Melhores Advogados de Diligência prévia em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Corporativo e Comercial Diligência prévia Registro de Empresa +11 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Corporativo e Comercial Diligência prévia Relações Governamentais e Lobby +10 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Corporativo e Comercial Diligência prévia Sanções e Controles de Exportação +20 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Lima Gonçalves & Associados
Funchal, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
LIMA, GONÇALVES & ASSOCIADOS, RI  surgiu em 1989, destacando-se por ser a primeira sociedade de advogados constituída na Região Autónoma da Madeira.Fundada por iniciativa do Distinguidíssimo Advogado Dr. Rui Lima, nome de referência, atualmente a LGA conta com diversos associados e...
Porto, Portugal

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Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...

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Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
Miguel Lima Bento Advogados
Torres Novas, Portugal

4 pessoas na equipa
English
O Miguel Lima Bento Advogados é um escritório de advocacia português com instalações em Lisboa e Torres Novas que presta serviços jurídicos independentes e multidisciplinares em sectores diversos. Com vinte anos de prática jurídica, o escritório desenvolveu um profundo conhecimento do...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...

2 pessoas na equipa
English
A Pinheira & Pires Cardoso - Escritório de Advogados é um escritório de advocacia da região do Porto, sediado em Valongo, que presta assessoria a clientes em todo o território nacional. O escritório concentra-se num conjunto central de áreas de prática, incluindo contencioso civil, defesa...
VISTO EM

About Diligência prévia Law in Portugal

Diligência prévia, or due diligence, is a preparatory risk assessment and information verification process conducted before signing major contracts or making critical business decisions. In Portugal it is not a single, standalone statute but a cross-cutting practice invoked in real estate, corporate transactions, commercial leases, and public procurement. The aim is to uncover legal, fiscal, contractual, and factual risks that could affect value or create liability.

Because there is no unified "due diligence act" in Portugal, the exact requirements depend on the transaction type and governing regime. Real estate deals rely on property registers and licensing checks, while corporate transactions depend on company law and financial disclosures. Contracts in the public sector follow procurement rules that embed due diligence into the contract award process.

Engaging a lawyer or legal counsel early in the process helps tailor the diligence to the specific deal, identify hidden liabilities, and negotiate protective clauses. A qualified solicitor can coordinate a multidisciplinary team including tax advisors, engineers, and accountants to cover all risk areas. In Portugal, time and cost estimates for diligence vary by transaction complexity, typically ranging from two to eight weeks for mid-size deals.

Public procurement in Portugal requires pre-contractual diligence to verify compliance and reduce risk in award processes. Source: European Commission - Public Procurement

Source: European Commission - Public Procurement

The Civil Code governs misrepresentation and disclosure obligations in contractual negotiations. Source: Diário da República

Source: Diário da República

Regulation (EU) 2016/679 on data protection and privacy informs due diligence practices during information collection and processing. Source: European Commission

Source: EU GDPR Information

Why You May Need a Lawyer

In Portugal, specific diligence tasks frequently require legal expertise to avoid risk and loss. Below are concrete scenarios where engaging a lawyer is essential.

  • Buying a residential or commercial property in Lisbon or Porto - A lawyer verifies the title, checks the land registry (Certidão de Teor), confirms licenças de construção, and uncovers any encumbrances or restrictive covenants. Missing issues can delay closing or create post-sale disputes.
  • Acquiring a small business or a shareholding stake - The diligence includes reviewing financial statements, tax compliance, debt exposure, and potential contingent liabilities. Hidden tax debts or unpaid social security contributions can surface after closing if not addressed.
  • Signing a long-term commercial lease - A lawyer analyses rent review clauses, subletting rights, termination options, and landlord obligations. They also check for hidden charges and compliance with local zoning rules that affect operations.
  • Corporate restructuring or merger and acquisition - Due diligence covers corporate records, shareholder agreements, litigation exposure, and compliance with the Regime Jurídico da Contratação Pública if public funds are involved. This reduces post-transaction disputes and enforces governance safeguards.
  • Financing or investment projects with cross-border elements - Legal counsel reviews financing agreements, guarantees, and cross-border tax implications. They also assess anti-money laundering (AML) and beneficial ownership requirements that affect funding flows.
  • Procurement for public or semi-public entities - Lawyers coordinate pre-contract checks to align with procurement rules, ensuring transparency, competition, and contract terms that protect the client from breach claims.

Local Laws Overview

Regime Jurídico da Contratação Pública

This regime governs how public contracts are formed and awarded in Portugal. It requires thorough pre-contractual diligence to ensure compliance with competition and transparency rules. Practitioners assess bidding documentation, clarify contract terms, and identify risks before submission or acceptance of a contract.

