Melhores Advogados de Internacional em Portugal

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Fundado em 2018
English
Negócios Internacional Contabilidade e Auditoria +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
ACD Advogados
Ponta Delgada, Portugal

Fundado em 1995
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ACD Advogados é um escritório de advocacia com sede em Lisboa, especializado em direito empresarial e de família, oferecendo alta especialização em áreas específicas e inovadoras do direito.O escritório proporciona um serviço verdadeiramente abrangente ao organizar o trabalho em equipas...
Vieira Rocha - Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2016
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Vieira Rocha - Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em uma ampla variedade de áreas de atuação. A expertise do escritório abrange Direito do Trabalho, Direito Comercial e Societário, Recuperação de Créditos, Insolvência...

Fundado em 1980
English
Aguiar-Branco & Associados - Sociedade de Advogados, RL destaca-se como um conceituado escritório de advocacia português com uma presença consolidada no mercado jurídico. A equipa multidisciplinar da firma aporta décadas de experiência coletiva para apoiar clientes em um vasto leque de...
Madre Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2003
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Madre Advogados é um prestigiado escritório de advocacia sediado em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. A equipa do escritório, composta por advogados experientes, traz vasta vivência e conhecimento aprofundado a cada caso,...

Fundado em 2017
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Caroline Campos Advogada - Nacionalidade e Imigração é um escritório boutique de advocacia com sede em Portugal, liderado por Caroline Campos, advogada luso-brasileira com mais de dez anos de experiência em contencioso cível e matérias internacionais, incluindo processos de nacionalidade...
Porto, Portugal

English
A M-Star View Law Office, com sede em Portugal e escritórios no Porto e em Lisboa, oferece serviços jurídicos abrangentes tanto a entidades corporativas quanto a particulares em diversas áreas do direito. As áreas de atuação do escritório incluem direito societário, direito comercial,...
Fernandes & Saraiva Advogados
Vila Nova de Gaia, Portugal

Fundado em 2008
English
Fundado em 2008, o Fernandes & Saraiva Advogados é um escritório de advocacia distinto localizado no coração de Vila Nova de Gaia, Portugal. Os sócios fundadores, Ana Fernandes e Manuel Saraiva, trazem cada um mais de 25 anos de experiência jurídica em tempo integral, tendo ambos concluído...
JL Advogados Lawyers RL.
Leiria, Portugal

Fundado em 2009
8 pessoas na equipa
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JL Advogados Lawyers RL é um escritório de advocacia com sede em Portugal que presta serviços jurídicos multidisciplinares a particulares e empresas de diversos setores. O escritório opera a partir de escritórios em Leiria, Alcobaça e Lisboa, permitindo uma colaboração próxima com...

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Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...
VISTO EM

About Internacional Law in Portugal

International law in Portugal governs relations with other states and entities, including treaty obligations, cross-border disputes, and the recognition of foreign judgments. The Portuguese legal system applies international law through the Constitution, international treaties ratified by Portugal, and EU law where relevant. Domestic courts interpret these rules to determine which jurisdiction's laws apply and how cross-border issues are resolved.

Portugal participates in global and regional frameworks, and its courts routinely handle matters involving foreign parties, cross-border contracts, and international family or civil proceedings. The system balances national interests with obligations from treaties, EU directives, and customary international law. Understanding these sources helps residents navigate cross-border legal challenges effectively.

Official texts of laws and international treaties are published in the Diário da República Eletrónico (DRE), ensuring enforceability across jurisdictions. DRE

Why You May Need a Lawyer

Cross-border issues require precise knowledge of how Portugal interacts with other jurisdictions. A qualified international lawyer can protect your rights and avoid costly mistakes.

  • Cross-border contracts - You signed a contract with a Portuguese company and a foreign partner. An attorney can advise on governing law, forum, and dispute resolution clauses to avoid later conflicts.
  • Recognition of foreign judgments - A court in Portugal may need to recognize or enforce a judgment from another country. An attorney can handle jurisdictional questions and conversion of assets across borders.
  • Immigration and family law interactions - You face a cross-border custody or visa issue. A solicitor can navigate international private law and treaty-based procedures.
  • International business disputes - If your business operates in Portugal and abroad, counsel is essential for cross-border arbitration and enforcement of awards.
  • Nationality, dual citizenship, or succession - Complex rules may apply when assets or heirs span multiple countries, requiring careful application of international private law.
  • Trade and sanctions compliance - Businesses must comply with international trade rules and cross-border regulatory regimes to avoid penalties.

