Melhores Advogados de Imposto em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Negócios Imposto Empregador +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Negócios Imposto Empregador +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2001
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
FUNDAÇÃO2001PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL é hoje o resultado de valores, desejos e objetivos comuns que criaram sinergias e valências, numa sociedade de advogados forte, dinâmica, ambiciosa e bem preparada.A PRA - Raposo, Sá Miranda &...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
Mendes Ferreira & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...
CCA Law Firm
Lisboa, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...
Rogério Alves & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
FE Law
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e aconselhar em diversos campos jurídicos com generalistas e profissionais especializados em diferentes áreas do Direito.FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
RFF Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O escritórioRFF Lawyers é um escritório “boutique” especializado em direito tributário e empresarial, tanto para entidades corporativas e institucionais quanto para clientes individuais.A RFF Lawyers procura fomentar relações duradouras – de confiança e segurança – e proporcionar as...
VISTO EM

1. About Imposto Law in Lisboa, Portugal

Imposto law in Lisboa covers a broad range of taxes that affect individuals, families, and businesses. The core categories include personal income tax (IRS), corporate tax (IRC), real estate taxes (IMI and IMT), and other duties such as stamp duty (Imposto do Selo). In Lisbon, property markets and cross-border activity often create complex tax situations requiring careful planning.

Portugal uses a self-assessment system for many taxes, with periodic declarations filed through the official tax portal. Many residents rely on local counsel to interpret requirements, avoid penalties, and ensure compliance. A Lisbon tax attorney can help with planning, disputes, and representation before tax authorities.

For residents of Lisbon, understanding how national tax rules interact with municipal practices is essential. Municipal property taxes and surcharges can influence the overall cost of real estate ownership in the capital. Practical guidance from a qualified lawyer helps align compliance with local rules and deadlines.

Useful official sources for guidance include the Portal das Finanças and the Diário da República, which publish tax rules, rates, and procedural developments. See the links in the Additional Resources section for direct access.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Real estate purchases in Lisbon trigger IMT and can involve exemptions or reductions. A property transaction in Lisboa may require careful review of the tax basis, exemptions, and documentation to avoid overpaying IMT or missing reliefs.
  • You relocate to Lisbon under the Non-Habitual Resident (NHR) regime. An attorney can assess eligibility, coordinate registration, and structure income to maximize benefits while meeting compliance requirements.
  • Audits or tax assessments by the Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) in Lisbon. If AT initiates an inquiry or you receive a notice of assessment, a tax lawyer can advise on objections, evidence gathering, and representation.
  • Commercial activity or cross-border income in Lisbon. A tax specialist helps with VAT (IVA), corporate tax (IRC), transfer pricing, and cross-border obligations to minimize risk and penalties.
  • Estate planning or succession involving Lisbon assets. Advising on Imposto do Selo, IMI implications, and inheritance taxes helps preserve wealth and ensure proper filings.
  • Long-term rental income or property management in Lisbon. A lawyer can navigate declared income, faturas-e-faturas, deductions, and regime choices for individuals and small businesses.

3. Local Laws Overview

The tax framework in Lisboa relies on a set of core national taxes as well as municipality-specific administration. Here are three key regimes that commonly affect residents and property owners in Lisbon:

  • IRS - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. This is the personal income tax regime applying to residents and non-residents with Portuguese-sourced or worldwide income under certain conditions. Lisbon residents with employment, pensions, or rental income may fall under IRS or have withholding obligations managed through employer or payer arrangements.
  • IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis. A municipal tax on real estate, set by the Lisboa municipality based on property values and classifications. Rates and possible surcharges vary by location and property type, and exemptions exist for specific cases and owner categories.
  • IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Real estate transfer tax due on the sale or transfer of property, calculated on the transaction value or taxable base. The rate structure and exemptions apply to property deals occurring in Lisbon just like elsewhere in Portugal.

Recent years have emphasized digitization, transparency, and clearer online processes for declarations and appeals. For current text of laws and regulatory changes, consult the Diário da República and the Portal das Finanças. See the Resources section for direct links to official sources.

4. Frequently Asked Questions

What is IRS and how does it apply to residents in Portugal?

IRS is the personal income tax in Portugal. Residents in Lisbon file annual declarations on their worldwide or Portuguese-sourced income, depending on status. A local tax adviser helps with deductions, reliefs, and documentation to optimize liability and compliance.

