Melhores Advogados de Direitos do Consumidor em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


Fundado em 2018
English
Direitos do Consumidor Fraude de concessionária de automóveis Litígio Civil +3 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 2017
English
Passos & Passos - Escritório de Advogados, R.L., fundado em 2017 e localizado no coração de Espinho, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversos domínios. As principais áreas de prática do escritório incluem Direito Civil, Direito Penal e Contraordenações, Direito...
Ermesinde, Portugal

Fundado em 2020
2 pessoas na equipa
English
Barbosa & Freitas - Advogados é um escritório boutique português sediado em Ermesinde, fundado em 2020 pelas advogadas Catarina Barbosa e Helena Sofia Freitas. O escritório presta serviços jurídicos em português e diversas línguas estrangeiras, possibilitando representação tanto em...

Fundado em 2019
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
BMFS | Porto Law - Excelência, Especialização e ProximidadeA BMFS | Porto Law é uma sociedade de advogados fundada numa visão comum: serviços jurídicos de excelência com foco na rigorosa precisão técnica, soluções inovadoras e na defesa dos interesses e das preocupações do Cliente.Com...
Lisboa, Portugal

Fundado em 2021
English
RNR Advocacia é um escritório de advocacia distinto com mais de 20 anos de experiência, oferecendo serviços especializados de assessoria e contencioso tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As áreas de atuação do escritório abrangem direito internacional, direito civil, proteção...
Property Legal Advisors
Coimbra, Portugal

Fundado em 2010
2 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Teresa Pelarigo dos Santos - AdvogadaFormação e QualificaçõesLicenciatura (pré‑Bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Pós-Graduação em Tradução Jurídica e Empresarial pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa.Certificado em...
Coimbra e Tavares Advogados
Lourosa, Portugal

English
A Coimbra e Tavares Advogados é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, oferecendo serviços jurídicos especializados em diversas áreas. O escritório presta orientação especializada em direito do trabalho, auxiliando tanto empresas quanto colaboradores em contratos de trabalho,...

Fundado em 2019
English
A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...
Lexidy Law Boutique - Porto
Porto, Portugal

English
Lexidy Law Boutique - Porto é um escritório de advocacia moderno especializado em direito empresarial, imigração, imobiliário e consultoria fiscal. Fundado em 2015, o escritório expandiu a sua presença pela Europa, incluindo escritórios em Lisboa e Porto, para apoiar clientes com...

Fundado em 2008
English
Figueiredo & Mendes, Sociedade de Advogados, R.L., fundada em 2008, é uma sociedade de advogados distinta sediada no Porto, Portugal. O escritório dedica-se a proporcionar apoio jurídico abrangente a particulares, empresas e grupos económicos em fases críticas e complexas das suas...
VISTO EM

1. About Direitos do Consumidor Law in Portugal

Direitos do Consumidor in Portugal refer to the set of legal protections that guard individuals when buying goods and services. The framework focuses on product safety, fair contracting, accurate information, and remedies for defective or misrepresented products. It also covers contracts concluded at a distance or outside a seller's usual premises, as well as online shopping and advertising practices.

The core of these protections is the Código de Defesa do Consumidor (CDC), a national code that implements European directives into Portuguese law. The CDC establishes consumers' rights and merchants' duties, including remedies for faulty goods, refunds, and clear information about prices and terms. The law is designed to balance bargaining power between consumers and businesses in everyday transactions.

Portugal aligns its consumer protections with EU directives to guarantee consistent standards across the internal market. This means that many rights, such as the right of withdrawal for distance contracts, originate from European rules and are incorporated into national law. For a precise understanding of the current text, consult the Diário da República and current amendments.

Primary Portuguese consumer protections are published in the Diário da República and are shaped by the EU Directive on consumer rights (Directive 2011/83/EU) as transposed into Portuguese law via Decreto-Lei n.º 24/2014.

Key sources for the legal framework are official government portals and EU resources. For the official Portuguese text of the law, the Diário da República (DRE) is the definitive repository. For EU-wide context, the European Commission and the EUR-Lex database provide the directive texts and summaries. See references at the end of this section for direct links.

