Pretendemos exercer a advocacia abordando os assuntos e necessidades dos nossos clientes de forma eficiente e diligente. Independentemente da especificidade...

Fundado em 1976
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...
VISTO EM

1. About Assédio Sexual Law in Lisboa, Portugal

In Portugal, sexual harassment is addressed within both criminal and civil frameworks. The core criminal provisions come from the Código Penal, which penalizes demonstrated sexual advances and coercive conduct aimed at obtaining sexual favors. In Lisbon and across Portugal, victims can report to local police or seek protective measures through the courts. Employers in Portugal also bear responsibilities under the Código do Trabalho to prevent harassment and provide safe reporting channels.

Lisbon residents often navigate complex processes when harassment occurs in workplaces, universities, or public settings. A lawyer experienced in Assédio Sexual can help you interpret the law, preserve evidence, and select the proper path-criminal, civil, or administrative-based on your circumstances. For authoritative texts, you can consult the Diário da República Eletrónico (DRE) and official government guidance.

Official texts and regulations on sexual harassment are published by Portugal's government bodies and are accessible via the Diário da República Eletrónico (DRE). See the general framework in the Código Penal and related workplace protections at dre.pt.

2. Why You May Need a Lawyer

Here are concrete, real-world scenarios in Lisbon where you would benefit from legal counsel specializing in Assédio Sexual.

  • A supervisor in a Lisbon hotel makes repeated unwanted sexual advances after work hours, and HR refuses to take effective action. A lawyer can help you file formal complaints, preserve evidence, and pursue criminal or civil remedies.
  • You're a Lisbon student facing persistent sexual coercion from a lecturer or staff member. An attorney can advise on reporting to the university, contacting the police, and seeking protective orders while protecting your rights and confidentiality.
  • You received explicit messages or images from a coworker in Lisbon via phone or social media. A solicitor can help obtain restraining orders, secure evidence, and guide you through the criminal reporting process.
  • You've been subjected to harassment at a Lisbon workplace and want to pursue damages for harm suffered. A lawyer can evaluate civil remedies, including compensation for emotional distress and economic losses.
  • You're concerned about retaliation after reporting harassment in Lisbon and need strategic advice on staying in your job or leaving with protections. An attorney can coordinate with employers and authorities to minimize retaliation risk.
  • You suspect a minor has been sexually harassed within a Lisbon school or community program. A lawyer can coordinate with police, child protection services, and prosecutors to ensure swift, appropriate action.

3. Local Laws Overview

Two primary legal pillars govern Assédio Sexual in Lisbon: criminal law for the acts themselves and labor or civil remedies for workplace contexts. The legal framework is anchored in national statutes, interpreted and enforced through Lisbon’s courts and police services.

  • Code Penal Portugues - defines and punishes sexual harassment and related coercive conduct. It applies in all jurisdictions, including Lisbon, and shapes criminal charges, penalties, and procedural steps. Official texts are published in the Diário da República Eletrónico at dre.pt.
  • Codigo do Trabalho (Labor Code) - imposes duties on employers to prevent harassment, provide complaint channels, and protect workers from retaliation. It also guides discipline, investigation processes, and potential civil remedies within Lisbon workplaces. See official labor guidance and text at act.gov.pt.
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) and Portuguese implementing laws - while not a harassment statute per se, these data protection rules affect how victims report, document, and preserve evidence of harassment. For general data protection authority guidance in Portugal, see APD (Portugal’s data protection authority) and related official resources on dre.pt.

Recent trends in Lisbon emphasize clear reporting channels, faster preliminary measures, and enhanced employer obligations to act decisively in harassment cases. If you want exact articles or recent amendments, consult the Diário da República and the official resources below. Recent updates are published by government portals and reflected in enforcement practices in Lisbon courts.

4. Frequently Asked Questions

What constitutes assédio sexual under Portuguese law?

Sexual harassment involves repeated or coercive sexual advances, requests for sexual favors, or other conduct with a sexual dimension that affects a person’s dignity or creates a hostile work or study environment. Both criminal and civil avenues may apply depending on the severity and context. For definitive definitions, refer to the Código Penal texts published at dre.pt.

How do I report harassment to the police in Lisbon?

