Melhores Advogados de Negligência profissional em Portugal

1. Sobre o direito de Negligência profissional em Portugal

Negligência profissional descreve a falha de um profissional em cumprir o standard de cuidado exigido pela sua profissão, resultando em dano ao cliente ou paciente. Em Portugal, a responsabilidade pode ser civil e disciplinar, dependendo da relação entre as partes e da natureza do dano. A maioria dos casos envolve médicos, advogados, engenheiros, contabilistas e arquitetos, que devem cumprir códigos deontológicos específicos.

Quando ocorre, o dano pode exigir indemnização por danos materiais e morais, bem como medidas de reposição ou retratação. Os tribunais analizam o comportamento do profissional face ao que era expectável de um profissional diligente na situação. O enquadramento legal inclui o regime da responsabilidade civil prevista no Código Civil, bem como regimes específicos de regulação profissional.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Erro médico grave durante cirurgia que resulta em sequelas permanentes ou necessidade de tratamentos adicionais; um jurista especializado pode avaliar a responsabilidade do médico, do hospital e eventuais responsáveis pela gestão do SNS.
• Diagnóstico incorreto ou atraso no diagnóstico que limita opções de tratamento; um consultor jurídico pode orientar sobre indemnização por danos morais e materiais e sobre prazos de prescrição.
• Falha de aconselhamento financeiro ou contabilístico que causa prejuízos significativos a uma empresa; é essencial apurar responsabilidade do profissional liberais e a relação contratual.
• Perícia técnica mal realizada por um engenheiro ou arquiteto em obra pública ou privada, levando a danos estruturais ou despesas de reparação;
• Conflito de interesses não revelado por um advogado ou consultor que representa duas partes no mesmo processo, colocando em risco a imparcialidade do aconselhamento.
• Violação de confidencialidade ou proteção de dados por um profissional responsável pela gestão de informações sensíveis; questões de responsabilidade civil e de conformidade regulatória podem surgir.

3. Visão geral das leis locais

O enquadramento básico está no Código Civil Português, que regula a responsabilidade civil por factos ilícitos e por incumprimento de obrigações. Este regime aplica-se a danos causados por negligência profissional, tanto em situações extracontratuais como contratuais.

Além do Código Civil, a atuação de profissões reguladas envolve regras deontológicas específicas e, por vezes, regimes setoriais. A Lei de Bases da Saúde estabelece o enquadramento do Serviço Nacional de Saúde e as obrigações de cuidado aos utentes em áreas ligadas à saúde.

Em matéria processual, o Código de Processo Civil regula as ações de indemnização e os procedimentos de litigação, com reformas significativas ocorridas ao longo dos últimos anos para melhorar a condução dos processos. A combinação destes diplomas define prazos, requisitos de prova e mecanismos de reparação.

"A responsabilidade civil por factos ilícitos encontra-se prevista no Código Civil Português." Diário da República - Código Civil

Fonte: Diário da República (DRE)

"A Lei de Bases da Saúde regula o enquadramento do serviço público de saúde e a proteção do utente frente a eventuais falhas de cuidado." DGS - Direção-Geral da Saúde

Fonte: DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE

"O regime processual civil define como são requeridas as indemnizações por danos resultantes de negligência profissional." Portal Do Governo

Fonte: Portal do Governo

4. Perguntas frequentes

O que é negligência profissional e como é definida em Portugal?

Negligência profissional é a falha de cumprir o padrão de cuidado esperado na prática de uma profissão. Em Portugal, essa falha pode gerar responsabilidade civil por danos materiais e morais. A avaliação depende da especialidade, do caso concreto e do que seria esperado de um profissional diligente.

Como sei se a minha situação envolve negligência profissional?

Reúna documentação relevante como relatórios médicos, contratos, faturas e comunicações. Um advogado especializado pode avaliar se houve violação do dever de cuidado, de acordo com a prática da profissão e com o dano apresentado.

Quando devo apresentar uma reclamação por negligência?

Existem prazos de prescrição para ações de indemnização em Portugal. Em geral, é recomendado agir assim que o dano se torne evidente ou quando haja confirmação de erro. Um jurista pode indicar o prazo aplicável ao seu caso.

Onde posso apresentar uma reclamação ou ação por negligência?

