Melhores Advogados de Lei do FDA em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Negócios Lei do FDA Empregador +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Negócios Lei do FDA Empregador +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Negócios Lei do FDA Contabilidade e Auditoria +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Prismaat S.A.
Braga, Portugal

Fundado em 2018
English
A Prismaat S.A., fundada em 2018 e sediada em Braga, Portugal, é especializada em serviços abrangentes de consultoria em gestão empresarial. A empresa oferece uma ampla gama de soluções, incluindo constituição de empresas, aquisição de imóveis, marketing e design, legalização de...

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
Porto, Portugal

English
Porto Legal Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório estabeleceu uma rede robusta de profissionais altamente capacitados, garantindo que os clientes recebam orientação especializada...
Rubina Faria - Advogada
Funchal, Portugal

Fundado em 2007
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Rubina FariaAdvogada com vasta experiência em diversas áreas do direito, presta aos seus clientes um serviço de qualidade, sempre orientado pelo máximo rigor, privilegiando as relações pessoais e a satisfação dos clientes.FDUPLicenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade...

Fundado em 1994
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosCarlos Coelho & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNasceu em 1994 e é uma referência na cidade de Coimbra.Rigor, competência, responsabilidade e um elevado sentido ético e social são os valores que orientam esta firma, os seus advogados e colaboradores.É nossa finalidade...
QUOR Advogados | Porto
Porto, Portugal

English
QUOR Advogados | Porto destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo soluções abrangentes em diversas áreas do direito, incluindo direito empresarial, direito civil, divórcio, trabalho, danos pessoais, imobiliário e tributário. A equipa experiente de advogados alia...
RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...
VISTO EM

1. About Lei do FDA Law in Portugal

Lei do FDA in Portugal refers to the regulatory framework governing food, drugs, cosmetics and related products under Portuguese and European Union law. It encompasses marketing authorisations, safety obligations, labeling, recalls and post-market surveillance. The framework blends EU rules with national implementations published in the Diário da República.

In practice, regulatory enforcement in Portugal is split among key agencies. INFARMED, IP oversees medicines and health products, including safety reviews and authorisations for drugs. ASAE enforces consumer protection, market surveillance and compliance for food and economic safety. For foods and veterinary matters, the Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) coordinates national food safety policy. These bodies work within the broader EU regulatory landscape.

The path to compliance depends on product category and market goals. New product approvals, advertising claims and post-market actions all require careful legal and regulatory planning. A Portuguese lawyer with regulatory experience helps navigate approvals, inspections and enforcement actions efficiently.

Regulatory requirements for food, cosmetics and medicines in Portugal are shaped by EU Regulation 178/2002, EU Regulation 1223/2009 and EU Regulation 1924/2006, implemented through national mechanisms such as INFARMED and ASAE. See official Portuguese resources for details on the exact procedures.

For authoritative guidance, consult official government and agency resources. The Diário da República publishes legal acts and implementing decrees, INFARMED handles medicines, and ASAE oversees consumer safety and market surveillance. These sources provide the concrete rules you will apply in Portugal.

Note: There is no universally recognized standalone "Lei do FDA" statute named as such in Portugal. This guide uses the term to describe the regulatory regime that covers the FDA-like scope of food, drugs, and health-product safety in Portugal, in line with EU law. Always verify with a licensed attorney about the precise statute names and current requirements for your product category.

2. Why You May Need a Lawyer

A lawyer who concentrates on FDA-like regulation helps you avoid costly missteps. Here are concrete, real-world scenarios encountered in Portugal.

  • You plan to bring a new medicinal product to the Portuguese market and require INFARMED authorisation. A lawyer helps prepare and submit the regulatory dossier and coordinates parallel EU procedures where needed.
  • You manufacture a food supplement and must meet EU and national labeling and health-claim rules. A legal counsel reviews labels, claims and packaging to ensure compliance with 1169/2011 and local rules.
  • Your company faces an ASAE inspection or a recall notice. A solicitor guides you through immediate compliance steps, communication with authorities and post-action remedial plans.
  • You import or distribute cosmetics or health products and need to confirm conformity with Regulation 1223/2009. A lawyer helps with documentation, safety assessments and product registration where required.
  • You want to negotiate a supply or distribution contract for regulated products. A regulatory attorney drafts terms that address liability, recalls and regulatory reporting obligations.
  • You face potential fines or sanctions for alleged regulatory violations. A lawyer evaluates the case, files appeals, and coordinates with inspectors to reduce penalties.

3. Local Laws Overview

Portugal implements EU-wide rules through national acts and agency procedures. Here are the core EU regulations that underpin the Lei do FDA framework and how they are applied locally.

Regulation (EC) No 178/2002 on the general principles of food law and the creation of the European Food Safety Authority. It establishes the general safety requirements, traceability and freedom of information for foods. It is directly applicable in Portugal and has guided national practice since 2005.

