Melhores Advogados de Lei do FDA em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Negócios Lei do FDA Empregador +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Negócios Lei do FDA Empregador +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2009
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
O Escritório de AdvocaciaO Escritório de Advocacia Almeida & Associados foi fundado em 2009 por Gonçalo Almeida, um advogado português com ampla experiência internacional.Atualmente, o Escritório conta com uma equipa diversificada de advogados, apoiada por uma equipa administrativa...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
CCA Law Firm
Lisboa, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...
Rogério Alves & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
FE Law
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e aconselhar em diversos campos jurídicos com generalistas e profissionais especializados em diferentes áreas do Direito.FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e...
VISTO EM

About Lei do FDA Law in Lisboa, Portugal

There is no Portuguese law formally titled “Lei do FDA.” The term commonly refers to the US Food and Drug Administration framework, which governs food and medical products in the United States. In Portugal, regulatory oversight for food, medicines and health products operates under EU rules and national bodies such as INFARMED, ASAE and the DGS. A Lisbon-based lawyer specializing in regulatory law can help interpret EU and Portuguese requirements, assess risk, and represent clients in inspections or enforcement actions.

Lisbon residents and businesses must navigate a blend of EU regulations and Portuguese decrees. This includes product authorizations, labeling, advertising, and post-market surveillance. A qualified attorney can translate complex EU directives into practical steps for compliance, licensing, and dispute resolution in Lisbon courts or administrative bodies.

Key takeaway: If your matter involves food or health products in Portugal, seek counsel who understands EU law, Portuguese regulatory practice, and the Lisbon enforcement landscape.

Source: Regulation (EU) 178/2002 establishes the general principles of food law across the EU, forming the backbone for national rules in Portugal. eur-lex.europa.eu

Why You May Need a Lawyer

A Lisbon-based regulatory attorney can help you avoid fines, delays, and business disruption. The following scenarios are concrete and location-specific to Lisbon and its regulatory environment.

  • Opening a new food service or manufacturing facility in Lisbon requires ASAE licensing and local health inspections before operations begin. A lawyer can prepare applications, respond to inspectors, and negotiate corrective action plans.
  • Launching a medicinal product or dietary supplement in Portugal demands INFARMED authorisation and proper labeling for the Portuguese market. An attorney can coordinate EU dossiers, translations, and post-approval reporting obligations.
  • Facing an ASAE inspection or a port-of-entry compliance issue with imports from other EU states or non-EU sources into Lisbon warehouses. Legal counsel can guide inspections, document preservation, and appeal processes.
  • Responding to a regulatory fine or shut-down order in Lisbon for alleged non-compliance with food information, health claims or advertising rules. A lawyer can challenge or negotiate penalties and deadlines.
  • Planning cross-border distribution of food or health products to Portugal. A legal advisor can ensure conformity with EU labeling, traceability and safety requirements to minimize liability.
  • Applying for clinical trial approvals or post-market surveillance in Portugal, with coordination across EU agencies. A regulatory lawyer can streamline submissions and interpret EU/Portuguese timelines.

Local Laws Overview

This section highlights two to three concrete laws and regulations that govern FDA-like activities in Portugal, with a focus on Lisbon enforcement and recent developments.

  • Regulation (EU) No 178/2002 - General Food Law, establishing the framework for food safety and consumer protection in the EU. It requires traceability, safety standards, and a mechanism for rapid action in case of risk. Effective since January 2002. EU Official Journal
  • Regulation (EU) No 1169/2011 - Food Information to Consumers, governing labeling, nutrition declarations, and consumer rights. Lisbon businesses must provide clear Portuguese labeling where applicable. Entered into force in 2011; amended over time. EU Official Journal
  • Regulation (EU) 2017/745 and Regulation (EU) 2017/746 - Medical Devices (MDR) and In Vitro Diagnostics (IVDR). These rules affect devices marketed or distributed in Portugal, including Lisbon-based hospitals and clinics. They require conformity assessment, unique device numbering, and post-market surveillance. MDR applicable full-scale from May 2021; IVDR from May 2022. MDR Text IVDR Text
  • Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime Jurídico do Medicamento, governing licensing, manufacturing, distribution, and pharmacovigilance in Portugal. It has been amended to align with EU law and medical product safety obligations. Original date: 30 August 2006. Diário da República (Official Journal)

Recent enforcement trends in Lisbon include increased coordination between ASAE and INFARMED on labeling compliance and post-market surveillance. Local agencies focus on rapid response to safety signals, with Lisbon-based distribution hubs closely monitored for traceability.

