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Insolvência e Recuperação Financeira

No domínio da insolvência, o nosso escritório oferece serviços jurídicos especializados focados na resolução de situações de insolvência tanto para particulares como para empresas. Com uma abordagem estratégica e personalizada, desenvolvemos soluções orientadas para a recuperação financeira ou para a gestão eficiente dos processos de insolvência, sejam eles definitivos, iminentes ou por acordo. A nossa equipa alia rigor técnico e experiência prática para proteger os interesses dos nossos clientes e alcançar resultados eficazes com segurança jurídica.

Áreas de Atuação

Insolvência Pessoal e Empresarial

Atuação em processos de insolvência de indivíduos e empresas, intervenientes nos tribunais portugueses e em processos transfronteiriços, incluindo questões de jurisdição e coordenação.

Assessoria preventiva em situações de insolvência iminente ou definitiva, analisando planos de reestruturação e/ou insolvência para evitar a declaração de insolvência ou mitigar os seus efeitos.

Opção pela qualificação de insolvência como culposa ou fortuita, incluindo análise da responsabilidade de administradores ou gestores por má gestão.

Acompanhamento ao longo de todo o processo de insolvência, desde a cessação de pagamentos até ao encerramento, incluindo a libertação de passivos remanescentes.

Procedimentos Especiais de Recuperação

Procedimento Especial de Acordo de Pagamento (PEAP): Assistência a particulares na negociação de acordos com credores, incluindo estratégias de reestruturação de dívida e planos de perdão de dívida para proporcionar um novo começo.

Procedimento Especial de Revitalização (PER): Assessoria a empresas na elaboração e implementação de planos de revitalização, garantindo a continuidade do negócio e a proteção dos credores em conformidade com os quadros europeus de reestruturação preventiva.

Planos de Recuperação: Estruturação de estratégias de reestruturação financeira e operacional, incluindo renegociação de obrigações e redesenho do modelo de negócio para empresas viáveis.

Representação judicial para obtenção da aprovação judicial dos planos de recuperação.

Gestão de Crédito e Responsabilidades

Verificação posterior de créditos em processos de insolvência, tanto nacionais como transnacionais

Negociação de dívidas fiscais e contributivas para reduzir passivos e garantir sustentabilidade financeira.

Libertação de passivos remanescentes para particulares, permitindo um novo começo económico.

Negociação de direitos de reaquisição sobre bens penhorados no ativo insolvente, inclusive em contextos transfronteiriços.

Pedidos de isenção de liquidação de bens móveis penhorados essenciais para a recuperação do devedor.

Litígio e Negociação em Insolvência

Oposição a declarações de insolvência.

Impugnações a penhoras indevidas de bens ou salários, incluindo ordens europeias de preservação de contas.

Negociação de acordos de pagamento com trabalhadores em planos de reestruturação, garantindo a proteção dos créditos laborais.

Representação em assembleias de credores para maximizar direitos de voto e proteger os interesses dos credores.

Resolução alternativa de litígios em matéria de insolvência através de mediação em processos civis e comerciais, alcançando resultados mais rápidos e economicamente eficientes.

Direito Bancário

O nosso escritório presta serviços jurídicos altamente experientes em Direito Bancário a empresas, particulares e instituições financeiras. Com uma abordagem rigorosa e centrada no cliente, oferecemos soluções práticas e seguras em matérias contratuais, regulamentares e contenciosas, sempre privilegiando a proteção dos interesses dos nossos clientes e a segurança jurídica.

Áreas de Atuação

Contratos Bancários e Financeiros

Elaboração, revisão e negociação de contratos de crédito, hipotecas, leasing e factoring.

Assessoria em operações de financiamento e project finance.

Análise e redação de cláusulas contratuais gerais e especiais, incluindo mecanismos de garantia.

Regulação Bancária e Compliance

Conformidade com as orientações do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Implementação de políticas internas de compliance, incluindo medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Assessoria em proteção de dados no setor financeiro em total conformidade com o RGPD.

Contencioso Bancário

Defesa e representação em litígios decorrentes de incumprimentos contratuais e cláusulas abusivas.

Gestão de litígios relacionados com intermediação financeira e produtos complexos.

Contencioso bancário em nome de empresas e particulares.

Financiamento e Garantias

Assessoria em operações de financiamento e project finance, com otimização jurídica e financeira.

Análise e estruturação de garantias bancárias, fianças e outros instrumentos de garantia.

Assessoria em emissões e negociação de valores mobiliários.

Recuperação de Crédito

Assistência em ações judiciais e extrajudiciais de cobrança de dívidas.

Execução de direitos de garantia, incluindo penhora de bens e rendimentos.

Negociação de acordos de quitação para créditos vencidos e reestruturação de dívida.

Defesa no âmbito de processos executivos.

Insolvência e Reestruturação

Elaboração e negociação de planos de reestruturação com instituições financeiras.

Representação em processos de insolvência envolvendo entidades bancárias.

Mediação e negociação com credores para alcançar uma recuperação financeira sustentável.

Mercados de Capitais e Produtos Financeiros Complexos

Assessoria em emissões e negociação de ações, obrigações e outros valores mobiliários.

Orientação sobre derivados, swaps e futuros.

Estruturação de operações para os mercados de capitais com total conformidade regulatória.

Apoio Adicional

Planeamento e estruturação de operações de financiamento corporativo.

Diligência prévia em aquisições com impacto financeiro ou bancário.

Resolução de litígios societários com componente financeira.

Assessoria em tributação financeira e reporte regulatório.

Direito de Família e Sucessões

O nosso escritório oferece assessoria jurídica dedicada em Direito de Família e Sucessões, com uma abordagem equilibrada que prioriza o bem-estar de todas as partes envolvidas. A nossa equipa atua com empatia, eficiência e rigor técnico, prestando orientação abrangente sobre matérias emocionais e patrimoniais, desde a prevenção de litígios até à defesa judicial. Combinamos soluções inovadoras e à medida com uma perspetiva multidisciplinar para atingir os melhores resultados.