How do I find a Lisboa tax lawyer and start a retainer?

Begin by identifying specialists in Portuguese tax law with Lisbon practice, language proficiency, and clear fee structures. Schedule a initial consultation to discuss your issue, expected outcomes, and required documents. Request a written engagement letter before proceeding.

Do I need a lawyer to handle an AT tax audit in Lisbon?

While you can respond to inquiries yourself, a qualified tax lawyer helps interpret notices, assemble evidence, and negotiate with AT. A lawyer can represent you in meetings and formal disputes to improve the chances of a favorable outcome.

How much does a tax lawyer in Lisboa typically charge for a case?

Fees vary by complexity, hours, and reputation. Expect hourly rates or fixed fees for specific tasks such as correspondence, filings, or representation in an appeal. Ask for a detailed engagement letter outlining services and billing terms up front.

How long does a Portugal IRS dispute or appeal typically take?

Duration depends on complexity and caseload, but a straightforward challenge may take several months. A more complex matter, such as cross-border income or multiple years, can extend to a year or longer. Your lawyer can provide timelines based on precedent and current AT practices.

What is the NHR regime and who qualifies in Lisbon?

The NHR regime offers favorable tax treatment for eligible newcomers for a 10-year period. Qualification requires meeting residency criteria and specific income types, often used by expatriates and high-net-worth individuals. A tax lawyer helps determine eligibility and ensures proper registration.

What is the difference between IMI and IMT in real estate purchases?

IMI is an annual municipal tax on property ownership, while IMT is a one-time tax due on property transfers. The calculation bases differ, and exemptions or reductions may apply in Lisbon depending on property type and transaction details. A lawyer can optimize both taxes during a purchase.

Do I need to file VAT returns if I rent property in Lisbon?

Rental activities can involve VAT (IVA) depending on status, revenue, and the type of tenancy. Small-scale rental regimes may simplify filings, but larger operations should seek tax guidance to ensure compliance and deductions. A local attorney can determine applicable VAT requirements.

Can I appeal a tax decision and how do I start the process?

Yes, you can appeal decisions with the relevant tax authority. A lawyer helps by outlining grounds, gathering evidence, and drafting submissions. Timelines for appeals are strict, so prompt legal guidance is important.

Where can I access official tax information for Lisbon residents?

Official information is available on the Portal das Finanças and Diário da República. These sources publish tax rules, rates, and procedural updates essential for residents of Lisboa. Use them to verify claims and deadlines.

What documents should I bring to the first consultation with a tax lawyer?

Bring identification, tax notices, income statements, property documents, and any prior correspondence with AT. Also provide ensure copies of contracts, registrations, and recent faturas or faturas-e and related receipts. A lawyer can advise you on any additional items needed for your case.

Is a Portuguese lawyer needed for cross-border tax matters?

Cross-border issues often require specialized tax and international law expertise. A Lisbon-based lawyer with experience in cross-border taxation can coordinate with foreign counsel and ensure compliance with both Portuguese and foreign rules. This reduces the risk of conflicting interpretations.

5. Additional Resources

  • Portal das Finanças - Official tax authority site for Portugal. Use for filing declarations, paying taxes, and checking status. https://www.portaldasfinancas.gov.pt
  • Diário da República - Official gazette publishing laws, decrees, and regulations including fiscal measures. https://dre.pt
  • Ordem dos Advogados - National bar association with directories and ethical guidance; helps locate qualified tax lawyers in Lisboa. https://www.oa.pt

6. Next Steps

  1. Define your tax issue and desired outcome, noting dates, properties, or income sources involved. This helps target the right expertise in Lisbon.
  2. Search for Lisboa-based tax lawyers with relevant specialization and language capabilities. Use official directories and consider initial consultations.
  3. Check credentials and disclosures: confirm bar registration, years of practice in tax law, and experience with Lisbon authorities.
  4. Call or email to schedule a consultation; request a plain-language engagement letter and fee estimate before proceeding.
  5. Gather and bring all documents: tax notices, property deeds, faturas, contracts, and prior correspondence with AT.
  6. Ask about strategy, timelines, and potential alternative dispute resolution options if applicable.
  7. Review the engagement letter, sign if satisfied, and provide any missing documents promptly to avoid delays.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Imposto, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.