Source: European Medicines Agency and EU regulatory framework summaries provide the basis for national enforcement in Portugal. ema.europa.eu

Frequently Asked Questions

What is the role of INFARMED in Portugal?

INFARMED is the Portuguese authority that regulates medicines, medical devices, and health products. It evaluates approvals, monitors safety, and oversees marketing authorizations within Portugal, including Lisbon. Local actions often align with EU-wide guidance.

How do I know if I need a license for a Lisbon food business?

Most food businesses in Lisbon must obtain authorization from ASAE or the municipal health authority before opening. A lawyer can verify requirements, prepare documentation, and coordinate inspections to avoid delays.

What is the difference between EU regulations and Portuguese law in this area?

EU regulations set a binding framework for all member states, including Portugal. Portuguese law implements those rules through decrees and administrative procedures handled by national agencies in Lisbon. A local lawyer helps align both levels for your case.

How long does a typical regulatory approval take in Portugal?

Approval times vary by product type and agency. Medicines often involve multi-stage assessments across EU and national bodies, which can extend to several months. A Lisbon lawyer can map steps and manage deadlines with agencies.

Do I need a Portuguese attorney or can a foreign attorney handle this?

A Portuguese attorney or a regulatorily qualified EU lawyer with local licensure can navigate Portuguese procedures. Local knowledge is essential for dealing with Lisbon inspectors and courts.

What are common reasons for enforcement actions in Lisbon?

Common triggers include improper labeling, health claims not supported by data, and improper traceability or storage. A lawyer can prepare evidence, respond to notices, and structure compliance plans.

What is the difference between a license and a permit in this context?

A license typically authorizes the operation of a business or product marketing, while a permit may authorize specific activities or facilities. Both require documentation and periodic renewals in Lisbon.

Can I challenge an ASAE inspection decision in Lisbon?

Yes. You can appeal or request administrative review through the relevant Lisbon authority. A lawyer can guide the process, prepare submissions, and represent you in hearings.

Do I need labeling in Portuguese for the Portuguese market?

In Portugal, labeling must be in Portuguese and comply with EU information requirements. A lawyer helps ensure translations are accurate and compliant with current rules.

How much does it cost to hire a regulatory lawyer in Lisbon?

Fees vary by complexity and experience. Expect a consultation fee plus hourly rates or project-based pricing. A lawyer can offer a scope and cost estimate after an initial assessment.

What steps should I take to start working with a Lei do FDA lawyer in Lisbon?

Identify your regulatory scope, research Lisbon-based lawyers with relevant EU experience, and request brief consultations. Prepare a summary of your product, timeline, and budget to optimize the initial meeting.

Is there a difference between preparing for a Lisbon court case versus regulatory negotiations?

Yes. Court proceedings require litigation strategy and evidence presentation, while negotiations focus on compliance, settlements, and administrative remedies. A local attorney can handle both if properly staffed.

Additional Resources

Use these official sources for authoritative guidance on Portuguese and EU regulatory requirements relevant to food, medicines, and health products.

  • Governo de Portugal - Portal do Governo - Central hub for public services and legal information across ministries. https://www.gov.pt
  • Diário da República (DRE) - Official Journal publishing laws, decrees, and regulations in Portugal. https://dre.pt
  • European Medicines Agency - EU-wide medicines regulation and market authorization information. https://www.ema.europa.eu

Next Steps

  1. Define your regulatory scope and objectives, including product type, target markets and timelines. This helps identify the exact expertise you need in a Lisbon lawyer.
  2. Search for Lisbon-based lawyers or law firms with practical experience in EU regulatory affairs, food safety, and medicinal products in Portugal. Request case studies or client references.
  3. Verify credentials and language proficiency, especially if your matter involves Portuguese, EU, and cross-border communications. Schedule a preliminary consultation.
  4. Prepare a concise briefing packet with product details, current licenses, prior inspections, and any notices received. This enables a focused initial meeting.
  5. Discuss scope, fees, and timelines clearly. Obtain a written engagement letter outlining deliverables and milestones.
  6. Submit any required documents to the choosing authority promptly and track deadlines with a project timeline. Use project management tools to stay aligned.
  7. Monitor compliance changes in EU and Portugal with ongoing counsel to minimize future risks. Schedule periodic reviews, especially after regulatory updates in Lisbon.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Lei do FDA, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.