Regulation (EC) No 1223/2009 on cosmetic products. It harmonises safety, labeling, packaging and claims for cosmetics sold in the EU. It entered into force on 11 July 2013 and is implemented in Portugal through INFARMED and national competent authorities.

Regulation (EC) No 1924/2006 on nutrition and health claims made on foods. It regulates how claims appear on labels and advertising and has been in effect since 1 January 2007 in the EU, with ongoing national guidance in Portugal.

In Portugal, these EU rules are complemented by national guidelines and administrative procedures published in the Diário da República. Enforcement is carried out by INFARMED for medicines and health products, ASAE for consumer protection and market surveillance, and DGAV for food safety oversight. This structure creates a coordinated framework across product categories.

Official sources note that EU regulations are directly applicable in member states, with national agencies interpreting and enforcing them within Portugal. See the Diário da República for enacted national measures and INFARMED for medicines and health products enforcement.

Practical takeaway for residents: identify your product category early, consult INFARMED or ASAE for a compliance roadmap, and align labeling, safety data, and claims with EU and local requirements. When in doubt, secure regulatory counsel to ensure your documentation and submissions meet current standards.

4. Frequently Asked Questions

What is the overall scope of Lei do FDA in Portugal?

The scope covers food, drugs, cosmetics and related health products used in Portugal, aligned with EU rules. It includes approvals, labeling, advertising and recalls. Practical focus is on how products enter and stay on the market.

How do I start an authorization for a medicinal product in Portugal?

Begin with a pre-submission meeting if available, prepare a complete dossier, and submit to INFARMED. Include safety, quality, efficacy data and manufacturing details. A regulatory lawyer helps assemble the package and communicates with authorities.

When must cosmetics comply with Regulation 1223/2009 in Portugal?

Cosmetics sold in Portugal must meet safety, labeling and claims requirements under Regulation 1223/2009. Compliance applies to all products marketed in the country. National agencies oversee post-market surveillance and enforcement.

Where do I submit regulatory documentation for FDA-regulated products in Portugal?

Documents are submitted to the appropriate national authority depending on the product type. Medicines go to INFARMED; cosmetics and food products are overseen by the relevant agency and often require notification in the Diário da República.

Why should I hire a Lei do FDA lawyer for a recall?

A lawyer helps coordinate with authorities, implement a recall plan and communicate with stakeholders. They also assess liability and prepare required consumer notices. This minimizes disruption and regulatory exposure.

Can INFARMED approve a drug under urgent need in Portugal?

Urgent or compassionate-use approvals can be possible for certain medicines, depending on data and risk assessment. A lawyer guides the process and ensures compliance with conditions imposed by authorities.

Should I hire local counsel for ASAE inspections?

Yes. Local counsel understands the Portuguese regulatory landscape and can manage inspections, prepare responses and minimize penalties. They coordinate with inspectors and help implement corrective actions.

Do I need an EU sponsor or representative for FDA-like products in Portugal?

Some product categories may require a local representative or importer, especially for non-EU manufacturers. A lawyer can clarify strategies for market access and compliance and avoid landing on the wrong regulatory path.

How much does a Lei do FDA lawyer cost in Portugal?

Costs vary by scope and complexity, including dossier preparation, consultations and deadlines. Expect an initial retainer for a defined project plus hourly rates for ongoing work. Request a written estimate before engaging any firm.

How long does the authorization process take for medicines in Portugal?

Timelines depend on product type and evidence. Medicine approvals typically involve several review stages and can extend over months. Your counsel can provide a tailored timeline based on your dossier.

What is the difference between FDA regulations and general consumer law in Portugal?

FDA regulations govern product safety, labeling and authorisations for regulated items. General consumer law covers rights in purchases, warranties and dispute resolution. The two intersect when regulatory compliance impacts consumer protection claims.

Is there a fast-track route for emergency market access in Portugal?

Emergency pathways may exist for critical medicines or public health needs, subject to strict conditions. A regulatory attorney evaluates if such options apply and coordinates the required submissions.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Define your regulatory scope and product category, including whether you deal with medicines, food, cosmetics or devices. This determines the agency and procedure you will follow.
  2. Consult the Diário da República and the relevant agency pages to identify the exact filing requirements and timelines for your product.
  3. Identify a Portuguese lawyer or firm with regulatory experience in FDA-like matters. Check their track record with INFARMED, ASAE and similar authorities.
  4. Collect all essential documents early: product formulations, safety data sheets, labeling drafts, claims and manufacturing controls. A lawyer will help organize a complete dossier.
  5. Schedule an initial consultation to discuss strategy, timelines and fees. Request a written engagement letter with scope and milestones.
  6. Prepare a regulatory action plan with clear milestones and deadlines. Align internal compliance programs to minimize regulatory risk.
  7. Begin the regulatory submission process with your counsel and maintain proactive communication with the authorities. Track responses and adjust promptly if requested.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Lei do FDA, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.