Go to a local police station (PSP) or call emergency numbers in Lisbon to file a report. A police officer can initiate a criminal case if the conduct meets the law’s criteria. Consider consulting a lawyer to ensure your rights are protected during reporting and evidence collection.

When should I hire a lawyer after harassment starts in Lisbon?

Engage a lawyer early if harassment persists, you plan to file criminal charges, or you anticipate civil claims for damages. A specialist can help preserve evidence, advise on protective orders, and coordinate with authorities in Lisbon’s courts.

Where can I obtain protective orders or interim measures in Lisbon?

Protective orders are available through the courts, and a lawyer can help you seek interim measures to safeguard you while the case proceeds. Lisbon’s courts handle these types of requests through applicable procedures.

Why is a lawyer important in a harassment case in Lisbon?

A lawyer helps you navigate complex procedural steps, preserve evidence, and choose between criminal and civil routes. They also coordinate with authorities for timing and remedies appropriate to Lisbon’s legal system.

Can I pursue damages for emotional distress in Lisbon?

Yes. Victims can pursue civil damages for harm caused by harassment, including emotional distress and lost wages. A lawyer can quantify damages and present them in court or during settlements in Lisbon.

Do I need to report harassment to my employer first in Portugal?

Many employers have internal reporting channels. If internal steps fail or harassment is severe, you should also pursue criminal or civil routes with legal counsel. A lawyer can help you chart the best sequence for Lisbon contexts.

Is online harassment covered under Portuguese law?

Yes. Online or digital harassment can constitute criminal harassment under the Penal Code and may be addressed through civil remedies. Preserve messages and screenshots and seek legal guidance in Lisbon.

How long does a harassment case in Lisbon typically take?

Criminal cases may take months to years depending on complexity and court workload. Civil claims for damages can also vary, often spanning several months. A lawyer can estimate timelines based on current Lisbon court calendars.

What is the difference between a sexual harassment and an assault claim?

Sexual harassment involves repeated or coercive conduct creating a hostile environment or coercive pressure. Assault implies a direct physical attack. Both are serious, but different legal frameworks apply in Lisbon courts.

Do I need evidence to file a harassment complaint?

Evidence is important but not always required in the initial step. Documentation such as messages, emails, witnesses, and records support your case in Lisbon’s courts and law enforcement processes.

Can I report harassment anonymously in Lisbon?

Anonymous reports are possible in some situations, but a lawyer can advise on implications for investigation and evidence. In many cases, formal procedures involve identifying the victim for due process in Lisbon.

Should I consider mediation or out-of-court settlements in Lisbon?

Mediation may be appropriate for some cases, particularly in workplace disputes. An attorney can assess whether mediation would be productive and help structure any settlement to protect your rights in Lisbon.

5. Additional Resources

  • Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) - national guidance and support for victims of gender-based violence, harassment, and discrimination. Official site: cig.gov.pt.
  • Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) - enforces workplace rights, assists with reporting harassment at work, and provides guidelines for employers on anti-harassment policies. Official site: act.gov.pt.
  • Polícia de Segurança Pública (PSP) Lisboa - local police service for reporting harassment and obtaining immediate protection. Official site: psp.pt.

6. Next Steps

  1. Document the harassment in detail: dates, times, locations, and all communications. Do this immediately to preserve evidence for Lisbon authorities.
  2. Identify a Lisbon-based lawyer who specializes in Assédio Sexual and has experience with both criminal and civil remedies. Start with initial consultations within 1-2 weeks.
  3. Prepare a case outline with key facts, witnesses, and requested remedies (protective measures, compensation, or criminal charges). Share this with your chosen attorney during your first meeting.
  4. File the appropriate reports in Lisbon (police report or civil complaint) with your lawyer present to protect your rights and ensure correct procedure. Expect an initial response within days to weeks depending on the case type.
  5. Cooperate with investigators and preserve all evidence. Your lawyer will guide you on how to respond to requests from authorities in Lisbon.
  6. Review the retainer agreement, fees, and expected timelines. Confirm contingency or hourly arrangements and any potential costs for court filings.
  7. Establish regular check-ins with your attorney and set milestones for progress updates and anticipated court dates in Lisbon.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Assédio Sexual, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.