Áreas de Atuação – Âmbito Nacional

Casamento e Regimes de Bens

Elaboração e revisão de contratos pré-nupciais.

Preparação e adaptação de contratos premaritais para regimes de bens.

Modificações/alterações aos regimes de bens do casamento.

Regimes de bens do casamento e convenções pré-nupciais.

Atribuição da habitação familiar.

Estratégias de proteção patrimonial em cenários matrimoniais, incluindo planeamento antecipado para prevenir litígios futuros.

Estruturação precoce de heranças com impacto nos regimes de bens matrimoniais.

Divórcio e Separação

Divórcio amigável ou litigioso, incluindo resolução de processos pendentes.

Divórcio por mútuo consentimento ou litigioso.

Partilha equitativa de bens em separações ou dissolução de uniões de facto.

Assessoria em separações patrimoniais, incluindo partilhas em divórcios ou uniões de facto.

Partilha de bens comuns.

Processos de divórcio por mútuo consentimento ou litigiosos.

Uniões de Facto

Registo de uniões de facto.

Reconhecimento e dissolução de uniões de facto.

Regularização de uniões informais.

Partilha equitativa de bens na dissolução de uniões de facto.

Filiação e Responsabilidades Parentais

Assessoria, definição e ajustamento da regulação do poder paternal, regimes de visitas e pensão de alimentos.

Processos para alterar regulações anteriores de responsabilidades parentais.

Acordos relativos à guarda, visitas e pensão de alimentos para menores.

Alterações a decisões anteriores e execução de acordos violados.

Regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Investigação ou impugnação de filiação.

Processos de reconhecimento de paternidade.

Ações para estabelecer ou contestar paternidade.

Pedidos de intervenção em medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

Requerimentos de intervenção institucional para salvaguardar menores.

Adoção e Acolhimento Civil

Processos de adoção e acolhimento civil para reforçar vínculos afetivos.

Processos de adoção.

Adoção, acolhimento civil e promoção dos direitos das crianças em situação de risco.

Sucessão Intestada e Testamentária

Estruturação antecipada de heranças, incluindo elaboração de disposições testamentárias.

Assessoria na redação de testamentos sem violar as regras de legítima.

Planeamento sucessório e elaboração de testamentos.

Apoio na redação de testamentos cerrados.

Testamentos para estrangeiros e situações transfronteiriças.

Qualificação de herdeiros e aceitação ou renúncia da herança.

Procedimentos de qualificação de herdeiros.

Renúncia à Herança

Gestão de heranças renunciadas ao abrigo de transferências para filhos menores.

Legítima e direitos de herdeiros protegidos.

Assessoria na redação de testamentos sem violar a legítima.

Mediação em litígios entre beneficiários e impugnações de legados.

Resolução de conflitos entre herdeiros.

Partilha e Inventário Patrimonial

Assessoria em procedimentos de qualificação de herdeiros e divisão de bens do espólio.

Gestão de inventários e liquidações decorrentes de óbito ou separação.

Processos de inventário.

Inventários e partilhas extrajudiciais ou judiciais, por morte ou separação.

Partilhas judiciais e extrajudiciais.

Inventários e gestão de espólios hereditários.

Impugnações de disposições e mediação patrimonial.

Impugnação de testamentos.

Representação em processos de impugnação de testamentos ou partilhas.

Planeamento Sucessório

Gestão patrimonial e acordos matrimoniais.

Estratégias para salvaguardar interesses económicos nas dinâmicas familiares.

Planeamento sucessório.

Mediação e negociação em processos sucessórios, promovendo acordos consensuais em contextos complexos extrajudiciais.

Áreas de Atuação – Âmbito Internacional

Competência em Matéria Matrimonial

Análise de decisões estrangeiras e regularização migratória para famílias internacionais.

Análise de decisões estrangeiras sobre partilhas, pensões, responsabilidade parental e/ou heranças.

Homologação de casamentos celebrados no estrangeiro.

Homologação de divórcios registados no estrangeiro.

Responsabilidades Parentais e Rapto Internacional

Assessoria em contextos transfronteiriços envolvendo rapto de menores.

Processos cautelares urgentes, como entrega judicial de menores ou medidas urgentes de proteção patrimonial.

Lei Aplicável em Sucessões Internacionais

Testamentos para estrangeiros e situações transfronteiriças.

Análise e escolha do regime jurídico aplicável a testamentos e casamentos com estrangeiros.

Sucessões envolvendo cidadãos estrangeiros e menores.

Reconhecimento e Execução de Decisões Estrangeiras

Análise de decisões estrangeiras sobre partilhas, pensões, responsabilidade parental e/ou heranças.

Apoio jurídico a famílias internacionais com membros residentes no estrangeiro ou bens situados fora de Portugal.

Proteção de Adultos Vulneráveis

Intervenções em casos de dependência, curatela ou medidas de acompanhamento de adultos.

Processos para maiores acompanhados.

Nomeação de tutores e/ou curadores em testamentos quando os beneficiários são menores e/ou incapazes.

Assessoria em matérias relacionadas com dependência económica, incapacidade ou interdição.

Apoio Complementar

Mediação familiar e apoio em negociações extrajudiciais.

Representação em processos cautelares urgentes.

Medidas cautelares para proteção de bens em risco patrimonial.

Processos urgentes envolvendo violência doméstica, regulação de responsabilidades parentais ou pedidos de intervenção por instituições de proteção de crianças.

Processos de nacionalidade, residência e vistos.

Regularização de nacionalidade, autorizações de residência, reagrupamentos familiares.

Processos de nacionalidade e dupla nacionalidade.

