Melhores Advogados de Financiamento de Projetos em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Banca e Finanças Financiamento de Projetos Investimento +9 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Banca e Finanças Financiamento de Projetos Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Banca e Finanças Financiamento de Projetos Aquisição / Financiamento Alavancado +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Porto, Portugal

English
Porto Legal Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório estabeleceu uma rede robusta de profissionais altamente capacitados, garantindo que os clientes recebam orientação especializada...

Fundado em 1993
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Estabelecido em Coimbra desde dezembro de 1993 e em Praia de Mira desde 1998 até junho de 2015, quando mudou de instalações para Portomar (Mira), o Gabinete tem-se especializado em Direito das Sociedades, Insolvência e Reestruturação, Direito do Trabalho, Direito Fiscal, Direito Bancário e...

Fundado em 2006
65 pessoas na equipa
English
Spanish
Portuguese
Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...
QUOR Advogados | Porto
Porto, Portugal

English
QUOR Advogados | Porto destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo soluções abrangentes em diversas áreas do direito, incluindo direito empresarial, direito civil, divórcio, trabalho, danos pessoais, imobiliário e tributário. A equipa experiente de advogados alia...

Fundado em 2001
English
Lopes Cardoso & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., é um conceituado escritório de advocacia com sede no Porto, Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes e compromisso com a excelência. Fundado em 2001 por João António Lopes Cardoso, o escritório conquistou...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...
VISTO EM

1. About Financiamento de Projetos Law in Portugal

Project finance in Portugal is a financing model where lenders base credit on the cash flows of a specific project rather than the balance sheet of the sponsors. This structure is commonly used for large-scale infrastructure and energy projects, such as roads, ports, wind farms, and solar parks. The arrangement typically involves a dedicated project company (an SPV) that enters into long-term contracts with the public sector or offtakers, and lenders provide non-recourse or limited-recourse debt tied to the project assets and revenue streams.

In the Portuguese context, Financiamento de Projetos is closely linked to Concessions and Public-Private Partnerships (PPP), where private partners finance, build and operate a public asset under a long-term agreement. The legal framework emphasizes risk allocation, clear governance, and robust project agreements (EPC, O&M, offtake, and supply contracts) to protect lenders and sponsors alike. Legal due diligence typically covers permits, environmental approvals, land use, grid access, and regulatory compliance.

EU procurement and concession rules shape project finance in member states, including Portugal, by governing how public works are tendered and contracted.

Professionals advising on Financiamento de Projetos in Portugal must understand both the commercial structure and the Portuguese administrative framework. Post-tender, the closing phase involves complex security packages, intercreditor arrangements, and long-term performance covenants. Keeping abreast of regulatory updates ensures compliance through construction, operation, and refinancing cycles.

2. Why You May Need a Lawyer

You may need specialized legal assistance to navigate the unique risks and requirements of project finance transactions in Portugal. The following real-world scenarios illustrate concrete needs.

  • Bid and procurement support for a PPP concession: A consortium bids to build and operate a new urban rail line under a public tender. You need counsel to structure the SPV, review the tender documentation, draft governance clauses, and negotiate the concession agreement and related project contracts.
  • Security and intercreditor arrangements for a wind farm: You are arranging debt financing and require a robust security package, including pledges over SPV shares, assignment of off-take agreements, and step-in rights for lenders. Legal work includes perfecting security interests and coordinating with contract counterparties.
  • Regulatory and environmental permits for energy projects: You must secure and harmonize licensing, grid connection agreements, and environmental approvals with project finance documents to avoid later enforcement risks or project delay.
  • Refinancing or partial exit during the project life cycle: After construction, you plan to refinance or introduce new lenders. You need to re-negotiate covenants, amendments to project agreements, and ensure consistency with existing security and tax structuring.
  • Cross-border investment and local corporate governance: A foreign sponsor forms an SPV in Portugal. You require local corporate structuring, tax optimization, and alignment with Portuguese corporate governance and reporting standards.
  • Dispute avoidance and enforcement strategies: You want to implement clear dispute resolution paths (arbitration, jurisdiction, or courts) and define the remedies for contract breaches to minimize project disruption.

3. Local Laws Overview

Portugal relies on a combination of national and EU legal instruments to regulate Financiamento de Projetos, especially for PPPs, concessions, and public contracts. The core framework includes the Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas and the Código dos Contratos Públicos, along with insolvency and tax rules applicable to project companies and lenders.

Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas (PPP regime) governs long-term collaborations between public authorities and private partners for the delivery of public works and services. It provides the structure for tendering, risk allocation, and performance monitoring within PPP contracts and concessions.

Código dos Contratos Públicos (Public Procurement Code) regulates tendering, contracting, and contract management for public works and services across Portugal. It ensures transparency, competition, and proportionality in award processes that affect project finance transactions.

Lei da Insolvência e Recuperação de Empresas (Insolvency and Recovery of Companies Law) applies to project SPVs and sponsor entities, offering mechanisms for restructuring, administration, and potential workouts if a project faces financial distress.

