Melhores Advogados de Recursos Naturais em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
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Energia, Meio Ambiente e ESG Recursos Naturais Óleo, Gás e Energia +6 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
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Energia, Meio Ambiente e ESG Recursos Naturais Óleo, Gás e Energia +6 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2000
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SOBRE NÓSUm escritório moderno e multilingue, uma equipe de advogados experientes e dedicados, com elevada especialização, capazes de ideias claras num mundo cada vez mais complexo.Os diversos departamentos atuam globalmente em todos os setores da atividade económica, especialmente na Europa e...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
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Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
PMS Advocacia
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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SOBRE NÓSNosso escritório atua em Direito Internacional Privado, Direito de Imigração, Direito Tributário Português, Direito Civil e Penal, sendo especializado no processamento de pedidos de Cidadania Portuguesa, com entrada direta em Portugal. Temos vasta experiência em pedidos de Vistos,...
Nuno Ramalho Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
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Nuno RamalhoExperiência profissionalAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 3 de janeiro de 2008Formador na área do Direito do TrabalhoFormador na área da regulação do transporte em veículos ligeiros de passageiros (táxi e TVDE)Formação académicaLicenciatura em Direito pela...

Fundado em 1994
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Quem somosCarlos Coelho & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNasceu em 1994 e é uma referência na cidade de Coimbra.Rigor, competência, responsabilidade e um elevado sentido ético e social são os valores que orientam esta firma, os seus advogados e colaboradores.É nossa finalidade...

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
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ÚNICO. ETERNO. CONFIÁVEL.LEGAL|SQUARE é um escritório de advocacia com uma visão singular, atuando em 5 continentes para assessorar clientes globais que confiam em nós para estar ao lado deles e tratar de suas questões em tempo real, a todo momento.Rigor e excelência são as bases da nossa...

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Suzana Borges - Advogada - Avocat - Lawyer é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, especializado em direito imobiliário e investimento em propriedades. Fundado por Suzana Borges, licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2008, o escritório oferece serviços...

Fundado em 1993
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Estabelecido em Coimbra desde dezembro de 1993 e em Praia de Mira desde 1998 até junho de 2015, quando mudou de instalações para Portomar (Mira), o Gabinete tem-se especializado em Direito das Sociedades, Insolvência e Reestruturação, Direito do Trabalho, Direito Fiscal, Direito Bancário e...
VISTO EM

1. About Recursos Naturais Law in Portugal

Recursos Naturais law in Portugal governs the use and protection of natural resources such as water, forests, soil, biodiversity and minerals. The framework combines sectorial laws, environmental codes and planning regulations to balance exploitation with conservation. Key tools include licensing, concessions, environmental impact assessments and public participation in decision making.

The legal landscape is fragmented across several codes and sector laws, with frequent updates to reflect EU directives and national policy aims. Practitioners must track changes in water management, forest governance and environmental protection to give effective advice. This guide outlines practical considerations for residents seeking lawful guidance in Portugal.

“In Portugal, licensing for natural resources involves multiple authorities, requires public consultation, and can take several months for complex projects.” Source: gov.pt and AP Ambiente summaries.

Source note: Official government and environmental agency resources provide the framework for licensing, concessions and EIA procedures.

2. Why You May Need a Lawyer

When dealing with natural resources, complex procedural steps demand precise legal navigation. A lawyer helps ensure compliance and protects your rights across agencies and regions. Below are concrete, real-world scenarios in Portugal where expert legal guidance is essential.

  • A farming operation seeks a water use concession for irrigation and must prepare detailed hydrographic basin plans and environmental safeguards.
  • A developer is planning a new residential project near protected habitats and must secure an environmental impact assessment and licensing approvals.
  • A landowner receives notices for alleged illegal forest clearing and wants to contest penalties or establish a compliant forest management plan.
  • A small mining or quarrying venture requires an exploration permit, land-use licenses, and adherence to strict environmental rules and rehabilitation obligations.
  • A business operator plans to discharge effluents or withdraw groundwater and needs to negotiate permits and monitor compliance with water regulations.
  • A resident seeks access to information about protected areas and rights of public participation in planning decisions affecting local resources.

In each case, a Recursos Naturais lawyer can map the applicable regulations, advise on licensing timelines, and structure negotiations with competent authorities. Counsel can also help with appeals, due diligence for acquisitions, and risk mitigation for environmental liabilities. This reduces delays and improves the likelihood of compliant outcomes.

