Melhores Advogados de Mercado de Capitais de Ações em Lisboa

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GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
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Banca e Finanças Mercado de Capitais de Ações Investimento +9 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
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Banca e Finanças Mercado de Capitais de Ações Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
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A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...

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Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...

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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

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História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

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ÚNICO. ETERNO. CONFIÁVEL.LEGAL|SQUARE é um escritório de advocacia com uma visão singular, atuando em 5 continentes para assessorar clientes globais que confiam em nós para estar ao lado deles e tratar de suas questões em tempo real, a todo momento.Rigor e excelência são as bases da nossa...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

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Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
Teresa Patricio & Associados
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“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
Rogério Alves & Associados
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About Mercado de Capitais de Ações Law in Lisboa, Portugal

Mercado de capitais de acoes refers to the rules that govern issuing, trading and disclosure of equity securities in Portugal. In Lisbon, the legal framework is anchored by the Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) and the market operator Euronext Lisbon, with settlement provided by Interbolsa. The regime covers public offerings, trading on the regulated market and ongoing investor protection requirements.

Regulatory alignment with the European Union means market integrity, fair disclosure, and transparent handling of information before, during and after listings. For practical guidance, investors and issuers in Lisbon should consult official texts and regulatory bodies such as CMVM and the Diário da República for current laws and amendments.

Key regulatory bodies include CMVM (cmvm.pt) and Interbolsa for settlement (interbolsa.pt). Lisbon-based participants should also reference the Diário da República (dre.pt) for enacted legislation and official texts. These sources provide the authoritative basis for market compliance and enforcement in the Portuguese capital markets.

Market regulation in Portugal follows EU standards implemented through national texts and CMVM guidance. This combination supports investor protection, market integrity, and transparent disclosure.

For international readers, Lisbon's market activity mirrors other EU capitals, with listing rules, disclosure obligations and enforcement coordinated by national regulators under EU frameworks. Official Portuguese texts and regulator guidance are the best starting points for accurate compliance in the Lisbon market.

Why You May Need a Lawyer

  • Launching a public offering on Euronext Lisbon - A Lisbon-based company filing a prospectus must comply with both national and EU requirements, including disclosure standards and eligibility criteria for listing. An attorney ensures the prospectus meets all rules and coordinates with CMVM and Interbolsa.
  • Addressing a shareholder dispute in a listed company - Minority or controlling shareholders in Lisbon may face fiduciary duty, disclosure and voting rights issues during general meetings or corporate actions. A lawyer can guide evidence collection, negotiation and potential litigation.
  • Investigations or sanctions by CMVM for market abuse or misrepresentation - If CMVM opens an inquiry for suspected market manipulation or false information, you need counsel to manage responses, interpose timely arguments and preserve remedies.
  • Compliance for cross-border listings or investors in Lisbon - Foreign issuers or investors must align with EU Market Abuse Regulation and national disclosure requirements, plus tax and securities settlement considerations in Portugal.
  • Merger, acquisition or de-listing involving Lisbon-listed shares - Complex regulatory filings, disclosure timings, and corporate action notices require legal coordination across CMVM, Interbolsa and the market's governance rules.
  • Preparing a private placement or secondary offering - Even when not fully public, liquidity, disclosure and investor eligibility rules apply, and counsel helps structure the offering to avoid regulatory pitfalls.

Local Laws Overview

The following laws and regulations form the core framework for Mercado de Capitais de Ações in Portugal and Lisbon. They shape listing, trading, disclosure and enforcement within the Portuguese market ecosystem.

  • Código dos Valores Mobiliários (Code of Securities) - The central securities code governing public offerings, trading, corporate actions and issuer duties in Portugal. The consolidated text is maintained across official sources and updated periodically; consult the Diário da República for enacted changes and CMVM for interpretive guidance. Diário da República (dre.pt)
  • Regulamento (UE) n.º 596/2014 - Market Abuse Regulation (MAR) - EU-wide rules prohibiting market manipulation and insider trading, implemented in Portugal through national measures and CMVM enforcement. The regulation applies to all trading on Lisbon's markets and cross-border activity. Official EU text is available at EUR-Lex MAR.
  • Regulamento (EU) 2017/1129 - Prospectus Regulation - Sets EU rules for prospectuses used in public offerings and listings, applicable to Lisbon listings and cross-border offers. See the official EU text at EUR-Lex Prospectus Regulation.

Practical notes for Lisbon residents: the MAR and Prospectus Regulation operate alongside the national Code of Securities. For current text and amendments, consult the Diário da República and the CMVM's official guidance pages. For EU-level provisions, refer to EUR-Lex and the Portuguese regulator’s communications.

