Melhores Advogados de Direito Animal em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...
PMS Advocacia
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
SOBRE NÓSNosso escritório atua em Direito Internacional Privado, Direito de Imigração, Direito Tributário Português, Direito Civil e Penal, sendo especializado no processamento de pedidos de Cidadania Portuguesa, com entrada direta em Portugal. Temos vasta experiência em pedidos de Vistos,...
JL Advogados Lawyers RL.
Alcobaça, Portugal

Fundado em 2009
8 pessoas na equipa
English
JL Advogados Lawyers RL é um escritório de advocacia com sede em Portugal que presta serviços jurídicos multidisciplinares a particulares e empresas de diversos setores. O escritório opera a partir de escritórios em Leiria, Alcobaça e Lisboa, permitindo uma colaboração próxima com...
Rogério Alves & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
Santa Maria da Feira, Portugal

1 pessoa na equipa
English
PAS - Pedro Almeida e Silva | Advogado é uma sociedade unipessoal de advocacia sediada em Portugal, liderada por Pedro Almeida e Silva. O escritório localiza-se em Santa Maria da Feira e presta serviços jurídicos no âmbito da jurisdição portuguesa. Pedro Almeida e Silva é advogado inscrito...
Bruno R. Cruz - Advogado R.L.
Gondomar, Portugal

English
Bruno R. Cruz - Advogado R.L., localizado em Gondomar, Porto, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, direito penal, direito laboral, direito comercial e societário, direito da família e sucessões, e serviços notariais. O...
Nuno Ramalho Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nuno RamalhoExperiência profissionalAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 3 de janeiro de 2008Formador na área do Direito do TrabalhoFormador na área da regulação do transporte em veículos ligeiros de passageiros (táxi e TVDE)Formação académicaLicenciatura em Direito pela...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
SOBRE NÓSUm escritório moderno e multilingue, uma equipe de advogados experientes e dedicados, com elevada especialização, capazes de ideias claras num mundo cada vez mais complexo.Os diversos departamentos atuam globalmente em todos os setores da atividade económica, especialmente na Europa e...
Porto, Portugal

English
LAW-ACE ADVOGADOS é um escritório de advocacia distinto localizado na Avenida da Boavista, 1131, no Porto, Portugal. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, atendendo a uma clientela diversificada. Sua equipe de advogados experientes está...
QUOR Advogados | Porto
Porto, Portugal

English
QUOR Advogados | Porto destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo soluções abrangentes em diversas áreas do direito, incluindo direito empresarial, direito civil, divórcio, trabalho, danos pessoais, imobiliário e tributário. A equipa experiente de advogados alia...
VISTO EM

1. About Direito Animal Law in Portugal

Direito Animal, or animal law, in Portugal covers the legal framework that protects animals and governs interactions between humans and animals. It includes civil remedies for pet-related disputes, criminal penalties for cruelty, and administrative rules governing animal welfare in sectors such as farming, shelters, and veterinary care.

In Portugal, animals are treated within a mix of civil, criminal and administrative law. Courts address issues from ownership and custody after family breakdowns to damages for injuries caused by animal attacks, and public authorities regulate welfare standards and responsible ownership. The overall framework emphasizes welfare, responsible ownership and prevention of harm to animals.

For residents, this field combines the work of civil lawyers, criminal lawyers and administrative lawyers. A lawyer who specializes in animal law can help with civil disputes, criminal complaints and administrative procedures, and can translate complex rules into steps you can actually follow.

Portugal follows EU animal welfare standards and combines them with national statutes to regulate animal protection and enforcement. See official sources for the most current texts and implementations.

Key government resources and EU context help keep this guidance up to date. For official texts and ongoing enforcement, consult the Diário da República Eletrónico (DRE) and sectoral bodies such as the DGAV and GNR. See references below for direct sources.

Sources and references include official government portals and EU guidance on animal welfare and enforcement:

2. Why You May Need a Lawyer

A Direito Animal lawyer can help you navigate concrete, real world situations that involve animals. Below are common scenarios seen in Portugal where legal counsel is advisable.

  • Dog bite or livestock injury case with medical costs and damages. If you have suffered injuries caused by an animal or if your animal has injured someone, a lawyer can help determine liability, gather medical and veterinary evidence, and pursue or defend a civil claim for damages.
  • Custody or ownership disputes after a separation or divorce. When a pet becomes part of the family, courts may decide on custody or usage rights, the division of costs, and ongoing welfare obligations. A lawyer can prepare evidence and advocate for the pet’s welfare and financial needs.
  • Allegations of animal cruelty or neglect. If you suspect abuse in a shelter, farm or private home, a legal adviser can guide you through reporting channels, evidence collection, and potential criminal or administrative actions.
  • Disputes with breeders, kennels, or pet shops. When agreements about sale, guarantees, or welfare standards are breached, a lawyer can examine contracts, demand refunds or replacements, and pursue remedies.
  • Insurance and compensation for animal injuries. If an animal sustains injuries due to another party’s negligence, a lawyer can help pursue compensation for veterinary bills and other losses through negotiation or court action.
  • Regulatory compliance for breeders or animal facilities. If you operate a kennel, cattery, or veterinary business, a lawyer can advise on licensing, welfare standards, and reporting duties to authorities.

3. Local Laws Overview

Portugal relies on a combination of foundational and sector specific laws to govern animal protection. The main axes are constitutional principles, civil code frameworks for ownership and obligations, and criminal code provisions addressing cruelty and mistreatment. Administrative regulations guide welfare standards in farming, veterinary practice, and animal shelters.

