Melhores Advogados de Financiamento de Projetos em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Banca e Finanças Financiamento de Projetos Investimento +9 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Banca e Finanças Financiamento de Projetos Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...

Fundado em 1976
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
ÚNICO. ETERNO. CONFIÁVEL.LEGAL|SQUARE é um escritório de advocacia com uma visão singular, atuando em 5 continentes para assessorar clientes globais que confiam em nós para estar ao lado deles e tratar de suas questões em tempo real, a todo momento.Rigor e excelência são as bases da nossa...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
4 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Spanish
Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
Rogério Alves & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
VISTO EM

1. About Financiamento de Projetos Law in Lisboa, Portugal

Financiamento de Projetos, or project finance, in Portugal is a specialized legal field focused on funding large infrastructure, energy, transport, and urban redevelopment projects through a dedicated legal and financial structure. In Lisbon, these deals commonly rely on a dedicated special purpose vehicle (SPV) and finance packages backed by the project’s cash flows rather than the general credit of the sponsors. Portuguese lawyers support the entire lifecycle from structuring and procurement to closing and post‑closing compliance.

Lisbon project finance often involves a mix of public and private participants, lenders, and off‑takers. The legal work includes risk allocation, debt and equity structuring, corporate governance for the SPV, and robust contracting around construction, operation, and maintenance. Jurisdictional nuances include Portuguese corporate and contract law, public procurement rules, and EU directives that Portugal implements through its own statutes and regulations.

Engaging a specialized attorney or legal counsel in Lisbon helps ensure the structure aligns with local practice and regulatory requirements. A lawyer can assist with drafting and negotiating project documents, coordinating with lenders, and addressing cross‑border issues that arise when international financiers participate. For authoritative guidance on public procurement and project finance norms, consult official Portuguese sources such as the Portal do Governo and the Diário da República.

Source reference: Portal do Governo - official guidance on public procurement and PPP frameworks in Portugal; Diário da República - official texts and updates to laws governing contracts and financing. Portal do Governo, Diário da República.

Local context note: In Lisbon, major public works often require alignment with municipal planning rules and EU procurement standards. The city continuously participates in PPP and concession models to deliver large infrastructure, housing, and urban redevelopment projects. For ongoing regulatory updates, refer to official resources cited above.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Procurement and bid challenges on Lisbon public projects - A project finance lawyer helps prepare bid documents, assess tender requirements, and ensure compliance with the Código dos Contratos Públicos in Lisbon procurement processes. This reduces the risk of bid invalidation or later contractual disputes. Second, the lawyer can craft safeguards against changes in scope during the tender stage.
  • Structuring a Lisbon SPV to secure finance - An attorney assists in setting up the SPV, defining equity and debt split, and ensuring appropriate corporate governance. This includes documents for lenders, sponsors, and construction contractors, and ensures that the SPV’s assets and cash flows are properly ring-fenced. The result is a cleaner, bankable structure suitable for both Portuguese and international lenders.
  • Negotiating cross-border financing agreements - If international banks or funds participate, a lawyer negotiates term sheets, security packages, intercreditor arrangements, and currency/hedging provisions. In Lisbon, cross-border aspects are common for infrastructure and energy projects. The attorney also coordinates with local counsel on tax and regulatory impacts.
  • Addressing public procurement and PPP regulatory requirements - Lisbon projects often rely on PPP or concession agreements governed by specific regimes. A lawyer ensures tendering, procurement, and contract documents comply with national and EU rules, mitigating the risk of later challenges from rivals or authorities. This includes scrutiny of tender evaluation criteria and contract award procedures.
  • Managing construction and performance risk through contract drafting - A project finance lawyer drafts and negotiates EPC and O&M contracts, performance guarantees, and liquidated damages. In Lisbon, the alignment between project timing, regulatory approvals, and lender conditions is crucial to avoid delays or penalties.
  • Tax optimization and incentives for Lisbon projects - Specialized counsel helps identify eligible tax incentives or exemptions for infrastructure projects and structures financing to optimize cash flow. This includes coordinating with Portuguese tax authorities on transfer pricing, VAT treatment, and financing costs.

3. Local Laws Overview

Two core regulatory pillars shape Financiamento de Projetos in Portugal, including Lisbon, and govern how projects are procured, financed, and executed. The first is the Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas (PPP), which sets the framework for public‑private collaboration on fixed terms, risk sharing, and concession management. The second is the Código dos Contratos Públicos (CCP), which governs procurement procedures for public works and service contracts in Portugal and is periodically updated to reflect EU directives.

In addition, Portugal implements EU public procurement directives through national legislation, which affects how Lisbon municipalities procure, tender, and contract with private entities. A Portuguese project finance attorney will monitor changes to these regimes and translate them into practical contract terms for SPVs, lenders, and project sponsors. For up-to-date texts, consult the Diário da República and the Portal do Governo.

Recent trends include modernizing digital procurement practices, increasing transparency in tender processes, and aligning PPP structures with EU state aid rules. Lisbon clients should expect ongoing revisions to procurement procedures, risk allocation templates, and lender‑facing documentation. Always verify the exact statutory wording with official sources listed below.