Practical takeaway: if you are dealing with a consumer issue in Portugal, you should first determine whether the matter falls under the CDC, EU directive provisions, or both, and then identify the appropriate remedy, such as repair, replacement, refund, or compensation.

2. Why You May Need a Lawyer

In Portugal, certain consumer disputes are straightforward, but many require legal guidance to secure a proper remedy. A lawyer can help interpret the law, negotiate with merchants, and represent you in arbitration or court if needed.

  • Defective goods under warranty with resistance from the seller. If a washing machine, smartphone, or appliance fails well within the warranty period, a lawyer can ensure a proper repair, replacement, or refund and can address any unfair delays by the retailer.
  • Distance selling or online purchases where the seller refuses to honor the 14-day cooling-off right. A lawyer can assert your right to withdraw from the contract without penalty and recover the funds.
  • Unfair contract terms or hidden charges in telecom, energy, or banking services. A lawyer can identify abusive clauses and negotiate amendments or refunds, based on CDC protections against unfair terms.
  • Advertising or misrepresentation of products or services. If a merchant used misleading promotions or failed to disclose essential details, a solicitor can seek rescission or damages for deceptive practices.
  • Disputes arising from travel bookings, flights, or package tours. When cancellations or refunds are improperly handled, a lawyer can pursue remedies under consumer rights rules and, if applicable, cross-border EU protections.
  • Debt collection or coercive practices regarding consumer debts. A legal professional can ensure collection activity complies with applicable rules and can pursue remedies if there is harassment or unfair procedures.

Real-world outcomes often depend on precise timelines and documentation. A lawyer can help gather evidence, organize communications, and prepare formal claims or responses to regulatory bodies when needed.

3. Local Laws Overview

Portugal implements EU consumer rights through national laws and enforcements. The most central instrument is the CDC, complemented by EU directives that Portugal has transposed. This combination shapes how rights like the right of withdrawal, information obligations, and guarantees are applied in practice.

The following items summarize legally significant instruments you should know. Each item includes its official name and role in regulating consumer relationships in Portugal.

  • Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. This is the principal body of national consumer protection. It consolidates rights and duties for consumers and traders, including purchase guarantees, information duties, and remedies for defective goods. The CDC implements EU directive rules into Portuguese law and is subject to amendments over time.
  • Directive 2011/83/EU on consumer rights. This EU directive sets common rules for contracts between consumers and traders, particularly in distance and off-premises shopping. Portugal transposed it into national law and is responsible for applying it through the CDC and related provisions. See the EU text at EUR-Lex for exact wording and scope: Directive 2011/83/EU on consumer rights.
  • Regulation and platform transparency context - Regulation (EU) 2019/1150. This EU regulation addresses fairness and transparency for online intermediation services and online platforms. While not a national law per se, it influences how platforms must operate in Portugal and across the EU. See the official EU text at EUR-Lex: Regulation (EU) 2019/1150.

Portugal also supports out-of-court dispute resolution for consumer disputes through established channels. Consumers can pursue arbitration as an alternative to court, which is often faster and less costly. See resources below for official arbitration avenues and enforcement bodies.

4. Frequently Asked Questions

What is the basic right of withdrawal for online purchases in Portugal?

You generally have a 14-day period to withdraw from a distance or online contract without giving a reason. The period starts when you receive the goods or when the service begins. You must return the goods in their original condition to receive a refund.

What constitutes a "cláusula abusiva" in consumer contracts?

A clause is abusive if it creates a significant imbalance to the detriment of the consumer, or limits liability or rights in a way not reasonably justified by the contract. The CDC prohibits such clauses in standard form contracts.

How long does a consumer complaint take to resolve in Portugal?

Timelines vary by venue. Small claims often resolve within 6 to 12 months when handled through courts. Arbitration can be shorter, sometimes a few months, depending on the complexity and cooperation of the parties.