The regime has evolved with EU directives and national amendments to promote competition and prevent irregularities. Lawyers advise clients on how to structure tenders, respond to notices, and negotiate award criteria that protect legitimate interests.

For official guidance on public procurement procedures, consult the European Commission publicly accessible resources on procurement and, in Portugal, the Diário da República for the exact text of implementing decrees and amendments.

Source guidance: European Commission - Public Procurement; Official texts: Diário da República

Código Civil Português

The Portuguese Civil Code governs contracts, obligations, and remedies for misrepresentation and breach. Diligência prévia often relies on these provisions to determine disclosure duties, warranty conditions, and risk allocation in negotiations. Lawyers use Civil Code articles to draft robust representations and warranties in purchase agreements.

Understanding the Civil Code is essential when assessing contract formation, validity, and remedies. A well-structured due diligence report uses Civil Code standards to flag problematic clauses and propose protective covenants.

Source guidance: Diário da República - Código Civil

General Data Protection and Compliance Context

Data protection requirements apply during due diligence, especially when handling personal data in review documents and vendor information. The GDPR and national transpositions in Portugal govern how data is processed, stored, and shared during diligence. Legal counsel ensures compliance to avoid penalties and safeguard privacy.

Practical implications include limited data transfers, secure data rooms, and clearly defined access rights for diligence teams. A privacy-focused diligence plan reduces the risk of later data protection breaches.

Guidance on GDPR: European Commission - Data Protection Overview

Frequently Asked Questions

What qualifies as diligence prévia in a real estate purchase?

Diligence prévia includes title verification, encumbrances checks, licensing status, and compliance with planning rules. It also covers environmental and building code compliance to prevent post-closing liabilities.

How do I start a due diligence process in Portugal for a company acquisition?

Begin with a data room, request key documents, and appoint a Portuguese lawyer to coordinate specialists. Create a risk register and establish deadlines for each review area.

What costs should I expect for typical diligência prévia services?

Costs depend on transaction size and complexity. Typical ranges include 2-5% of deal value for mid-size transactions, plus professional fees for lawyers, accountants, and technical experts.

When should I hire a diligência prévia lawyer in a deal?

As early as possible, ideally before signing a term sheet or offer. Early involvement helps structure protections and avoid costly renegotiations later.

Where can I find a Portuguese lawyer specialized in diligence prévia?

Look for lawyers with experience in corporate law, real estate, and tax. Local bar associations and reputable law firms often publish practice areas and partner bios.

Why is due diligence important in public procurement?

It helps verify compliance, prevent bid irregularities, and identify risks before contract award. This reduces the chance of contract annulment or termination later on.

Do I need to perform due diligence for a small commercial lease?

Yes, especially for long-term or high-value leases. Review rent terms, escalation clauses, maintenance responsibilities, and renewal options to avoid disputes.

How long does a typical diligência prévia take for a real estate deal?

Two to six weeks is common, depending on the property complexity and the number of due diligence areas reviewed.

Can due diligence reveal hidden liabilities after closing?

Yes, particularly undisclosed tax liabilities or contractual obligations. A robust diligence report anticipates post-closing risk and negotiates protections.

Should I involve tax counsel in diligence prévia?

Absolutely. Tax exposure, including VAT, corporate tax, and transfer pricing, can significantly affect deal value and post-closing cash flow.

Is due diligence different for cross-border deals?

Cross-border deals require additional considerations such as foreign tax regimes, repatriation rules, and local regulatory compliance. Specialized counsel is essential.

Additional Resources

Next Steps

  1. Define the transaction scope and risk profile - Clarify whether the deal involves real estate, a business acquisition, or a public procurement. Establish primary objectives and risk tolerance. This helps determine the diligence depth and team composition.
  2. Engage a Portuguese lawyer with relevant practice areas - Seek a solicitor who specialises in real estate, corporate, and procurement law. Request case studies or references from similar deals.
  3. Assemble a multidisciplinary diligence team - Include a tax adviser, an engineer or surveyor for property checks, and an accountant for financial due diligence. Align roles and timelines upfront.
  4. Request a structured diligence package - Ask for a data room with title documents, financial statements, licenses, contracts, and litigation records. Require a risk register and a written due diligence report plan.
  5. Review findings and negotiate protective terms - Use the diligence output to negotiate warranties, indemnities, and post-close covenants. Prioritize issues with material monetary or regulatory impact.
  6. Finalize the contract with clear safeguards - Ensure representations and warranties, disclosure schedules, and conditions precedent are precisely drafted. Include a termination or renegotiation option if critical risks emerge.
  7. Plan post-closing compliance and integration - Create a transition plan, tax cleanup actions, and governance changes. Schedule follow-up audits if needed to monitor risk exposure.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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