Source: European PPP Expertise Centre notes on Portugal's PPP and project finance reforms; updates are incorporated into national procurement law and PPP practice. EPEC - European PPP Expertise Centre.
Source: Diário da República - official texts on public contracts and PPP regimes; instructions and amendments applicable to Portugal. Diário da República

4. Frequently Asked Questions

What is project finance and how is it used in Portugal?

Project finance structures rely on a dedicated SPV and the project’s cash flows to repay debt. In Portugal, lenders require robust off-take agreements, construction contracts, and performance guarantees. This approach limits recourse to sponsors’ general assets and aligns with European financing practices.

How do I start a Lisbon PPP procurement process in practice?

Begin by reviewing the procurement notice and tender documents published by the municipal authority. Engage bidders early to assess risk allocation, then prepare due diligence, a bid strategy, and compliant documentation with the CCP framework. A lawyer helps map timelines and ensure procedural compliance.

What is the role of an SPV in a Lisbon project financing deal?

The SPV owns the project assets and enters into all contracts, financing, and payments. Its governance, creditor protection, and default waterfall are central to lender confidence. Counsel will draft shareholders agreements and intercreditor arrangements accordingly.

Do I need to use a Lisbon-based lawyer for a local project?

Local counsel understands municipal procurement rules, local tax issues, and regulatory approvals in Lisbon. They coordinate with international advisors to ensure a coherent, compliant structure. This reduces delay and non-compliance risk during closing.

How much does hiring a project finance lawyer in Lisbon typically cost?

Fees vary by project complexity, but expect a mix of retainer, hourly rates, and success-based components. A typical large project could involve substantial upfront advisory work and ongoing contract negotiation costs. Discuss fixed-fee vs hourly options at the initial consultation.

What documents are usually required to finance a Lisbon project?

Key documents include the SPV articles, project contracts, EPC and O&M agreements, off-take arrangements, financial model, lender term sheets, and security documents. The lender’s due diligence package also covers environmental and planning approvals.

What is the difference between project finance and corporate finance in this context?

Project finance isolates the project from the sponsor's other activities, using project cash flows as security. Corporate finance relies on the overall financial health of the sponsor. This distinction affects risk allocation, covenants, and recourse on default.

Can foreign lenders participate in Lisbon project finance deals?

Yes, foreign lenders commonly participate, often through local currency facilities and hedging arrangements. Local counsel ensures regulatory compliance and currency risk management. Cross-border documentation is coordinated with international counsel.

What regulatory changes could affect my Lisbon project in the near term?

Regulatory changes to PPP regimes, public procurement, and EU state aid rules could impact forms of concession, tender evaluation, and approval processes. Ongoing monitoring of the Diário da República and official portals is essential for timing and compliance.

How long does the closing take from start to finish for a Lisbon project?

Closing timelines vary with project size and due diligence complexity. A typical large project spans 9 to 24 months from initial mandate to signing, with regulatory approvals potentially extending the process. A lawyer helps streamline documentation and risk allocation during this period.

Do I need a lawyer before signing a term sheet?

Yes. A lawyer reviews the term sheet for clarity on debt service, guarantees, non‑recourse provisions, and change-of-law risk. Early involvement reduces negotiation friction and protects your core interests before binding commitments.

Is public opposition or legal challenge common in Lisbon project finance?

Public opposition or challenges to procurement can occur, especially for high‑profile projects. Legal counsel prepares robust compliance and governance measures to withstand scrutiny and potential challenges in court or administrative bodies.

5. Additional Resources

  • Diário da República Eletrónico (DRE) - Official publication of Portuguese laws, decrees, and regulations. Useful to verify current PPP, CCP, and procurement texts. https://dre.pt
  • Portal do Governo - Central hub for public procurement guidelines, PPP information, and policy updates in Portugal. https://www.portugal.gov.pt
  • Câmara Municipal de Lisboa - Lisbon City Council information on local PPPs, urban projects, and contracting procedures. https://www.cm-lisboa.pt

6. Next Steps

  1. Define your project scope and financing needs - Clarify the project type, size, anticipated capex and opex, and expected project life. Set clear objectives for the SPV and lenders.
  2. Identify reputable Lisbon project finance lawyers or firms - Seek attorneys with demonstrable experience in PPP, CCP procurement, and cross-border financing. Request client references and recent project summaries.
  3. Request an initial consultation and material review - Bring draft contracts, tender documents, and financial models. Assess potential legal risks and governance requirements early.
  4. Prepare a preliminary financing plan - Draft a high level debt, equity, and vendor arrangement plan. Map potential lenders and security structures for discussion.
  5. Conduct due diligence and procurement readiness - Have the counsel review the procurement process, environmental approvals, and zoning aspects specific to Lisbon. Ensure all permits are attainable within timelines.
  6. Negotiate term sheets and move toward closing - Align debt covenants, guarantees, intercreditor agreements, and security with lender expectations. Use the lawyer to finalize all closing documents.
  7. Finalize governance and compliance frameworks - Implement SPV governance, reporting obligations, and compliance programs for ongoing operation. Schedule regular reviews with counsel.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Financiamento de Projetos, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.