Melhores Advogados de Mercado de Capitais de Ações em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Banca e Finanças Mercado de Capitais de Ações Investimento +9 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Banca e Finanças Mercado de Capitais de Ações Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Banca e Finanças Mercado de Capitais de Ações Aquisição / Financiamento Alavancado +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Porto, Portugal

English
Porto Legal Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório estabeleceu uma rede robusta de profissionais altamente capacitados, garantindo que os clientes recebam orientação especializada...
Cavaleiro & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2011
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Na Cavaleiro & Associados- Sociedade de Advogados, R.L.* a lei e a defesa de um julgamento justo são uma paixão de todos os seus Advogados. As áreas temáticas complexas exigem uma consultoria jurídica rigorosa, independente e especializada.Estratégia, visão, qualidade jurídica e...

Fundado em 1994
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosCarlos Coelho & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNasceu em 1994 e é uma referência na cidade de Coimbra.Rigor, competência, responsabilidade e um elevado sentido ético e social são os valores que orientam esta firma, os seus advogados e colaboradores.É nossa finalidade...
César Vila Franca Solicitador
Macedo de Cavaleiros, Portugal

Fundado em 2013
English
César Vila Franca Solicitador, estabelecido em 2013, oferece serviços jurídicos abrangentes em Macedo de Cavaleiros, Portugal. Com a cédula profissional número 6518, o escritório especializa-se em prestar aconselhamento jurídico especializado e representação em diversas áreas, incluindo...
QUOR Advogados | Porto
Porto, Portugal

English
QUOR Advogados | Porto destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo soluções abrangentes em diversas áreas do direito, incluindo direito empresarial, direito civil, divórcio, trabalho, danos pessoais, imobiliário e tributário. A equipa experiente de advogados alia...

Fundado em 2001
English
Lopes Cardoso & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., é um conceituado escritório de advocacia com sede no Porto, Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes e compromisso com a excelência. Fundado em 2001 por João António Lopes Cardoso, o escritório conquistou...

Fundado em 2006
65 pessoas na equipa
English
Spanish
Portuguese
Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...
VISTO EM

1. About Mercado de Capitais de Ações Law in Portugal

Mercado de Capitais de Ações in Portugal refers to the regulatory framework governing the buying, selling and listing of equity securities on the Portuguese market, including the main stock exchange in Lisbon. The framework is designed to protect investors, ensure market integrity and promote transparent disclosures by issuers. The principal national statute is the Código dos Valores Mobiliários, complemented by EU market regulations that Portugal implements directly.

In Portugal, the market is supervised by the Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), which enforces disclosure requirements, market conduct rules and listing standards. Listed companies must adhere to ongoing reporting, governance and information dissemination obligations. Investors rely on CMVM guidance and on issuer disclosures when making decisions about buying or selling shares.

Key EU rules that apply in Portugal include the Market Abuse Regulation and the Prospectus Regulation. The Market Abuse Regulation targets insider information, price manipulation and market transparency. The Prospectus Regulation governs the content and publication of prospectuses for public offerings and admissions to trading on a regulated market.

For official information on the Portuguese framework and current rules, see CMVM and EU sources.

In Portugal, equity markets operate under the Código dos Valores Mobiliários and EU market rules to ensure fair and transparent trading.

Source: CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

2. Why You May Need a Lawyer

  • Considering an initial public offering (IPO) or a primary equity issue - A lawyer can coordinate with CMVM to prepare the listing prospectus, ensure compliance with the Portuguese Securities Code and align with EU disclosure requirements. The process typically involves a detailed due diligence, corporate governance checks and market risk disclosures.
  • Facing potential market abuse or insider trading concerns - If you suspect misuse of inside information or misleading trading activity, a securities attorney can document the conduct, liaise with CMVM and pursue corrective measures or enforcement actions. Timely intervention matters because penalties can be substantial.
  • Handling a takeover bid or squeeze-out on a Portuguese listing - In a take-over scenario on Euronext Lisbon, you need counsel to structure the bid, assess fiduciary duties, and comply with disclosure and anti-trust requirements, including any CMVM notifications.
  • Preparing or revising a listing prospectus or disclosure documents - A lawyer helps draft the prospectus to meet the requirements of the Prospectus Regulation and the national code, ensuring accuracy, consistency and language suitable for investors in Portugal and the EU.
  • Responding to CMVM investigations or sanctions - If CMVM opens an inquiry into listing disclosures, trading behavior or corporate governance, a solicitor can advise on cooperation, remedial actions and possible defenses.
  • Disputes with investors or between shareholders - In cases of misrepresentation, breach of fiduciary duties or governance disputes, legal counsel can advise on litigation, arbitration or out-of-court settlements within the Portuguese market framework.