Recent changes and trends include ongoing enhancements to market surveillance tools, tightening of disclosure standards for listed firms and streamlined processes for cross-border offers. The CMVM publishes updates on regime changes and enforcement actions as they occur. See CMVM and EUR-Lex for the latest texts and interpretations.

Frequently Asked Questions

What is the purpose of the Código dos Valores Mobiliários in Lisbon?

The Código dos Valores Mobiliários provides the core rules for issuing, trading and disclosing equity securities in Portugal. It sets issuer duties, investor protections, and marketplace obligations in Lisbon and across Portugal. Compliance is essential for listed and reporting entities.

How do I file a prospectus for a new issue in Lisbon?

Prepare a detailed prospectus that meets EU and Portuguese requirements, including risk factors, financial statements and governance disclosures. Submit via the CMVM with supporting documents and respond to any CMVM questions promptly.

What is the difference between an IPO and a secondary offering in Lisbon?

An IPO is a first-time public share issue to the market in Lisbon. A secondary offering involves additional shares by an existing issuer. Both require prospectuses, disclosures and CMVM oversight.

How long does a CMVM inquiry typically take in market abuse cases?

Duration varies with case complexity, but initial CMVM inquiries often progress within several months, followed by potential enforcement actions. Legal counsel guides document collection and regulatory responses throughout.

Do I need a Portuguese-licensed lawyer for market disputes in Lisbon?

Yes. A licensed lawyer with securities experience in Lisbon can navigate CMVM rules, Euronext Lisbon market rules and local court procedures. They can also coordinate with Interbolsa for settlements.

Can a non-resident invest in Lisbon-listed shares and how is it regulated?

Non-residents may invest in Lisbon-listed shares subject to general EU and Portuguese securities laws, tax considerations, and reporting rules. A local lawyer helps ensure compliance with disclosure and investor-protection standards.

Is there a difference between a private placement and a public offering in Portugal?

Yes. Private placements target a limited group of investors and may have lighter disclosure; public offerings require broader investor disclosure and CMVM approval. Both are subject to applicable EU rules and Portuguese law.

What documents are typically required to list on Euronext Lisbon?

Common documents include audited financial statements, governance disclosures, risk factors, management discussion and analysis, and a detailed prospectus. The exact set depends on the issuer and offer type and must meet CMVM criteria.

How does market disclosure work for a Lisbon listed company?

Listed companies must disclose material information promptly and accurately. CMVM requires ongoing disclosure of price-sensitive information and timely annual and interim financial reporting.

What should I know about insider trading rules in Lisbon?

Insider trading is prohibited for people with access to material non-public information. Violations carry penalties under MAR and national enforcement and can affect trading activity in Lisbon markets.

What are the typical costs of hiring a Mercado de Capitais de Ações lawyer in Lisbon?

Initial consultations in Lisbon may range from €100 to €250, with ongoing matters billed hourly or by project. Costs vary by case complexity, required experts, and duration of engagement.

Do I need to compare different lawyers before engaging one in Lisbon?

Yes. Compare practice areas, sector focus, track record with CMVM matters, and availability in Lisbon. Ask for a written engagement plan and fee estimate before signing a retainer.

Additional Resources

  • CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Portugal’s national securities regulator overseeing issuers, markets and market conduct. Official functions include licensing, supervision and enforcement across Lisbon and the national market. cmvm.pt
  • Euronext Lisbon - Market operator for Lisbon-listed equities, providing market data, listing rules and corporate actions information relevant to Lisbon investors and issuers. euronext.com
  • Interbolsa - Portuguese central securities depository and settlement service for market participants in Lisbon. It coordinates clearance and settlement of trades in listed shares. interbolsa.pt
  • Diário da República - Official gazette where current securities legislation and amendments are published. Use for the authoritative text of national laws governing the market. dre.pt
  • IOSCO - International standard-setter for securities markets and a resource for best practices in market regulation. iosco.org

Next Steps

  1. Define your objective and timing for engaging with Mercado de Capitais de Ações matters in Lisbon (IPO, dispute, or compliance review). Set a realistic deadline for decision-making.
  2. Identify potential lawyers with proven experience in Portuguese securities law and Lisbon market practice. Prioritize firms with CMVM-related track records and local court familiarity.
  3. Request a written scope of work and fee estimate. Compare at least three prospects to understand different approaches and costs.
  4. Schedule initial consultations to discuss your case, gather documents, and assess regulatory strategy. Bring all relevant filings, disclosures and notices.
  5. Check references and confirm availability for expected timelines, including potential CMVM inquiries or listing deadlines.
  6. Engage a lawyer with a clear engagement letter, milestone plan and communication protocol. Ensure you understand the fee structure and escalation path.
  7. Begin formal engagement and monitor progress through regular updates. Prepare for subsequent steps like prospectus review, filing or defense strategy as applicable.

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