Direito da Imigração e da Nacionalidade

Com vasta experiência em Direito da Imigração, prestamos aconselhamento jurídico integral sobre a legalização e regularização de imigrantes em Portugal, bem como sobre a obtenção de documentos para cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. A nossa atividade abrange processos administrativos e judiciais, representando clientes perante entidades como a Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), a Provedoria de Justiça e os tribunais.

Áreas de Atuação

Assistência Documental e Procedimentos de Residência

Prestamos apoio na obtenção e gestão de documentos essenciais para a regularização de imigrantes, cidadãos estrangeiros e emigrantes portugueses, garantindo o cumprimento dos requisitos legais portugueses e europeus:

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Serviços de consultoria e preparação de pedidos para atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF), Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde.

Serviços de consultoria e apoio à abertura e/ou encerramento de atividade empresarial.

Serviços de consultoria e constituição de empresas.

Legalização e serviços de residência: condução dos procedimentos de legalização e obtenção de autorizações de residência, acompanhando todas as fases do processo e analisando as necessidades específicas de cada caso.

Triagem e consultoria para determinação do tipo de autorização de residência mais adequado a cada situação individual.

Obtenção de Título de Residência: apoio desde a recolha de documentação até à submissão e acompanhamento do pedido junto da AIMA, incluindo acompanhamento presencial.

Tramitação de Manifestação de Interesse: apoio na submissão de manifestações de interesse para a regularização de imigrantes em situação irregular.

Procedimentos de obtenção da nacionalidade portuguesa: gestão da aquisição da nacionalidade portuguesa, seja originária ou derivada.

Representação de clientes em recursos administrativos ou judiciais em caso de recusa, e orientação quanto a requisitos específicos como residência legal, laços familiares ou culturais com Portugal.

Contencioso migratório: atuação em processos judiciais contra a AIMA, IRN ou outras entidades.

Elaboração e apresentação de impugnações a decisões administrativas que violem os direitos dos nossos clientes, como recusas de residência ou nacionalidade.

Representação em tribunal, redacção de ações judiciais e recursos contra decisões de expulsão e/ou irregularidades processuais.

Contencioso de extradição: representação judicial contestando a legalidade de pedidos de extradição com base em violações de direitos humanos ou falta de garantias de um julgamento justo, assegurando a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Contencioso relativo a ordens de saída do território: elaboração de recursos hierárquicos ou ações judiciais para impugnar ordens de expulsão.

Contencioso por permanência ilegal: condução de processos contraordenacionais ou criminais por permanência irregular em território português, protegendo contra expulsões arbitrárias.

Contencioso por outras razões, incluindo discriminação racial: apresentação de queixas junto da Provedoria por atrasos administrativos, garantindo tratamento igualitário independentemente da raça ou origem étnica.

Representação em ações judiciais para anulação de decisões administrativas ilegais, como violações do direito de audição ou abuso de poder, garantindo proteção efetiva dos direitos dos imigrantes em todas as instâncias.

Procedimentos de Pedido de Visto

Prestamos assistência na candidatura a todos os tipos de vistos Schengen e vistos de residência, sejam estadias temporárias ou permanentes, para cidadãos de origem europeia e não europeia. Os nossos serviços incluem:

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Apoio em consulados: suporte na obtenção de vistos em consulados portugueses ou estrangeiros, incluindo preparação da candidatura, análise e tratamento da documentação exigida.

Visto Schengen: para estadias até 90 dias em qualquer período de 180 dias no Espaço Schengen, incluindo Portugal, para fins como turismo, negócios ou visitas familiares.

Visto de residência para trabalho: dirigido a cidadãos não pertencentes à UE/EEE/Suíça que pretendam exercer atividade profissional em Portugal, incluindo trabalhadores altamente qualificados, sazonais ou transferências intraempresariais.

Visto de residência para mobilidade de trabalhador intraempresarial: análise dos requisitos (contrato de trabalho, habilitações, etc.), obtenção de autorizações da AIMA e revisão das implicações fiscais e de segurança social.

Visto de residência para estudo: destinado a estudantes internacionais, tratando do processo de candidatura e preparação da documentação (comprovativo de matrícula, meios de subsistência), com acompanhamento na AIMA ou consulados.

Visto de residência para investimento (ARI antigo Golden Visa): residência por investimento (ex.: aquisição de imóveis, criação de empregos ou transferência de capitais), com acesso ao Espaço Schengen e possibilidade de candidatura à nacionalidade após cinco anos.

Visto de residência para reagrupamento familiar: para pessoas legalmente residentes em Portugal, abrangendo preparação de prova de laços familiares e capacidade financeira, submissão à AIMA e resolução de eventuais questões administrativas, garantindo a proteção dos direitos fundamentais das famílias.

Visto de Nómada Digital: orientação para obtenção do visto, incluindo análise das implicações fiscais e de segurança social na prática, assegurando integração legal; exige comprovação de rendimentos estáveis, contrato de trabalho remoto e cumprimento das regras fiscais portuguesas como o regime de Residente Não Habitual (RNH).

Visto de estada temporária para tratamento médico ou outros fins: apoio integral na preparação da candidatura, obtenção das autorizações necessárias e acompanhamento do processo, garantindo o cumprimento dos requisitos legais.

Apostilamento, legalização e tradução de documentos: apoio na autenticação, tradução e apostilamento de documentos.

Consultoria fiscal e de segurança social para esclarecimento e prevenção de dupla tributação.

Direito Civil

O nosso escritório presta serviços jurídicos com vasta experiência em Direito Civil, fornecendo soluções completas e personalizadas para clientes particulares, empresas e entidades públicas. Com uma equipa experiente e profundo conhecimento do ordenamento jurídico português, prestamos consultoria em todas as áreas do Direito Civil, desde a assessoria preventiva até à representação em tribunal. Atuamos com rigor, proximidade e eficiência, sempre visando proteger os direitos e interesses dos nossos clientes.

