Melhores Advogados de Negócios em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Negócios Empregador Documento Jurídico +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Negócios Empregador Documento Jurídico +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
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Negócios Contabilidade e Auditoria Lei do FDA +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Property Legal Advisors
Coimbra, Portugal

Fundado em 2010
2 pessoas na equipa
Portuguese
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Teresa Pelarigo dos Santos - AdvogadaFormação e QualificaçõesLicenciatura (pré‑Bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Pós-Graduação em Tradução Jurídica e Empresarial pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa.Certificado em...

English
A Mendes Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo serviços legais abrangentes em uma ampla gama de áreas de atuação, incluindo falências, direito civil, patentes, danos pessoais e direito tributário. A equipe de...
Porto, Portugal

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Luiz Bandeira - Escritório de Advocacia, atuando sob o nome de Bandeira Advisory, especializa-se em facilitar a expansão internacional de negócios, obtenção de vistos e pedidos de dupla cidadania. O escritório oferece suporte abrangente para a constituição de empresas em Portugal, Espanha e...
Lisboa, Portugal

Fundado em 2014
English
BAAC Advogados, fundado em 2014 pelos sócios José Maria Brandão, Germano Amorim, Susana Amorim e Miguel Costa Correia, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Arcos de Valdevez, Portugal. O escritório compromete-se a prestar serviços jurídicos céleres e eficazes, enfatizando a...
Tobo & Quintana Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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O Escritório Tobo & Quintana oferece soluções jurídicas eficientes a clientes nacionais e internacionais.Estrutura-se para atender às diversas áreas do direito, buscando sempre desenvolver soluções jurídicas seguras e inovadoras com uma visão empreendedora e foco em...
QUOR Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2021
9 pessoas na equipa
Portuguese
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Spanish
A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...
Nuno Ramalho Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Nuno RamalhoExperiência profissionalAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 3 de janeiro de 2008Formador na área do Direito do TrabalhoFormador na área da regulação do transporte em veículos ligeiros de passageiros (táxi e TVDE)Formação académicaLicenciatura em Direito pela...
VISTO EM

About Negócios Law in Portugal

Negócios law in Portugal covers the legal framework that governs the formation, operation and dissolution of business entities. It includes corporate law, contract law, financing, governance, competition, and compliance with public and private obligations. The main pillars are the Código das Sociedades Comerciais, tax regimes and data protection rules applicable to business activities. Portuguese law also emphasizes corporate transparency and consumer protection in commercial contexts.

Businesses in Portugal must navigate both civil law rules and sector-specific regulations. Lawyers in this field help with entity selection, drafting and reviewing agreements, negotiating transactions, and handling regulatory compliance. In today’s digital economy, processes like online registration, e-invoicing and cross-border contracting increasingly rely on clear, enforceable Portuguese and European rules. This guide provides practical guidance for residents seeking Negócios legal assistance in Portugal.

Why You May Need a Lawyer

  • Starting a company or changing ownership - A lawyer can help choose between a sociedade por quotas (Lda) or sociedade anónima (SA), prepare the articles of association, and handle registration with the Conservatória do Registo Comercial. They also advise on share capital, governance, and appointing directors. This avoids pitfalls in the incorporation process and ensures compliance from day one.
  • Drafting and negotiating commercial contracts - For supply agreements, distribution deals, licensing, or service contracts with Portuguese partners, a solicitor ensures terms are enforceable, includes appropriate termination rights, and addresses risk allocation. This reduces later disputes and improves bargaining positions.
  • Mergers, acquisitions or corporate reorganizations - A business lawyer coordinates due diligence, structures the deal, and handles regulatory notifications. They also manage post-transaction integration and ensure compliance with disclosure obligations to authorities and minority shareholders.
  • Commercial lease and real estate matters - When securing office or retail space, a lawyer reviews lease terms, renewal options, rent adjustments and compliance with local zoning rules. They help protect your business from unfavorable conditions and hidden costs.
  • Data protection and regulatory compliance - GDPR compliance is essential for processing customer or employee data. A lawyer can implement data governance policies, respond to data breaches, and prepare privacy notices and data processing agreements with vendors.

Local Laws Overview

Codigo das Sociedades Comerciais (CSC) and corporate governance

The Código das Sociedades Comerciais governs the formation, structure and governance of Portuguese companies such as Lda and SA. It sets rules for share capital, management, fiduciary duties and minority protections, as well as procedures for modification of statutes and dissolution. The CSC shapes how you structure ownership, voting rights and board responsibilities in Portugal.

Recent shifts in corporate governance emphasize greater transparency for ownership and governance structures, and require clear documentation for changes in control. Businesses should stay informed about amendments that affect shareholder rights and fiduciary duties to avoid potential disputes. In practice, this means careful drafting of articles of association and shareholder agreements.

Source: Diário da República Eletrónico (DRE) - official texts of Portuguese law.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) and corporate taxation

IRC governs how Portuguese resident companies are taxed on their profits. It interacts with other taxes, including surcharges and local duties, and is administered by the Portuguese Tax Authority. Compliance includes accurate accounting, regular tax filings and timely payment of due taxes.

