Melhores Advogados de Financiamento de Projetos em Porto

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Grátis. Demora 2 min.

CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
Portuguese
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HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...
Cuatrecasas
Porto, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Em Portugal, a Cuatrecasas conta atualmente com mais de 180 advogados e o escritório do Porto tem 20 profissionais. A Cuatrecasas tem as suas raízes portuguesas no escritório de Lisboa fundado em 1928 pelo Professor Armando Gonçalves Pereira, que rapidamente se destacou pela sua...

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
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1. About Financiamento de Projetos Law in Porto, Portugal

Financiamento de Projetos, or project finance, in Porto refers to arranging financing for large infrastructure or energy ventures through a dedicated Special Purpose Vehicle (SPV). The lenders back project cash flows rather than the general credit of sponsors. In Porto, this structure is common for port, energy, and transport initiatives that involve public authorities and private partners.

The legal framework in Porto combines national regimes for public procurement, PPP arrangements, and project finance transactions with EU rules. Local projects often rely on SPV governance, risk allocation, and complex intercreditor arrangements to balance construction, operational, and revenue risks. A Portuguese solicitor specialized in project finance can align corporate, tax, and funding strategies with Porto specific regulatory requirements.

Key actors in Porto projects include sponsors, banks, construction contractors, the relevant municipality, and regulatory bodies. The SPV holds the project assets, enters debt facilities, and signs off on concession or EPC contracts. Understanding the interdependencies between contracts and funding is essential for successful close and long term operation.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Porto port terminal expansion requires a concession contract review. A lawyer can assess the concession terms, risk allocations, and performance guarantees before bidding. They also help ensure compliance with public procurement rules applicable to the Leixões area.
  • Developing a wind farm near Maia or Valongo needs debt documentation. An attorney drafts and negotiates term sheets, intercreditor agreements, and security packages that protect lenders while preserving sponsor equity.
  • Municipal PPP for a new city street lighting project requires procurement processes. A legal counsel guides the bidding, contract award, and compliance with applicable public procurement regimes in Portugal.
  • Restructuring existing project debt amid rising interest rates. A lawyer coordinates refinancing options, consent from lenders, and amendments to main loan and security agreements.
  • Cross border financing between Porto and Spain involves tax and regulatory cross checks. A solicitor coordinates tax structuring, cross-border security, and regulatory approvals to avoid delays.
  • Compliance with EU public procurement directives integrated into Portuguese law. A lawyer ensures the project remains aligned with EU rules on advertising, thresholds, and evaluation criteria.

3. Local Laws Overview

The core legal frameworks that govern Financiamento de Projetos in Portugal, including Porto, are the Regime Jurídico das Parcerias Publico-Privadas (PPP) and the Regime Jurídico dos Contratos Públicos (Public Contracts Code). These regimes regulate how public entities work with private partners on infrastructure and services contracts. The applicable rules are complemented by EU Directives transposed into national law to standardize procurement across member states.

For EU level rules, see the European Commission guidance on public-private partnerships and public procurement. This helps ensure compliance with competitive bidding, transparency, and non-discrimination requirements in cross border deals. In practice, this means aligning project documentation with both Portuguese and EU standards throughout the bidding and funding process.

Public procurement in Portugal is guided by the Public Contracts Code and EU directives, with updates to reflect digital procurement and transparency requirements.

Recent updates to procurement practices in Portugal emphasize digital processes, transparency, and cross border considerations. Practitioners should monitor changes published in the Diário da República and EU portals for new thresholds or procedural rules. For authoritative national texts and official versions, consult the Diário da República and EU guidance.

Authoritative sources:

4. Frequently Asked Questions

What is project finance and how does it work in Porto?

Project finance uses a SPV to isolate project risk and debts. Repayment relies on project cash flows, not sponsor balance sheets. Legal work covers structuring, covenants, and security packages to lenders.

How do I start a project finance transaction in Porto?

Begin with a feasibility study and define the SPV structure. Then prepare term sheets, select lenders, and draft key contracts such as EPC, O&M, and concession agreements. An attorney coordinates due diligence and regulatory checks.

Do I need a lawyer for a PPP contract in Porto?

Yes. A lawyer reviews procurement procedures, risk allocations, and performance guarantees. They help ensure compliance with Portuguese and EU procurement rules from bidding to contract award.

How long does a typical Porto project finance deal take to close?

Close timelines vary by project complexity. A straightforward concession plus debt package may close in 6-12 months, while larger multi source financings can take 12-24 months. Early legal involvement smooths negotiations.

What is an SPV and why is it used in project finance?

An SPV is a separate legal entity created to own project assets and borrow funds. It isolates project risk from the sponsors and enables tailored debt structures and covenants. Lenders commonly require SPV governance provisions.

How much does it cost to hire a project finance lawyer in Porto?

Fees depend on project size and complexity but typically include a mix of hourly rates and flat fees for milestones. Budget for due diligence, document drafting, and negotiation support.

What are common financing structures for projects in Porto?

Common structures include senior debt, mezzanine debt, equity bridge facilities, and sponsor equity. The mix depends on risk, returns, and lender appetite for construction risk and currency exposure.

Do I need to be a Portuguese resident to obtain financing in Porto?

No, but lenders usually require local legal presence, tax residency planning, and compliance with Portuguese corporate and tax regimes. Cross border deals may involve additional documentation.

What is the difference between project finance and corporate lending in Porto?

Project finance bases repayment on project cash flows via an SPV, with specific security and covenants. Corporate lending relies on sponsor credit and broader corporate guarantees. Project finance often involves more detailed project risk allocation.

When should I involve a lawyer in the bidding process?

Involve counsel early, during bid strategy and documentation review. Early legal input helps avoid disqualification issues and ensures compliance with procurement rules and bid preparations.

Is a PPP contract in Porto subject to state aid rules?

Yes. PPP agreements must comply with EU state aid rules if they involve public funding or guarantees. Legal oversight helps assess compatibility and notification requirements.

Can cross border financing involve Spain while Porto projects are funded in Portugal?

Yes. Cross border financings require coordinating tax, currency risk, and regulatory approvals. A lawyer ensures proper cross jurisdiction security packages and efficient tax treatment.

5. Additional Resources

Use these official resources for authoritative guidance, templates, and updates on project financing and public procurement:

6. Next Steps

  1. Define the project scope, expected cash flows, and funding needs. Prepare a preliminary business plan and milestones with Porto locality in mind.
  2. Engage a Porto-based project finance lawyer early to map SPV structure, lender due diligence, and contract strategy. Schedule an initial consult within 2 weeks.
  3. Assemble essential documents including permits, environmental studies, cost estimates, and procurement plans. Create a document checklist with your counsel.
  4. Identify potential lenders and investors, and start drafting a term sheet with sponsor and lender input. Plan for at least two rounds of negotiation.
  5. Draft and negotiate key contracts (EPC, O&M, concession, and intercreditor agreements). Ensure alignment with Public Contracts Code and PPP regime.
  6. Obtain necessary regulatory approvals and permits from Porto authorities. Track timelines to avoid procurement delays.
  7. Close the financing and establish the SPV, with robust governance, reporting, and compliance frameworks. Prepare a post-close compliance plan and ongoing risk management.

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