3. Local Laws Overview

Código dos Valores Mobiliários (Portuguese Securities Code) is the main national statute that governs the organization, supervision and operation of securities markets in Portugal, including equity trades, listings and ongoing disclosure obligations. It provides the framework within which CMVM issues regulations and guidance for market participants. For current texts and updates, CMVM remains the primary gateway for practitioners. Source: CMVM

Market Abuse Regulation (MAR) - Regulation (EU) 596/2014 applies across Portugal and the European Union. MAR targets insider dealing, unlawful disclosure of information and market manipulation, and it is directly applicable in all Member States. The regulation strengthens investor protection and harmonizes enforcement across Europe. Source: EU

Prospectus Regulation - Regulation (EU) 2017/1129 governs the preparation, approval and publication of prospectuses for public offerings and admissions to trading on regulated markets. It provides standardized disclosure requirements designed to facilitate cross-border investment and improve market transparency in Portugal and beyond. Source: EU

Recent trends include ongoing alignment with EU sustainable finance rules and enhanced disclosure standards for listed companies. For example, EU regulations on sustainability disclosures and taxonomy interact with equity market requirements in Portugal, influencing issuer reporting and investor information. Sources: CMVM, EU regulatory pages

For direct references to these EU regimes, you may consult:

4. Frequently Asked Questions

What is the role of CMVM in equity markets in Portugal?

CMVM supervises and regulates the Portuguese securities markets, including listings, trading disclosures and market conduct. It issues guidelines, approves prospectuses and enforces penalties for violations. Investors and issuers should consult CMVM for official requirements before actions.

How do I start a listing on Euronext Lisbon for my company?

You start with a pre-listing process, engage an auditor, prepare a detailed prospectus and comply with CMVM disclosure rules. The timeline varies by case, but preparation typically takes several months before submission to CMVM and final approval for admission.

When does the Market Abuse Regulation apply to Portuguese traders?

MAR applies to all market participants in Portugal and the EU, including issuers, traders and service providers. It governs insider information handling and price manipulation with penalties for breaches. Enforcement is coordinated by national authorities and ESMA.

How long does it take to obtain a Portuguese prospectus approval?

Approval timelines depend on complexity and completeness of the filing. Typical preliminary reviews may take weeks, with formal approval often occurring within 20 to 40 business days after a complete submission.

Do I need a securities lawyer to run an IPO in Portugal?

Yes, a lawyer experienced in market regulations helps with due diligence, drafting the prospectus, and coordinating with CMVM and auditors. They also assist with governance and post-listing obligations to avoid penalties.

Can I report possible market manipulation to CMVM without legal representation?

You can report directly to CMVM, but legal counsel can help document evidence, preserve materials and navigate subsequent inquiries. An attorney improves the chances of a timely and effective response.

What happens if a takeover bid is launched on a Lisbon-listed company?

A take-over bid triggers specific disclosure and fairness obligations under both national law and EU regulations. Legal counsel helps structure the bid, advise fiduciary duties and manage the communications with CMVM and shareholders.

How much can a securities dispute cost in Portugal?

Costs vary by complexity, duration and whether disputes go to court, arbitration or CMVM proceedings. A typical representation for a complex matter can range from several thousand to tens of thousands of euros, depending on the scope.

What is the difference between a public offering and a private placement?

A public offering is available to a broad investor base and requires a prospectus, while a private placement targets institutional or qualified investors with lighter disclosure. Portugal follows EU frameworks that govern advertising, disclosure and admissions.

Where can I find official investor information for Portuguese markets?

Official sources include CMVM for regulatory guidance and disclosures, and Euronext Lisbon for market data and listing information. Always verify with the Diário da República for amendments to national law.

Is there a minimum capital requirement to list in Portugal?

There is no universal minimum capital for all listings; requirements depend on the listing segment, disclosure rules, and the specific offer. CMVM determines the applicable thresholds on a case-by-case basis based on market practice.

Do I need to register with CMVM as an investor?

Individual investors are not generally required to register with CMVM, but some investment activities may require a licensed intermediary and compliance with CMVM rules. Always use authorized intermediaries for trades and filings.

5. Additional Resources

  • CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Official Portuguese regulator for securities markets and listings. Function: supervision, regulation, and guidance for market participants. cmvm.pt
  • Euronext Lisbon - Official exchange where Portuguese equities are traded. Function: hosts listings, trading, and market data for equities and other securities. euronext.com
  • European Securities and Markets Authority (ESMA) - EU-level supervisor and watchdog. Function: rules development, coordination of enforcement, and investor protection standards across member states. esma.europa.eu

6. Next Steps

  1. Define your objective and engage a Portuguese securities lawyer with CMVM experience within 1-2 weeks. A specialized attorney can assess listing options or dispute strategies from the outset.
  2. Prepare a facts file and gather corporate documents within 2-4 weeks. The file should include financial statements, governance documents and material contracts for due diligence.
  3. Consult CMVM and the exchange about applicable requirements within 1-3 weeks. Confirm disclosure, governance and eligibility criteria before formal submissions.
  4. Draft and review your prospectus or disclosure materials with your lawyer and auditors. Expect an iterative process to ensure compliance with EU and national rules.
  5. Submit your filing to CMVM and observe a typical review period of 4-8 weeks, depending on complexity. Maintain clear communication with the regulator during the process.
  6. Plan post-approval compliance and reporting with ongoing governance and disclosure obligations. Schedule annual reviews and ongoing investor communications.
  7. Keep updated on EU and Portuguese market developments. Subscribe to CMVM notices and EU regulatory updates to anticipate changes that affect your listing.

References and further reading:

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Mercado de Capitais de Ações, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.