Melhores Advogados de Reestruturação e Insolvência em Portugal

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
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Litígios e disputas Reestruturação e Insolvência Litígios Gerais +4 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Litígios e disputas Reestruturação e Insolvência Ação coletiva +6 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
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Reestruturação e Insolvência Litígio Comercial Litígio Antitruste
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Luz Advogado de Imigração
Braga, Portugal

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Luz Advogado de Imigração é um escritório de advocacia internacional com escritórios no Brasil e em Portugal, especializado em vistos e cidadania portugueses. Liderado pelo Dr. Wellington Luz, habilitado para exercer a advocacia em ambos os países, o escritório oferece serviços jurídicos...

Fundado em 2017
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Passos & Passos - Escritório de Advogados, R.L., fundado em 2017 e localizado no coração de Espinho, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversos domínios. As principais áreas de prática do escritório incluem Direito Civil, Direito Penal e Contraordenações, Direito...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
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CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...
Porto, Portugal

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A M-Star View Law Office, com sede em Portugal e escritórios no Porto e em Lisboa, oferece serviços jurídicos abrangentes tanto a entidades corporativas quanto a particulares em diversas áreas do direito. As áreas de atuação do escritório incluem direito societário, direito comercial,...
QUOR Advogados | Porto
Porto, Portugal

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QUOR Advogados | Porto destaca-se como um escritório jurídico de prestígio, oferecendo soluções abrangentes em diversas áreas do direito, incluindo direito empresarial, direito civil, divórcio, trabalho, danos pessoais, imobiliário e tributário. A equipa experiente de advogados alia...
Mendes Ferreira & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...
César Vila Franca Solicitador
Macedo de Cavaleiros, Portugal

Fundado em 2013
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César Vila Franca Solicitador, estabelecido em 2013, oferece serviços jurídicos abrangentes em Macedo de Cavaleiros, Portugal. Com a cédula profissional número 6518, o escritório especializa-se em prestar aconselhamento jurídico especializado e representação em diversas áreas, incluindo...
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1. About Reestruturação e Insolvência Law in Portugal

Reestruturação e Insolvência in Portugal refers to the legal framework that helps distressed individuals and companies manage debt, avoid unsustainable failure, and preserve viable businesses. The regime combines insolvency procedures with recovery mechanisms, aiming to maximize asset value for creditors while offering debtors a pathway to rebuild. The core objective is to balance creditor rights with the chance for a debtor to reorganize and continue operations when possible.

In practice, the framework covers both corporate and personal contexts. Companies may pursue recovery plans or judicial insolvency procedures, while individuals can seek formal debt relief under specific conditions. The system emphasizes early involvement of creditors and transparent negotiation to reach feasible restructurings. Legal counsel plays a central role in choosing paths, drafting plans, and navigating procedures.

Portugal uses a structured insolvency regime to balance creditor protection with business recovery opportunities under the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

The information published by official bodies helps residents understand their options, timelines, and consequences. For formal procedures, the Diário da República (Diário Oficial) is the authoritative source for laws and amendments. Practitioners rely on government portals for updated guidance and procedural rules.

The Ministry of Justice provides guidance on insolvency and recovery procedures, including when to seek legal counsel and how processes are initiated.

2. Why You May Need a Lawyer

A lawyer with expertise in Reestruturação e Insolvência can help you choose the right path and protect value throughout the process. Below are concrete scenarios where professional advice is essential.

  • Cash-flow crisis in a family-owned business - Your cafe cannot meet debt obligations and suppliers threaten interruption of service. A lawyer can assess whether a De acordo com o CIRE path, a pre-insolvency plan or a recuperação extrajudicial can save the business while negotiating with creditors.
  • Creditors demand a concurso de credores - You receive a formal notice of insolvency and must prepare the creditor plan, gather financials, and communicate a plausible restructuring strategy to the court and to creditors.
  • Personal debt with wage garnishments or foreclosure risk - Individuals facing insolvency or debt relief procedures need tailored counsel to apply for insolvency de pessoas singulares and to understand discharge rights and repayment limits.
  • Interest from banks to restructure a large loan - Banks will require a viable restructuring plan; a lawyer can draft a plan, negotiate terms, and coordinate with financial advisors for feasibility assessments.
  • Need to negotiate with multiple creditors - A specialist negotiator can coordinate a single plan that aligns different creditor interests and maximizes the chance of approval by creditors and courts.
  • Assessing pre-insolvency opportunities - Before formal insolvency, you may consider non-binding restructuring options; a lawyer helps evaluate timing, costs, and likely outcomes to avoid unnecessary risk.

