Respostas de Advogados
Ascendance International Consulting (A-I-C)
A situação que descreve envolve três regimes jurídicos distintos: (1) as regras de colheita de impressões digitais na área Schengen que a Áustria aplica às suas fronteiras externas, (2) o sistema de imigração português que decide se lhe pode ser emitido um cartão de residência e (3) o quadro jurídico de proteção de dados da UE que rege como os dados biométricos podem ser armazenados e partilhados.
A própria colheita de impressões digitais pela Áustria não é ilegal, mas os dados que dela resultam podem influenciar decisões de imigração portuguesas. Obtendo o registo austríaco, esclarecendo a razão exata da recusa portuguesa e, se necessário, exercendo o seu direito de retificação e de recurso, normalmente consegue resolver o assunto e, eventualmente, obter o cartão de residência de que necessita. Se encontrar resistência ou linguagem jurídica ambígua, ou precisar de ajuda para agilizar o processo e garantir que os seus direitos de proteção de dados são respeitados, pode solicitar.
Atenciosamente,
A-i-c
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