Pode-dar-se entrada em vias judiciais civis junto dos tribunais competentes. Em alguns casos, também há vias administrativas ou de regulação profissional. Um advogado orientará sobre a melhor via para o seu caso.

Por que devo contratar um advogado especializado em negligência profissional?

Advogados com experiência em negligência profissional sabem interpretar normas técnicas, prazos e provas periciais. Eles ajudam a reunir evidências, negociar indemnizações justas e gerenciar custos processuais.

Pode a indemnização cobrir custos médicos e perdas futuras?

Sim, a indemnização pode abranger danos materiais diretos, custos médicos futuros e danos morais. O montante depende da gravidade do dano e da demonstração das consequências económicas e pessoais.

Devo pagar honorários adiantados ou por sucesso?

Os honorários variam conforme o advogado e o caso. Muitos profissionais utilizam acordos de honorários com base em gestão de risco, success fees ou honorários fixos para consultas iniciais.

Como funciona o processo de avaliação de danos por peritos?

Peritos independentes produzem pareceres técnicos sobre danos e custos de reparação. Esses relatórios costumam servir de base à quantificação de indemnizações, com possibilidade de impugnação ou contraperitese financeiro.

Qual é a diferença entre erro médico e negligência em Portugal?

Erro médico é uma falha clínica específica que pode constituir negligência se houver violação do dever de cuidado. Nem toda falha clínica resulta em responsabilidade, depende da diligência esperada e do nexo causal com o dano.

Preciso de testemunhas ou de peritos para o meu caso?

Testemunhas podem confirmar a dinâmica do atendimento, enquanto peritos explicam aspectos técnicos. Em muitos casos aparecem necessários para fundamentar a culpa e a extensão do dano.

Qual é o tempo típico de um processo de negligência em Portugal?

Processos de indemnização por negligência costumam demorar meses a vários anos, dependendo da complexidade, da disponibilidade de provas e da atuação do tribunal. Um advogado pode fornecer uma estimativa com base nas circunstâncias do seu caso.

Qual a diferença entre indemnização por danos materiais e danos morais?

Danoss materiais cobrem prejuízos económicos verificáveis, como custos médicos e perda de rendimentos. Danos morais recompensam sofrimento, perturbação emocional e impacto na qualidade de vida.

5. Recursos adicionais

• Ordem dos Advogados (OA) - órgão regulador da profissão de advogado em Portugal. Disponibiliza orientações sobre ética profissional e indicações para escolher um jurista com experiência em negligência. OA - site oficial
• DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE (DGS) - autoridade pública responsável pela política de saúde, com diretrizes de segurança do utente e qualidade de cuidados que podem influenciar casos de negligência na saúde. DGS - site oficial
• Diário da República (DRE) - publicação oficial de leis e regulamentos, onde pode consultar diplomas relevantes para negligência profissional. DRE - site oficial

6. Próximos passos

1. Defina o tipo de negligência e o setor envolvido (saúde, engenharia, contabilidade, direito etc.). Reserve 1 a 2 semanas para clarificar o seu caso e reunir documentos essenciais.
2. Reúna documentação-chave como relatórios, faturas, contratos, comunicações, registos de consultas e peritagens anteriores. Organize tudo por data e por tipo de dano.
3. Identifique potenciais advogados com experiência em negligência profissional na sua área. Considere referências, histórico de casos e artigos publicados. Reserve 1 a 2 semanas para pesquisa inicial.
4. Solicite consultas iniciais com 2-3 juristas para discutir o caso, honorários e prazos. Pergunte sobre custos, prazos e possibilidades de acordo preliminar. Reserve 1 a 3 semanas para estas reuniões.
5. Compare propostas de honorários e planos de pagamento e escolha a opção mais clara e previsível. Peça um orçamento detalhado por escrito antes de assinar qualquer acordo. Reserve 1 semana para decisão final.
6. Assine um acordo de honorários com o advogado escolhido definindo responsabilidades, prazos, custos e condições de rescisão. Isto facilita o acompanhamento do processo e evita surpresas. Faça isto antes de avançar para qualquer ação.
7. Inicie o processo com orientação do seu jurista e mantenha registos regulares de comunicações, prazos e despesas. O acompanhamento próximo facilita o cumprimento de prazos e a defesa de direitos.