Melhores Advogados de Imposto em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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French
Negócios Imposto Empregador +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Negócios Imposto Empregador +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Negócios Imposto Contabilidade e Auditoria +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 1992
English
Estabelecida a 1 de fevereiro de 1992, a RNAS - Rocha Neves & A. Agostinho da Silva - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados em Portugal, fundada pelos advogados Rocha Neves e A. Agostinho da Silva. Com décadas de experiência combinada, a sociedade presta serviços...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...

Fundado em 2019
English
PLASA - Pimenta Lourenço & Associados é um escritório de advocacia português sediado no Porto que oferece consultoria especializada em assuntos de Direito Societário e Comercial e Direito da Família. O escritório combina profundo conhecimento técnico com uma abordagem pragmática focada no...
JL Advogados Lawyers RL.
Leiria, Portugal

Fundado em 2009
8 pessoas na equipa
English
JL Advogados Lawyers RL é um escritório de advocacia com sede em Portugal que presta serviços jurídicos multidisciplinares a particulares e empresas de diversos setores. O escritório opera a partir de escritórios em Leiria, Alcobaça e Lisboa, permitindo uma colaboração próxima com...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

English
O projeto Taviralawyers.com - RMN Lawyers, sediado em Tavira, Portugal, oferece mais de duas décadas de experiência em escrituração de imóveis, direito empresarial e outras áreas jurídicas. O escritório fornece apoio abrangente aos clientes, incluindo assistência com informações sobre...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
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“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
VISTO EM

1. About Imposto Law in Portugal

The Portuguese tax system, or Imposto law, governs how taxes are assessed, collected and enforced across individuals and businesses. It is administered by the Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) through the Portal das Finanças and related channels. The system centers on core tax codes that apply to personal income, corporate income and value added tax.

Key pillars include the general principles set out in the Lei Geral Tributária and specific tax regimes for individuals and companies. These codes determine filing obligations, rates, exemptions and penalties for non-compliance. For residents and non-residents, understanding these rules helps avoid common mistakes in declarations and payments.

Portugal relies on clear statutory codes and administrative guidance to ensure fair taxation while enabling voluntary compliance.

Source: Portal das Finanças

For quick orientation, consult the Government of Portugal and the tax portal for current rules, forms and deadlines. See the references below for official guidance.

2. Why You May Need a Lawyer

Tax situations can be complex and multi-jurisdictional, especially for residents with international ties or businesses. A lawyer specializing in Imposto law can help interpret rules and protect your rights.

  • Challenging an AT assessment or audit - If the tax authority issues a notice of assessment, a lawyer can review the basis, check for errors in income, deductions or exemptions, and file an appeal within the statutory timelines.
  • Negotiating payment plans or penalties - A legal counsel can negotiate instalment plans, reduce penalties, or contest penalties imposed without proper legal basis, reducing your overall liability.
  • Cross-border and residency issues - For expatriates or remote workers, counsel is essential to navigate the Non Habituais regime (NHR) and international double taxation considerations, including treaty relief and reporting requirements.
  • Real estate related taxes - Transactions triggering IMT, IMI or VAT require careful planning to minimize taxes on purchase, holding and sale of property, including capital gains considerations.
  • Corporate restructurings and transfer pricing - Mergers, acquisitions or reorganizations have complex tax implications that require precise analysis of CIRC provisions and inter-company transactions.
  • VAT compliance and disputes - Businesses may face audits or disputes over VAT deductions, exemptions or invoicing rules under the CIVA framework.

3. Local Laws Overview

The core legal framework for Imposto in Portugal rests on three principal codes. These texts, supplemented by annual state budget changes, govern how taxes are calculated, declared and paid.

  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) - Personal income tax regime for individuals, including residents and non-residents, with progressive rates and allowances. Recent changes are implemented through the annual state budget and administrative rulings; consult the AT portal for current rate tables and exemptions.
  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) - Corporate income tax regime for companies, including rate structures, gains and loss treatment, and group taxation rules. Updates often accompany the state budget and reform proposals that affect intercompany transactions and taxation of profits.
  • Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) - Value Added Tax regime covering taxable supplies, rates, exemptions and cross-border VAT rules within the EU. Changes to rates and exemptions are typically announced in the Orçamento de Estado and updated via circulars from the AT.