Áreas de Atuação

Consultoria e Assessoria Preventiva

Elaboração, análise e contencioso relacionados com diversos tipos de contratos, incluindo:

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Contratos de mútuo, depósito, mandato, comodato, prestação de serviços, construção, compra e venda, leasing financeiro e franquia.

Negociação, revisão e adaptação de cláusulas gerais contratuais.

Resolução extrajudicial de litígios contratuais e representação em ações por incumprimento, cumprimento específico, resolução e redução de preço.

Constituição e execução de garantias contratuais, cláusulas penais e juros de mora.

Responsabilidade Civil

Abarcando ações judiciais por responsabilidade contratual ou extracontratual, incluindo matérias de seguros, com foco em:

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Responsabilidade decorrente de atividades de alto risco.

Dever de supervisão sobre menores ou incapazes, com consequente imputação de culpa.

Erros médicos ou omissões em atos clínicos, com reclamações por negligência profissional.

Danos ambientais, incluindo poluição e degradação ecológica.

Responsabilidade objetiva de fabricantes ou produtores por produtos defeituosos.

Violação específica dos direitos do consumidor, com indemnizações cumulativas.

Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo prejuízos efetivos, lucros cessantes e danos morais.

Responsabilidade objetiva ou por culpa por lesões causadas por animais

Acidentes de viação, incluindo apuramento de culpa, quantificação de danos e acionamento de companhias de seguros.

Consultoria sobre apólices de seguros, análise de cobertura, gestão de sinistros e exercício de direitos de sub-rogação.

Direito da Família e Sucessões

Mediação e resolução de casos familiares, divórcios, questões de herança e legado, incluindo:

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Divórcio por mútuo consentimento ou litigioso: partilha de bens matrimoniais e acordos pré-nupciais.

Regulação das responsabilidades parentais: alimentos, direitos de visita e tutela de menores.

Planeamento sucessório: testamentos, doações em vida e partilha antecipada de heranças.

Qualificação de herdeiros, inventários judiciais e extrajudiciais, impugnação de legados e petição de herança.

Mediação familiar e acordos homologados em processos de separação e divórcio.

Declaração de morte presumida por desaparecimento.

Insolvência

Processos relacionados com a insolvência de pessoas singulares e coletivas, nomeadamente:

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Pedido de insolvência, exoneração das responsabilidades remanescentes e planos de pagamentos.

Representação dos credores nas assembleias e verificação de créditos.

Assessoria a administradores de insolvência e recuperação de empresas.

Acompanhamento de processos especiais de revitalização (PER) e reestruturação de dívida.

Direito do Consumidor

Defesa dos direitos do consumidor em várias situações, com intervenção em:

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Reclamações por vícios ocultos, defeitos em bens ou serviços e garantias legais.

Litígios de arrendamento urbano e gestão de conflitos; ações contra cláusulas abusivas, práticas comerciais desleais e publicidade enganosa.

Indemnização por danos decorrentes do incumprimento contratual ou de produtos defeituosos.

Representação perante centros de arbitragem do consumidor e procedimentos de injunção.

Contencioso Civil

Representação em processos judiciais cíveis, incluindo:

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Ações declarativas, condenatórias, executivas e cautelares.

Procedimentos de arresto, embargo de obras novas e medidas conservatórias.

Recursos ordinários e extraordinários em matéria civil.

Execução para pagamento de quantia certa, entrega de bens ou prática de ato.

Registo Civil e Predial

Matérias de nacionalidade, registo civil e registo predial, com os serviços incluindo:

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Aquisição de nacionalidade.

Registo de nascimento, casamento, divórcio, óbito e declaração de morte presumida por desaparecimento.

Anotações, retificações e cancelamentos nos registos civil, predial e comercial.

Entrada e permanência de estrangeiros.

Recuperação de Crédito

Gestão e cobrança de dívidas, incluindo:

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Cobrança de dívidas decorrentes de letras de câmbio, cheques ou outros títulos.

Cobrança extrajudicial e judicial de créditos com base em títulos executivos.

Procedimentos de injunção, ações de execução e penhora de bens.

Negociação de planos de pagamento e acordos de novação ou dação em pagamento.

Outras Áreas Relacionadas

Constituição de incapacidade por interdição ou incapacidade limitada.

Guarda, curatela e administração de bens de menores ou interditos.

Proteção civil dos direitos da personalidade: honra, imagem, privacidade e dados pessoais.

Ações por infração de direitos autorais e de propriedade industrial.

Mediação institucional e arbitragem em litígios civis.

Apoio Complementar

Legalização de documentos, autenticações notariais e reconhecimentos.

Assessoria sobre responsabilidade parental e processos de inibição de poderes parentais.

Consultoria em matérias de seguros, sinistros e responsabilidade objetiva.

Apoio no registo de veículos e anotações comerciais.

Propriedade Intelectual

Tratamos de processos relacionados à proteção dos ativos intangíveis das empresas, garantindo sua avaliação e segurança, incluindo proteção de propriedade intelectual e segredo comercial. Nossos serviços integram consultoria, registo, contencioso, negociação contratual e mais.

Áreas de Atuação

Proteção e Gestão de Ativos de Propriedade Intelectual

Registo e gestão de marcas, patentes e direitos de autor: gestão completa do processo de registo.

Contencioso em propriedade intelectual: incluindo negociação de acordos de coexistência e mediação.

Proteção de segredos comerciais e know-how: elaboração de acordos de confidencialidade (NDAs), cláusulas de confidencialidade em contratos de trabalho e resolução de litígios por apropriação indevida.

Licenciamento e transferência de direitos de PI: análise e redação de cláusulas de royalties e acordos de licenciamento cruzado.

