Melhores Advogados de Fusões e Aquisições em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
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Corporativo e Comercial Fusões e Aquisições Registro de Empresa +11 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Corporativo e Comercial Fusões e Aquisições Relações Governamentais e Lobby +10 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
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Corporativo e Comercial Fusões e Aquisições Sanções e Controles de Exportação +20 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Lima Gonçalves & Associados
Funchal, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
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LIMA, GONÇALVES & ASSOCIADOS, RI  surgiu em 1989, destacando-se por ser a primeira sociedade de advogados constituída na Região Autónoma da Madeira.Fundada por iniciativa do Distinguidíssimo Advogado Dr. Rui Lima, nome de referência, atualmente a LGA conta com diversos associados e...
Porto, Portugal

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Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...

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Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
Miguel Lima Bento Advogados
Torres Novas, Portugal

4 pessoas na equipa
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O Miguel Lima Bento Advogados é um escritório de advocacia português com instalações em Lisboa e Torres Novas que presta serviços jurídicos independentes e multidisciplinares em sectores diversos. Com vinte anos de prática jurídica, o escritório desenvolveu um profundo conhecimento do...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...

Fundado em 2018
4 pessoas na equipa
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A Pereira & Vitorino Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia com sede em Águeda, Portugal. O escritório foi constituído no início de 2018 pelos seus sócios fundadores Joaquim Ramos Pereira e Júlia Vitorino, ambos licenciados e mestres em Direito pela Universidade de Coimbra. A...
VISTO EM

1. About Fusões e Aquisições Law in Portugal

Fusões e Aquisições (M&A) law in Portugal governs corporate restructurings, including mergers, acquisitions, asset transfers and related transactions. It combines company law, securities law, tax considerations and competition rules. Transactions often involve a share deal or an asset deal, due diligence, contract negotiations and regulatory approvals. The Portuguese framework aligns with EU directives while addressing local concerns such as minority shareholder protections and employee considerations.

Key features include due diligence to assess risks, disclosure obligations for listed targets, and formal steps to implement changes in control. The primary texts come from the Código das Sociedades Comerciais and sector specific regimes for public offers and competition. Practitioners routinely coordinate between corporate lawyers, tax advisers and compliance teams to close deals smoothly. For more details and official texts, consult Diário da República and CMVM resources.

Portugal relies on a multi‑source framework for M&A including the Código das Sociedades Comerciais, the regime of public offers, and competition law overseen by AdC. See official sources for updates: Diário da República and CMVM.

Recent trends show increasing focus on cross‑border deals and enhanced disclosure for listed targets, with regulatory scrutiny from AdC and CMVM playing a central role. Keeping current with amendments published in the Diário da República is essential for deals at any stage. The European Union framework also informs consolidations that involve Portuguese assets or companies with cross‑border implications.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Buying a Portuguese company requires careful contract drafting and risk assessment. A lawyer helps structure the deal as a share or asset purchase, negotiates warranties and indemnities, and ensures tax efficiency. This reduces post‑closing disputes and unexpected liabilities.
  • A listed target may trigger a public offer and disclosure obligations. You need counsel to coordinate with CMVM, prepare information memos, and manage timing to comply with regulatory deadlines.
  • Protecting minority shareholders during a buyout is essential. Lawyers help negotiate pre‑emption rights, drag‑along and tag‑along provisions, and fair price guarantees in the SPA or merger agreement.
  • Due diligence uncovers hidden risks before signing a deal. A Portuguese M&A attorney coordinates financial, tax, labor, IP and contractual diligence with specialized auditors.
  • Cross‑border or multi‑jurisdiction deals require local regulatory insight. A local lawyer navigates Portuguese corporate governance norms, employment laws and tax implications specific to Portugal.
  • Post‑closing integration and compliance require ongoing support. A lawyer helps implement the new shareholding structure, duties of directors and ongoing reporting obligations.

3. Local Laws Overview

Two core pillars govern Fusões e Aquisições in Portugal: the commercial company law framework and the regime for public offers, complemented by competition law enforcement. The practice also intersects with tax and labor rules that affect deal structure and post‑closing obligations. Always verify current text in the Diário da República for any amendments.

  • Código das Sociedades Comerciais (CSC) - the main body of law governing corporate formation, governance, restructurings and reorganization including mergers and incorporations. It contains rules on shareholdings, minority protections and decision making in mergers.
  • Regime Jurídico das Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários (OPA Regime) - the framework that regulates public takeover offers for securities, including disclosure duties, offer terms, and conditions for listed targets. This regime shapes how control changes can occur in listed companies.
  • Lei de Concorrência (Competition Law) and AdC oversight - National competition rules apply to concentrations resulting from M&A, with the Autoridade da Concorrência (AdC) evaluating remedies and potential divestitures when required. This protects market competition in the Portuguese economy.

Recent changes and enforcement trends emphasize greater transparency in disclosure for public offers and closer scrutiny of concentrations that could lessen competition in key sectors. For precise, up‑to‑date texts, consult the Diário da República and regulatory bodies.