Local Laws Overview

Portugal relies on constitutional and civil codes to manage international matters, including private international law and cross-border disputes. The following are commonly involved in international contexts:

  • Constituição da República Portuguesa - The Constitution provides the framework for Portugal’s international commitments and the hierarchy of laws, including how treaties interact with domestic law. It remains the supreme legal authority in international relations.
  • Código Civil - The Civil Code governs private law and the rules for conflicts of law when countries are involved, such as cross-border contracts, property, or succession.
  • Código do Processo Civil - The Civil Procedure Code governs how Portuguese courts handle international disputes, service of process abroad, and recognition and enforcement procedures for foreign proceedings.

Recent trends in Portugal emphasize alignment with EU private international law and increased cooperation in cross-border cases. These changes reflect a broader movement toward harmonization with EU directives and streamlined recognition of foreign orders and judgments. For authoritative texts, consult the Diário da República Eletrónico (DRE). DRE

Frequently Asked Questions

What is international law in Portugal and how does it apply domestically?

International law governs relations with other states and treaties joined by Portugal. It becomes part of domestic law after ratification and publication, guiding cross-border contracts and disputes.

How do I hire an international law attorney in Portugal for cross-border matters?

Begin with a shortlist of specialists in private international law and international contracts. Check bar membership, language skills, and recent experience in similar matters.

Do I need Portuguese counsel for a divorce with foreign elements in Portugal?

Often yes, especially if property, children, or pensions are involved across borders. A Portuguese lawyer can coordinate with foreign authorities and ensure recognition of orders.

How long does it take to enforce a foreign judgment in Portugal?

Enforcement timelines vary by case and basis of recognition. A lawyer can estimate a range based on whether the judgment is from another EU country or a non-EU jurisdiction.

What is the difference between international private law and cross-border procedure in Portugal?

International private law decides which country’s law applies and how, while cross-border procedure concerns the steps to enforce those laws in Portugal, including recognition of foreign decisions.

How much does hiring an international lawyer in Portugal typically cost?

Costs depend on complexity, location, and experience. Expect hourly rates and potential fixed-fee arrangements for specific tasks like consultations or document review.

Can a non-resident pursue a legal case in Portugal for an international dispute?

Yes, non-residents can sue in Portugal, but some cases require local representation or specific procedural steps to serve foreign defendants.

Should I obtain translations for foreign documents before filing in Portugal?

Yes, certified translations are typically required for key documents like contracts, birth or marriage certificates, and judgments to avoid delays.

How do EU harmonization rules affect private international law in Portugal?

EU law often takes precedence on cross-border matters within EU competence and shapes recognition of judgments and applicable law across member states.

Is there a special process to recognize a foreign divorce or birth certificate?

Recognition typically follows EU or bilateral treaty processes and Portuguese procedural rules. An attorney can guide you through the necessary forms and timelines.

Where can I access official resources on international law in Portugal?

Official resources include the Diário da República Eletrónico and government portals with relations to foreign affairs and justice.

Can I sue in Portugal for a contract dispute with a foreign company?

Yes, you can pursue a contract dispute in Portuguese courts, but the governing law and forum clauses will affect which country’s law applies and where enforceability lies.

Additional Resources

  • Diário da República Eletrónico (DRE) - Official publication of laws, treaties, and other legal acts in Portugal. dre.pt
  • Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) - Government department coordinating Portugal’s international relations and treaty participation. mne.gov.pt
  • Portal do Governo - Relações Exteriores - Central hub for Portugal’s international relations and external policy information. portugal.gov.pt
Official texts and treaty publications are accessible through DRE and government portals, ensuring transparency and legal certainty. DRE
The Ministry of Foreign Affairs coordinates international commitments and treaty processes for Portugal. MNE

Next Steps

  1. Define your objective and collect all relevant documents, including contracts, certificates, and prior communications.
  2. Identify the type of international issue you face (contract, custody, recognition, etc.) and gather jurisdictional questions.
  3. Search for a lawyer with a track record in international private law and cross-border matters in Portugal.
  4. Verify credentials, languages, and availability for remote or in-country consultations; request a fee estimate.
  5. Prepare for consultations with copies of key documents and a summary of your goals and deadlines.
  6. Ask about timelines, expected outcomes, and potential alternative dispute resolution options, including arbitration.
  7. Sign a clear engagement letter outlining scope, fees, and expected milestones, and establish a communication plan.

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