Recent changes are typically enacted through the annual state budget laws and the AT issues updates and circulars to reflect new rules. For authoritative texts and current versions, see:

Tax procedures and interpretations evolve with annual budgets; consult official sources for the current texts and rates.

Sources and further reading include official government and EU resources to cross-check obligations for residents and businesses.

4. Frequently Asked Questions

What is CIRS and who must file under it?

The CIRS is the code governing personal income tax in Portugal. Portuguese residents and some non-residents must file annual tax returns reporting income from employment, self-employment, investments and rents. The filing deadline and method are set by the AT and can vary by situation.

How do I start the tax filing process as a resident in Portugal?

Begin by obtaining a NIF (tax identification number) and ensuring your personal data is up to date in AT records. Use the Portal das Finanças to submit your annual IRS return and to check for pre-filled information.

When are tax payments due for individuals and businesses?

Payment deadlines are set by the AT and depend on the type of tax and the taxpayer category. Late payments accrue interest charges, so timely filing and payment are critical. Always verify deadlines on the official portal for your specific case.

Where can I find official tax forms and guidance?

Official forms and guidance are available on the Portal das Finanças and the Government portal. These sources provide downloadable forms, instructions and contact channels for support.

Why hire a tax lawyer for an AT audit or assessment?

A tax lawyer can interpret complex rules, identify errors in assessments and represent you before AT. They can also help prepare evidence for appeals and coordinate with auditors to minimize risk of penalties.

Can I appeal a tax assessment and how long does it take?

Yes, you can appeal within the statutory deadlines set by AT. The duration varies with case complexity, but most administrative appeals take several months. A lawyer can help you prepare a strong appeal and manage expectations.

Do I need a Portuguese NIF if I live abroad?

A NIF is often required for financial matters in Portugal, including opening a bank account or renting property. You may apply via a Portuguese consulate or through AT when possible, depending on your residency status.

How much does a tax lawyer typically charge in Portugal?

Fees vary by complexity and region, but most lawyers provide a fixed or hourly rate after an initial consultation. Ask for a written engagement letter detailing scope and costs before starting work.

What is the difference between IRS (CIRS) and IRC (CIRC)?

CIRS applies to individuals, while CIRC governs corporate income tax for companies and organizations. Rates, deductions and filing requirements differ accordingly.

How long does it take to resolve a tax dispute through the courts?

Tax disputes may proceed from administrative appeals to civil court proceedings if needed. Timeline depends on docket load, complexity and whether interim relief is sought. A lawyer can provide a realistic timetable based on your case.

Am I eligible for any tax reliefs or exemptions in Portugal?

Eligibility depends on income type, family status, age and residence. Common reliefs include dependents, healthcare costs and certain investments, but the rules are nuanced and require careful review of current laws.

Do I qualify for cross-border tax benefits or double taxation relief?

Portugal participates in double taxation treaties, which can prevent income from being taxed twice. A tax advisor can determine applicable treaties and optimize relief claims across jurisdictions.

5. Additional Resources

Access key official sources for ongoing guidance, forms and decisions related to Imposto in Portugal.

6. Next Steps

  1. Define your tax issue clearly and gather documents such as declarations, notices, income records and bank statements. Set a realistic deadline for starting the engagement.
  2. Identify a Portuguese tax lawyer with relevant experience in IRS, IRC or VAT matters. Gather 3-5 references and check client testimonials.
  3. Check credentials with the Ordem dos Advogados (OA) and confirm the lawyer specializes in Imposto law. Visit the OA portal for licensed practitioners and areas of practice.
  4. Request an initial consultation to outline goals, possible strategies and a fee estimate. Ask about potential timelines and required documentation.
  5. Obtain a written engagement letter outlining scope, costs and payment terms. Ensure you understand how billing will be handled for any disputes or appeals.
  6. Prepare a complete file for the lawyer, including all tax notices, correspondence with AT, and any supporting evidence for your case. Schedule milestones and plan for follow-up.
  7. Agree on a timeline for responses and anticipate possible outcomes. Use the lawyer as a guide for potential appeals, settlements or negotiations with AT.

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