Official sources for updates include the Diário da República and the Portuguese regulatory authorities: Diário da República, CMVM, and Concorrência AdC.

Cross‑border deals may also be influenced by EU competition rules. When in doubt, seek guidance on how EU merger control interacts with Portuguese requirements via official EU portals.

4. Frequently Asked Questions

What is Fusões e Aquisições law in Portugal?

Fusoes e Aquisicoes law covers the legal framework for corporate restructurings, including mergers, acquisitions and related transactions. It combines company law, securities law and competition rules to govern how control changes hands. Working with a lawyer helps ensure compliance from due diligence through closing.

How do I start an M&A process in Portugal?

Begin with a clear objective and deal structure (share vs asset). Engage a Portuguese M&A lawyer, sign a non disclosure agreement, and prepare a preliminary letter of intent. Then commence due diligence and plan regulatory steps for closing.

What is due diligence in Portuguese M&A?

Due diligence is a comprehensive risk assessment of financial, tax, legal, labor and operational aspects. In Portugal, it informs price and warranties in the sale and purchase agreement and helps identify post‑closing liabilities.

How long does an M&A process take in Portugal?

Small private deals may complete in 2 to 4 months. Larger or listed transactions typically require 4 to 9 months, depending on diligence scope and regulatory reviews. Delays often arise from financing or anti‑trust clearance.

Do I need a lawyer for an M&A in Portugal?

Yes. A lawyer coordinates contract drafting, due diligence, regulatory filings and risk allocation. Their guidance reduces post‑closing disputes and helps meet regulatory deadlines.

Can a non‑Portuguese company acquire a Portuguese target?

Yes. Cross‑border acquisitions are common within the EU and Portugal. Local counsel helps address Portuguese corporate governance, tax and employment implications.

Should I use a Portuguese law firm to draft a SPA?

Yes. Local law familiarity ensures enforceability in Portugal, appropriate language and alignment with the CSC. A Portuguese firm can tailor warranties, liability caps and closing conditions.

How much do M&A legal services cost in Portugal?

Costs vary widely by deal size and complexity. Expect hourly rates around a few hundred euros for mid‑tier firms and higher for top firms; confidential due diligence and large SPAs can run into tens of thousands of euros.

What is the difference between a share deal and an asset deal in Portugal?

A share deal transfers shares and equity, passing liabilities generally, while an asset deal transfers specific assets and liabilities. Tax, liability exposure and regulatory treatment differ between the two structures.

Do I need to notify the AdC for a concentration?

Not all deals require AdC notification, but many do if thresholds are met. AdC may approve, require remedies or block a concentration that harms competition.

What protections exist for minority shareholders in M&A transactions?

Protections include pre‑emption rights, tag‑along and drag‑along provisions and fair price remedies. The CSC sets baseline protections during corporate restructurings.

Is a public offer regime applicable to private companies?

The public offers regime mainly governs public takeovers of listed securities. Private company transactions rely more on private contract terms and national corporate law, unless a private target becomes publicly traded.

5. Additional Resources

  • CMVM - Portuguese Securities Market Commission. Regulates disclosures, takeovers, listing rules and investor protections. https://www.cmvm.pt
  • Autoridade da Concorrência (AdC) - Portuguese competition authority. Oversees concentrations, antitrust concerns and remedies in mergers. https://www.concorrencia.pt
  • Diário da República - Official gazette where laws and amendments are published. https://dre.pt
  • European Commission - Merger Control - EU framework for cross‑border mergers, complements national rules. https://ec.europa.eu/competition/mergers

6. Next Steps

  1. Define your deal objective and select the deal structure (share vs asset) with your team and advisers. Set clear success criteria and a target closing timeline, typically 3 to 9 months for mid‑size deals.
  2. Engage a Portuguese M&A attorney early. Choose a lawyer with experience in corporate restructurings, cross‑border transactions and regulatory filings. Schedule an initial scope and cost estimate.
  3. Prepare a non disclosure agreement and a preliminary term sheet or LOI. Align on price range, key conditions, and confidentiality obligations before due diligence begins.
  4. Conduct due diligence with a coordinated team of accountants, tax advisers and legal counsel. Compile a data room and set a timetable for information requests and responses.
  5. Draft and negotiate the sale and purchase agreement and ancillary documents. Include warranties, liability caps, indemnities and closing conditions tailored to Portugal’s CSC and OPA regime.
  6. Assess regulatory approvals and disclosures. If the target is listed, engage with CMVM and consider AdC concentration rules; prepare for potential remedies or blocking actions.
  7. Close the transaction and implement a post‑merger integration plan. Establish governance changes, compliance procedures and workforce communications to minimize disruption.

If you are pursuing a Fusões e Aquisições transaction in Portugal, consult an experienced legal counsel early. The right team can help you structure the deal, manage regulatory requirements and reduce post‑closing risk. For tailored guidance, contact a Portuguese M&A attorney who can assess your specific circumstances.

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