3. Local Laws Overview

  • Lei da Agua (Water Law) - Law referenced for water resources management
    Established to regulate the use, protection, and discharge of water resources in Portugal. Applies to flow allowances, groundwater rights, licensing and environmental safeguards. Recent amendments align national rules with the EU Water Framework Directive and regional river basin plans. Effective since 2005 with ongoing updates.
  • Código do Ambiente (Environmental Code)
    Provides the overarching regime for environmental protection, licensing, contamination, waste management and public participation. It consolidates various environmental rules into a coherent framework. Updates have strengthened impact assessment and compliance mechanisms in recent years.
  • Lei das Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo (Planning and Territorial Organization Law) - Lei n.º 50/2013
    Governs land use planning, zoning, and development controls that affect natural resources and protected areas. It shapes how projects interact with ecosystems, water bodies and forest lands, including public consultation requirements.

The above laws interact with regional plans and sector regulations at the district and municipal levels. Regional hydrographic basins and forest management plans impose specific licenses, quotas, and reporting duties. For procedural details, licence appeals and EIA timelines, consult the official texts and current regulatory guidance.

Source notes: Official government portals and environment agencies provide the authoritative texts and guidance for these laws.

“Environmental licensing in Portugal involves multiple steps, including scoping, public consultation, and multi-agency approvals.” Source: AP Ambiente guidance and gov.pt summaries.

4. Frequently Asked Questions

What is the scope of Recursos Naturais law in Portugal?

Recursos Naturais law covers water, forests, soil, biodiversity and minerals. It includes licensing, environmental assessments, public participation and enforcement. The field blends planning law with environmental protection.

How do I obtain a water concession in Portugal?

First, determine the water source and governing basin authority. Prepare technical studies, an environmental assessment and monitoring plans. Submit the application to the relevant water authority for processing.

When is an environmental impact assessment required in Portugal?

An EIA is required for major projects likely to affect biodiversity, water, soil or landscape. The process includes scoping, public consultation and a licensing decision. Timelines vary by project complexity.

Where can I appeal a license decision for resource exploitation?

You may appeal to the administrative courts after a decision by the licensing authority. An administrative appeal within the agency is often possible first, followed by judicial review if unresolved.

Why should I hire a Recursos Naturais lawyer for a land use change?

A lawyer helps assess regulatory prerequisites, coordinate with agencies and manage public consultations. They also prepare compliant documentation and guide appeals if decisions are contested. This reduces delays and legal exposure.

Can I challenge forest fines in Portugal with legal counsel?

Yes. A lawyer can review evidence, the forest authority's findings and ensure due process. They can negotiate penalties or develop a compliant forest management plan to avoid recurrence.

Should I expect fixed fees or hourly rates for environmental law services?

Most lawyers offer a mix of hourly rates and fixed-fee packages for scopes like consultations or document review. Clarify fees in writing, including potential disbursements and how expenses are billed.

Do I need a lawyer to obtain a mining exploration license?

Obtaining a mining exploration license involves regulatory filings, environmental safeguards and potential indigenous or local consultations. A lawyer coordinates submissions and monitors compliance throughout the process.

How long does water rights registration or negotiation take in the Douro region?

Processing typically ranges from several months to over a year, depending on hydrographic basin workload and environmental assessments. A lawyer helps optimize timing through proper scoping and docket management.

Is there a formal registry of protected natural areas I should check before a project?

Yes. Consult official registries of protected areas and Natura 2000 sites to identify restrictions. A lawyer can correlate site designations with licensing requirements and mitigation measures.

How much does a preliminary legal consultation cost for an environmental matter?

Initial consultations often range from a few hundred to around a thousand euros, depending on the complexity. Some firms offer fixed-fee introductory sessions for scope definition.

What is the difference between a license and a concession in water resources?

A license governs use rights, discharges and operations. A concession may grant broader exploitation rights or extraction quotas. Both require technical and environmental compliance.

5. Additional Resources

  • Agência Portuguesa do Ambiente (APA) - Responsible for environmental policy, licensing, water resources and pollution control. Website: https://www.apambiente.pt
  • Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) - Manages biodiversity, protected areas and forest resources. Website: https://www.icnf.pt
  • Gov Portugal Portal - Official government information resource for policies, procedures and public services related to environment and natural resources. Website: https://www.gov.pt

These organizations provide regulatory guidance, licensing frameworks and public information on Natura 2000 sites, water bodies and forest management. They are useful starting points for understanding obligations and process timelines in Portugal.

6. Next Steps

  1. Define your objective and the natural resource involved, and gather all relevant documents within 1 week.
  2. Identify a Recursos Naturais lawyer with relevant Portuguese experience in water, forest or environmental law within 1-2 weeks.
  3. Schedule an initial consultation to outline your case, expected timelines, and potential strategies within 2 weeks.
  4. Request a written scope of work and a transparent fee estimate, including potential out-of-pocket costs, within 1 week after the meeting.
  5. Prepare and provide a concise brief with factual details, maps and permits to support your lawyer’s assessment within 1-2 weeks.
  6. Agree on a case plan, including milestones for filings, negotiations, and potential appeals, and set a realistic timeline.
  7. Proceed with engagement, scheduling, and ongoing updates, adjusting strategy as authorities respond, typically over several months depending on project complexity.

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