Do I need a lawyer for a consumer dispute with a retailer?

Not always, but complex issues, cross-border elements, or cases involving large amounts generally benefit from legal representation. A lawyer can help enforce rights, interpret the CDC, and pursue remedies efficiently.

How much does hiring a consumer lawyer typically cost in Portugal?

Costs vary by case complexity and lawyer experience. Some cases use hourly rates, while others may offer fixed-fee arrangements for early-stage consultations or specific tasks. Always request a written estimate in advance.

What is the difference between a warranty and the consumer guarantee?

A warranty is a seller-provided promise, whereas the legal guarantee mandated by the CDC is automatic for a two-year period for consumer goods. The legal guarantee covers hidden defects and conformity with the contract.

How do I file a complaint about unfair advertising in Portugal?

Start by documenting the advertisement and any misleading claims. Contact the merchant, then escalate to the authorities such as ASAE if the issue persists or involves serious misrepresentation.

Can I pursue damages for an online purchase made abroad but delivered in Portugal?

Yes, you can seek remedies under the CDC and EU directives, particularly if you are dealing with a Portuguese retailer or a cross-border EU seller. Consult a lawyer to clarify applicable jurisdiction and remedies.

Is there a time limit to claim a defect or misrepresentation?

Yes, there are limitation periods that vary by issue. For defects, the general period for a two-year legal guarantee applies, though some defects or reklama terms may require timely notification.

What steps should I take if a merchant refuses a legitimate refund?

Document the communication, request written confirmation of the refund policy, and consider filing a complaint with ASAE or pursuing arbitration. A lawyer can help draft a formal demand letter and guide you through the next steps.

Should I consider arbitration for a consumer dispute?

Arbitration can be faster and less costly than court in many cases. The Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) offers out-of-court resolution for consumer disputes in Portugal.

5. Additional Resources

  • ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - enforces consumer protection, product safety, and fair trade practices in Portugal. Useful for reporting abusive practices and getting guidance on regulatory compliance. Website: https://www.asae.gov.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) - provides alternative dispute resolution for consumer disputes outside the court system. Website: https://www.cacc.pt
  • Diário da República (DRE) - official publication where the Código de Defesa do Consumidor and amendments are published. Website: https://dre.pt

6. Next Steps

  1. Identify the exact nature of your issue and gather all documentation, including contracts, invoices, communications, and any advertisements. Time is important for preserving rights and evidence.
  2. Check the CDC text on the Diário da República website to confirm your rights, such as withdrawal periods, guarantees, and information duties. Use the official sources listed in this guide.
  3. Consult a lawyer who specializes in Direitos do Consumidor in Portugal. Look for lawyers with experience in consumer disputes, online shopping, and contract law. Request a written estimate and a plan of action.
  4. Prepare a concise chronology of events and a clear list of requested remedies (refund, replacement, repair, or damages). A lawyer will help tailor the demand letter and next steps.
  5. Consider alternative dispute resolution first. If appropriate, contact the Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) for a faster resolution outside court.
  6. If the dispute goes to court, your lawyer will determine whether to pursue small claims, civil court, or a combination of remedies. Discuss potential costs, timelines, and possible outcomes upfront.
  7. Monitor developments and follow up with the appropriate authorities or court, ensuring you retain all records of correspondence and any decisions or rulings.

References and official sources provide authoritative guidance on rights and remedies. Always consult the relevant texts and seek professional advice for complex matters.

References and Official Sources

  • Código de Defesa do Consumidor - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Diário da República. Official text and amendments: https://dre.pt
  • Directive 2011/83/EU on consumer rights - EU text: Directive 2011/83/EU
  • Regulation (EU) 2019/1150 - Online intermediation and platform transparency: Regulation (EU) 2019/1150
  • ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, consumer protection enforcement and guidance: https://www.asae.gov.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - arbitration for consumer disputes: https://www.cacc.pt
  • INE - Instituto Nacional de Estatística, consumer-related data and statistics: https://www.ine.pt

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Direitos do Consumidor, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.