Constitutional and civil law establish general duties and remedies, while the criminal code includes offences related to animal mistreatment and neglect. In addition, sectoral regulations set welfare requirements for shelters, breeders and commercial activities involving animals. For exact text, consult the Diário da República Eletrónico and official government portals.

Representative sources and national authorities involved in animal welfare include the DGAV for animal health and welfare in agriculture and the GNR for enforcement and public safety. EU guidance also informs national practice and enforcement standards.

  • Constituição da República Portuguesa - foundational framework for rights and duties, including protections relevant to animal welfare within the broader legal system. Official texts are available on the Diário da República Eletrónico: https://dre.pt
  • Código Civil - governs property, obligations and civil remedies including disputes related to pets and animal possessions. See official texts at: https://dre.pt
  • Código Penal - defines crimes and penalties related to animal mal-tratment and abandonment. Official texts are available at: https://dre.pt

Recent changes in this area emphasize stronger enforcement and clearer welfare standards. While exact article numbers may change, consult the DRE for the latest texts and amendments. For practical interpretation, a Direito Animal lawyer can translate changes into steps you can take today.

Authoritative sources for further reading include:

  • Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) - welfare and health controls affecting animal housing, transport, and veterinary oversight: https://www.dgav.pt
  • Guarda Nacional Republicana (GNR) - enforcement guidance and reporting channels for animal welfare concerns: https://www.gnr.pt
  • Diário da República Eletrónico (DRE) - official texts and amendments: https://dre.pt

4. Frequently Asked Questions

What is animal protection law in Portugal?

Animal protection law covers civil, criminal and administrative rules that address ownership, welfare, and protection from cruelty. It includes civil claims for damages, criminal penalties for abuse, and administrative duties for breeders and shelters.

How do I report suspected animal abuse in Portugal?

Contact local police or the GNR by dialing 112 in emergencies. For non emergencies, file a report with the GNR or local municipality and gather evidence such as photos and veterinary records. A lawyer can help you document the case for potential civil or criminal action.

When can I seek damages for a pet injury caused by someone else?

Damages can be sought when another party is legally liable for harming your animal or causing veterinary costs. A lawyer can assess liability, gather medical records, and pursue a civil claim within applicable prescription periods.

Where can I find authoritative texts on animal welfare in Portugal?

Official texts are published in the Diário da República Eletrónico (DRE) and hosted by the DGAV and other government bodies. You may also consult the EU guidance on animal welfare for context about national practices.

Why should I hire a Direito Animal lawyer for a pet custody matter?

Courts weigh custody and use rights in light of the pet’s welfare and the parties' circumstances. A lawyer helps prepare evidence about care, routines and costs, and advocates for a welfare oriented outcome.

Can I sue a breeder or shelter for misrepresentation?

Yes, if a breeder or shelter breaches contracts, misrepresents welfare standards, or fails to deliver agreed services. A lawyer can assess contract terms, warranties and potential remedies such as refunds or replacements.

Should I report animal cruelty if I am unsure about the facts?

Yes. Reporting allows authorities to investigate. You should document what you observe, including dates, locations, and witnesses. A lawyer can help you avoid defamatory or unverified statements.

Do I need a lawyer to file a criminal complaint for animal abuse?

A lawyer can guide you through the process, ensure the complaint is properly framed, and coordinate with police and prosecutors. This can increase the likelihood of a timely and effective response.

Is mediation possible in animal law disputes?

Mediation can be useful in pet custody and civil disputes. A lawyer can propose mediation and prepare you for outcomes that prioritize the animal’s welfare and cost efficiency.

What is the typical timeline for a civil pet damages case?

Civil claims can take several months to over a year depending on complexity and court calendars. A lawyer can provide a timeline based on your jurisdiction and the specifics of the case.

How long does it take to resolve a pet custody dispute after a divorce?

Timelines vary by court and complexity, but custody decisions on pets can take 6-12 months in many cases. A lawyer can help gather evidence and expedite mediation or hearings when possible.

What is the difference between a civil claim for damages and a criminal complaint for abuse?

A civil claim seeks monetary compensation for harm or losses, while a criminal complaint seeks to punish criminal conduct and may lead to penalties for the offender. In some cases both paths may be pursued in parallel.

5. Additional Resources

  • DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, official national authority on animal health and welfare in agriculture: https://www.dgav.pt
  • GNR - Guarda Nacional Republicana, law enforcement and reporting channel for animal welfare concerns: https://www.gnr.pt
  • Diário da República Eletrónico (DRE) - official repository for all laws and amendments: https://dre.pt

6. Next Steps

  1. Define your objective and gather all relevant documents (contracts, vet bills, photos, reports). This helps a lawyer assess your case quickly.
  2. Identify at least three animal law specialists with Portuguese practice in civil, criminal or administrative areas. Look for recent cases similar to yours.
  3. Check each candidate’s credentials and ask for a written scope of representation and fee estimate. Compare what each lawyer plans to do and the expected costs.
  4. Schedule an initial consultation to explain the facts, present documents and clarify possible strategies and timelines. Confirm the consultation costs upfront.
  5. Request a written engagement letter outlining tasks, timelines, fees and any disbursements. Ensure there is a mechanism for fee updates if the scope changes.
  6. Consider the jurisdiction and court where your matter will likely proceed. A local lawyer can navigate district court procedures efficiently.
  7. Proceed with a targeted plan, including evidence gathering and any required filings. Maintain copies of all communications and receipts for costs.

References for further reading and official texts include DGAV, GNR and DRE, which provide authoritative information about animal welfare standards, enforcement and legislative texts in Portugal. For EU context, see the European Commission animal welfare resources.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Direito Animal, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.