Businesses must plan for annual tax returns, potential advance payments and entitlements for deductions or credits. Tax planning should be integrated into entity structuring and long-term contracts to optimize cash flow while remaining compliant with Portuguese tax law. Stay attentive to changes in the tax code introduced in the annual state budget and related decrees.

Source: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - official tax guidance for corporate taxation.

Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) and Portugal's data protection regime

Portugal applies the GDPR as implemented through national law to govern how businesses handle personal data. This includes processing activities, data subject rights, and breach notification requirements. Compliance is essential for all businesses that process personal data of customers, employees or suppliers.

Enforcement and guidance are provided by the national data protection authority. Companies should implement data protection policies, conduct privacy impact assessments where needed, and maintain records of processing activities. Non-compliance can lead to substantial penalties and reputational damage.

Source: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - guidance on GDPR compliance in Portugal.

Frequently Asked Questions

What is Negócios law in Portugal and what does it cover?

Negócios law encompasses corporate, commercial and contractual matters affecting businesses. It includes entity formation, governance, financing, supply contracts, competition and compliance. It also covers tax and data protection applicable to business operations.

How do I start a company legally in Portugal?

Start by choosing the entity type, such as Lda or SA, and prepare the articles of association. A lawyer can help with registration at the Conservatória do Registo Comercial and ensure compliance with corporate governance requirements. This minimizes delays and future disputes.

When should I hire a corporate lawyer for my business?

Engage a lawyer before signing major contracts, during incorporation, when negotiating shareholder agreements, or if you anticipate regulatory compliance issues. Early involvement reduces risk and speeds up later negotiations or disputes.

Where can I register a Portuguese company and file documents?

Company registrations are typically filed at the Conservatória do Registo Comercial and can often be completed online via official portals. A lawyer can facilitate the process and ensure all statutory filings are timely and accurate. This helps avoid delays or errors.

Why is corporate governance important for small Portuguese firms?

Good governance improves decision making, protects minority interests and supports access to financing. It also helps with regulatory compliance and reduces the risk of disputes among founders or investors. Proper documentation is essential for transparency.

Can I negotiate a commercial contract with a Portuguese supplier without a lawyer?

Yes, you can, but a lawyer helps ensure terms are balanced, enforceable and compliant with Portuguese law. They can identify risk allocations, dispute resolution clauses and termination rights that protect your interests.

Should I consult a lawyer for a shareholder agreement in Portugal?

Yes, a shareholder agreement clarifies control rights, transfer provisions and exit strategies. A lawyer drafts or reviews the agreement to align it with the CSC and the company’s governance framework. This reduces future disagreements.

Do I need legal advice for startup fundraising and investor agreements?

Yes, an attorney can structure the investment, negotiate term sheets and ensure compliance with securities laws and corporate governance standards. They also help with cap tables and shareholder protections.

Is GDPR compliance mandatory for small Portuguese businesses?

Yes, GDPR applies to any business processing personal data, regardless of size. Even small firms must implement data protection measures, conduct impact assessments when needed, and maintain processing records.

How much does a Negócios lawyer in Portugal typically charge for contract review?

Fees vary by complexity and region, but many lawyers charge by the hour or offer fixed-fee reviews for standard contracts. Request a written quote and outline a scope of work before engagement.

How long does it take to resolve a commercial dispute in Portugal?

Outcomes depend on conflict type and court tempo. Small contract disputes may resolve in months, while complex commercial cases can extend to years. A lawyer can estimate timelines based on jurisdiction and case specifics.

What's the difference between sociedade por quotas and sociedade anónima in Portugal?

Sociedade por quotas (Lda) has limited liability with ownership divided into quotas, typically suited for smaller enterprises. Sociedade anónima (SA) offers shares and is common for larger ventures and public funding. Both require different governance and reporting obligations.

Additional Resources

  • Ordem dos Advogados (OA) - official professional body for lawyers in Portugal; provides directories, ethical guidelines and guidance on choosing a lawyer. Website: https://www.oa.pt/
  • Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Portuguese Tax Authority; official source for tax obligations, corporate taxation, VAT and filing timelines. Website: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - national data protection authority; issues guidance on GDPR compliance and data processing requirements. Website: https://www.cnpd.pt/

Next Steps

  1. Define your business goals and entity type - Decide if you need an Lda, SA or another form based on number of shareholders and capital plans. Set a rough timeline for incorporation and funding.
  2. Gather key documents - Prepare identification documents, business plan, anticipated share structure, and any existing contracts. Having these ready speeds up due diligence.
  3. Find a Negócios specialist lawyer - Use the Ordem dos Advogados directory to identify 3-5 candidates with a focus on corporate law and commercial contracts. Request confirmations of specialization and client references.
  4. Request written proposals and fee estimates - Ask for scopes of work, hourly rates or fixed fees for common tasks such as drafting articles of association and reviewing contracts. Compare value and transparency of billing.
  5. Schedule initial consultations and assess fit - Meet to discuss your business goals, risk tolerance and communication style. Confirm whether they can handle cross-border issues if needed.
  6. Engage the lawyer and sign an engagement letter - Define deliverables, timelines, fee structure and retainer terms. Ensure clarity on jurisdiction and dispute resolution provisions.
  7. Begin work with a clear plan and milestones - Start with incorporation or contract reviews, followed by governance and regulatory compliance tasks. Set regular check-ins to track progress.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

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