Recent trends emphasize alignment with EU directives on public procurement and concessions, enhancing cross-border participation and competition. For reference, EU Directive 2014/24/EU on public procurement provides the overarching framework that Portugal transposed into national law.

Directive 2014/24/EU on public procurement governs how public works are tendered and contracted within the EU, including Portugal.

Practical guidance and updates for these instruments are available on official portals. For procedural and tax considerations, consult the Portal das Finanças and the Portal do Governo.

4. Frequently Asked Questions

What is project finance in Portugal and how does it work?

Project finance uses the project's cash flow to repay debt, with the SPV bearing the assets and contracts. Lenders rely on technical feasibility, off-take agreements, and risk allocation, rather than the parent company assets. Legal counsel helps structure the SPV, contracts, and security package.

How do I start a project finance deal in Portugal?

Define the project, identify sponsors and lenders, and select an SPV structure. Conduct due diligence on permits, permits, grid access, and environmental requirements, then prepare a term sheet and initial contract draft. Engage a Portuguese law firm early to align with local practice.

What is a Special Purpose Vehicle (SPV) in project finance Portugal?

An SPV is a dedicated entity created to own the project and hold its assets. It isolates project risks and simplifies lender security, contracts, and governance. The SPV enters into EPC, O&M, and offtake agreements with counterparties.

Do I need a Portuguese lawyer to handle a project finance deal?

Yes. Local counsel ensures compliance with Portuguese corporate, tax, and contract law, and coordinates with national regulators. They also help with tender procedures and cross-border structuring if foreign sponsors are involved.

How long does a typical project finance deal take in Portugal?

From initial mandate to signing, deals often span 6 to 18 months, depending on tender complexity and regulatory approvals. The construction phase adds another 2 to 4 years for infrastructure projects.

What are common costs for legal advice in Portugal?

Legal fees vary by complexity and firm seniority. For large project finance matters, expect blended hourly rates from approximately €200 to €800, plus potential success fees or milestone-based payments.

How is risk allocated between lenders and sponsors in Portugal?

risks are allocated in project agreements such as EPC, O&M, and concession contracts. Lenders typically bear construction and performance risk, while sponsors absorb equity and operational risks through covenants and guarantees.

Can I refinance a project finance loan in Portugal?

Refinancing is common to adjust tenor, rate, or debt service if market conditions improve. This requires renegotiation of covenants, security agreements, and consent from all lenders and contract counterparties.

What is the difference between PPP and a concession in Portugal?

A PPP is a long-term collaboration that may involve private financing for public services. A concession typically involves the private sector financing, building, operating, and transferring the asset back to the public sector at the end of the term.

What regulatory approvals are required for energy project financing?

Energy projects require grid connection agreements, environmental licensing, and construction permits. The timing and scope depend on the project type and location, plus compliance with EU and national energy policies.

What tax considerations affect project finance in Portugal?

Project taxes include corporate tax (IRC), VAT when applicable, and tax incentives for energy projects. The tax treatment depends on SPV structure and cross-border financing arrangements.

How are disputes resolved in project finance agreements in Portugal?

Disputes are typically addressed through negotiation, mediation, or arbitration. A well-drafted agreement will specify governing law and a preferred seat of arbitration, often in Portugal or a neutral venue.

5. Additional Resources

Portal do Governo - Official government portal with information on public contracts, PPPs, and regulatory updates that affect project finance transactions. https://www.gov.pt

Portal das Finanças - Tax and fiscal information for project companies, including VAT, corporate tax, and incentives relevant to energy projects. https://www.portaldasfinancas.gov.pt

Tribunal de Contas - Audit and oversight authority for public finances, including PPPs and concessions. https://www.tcontas.gov.pt

6. Next Steps

  1. Define project scope, timeline, and budget to determine the appropriate financing structure. Expect a 2-8 week planning phase to map requirements and risks.
  2. Engage a Portuguese law firm with project finance experience to perform due diligence and draft the key project documents. Allocate 4-6 weeks for initial negotiations and redline rounds.
  3. Assemble the SPV and corporate governance framework, including equity schedule, shareholder agreements, and interim covenants. Target completion within 4-8 weeks after mandate.
  4. Draft and review financing term sheets, security packages, and intercreditor agreements with lenders. Allow 6-12 weeks for negotiation and finalization before signing.
  5. Coordinate procurement and tender processes with the PPP or concession regime, ensuring compliance with the Public Procurement Code. Plan for tender evaluation and award over 3-6 months.
  6. Execute project agreements (EPC, O&M, Offtake, and regulatory licenses) and complete lender closings. Schedule lender drawdowns and milestone payments during construction and early operation phases.
  7. Establish ongoing compliance and governance procedures, including reporting, audits, and refinancing options as market conditions change. Review at least annually.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Financiamento de Projetos, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.