Elaboração e assessoria na negociação de contratos de licenciamento: cessão (transferência de direitos) e franchising, incluindo taxas de royalties, âmbito territorial, cláusulas de licenciamento cruzado e sublicenciamento.

Due diligence em fusões e aquisições (M&A): análise da validade, titularidade e litígios potenciais de ativos intangíveis.

Defesa contra contrafação e pirataria: crimes contra a contrafação, direito aduaneiro (apreensão de mercadorias contrafeitas) e direito digital (violação online).

Assessoria em Direito da Concorrência, Propriedade Intelectual e Economia Digital

Elaboração de contratos de licenciamento de bases de dados de clientes em conformidade com o RGPD.

Arbitragem internacional e mediação: resolução de litígios.

Controle de concentrações: elaboração de contratos em fusões, aquisições e joint ventures, notificação de operações às autoridades.

Práticas anticoncorrenciais: assessoria na prevenção e defesa contra acordos restritivos como cartéis ou partilha de mercados, representando clientes perante a Autoridade da Concorrência (AdC).

Litígio privado em matéria de concorrência: serviços jurídicos em ações de indemnização por práticas anticoncorrenciais.

Contratos de distribuição e franchising: análise de contratos de distribuição e franchising.

Conformidade com a regulamentação do comércio online: análise e pareceres sobre termos de uso, políticas de privacidade e práticas comerciais.

Proteção dos direitos de PI em marketplaces online: proteção de marcas, desenhos e direitos de autor em plataformas de comércio eletrónico.

Denúncias por infração: assessoria jurídica em negociações com operadores de plataformas.

Publicidade online e propriedade intelectual: assessoria sobre proteção de marcas e conteúdos protegidos em campanhas de publicidade digital; contencioso relacionado com o uso não autorizado de marcas em anúncios online (por exemplo, publicidade por palavras-chave).

Litígios sobre nomes de domínio: resolução de conflitos envolvendo nomes de domínio que infrinjam marcas registadas, incluindo procedimentos arbitrais.

Direito da União Europeia

O nosso escritório presta serviços jurídicos em Direito da União Europeia, oferecendo consultoria a clientes nacionais e internacionais sobre questões jurídicas envolvendo múltiplas jurisdições. Atuamos com conhecimento aprofundado das normas e convenções europeias e internacionais, fornecendo soluções eficazes em áreas como comércio, direitos humanos, arbitragem e cooperação judicial.

Áreas de Atividade

Direito da Concorrência

Consultoria a empresas sobre práticas comerciais, fusões e aquisições (controle de concentrações).

Litígios relacionados com cartéis ou abuso de posição dominante.

Consultoria sobre auxílios estatais e conformidade com as regras da UE.

Consultoria a empresas portuguesas sobre conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ou investigações da Autoridade da Concorrência (AdC).

Direito do Mercado Interno

Consultoria sobre livre circulação de bens e serviços, exportações/importações e barreiras aduaneiras.

Regulação da livre circulação de trabalhadores e da cidadania europeia.

Consultoria sobre reconhecimento de qualificações profissionais.

Conformidade com diretivas sobre comércio transfronteiriço.

Resolução de litígios relativos a restrições da livre circulação.

Direito do Consumidor

Consultoria sobre direitos dos consumidores em contratos à distância e fora de estabelecimento.

Resolução de litígios relacionados com cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais.

Implementação de diretivas como a Diretiva dos Direitos dos Consumidores.

Consultoria a comerciantes online para garantir conformidade com as regras de proteção do consumidor.

Direito Ambiental

Gestão de resíduos e economia circular.

Consultoria jurídica sobre emissões de carbono e conformidade com o Pacto Ecológico Europeu.

Consultoria jurídica em projetos de energias renováveis.

Litígios relacionados com incumprimentos de normas ambientais.

Direito Laboral Europeu

Revisão de contratos e condições de trabalho, igualdade de género e mobilidade laboral.

Consultoria sobre destacamento de trabalhadores para outros Estados-Membros.

Implementação de diretivas sobre tratamento igualitário e não discriminação.

Resolução de litígios laborais transfronteiriços.

Direito Fiscal e Aduaneiro

Consultoria sobre regras aduaneiras do mercado único.

Consultoria sobre regimes de IVA em operações intracomunitárias.

Consultoria sobre a união aduaneira e tarifas.

Litígios fiscais com impacto transfronteiriço.

Consultoria a empresas exportadoras sobre o Código Aduaneiro da União.

Direito Digital e Proteção de Dados

Implementação de políticas de conformidade com o RGPD.

Consultoria sobre cibersegurança e proteção de dados pessoais.

Resolução de litígios relacionados com violações de dados.

Direito Bancário e Financeiro Europeu

Consultoria sobre serviços financeiros transfronteiriços.

Consultoria sobre conformidade com os regulamentos da Autoridade Bancária Europeia.

Litígios relacionados com produtos financeiros complexos.

Interpretação da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID).

Resolução de Litígios Transfronteiriços

Representação em processos perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Arbitragem comercial internacional ao abrigo dos regulamentos da UE.

Mediação em litígios transfronteiriços.

Direito Empresarial & Societário

O nosso escritório presta serviços jurídicos especializados em Direito Empresarial & Societário, apoiando empresas, empreendedores e investidores em todas as fases da atividade comercial e da vida societária. Oferecemos aconselhamento jurídico integral, desde a constituição de sociedades até à reestruturação, transformação ou dissolução, assegurando conformidade legal, segurança nas operações e soluções eficazes aos desafios do mercado. A nossa prática combina rigor técnico, visão estratégica e proximidade com o cliente.

Áreas de Atuação

Constituição e Reorganização de Sociedades

Assessoria sobre direitos e deveres dos acionistas e sócios: orientação quanto ao direito à informação, direitos de voto nas assembleias gerais e deveres fiduciários dos parceiros em sociedades anônimas (SA) ou sociedades por quotas (LDA), com especial ênfase na proteção dos acionistas minoritários contra abusos de poder da maioria.

