Melhores Advogados de Mercado de Capitais de Ações em Porto

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CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
Portuguese
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HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...
Cuatrecasas
Porto, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Em Portugal, a Cuatrecasas conta atualmente com mais de 180 advogados e o escritório do Porto tem 20 profissionais. A Cuatrecasas tem as suas raízes portuguesas no escritório de Lisboa fundado em 1928 pelo Professor Armando Gonçalves Pereira, que rapidamente se destacou pela sua...

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
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About Mercado de Capitais de Ações Law in Porto, Portugal

Mercado de Capitais de Ações law in Portugal governs the issuance, trading, disclosure and governance of listed securities across the country, including Porto. This framework aims to protect investors and ensure transparent, orderly markets. Porto residents and businesses rely on these rules when issuing shares, trading on regulated markets or pursuing corporate transactions.

The regulator responsible for policing the Portuguese securities market is the Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). It enforces disclosure standards, licensing, market integrity and investor protection.

CMVM oversees securities markets in Portugal, including listing rules, trading surveillance and enforcement actions.

CMVM

Why You May Need a Lawyer

  • You hold a significant stake in a Porto-listed company and need to enforce disclosure rights. If the board withholds material information, a lawyer can assess your options and pursue remedies under the RJMMV framework and CMVM guidance.
  • You plan a public or private capital increase and require regulatory counsel. A lawyer helps draft the prospectus, coordinate with CMVM and ensure compliance with EU prospectus rules applicable in Portugal.
  • You suspect market abuse or insider trading in a Porto market transaction. An attorney can document evidence, liaise with CMVM and pursue civil or administrative remedies under EU and Portuguese law.
  • You are advising a company on a takeover bid or squeeze-out in Porto. Legal counsel ensures compliance with the regimes for public offers of acquisition and related corporate actions.
  • You are handling pre-emptive rights during a capital increase. A lawyer can interpret subscription rights, valuation, and timelines under Portuguese securities rules.
  • You need to resolve a securities dispute in Portuguese courts or through CMVM enforcement. A specialist solicitor facilitates dispute resolution, evidence gathering and court filings in Porto.

Local Laws Overview

The core framework is the Regime Jurídico do Mercado de Valores Mobiliários, commonly referenced as the securities market regime that governs public offerings, trading, disclosure and market conduct. This regime interacts with EU-level market rules implemented in Portugal.

Decreto-Lei n.º 486/1999 - Regime Jurídico do Mercado de Valores Mobiliários (RJMMV) is the central Portuguese instrument that established the modern securities market framework. It has been amended repeatedly to align with European standards and market developments. EU Market Abuse Regulation (MAR) 596/2014 influences this regime and governs insider trading and market manipulation across member states.

Regulation (EU) No 596/2014 (Market Abuse Regulation - MAR) sets harmonized rules on market abuse, disclosure, and surveillance across the EU. Portugal implemented MAR through national measures and CMVM guidance, affecting how information is disclosed and how suspicious activity is investigated.

MAR strengthens transparency and investor protection in all member states.

MAR on EUR-Lex

Regulation (EU) No 2017/1129 (Prospectus Regulation) requires standardized prospectuses for public offerings and admissions to trading. Portugal applies these rules via the RJMMV framework and CMVM oversight. This regime improves cross-border capital-raising efficiency within the Portuguese market.

Prospectus Regulation harmonizes information used to access capital across the EU.

Prospectus Regulation on EUR-Lex

Frequently Asked Questions

What is the role of CMVM in the Porto securities market?

CMVM regulates, licenses and supervises market participants in Portugal. It enforces disclosure rules, market conduct standards and investigates potential violations. Investors can refer CMVM for guidance on compliance and complaints.

How do I start a capital raise for a Porto company?

Begin with a qualified prospectus aligned to Regulation (EU) 2017/1129 and the RJMMV. Coordinate with CMVM early to obtain feedback on the regulatory scope and required disclosures. Expect a multi-week review cycle.

When does a public prospectus require CMVM approval?

A prospectus is required for offers to the public or admission to trading within Portugal. CMVM approval follows a detailed review of risk factors, financials and governance disclosures. The process typically takes several weeks, depending on complexity.

Where can I report suspected market abuse in Porto?

Suspected market abuse should be reported to CMVM. They investigate incidents and coordinate with national law enforcement if criminal conduct is suspected. Early reporting can aid timely action.

Why are pre-emptive rights important in capital increases?

Pre-emptive rights protect existing shareholders from dilution during new share issues. They require careful timing, pricing and notification under the RJMMV and corporate bylaws. Lawyers ensure proper documentation and execution.

Can an individual investor sue for misrepresentation in Portugal?

Yes, an investor can seek civil remedies for misrepresentation and breach of disclosure duties. A securities lawyer can help quantify damages and pursue compensation through courts or CMVM channels. Timelines vary by case complexity.

Should I hire a local Porto lawyer or a national firm for securities matters?

Porto-based firms offer local court familiarity and near-term access. A national firm may provide broader resources for cross-border matters. Consider experience in RJMMV cases and CMVM interactions when choosing.

Do I need to hire a Portuguese-licensed lawyer for securities matters?

Yes, you should hire a lawyer licensed in Portugal to ensure compliance with local rules and court procedures. The Portuguese Bar Association maintains professional standards and disciplinary processes. Verify credentials before engagement.

Is there a difference between a public offering and a private placement in Portugal?

Public offerings require a prospectus and CMVM approval, with broader investor eligibility. Private placements are subject to exemptions and may not require the same disclosure level. Both require careful drafting and regulatory review.

How long does a CMVM inquiry typically take in Portugal?

Inquiry timelines depend on complexity and cooperation from the parties. Simple matters may resolve in a few months, while complex investigations can extend longer. A lawyer can provide a case-specific estimate.

What are typical costs for Mercado de Capitais legal services in Porto?

Costs vary by matter type, scope and firm size. Typical engagements may include hourly rates or fixed fees for milestones such as drafting a prospectus or responding to CMVM queries. Request written quotes and compare deliverables.

What documents are required to submit a prospectus for review?

Key documents include the issuer's financial statements, governance details, risk factors and a description of the offering. Also provide legal opinions, auditor reports and a detailed use of proceeds plan. Your lawyer will guide you through the complete list.

Additional Resources

  • CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Portuguese securities market regulator responsible for licensing, supervision and enforcement. https://www.cmvm.pt
  • ESMA - European Securities and Markets Authority - EU regulator coordinating across member states on market integrity and investor protection. https://www.esma.europa.eu
  • Ordem dos Advogados - Portuguese Bar Association overseeing professional standards for lawyers practicing in Portugal. https://www.oa.pt

Next Steps

  1. Clarify your objective and timeline. Define whether you need advice for a listing, a capital increase, or an enforcement action. Set a realistic target date for a decision.
  2. Gather key documents and facts. Compile corporate documents, share registries, prospectus drafts, board resolutions and any CMVM correspondence. Organize them by topic for ease of review.
  3. Research Porto-based or Portuguese-licensed lawyers specializing in securities. Check their CMVM registration status and past case experience. Contact 2-3 candidates for initial quotes.
  4. Schedule initial consultations and request written proposals. Bring your documents and questions. Compare scope, timelines, and estimated costs in writing.
  5. Engage the chosen lawyer and sign an engagement letter. Confirm deliverables, milestones and communication protocols. Align on a practical plan and budget.
  6. Begin regulatory work and keep records updated. Your counsel will draft or review prospectuses, disclosures and agreements. Track regulatory responses and adjust as needed.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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