Alterações ao capital social e aos estatutos: apoio em aumentos ou reduções de capital, amortização de ações ou quotas e alterações estatutárias, com registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e harmonização com as normas europeias sobre mobilidade de capitais.

Resolução de conflitos societários: aplicação de mecanismos de mediação e arbitragem, incluindo impugnação de deliberações societárias ou exclusão de sócios, garantindo soluções efetivas e vinculativas transfronteiriças.
Constituição e registo de sociedades comerciais: orientação quanto à escolha da forma societária (LDA, SA, sociedade em nome coletivo ou em comandita), com registo no Registo Comercial e identificação do beneficiário efetivo no âmbito do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).

Governança corporativa e estruturas de governação: implementação de códigos de conduta e composição dos órgãos societários, incluindo contas anuais, promovendo transparência e responsabilização.

Fusões, aquisições e reestruturações societárias (M&A): assessoria em fusões, cisões, transformações e joint ventures, com due diligence, contratos de transmissão de ações ou quotas e acordos bilaterais de investimento para operações transnacionais.

Responsabilidade civil e criminal de administradores: assessoria sobre deveres de diligência, lealdade e não concorrência, bem como defesa em ações de responsabilidade, especialmente em contextos de reestruturação e insolvência.
Acordos de sócios e acordos acessórios: elaboração de cláusulas de drag-along, tag-along, lock-up e direitos de preferência, com garantia de executabilidade.

Dissolução e liquidação de sociedades: apoio em processos de liquidação voluntária ou judicial, com distribuição de ativos e liquidação de passivos.

Compliance societário: apoio e análise jurídica na implementação de programas de compliance, particularmente no que diz respeito à prevenção do branqueamento de capitais.

Propriedade Intelectual e Proteção de Ativos Intangíveis em Contexto Empresarial

Assessoria na proteção de marcas, patentes, desenhos industriais e direitos de autor em operações societárias, com registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Inclui a elaboração de contratos de licenciamento, transferência de tecnologia e acordos de confidencialidade (NDAs).

Direito da Concorrência e Regulação de Mercados

Assessoria jurídica sobre práticas anticoncorrenciais, abuso de posição dominante e controlo de concentrações. Representação de clientes perante a Autoridade da Concorrência (AdC).

Proteção de Dados e Cibersegurança Corporativa

Consultoria em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), incluindo a implementação de políticas de privacidade. Representação em litígios relacionados com incidentes de violação de dados.

Resolução Alternativa de Litígios (ADR) em Contexto Empresarial

Apoio em mediação e arbitragem comerciais, incluindo a elaboração de cláusulas arbitrais e representação perante centros de arbitragem.

Direito do Trabalho

Nosso escritório presta serviços jurídicos especializados em Direito do Trabalho e Segurança Social, oferecendo apoio integral tanto a empregadores quanto a empregados. Com uma abordagem prática, rigorosa e atualizada, acompanhamos nossos clientes em todas as fases da relação de emprego, desde sua constituição até a rescisão, bem como na resolução de conflitos trabalhistas. Nosso objetivo é assegurar o cumprimento legal, prevenir litígios e proteger efetivamente os direitos trabalhistas e sociais.

Áreas de Atuação

Assessoria em Direito do Trabalho e Relações Industriais

Gestão de contratos de trabalho: elaboração, revisão e negociação de contratos de trabalho, incluindo cláusulas de não concorrência e teletrabalho.

Contencioso trabalhista: atuação em disputas relativas a demissões, discriminação no ambiente de trabalho e violações de direitos trabalhistas.

Reestruturações societárias: assessoria em processos de despedimento coletivo e transferência de estabelecimento empresarial.

Negociação coletiva: apoio na elaboração de acordos coletivos e mediação em conflitos coletivos.

Direito do Trabalho – Empregadores

Para empresas: assessoria no tratamento de reclamações, mitigação de riscos e resolução eficiente de disputas.

Processos disciplinares: assistência a empregadores na condução de procedimentos disciplinares, elaboração de relatórios de falta, sindicâncias internas e aplicação de sanções como advertências ou despedimento por justa causa.

Despedimento coletivo: assessoria a empresas na preparação de planos de redução de pessoal, comunicação com os trabalhadores e negociação com representantes sindicais.

Despedimento por extinção do posto de trabalho: assessoria em processos de despedimento por eliminação do cargo.

Acidentes de trabalho: apoio na gestão de reclamações, resposta a notificações e implementação de medidas preventivas para cumprimento das normas de saúde e segurança.

Assessoria em políticas de RH: apoio às empresas na criação e implementação de políticas de recursos humanos em conformidade, incluindo regulamentos internos, códigos de conduta, políticas de teletrabalho ou programas de benefícios.

Assessoria: orientação sobre jornada de trabalho, férias, licenças parentais ou benefícios sociais, garantindo que as práticas empresariais estejam em conformidade com a legislação e promovam um ambiente de trabalho equilibrado.

Igualdade e não discriminação no local de trabalho: assessoria a empresas na implementação de políticas de igualdade e diversidade.

Mobilidade laboral e expatrição: assessoria em questões de mobilidade laboral, incluindo transferência de trabalhadores para outros países ou contratação de expatriados.

Contratos de expatrição (empregadores e empregados): gestão de questões fiscais e de segurança social e conformidade com normas de imigração.

Direito do Trabalho – Empregados

Reivindicação de créditos laborais: salários em atraso, horas extras não pagas, subsídios de férias ou de Natal ou outras compensações devidas.

Negociação com empregadores e, quando necessário, ações judiciais ou administrativas para garantir o pagamento integral dos valores devidos.

Processos disciplinares (para empregados): representação na impugnação de procedimentos disciplinares, defendendo os direitos do trabalhador em todas as fases.

Despedimento coletivo (empregados): apoio na garantia do cumprimento das obrigações legais (consulta prévia, fundamentação adequada) e negociação de condições de saída, como indemnizações ou benefícios complementares.

Acordos para rescisão de contratos de trabalho: assistência a empregadores e empregados na negociação e redação de acordos de rescisão.

Rescisão amigável da relação de trabalho: negociação de acordos que protejam os interesses do cliente, incluindo cláusulas sobre compensação, confidencialidade ou não concorrência.

Despedimento por extinção do posto de trabalho (empregados): defesa de direitos, análise da legitimidade da eliminação do cargo e negociação de compensações adequadas; representação em juízo caso surjam litígios.

Acidentes de trabalho (empregados): representação de trabalhadores e/ou empregadores em questões relacionadas a acidentes, incluindo pedidos de indemnização por lesões ou incapacidades.

Igualdade e não discriminação: representação de empregados em litígios referentes a práticas discriminatórias ou assédio.

Contratos de expatrição (empregados): garantia de que os direitos dos empregados sejam protegidos durante processos de mobilidade, incluindo condições contratuais e benefícios associados.

Direito do Trabalho

Nosso escritório oferece serviços jurídicos especializados em Direito do Trabalho e da Seguridade Social, proporcionando apoio completo a empregadores e empregados. Com uma abordagem prática, rigorosa e atualizada, acompanhamos nossos clientes em todas as fases da relação laboral, desde sua constituição até a sua cessação, bem como na resolução de conflitos trabalhistas. Nosso objetivo é garantir o cumprimento legal, prevenir litígios e salvaguardar eficazmente os direitos trabalhistas e sociais.

Áreas de Atuação

Consultoria em Direito do Trabalho e Relações Industriais

Gestão de contratos de trabalho: elaboração, revisão e negociação de contratos de trabalho, incluindo cláusulas de não competição e de teletrabalho.

Contencioso trabalhista: atuação em disputas relativas a despedimentos, discriminação no local de trabalho e violações de direitos laborais.

Reestruturações corporativas: consultoria em processos de despedimento coletivo e transferência de estabelecimentos.

Negociação coletiva: apoio na elaboração de acordos coletivos e mediação em conflitos laborais.

Direito do Trabalho – Empresas

Para as empresas: consultoria na gestão de reclamações, mitigação de riscos e resolução eficiente de conflitos.

Processos disciplinares: assistência às empresas na condução de processos disciplinares, redação de notas de culpa, inquéritos internos e aplicação de sanções como advertências ou despedimento com justa causa.

Despedimento coletivo: consultoria às empresas na elaboração de planos de redução de pessoal, comunicação aos trabalhadores e negociação com os representantes dos trabalhadores.

Despedimento por extinção do posto de trabalho: consultoria em processos de despedimento devido à eliminação do posto.

Acidentes de trabalho: apoio na gestão de reclamações, resposta a reclamações e implementação de medidas preventivas para cumprimento das normas de saúde e segurança.

Consultoria em políticas de RH: assistência às empresas na criação e implementação de políticas de recursos humanos conformes, incluindo regulamentos internos, códigos de conduta, políticas de teletrabalho ou programas de benefícios.

Consultoria: orientação sobre tempo de trabalho, férias, licenças parentais ou benefícios sociais, garantindo que as práticas da empresa estejam em conformidade com a lei e promovam um ambiente de trabalho equilibrado.

Igualdade e não discriminação no trabalho: consultoria às empresas na implementação de políticas de igualdade e diversidade.

Mobilidade de trabalhadores e expatriação: consultoria em questões de mobilidade laboral, incluindo transferência de trabalhadores para outros países ou contratação de expatriados.

Contratos de expatriação (empresas e empregados): gestão de questões fiscais e de segurança social e cumprimento das normas de imigração.

Direito do Trabalho – Trabalhadores

Reivindicação de créditos laborais: salários não pagos, horas extras não remuneradas, subsídios de férias ou de Natal ou outras compensações devidas.

Negociação com empregadores e, se necessário, procedimentos judiciais ou administrativos para assegurar o pagamento integral dos valores devidos.

Processos disciplinares (para empregados): representação na contestação de processos disciplinares, defendendo os direitos do trabalhador em todas as fases.

Despedimento coletivo (trabalhadores): apoio na garantia do cumprimento das obrigações legais (consulta prévia, justificativa adequada) e na negociação das condições de saída, como indemnizações ou benefícios adicionais.

Acordos para cessação de contratos de trabalho: assistência a empregadores e trabalhadores na negociação e redação de acordos de cessação.

Cessação amigável da relação laboral: negociação de acordos que protejam os interesses do cliente, incluindo cláusulas sobre compensação, confidencialidade ou não competição.

Despedimento por extinção do posto de trabalho (trabalhadores): defesa de direitos, análise da legitimidade da eliminação do posto e negociação de compensações adequadas; representação judicial em caso de litígio.

Acidentes de trabalho (trabalhadores): representação de trabalhadores e/ou empregadores em questões relacionadas com acidentes, incluindo pedidos de indemnização por lesões ou incapacidades.

Igualdade e não discriminação: representação de trabalhadores em litígios relativos a práticas discriminatórias ou assédio.

Contratos de expatriação (trabalhadores): garantia da proteção dos direitos dos trabalhadores durante os processos de mobilidade, incluindo condições contratuais e benefícios associados.

Direito de Família e Sucessões

O nosso escritório presta aconselhamento jurídico dedicado em Direito de Família e Sucessões, com uma abordagem equilibrada que privilegia o bem-estar de todas as partes envolvidas. A nossa equipa atua com empatia, eficiência e rigor técnico, fornecendo orientação integral sobre questões emocionais e patrimoniais, desde a prevenção de conflitos até à defesa judicial. Aliamos soluções inovadoras e personalizadas a uma perspetiva multidisciplinar para alcançar resultados ótimos.

Áreas de Atuação – Âmbito Nacional

Casamento e Regimes de Bens

Elaboração e revisão de acordos pré-nupciais.

Preparação e adaptação de contratos premaritais para regimes de bens.

Alterações/modificações dos regimes de bens do casamento.

Regimes de bens matrimoniais e convenções pré-nupciais.

Atribuição da habitação familiar.

Estratégias de proteção do património em cenários matrimoniais, incluindo planeamento antecipado para prevenir litígios futuros.

Estruturação precoce de sucessões com impacto nos regimes de bens matrimoniais.

Divórcio e Separação

Divórcio amigável ou litigioso, incluindo resolução de processos pendentes.

Divórcio por mútuo consentimento ou divórcio litigioso.

Partilha equitativa de bens em separações ou dissolução de uniões de facto.

Aconselhamento sobre separações patrimoniais, incluindo partilhas em divórcios ou uniões de facto.

Partilha da comunhão de bens.

Processos de divórcio por mútuo consentimento ou litigioso.

Uniões de Facto

Registo de uniões de facto.

Reconhecimento e dissolução de uniões de facto.

Regularização de uniões informais.

Partilha equitativa de bens na dissolução de uniões de facto.

Filiação e Responsabilidades Parentais

Aconselhamento, definição e ajustamento da regulamentação da autoridade parental, regimes de visitas e pensão de alimentos.

Processos para alteração de regulamentações anteriores de responsabilidades parentais.

Acordos sobre guarda, visitas e pensão de menores.

Alterações de decisões anteriores e execução de acordos violados.

Regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Investigação ou impugnações de filiação.

Processos de reconhecimento de paternidade.

Ações para estabelecer ou contestar a paternidade.

Candidaturas para intervenção em medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

Petições de intervenção institucional para salvaguarda de menores.

Adoção e Padrinhamento Civil

Processos de adoção e padrinhamento civil para fortalecer vínculos afetivos.

Procedimentos de adoção.

Adoção, padrinhamento civil e promoção dos direitos das crianças em situações de risco.

Sucessões Legítimas e Testamentárias

Estruturação antecipada de heranças, incluindo elaboração de disposições testamentárias.

Aconselhamento na elaboração de testamentos sem violar as regras da legítima.

Planeamento sucessório e elaboração de testamentos.

Apoio na redação de testamentos cerrados.

Testamentos para estrangeiros e situações transfronteiriças.

Qualificação de herdeiros e aceitação ou renúncia da herança.

Procedimentos de qualificação de herdeiros.

Renúncia à Herança

Gestão de heranças renunciadas transitadas para filhos menores.

Legítima e direitos de herdeiros protegidos.

Aconselhamento na elaboração de testamentos sem violar a legítima.

Mediação em conflitos entre beneficiários e impugnações de legados.

Resolução de conflitos entre herdeiros.

Partilha e Inventário de Bens

Aconselhamento sobre procedimentos de qualificação de herdeiros e divisão do património.

Gestão de inventários e liquidações decorrentes de morte ou separação.

Processos de inventário.

Inventários e partilhas extrajudiciais ou judiciais, devido a morte ou separação.

Partilhas judiciais e extrajudiciais.

Inventários e gestão de patrimónios hereditários.

Impugnações de disposições e mediação patrimonial.

Impugnação de testamentos.

Representação em processos de impugnação de testamentos ou partilhas.

Planeamento Sucessório

Gestão de ativos e acordos matrimoniais.

Estratégias para salvaguardar interesses económicos na dinâmica familiar.

Planeamento sucessório.

Mediação e negociação em processos sucessórios, promovendo acordos consensuais em contextos complexos e extrajudiciais.

Áreas de Atuação – Âmbito Internacional

Competência em Matéria Matrimonial

Revisão de decisões estrangeiras e regularização migratória para famílias internacionais.

Revisão de decisões estrangeiras sobre partilhas, pensões, responsabilidades parentais e/ou heranças.

Homologação de casamentos celebrados no estrangeiro.

Homologação de divórcios registados no estrangeiro.

Responsabilidades Parentais e Rapto Internacional de Menores

Aconselhamento em contextos transfronteiriços envolvendo rapto de menores.

Processos cautelares urgentes, como entrega judicial de menores ou medidas urgentes de proteção de bens.

Legislação Aplicável em Sucessões Internacionais

Testamentos para estrangeiros e situações transfronteiriças.

Análise e escolha do regime jurídico aplicável a testamentos e casamentos envolvendo estrangeiros.

Sucessões envolvendo cidadãos estrangeiros e menores.

Reconhecimento e Execução de Decisões Estrangeiras

Revisão de decisões estrangeiras sobre partilhas, pensões, responsabilidades parentais e/ou heranças.

Apoio jurídico a famílias internacionais com membros residentes no estrangeiro ou bens localizados fora de Portugal.

Proteção de Adultos Vulneráveis

Intervenções em casos de dependência, curatela ou medidas de acompanhamento para adultos.

Processos para adultos acompanhados.

Nomeação de tutores e/ou curadores em testamentos quando os beneficiários são menores e/ou incapazes.

Aconselhamento sobre matérias relacionadas com dependência económica, incapacidade ou interdição.

Apoio Complementar

Mediação familiar e apoio em negociações extrajudiciais.

Representação em processos cautelares urgentes.

Medidas cautelares para proteção de bens em risco patrimonial.

Processos urgentes envolvendo violência doméstica, regulamentação de responsabilidades parentais ou pedidos de intervenção por instituições de proteção de crianças e jovens.

Processos de nacionalidade, residência e vistos.

Regularização de nacionalidade, autorizações de residência, reagrupamentos familiares.

Processos de nacionalidade e dupla nacionalidade.