3. Local Laws Overview

Portugal's insolvency landscape is anchored by the main codified framework for restructuring and liquidation. The central statute is the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), which sets out the procedures for both debt settlement and corporate recovery. The regime also provides for various procedural routes, including declaratory insolvency and recovery plans, with court oversight and creditor participation.

In addition to the CIRE, there are procedures aimed at facilitating early negotiations and non-judicial restructuring where feasible. These approaches can involve creditor meetings, monitoring by appointed professionals, and timelines designed to preserve business value. Recent updates have sought to streamline access to restructuring options for small and medium enterprises and to clarify the duties of directors during the process.

Key concepts you should know include Concurso de Credores (the insolvency proceedings in which creditors participate), Plano de Recuperação (the formal recovery plan for viable businesses), and Recuperação Extrajudial (non-judicial routes to restructure debt with creditor cooperation). These tools aim to maximize value, preserve jobs where possible, and avoid liquidation when a feasible recovery exists.

EU guidance explains how Portugal’s insolvency procedures are structured to support viable restructurings while protecting creditor interests.

For official texts and the latest amendments, consult the Diário da República and Ministry of Justice resources. These sources provide the exact wording of procedures, thresholds, and timelines that govern practical steps in insolvency and recovery cases.

Official texts of the CIRE and related insolvency procedures are published in the Diário da República.

4. Frequently Asked Questions

What is the difference between insolvency and corporate recovery in Portugal?

Insolvency is a formal process when a debtor cannot pay debts as they become due. Corporate recovery focuses on restructuring to restore viability while protecting creditors and preserving the business where possible. The choice depends on the debtor's solvency status and the likelihood of a sustainable plan.

How do I start a concurso de credores in Portugal?

You must file a petition with the appropriate court and provide financial statements, creditor lists, and a plan or a credible plan outline. The court will assess eligibility and appoint a trustee or administrator if needed. Legal counsel helps prepare and present the application correctly.

When should I consider a pre-insolvency or early restructuring option?

Consider non-binding pre-insolvency options when cash flow is deteriorating but recovery appears feasible. Early advisor involvement increases the chance of a negotiated plan that avoids formal insolvency. A lawyer can assess eligibility and timing and liaise with creditors.

Where can I access official guidance on insolvency procedures in Portugal?

Official guidance is available through the Ministry of Justice and the Diário da República. Government portals provide procedural steps, eligibility criteria, and contact points for insolvency matters. Always verify details on official sites before acting.

Why should I hire a lawyer who specializes in insolvency rather than a general practitioner?

Specialists understand the intricacies of CIRE, creditor rights, and court procedures. They can craft a feasible recovery plan, negotiate terms, and avoid procedural missteps. A generalist may miss critical deadlines or misinterpret filing requirements.

How much does it cost to hire a Reestruturação e Insolvência lawyer in Portugal?

Costs vary by complexity, geography, and experience. Typical fee structures include fixed fees for specific services, hourly rates, and retainer arrangements. Ask for a written estimate and fee schedule before engagement.

How long does an insolvency or recovery process typically take in Portugal?

Timelines depend on the procedure and complexity. A straightforward recovery plan can take several months, while formal insolvency with a creditor committee might stretch to a year or more. Your lawyer will outline expected milestones early on.

Do I need to be a resident to file for insolvency in Portugal?

Residency is not the sole criterion; you must be the debtor in default or represent the debtor entity. Non-residents with Portuguese assets can still initiate procedures, usually through a local lawyer or representative. Local counsel helps ensure compliance with domestic rules.

Can I transfer assets during a restructuring in Portugal?

Transfers during restructuring are tightly regulated to protect creditors and avoid perceived asset stripping. A lawyer helps ensure any transfers comply with court orders, stay periods, and creditor consent requirements. Unauthorized transfers can jeopardize the process.

Should I consider a Recuperação Extrajudial option for my company?

Recuperação Extrajudial can be attractive for SMEs seeking faster, non-judicial cooperation with creditors. It requires consensus among major creditors and careful documentation. A lawyer can determine suitability and guide implementation.

Do I need to prepare a formal business plan for recovery?

Yes, a credible business plan is usually required to demonstrate viability and repayment capacity. It should include financial projections, restructuring measures, and creditor repayment terms. A lawyer coordinates the plan with accountants and financial advisors.

What happens if a debt relief plan fails?

The consequences vary by procedure but can include liquidation or conversion to a formal insolvency process. A lawyer helps assess salvage options and minimize losses for creditors and stakeholders. Early exit strategies may still be possible in some routes.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Identify your goals and gather key documents, including financial statements, debt schedules, and creditor lists. Set realistic timelines and a primary contact for the matter.
  2. Search for insolvency specialists through the Ordem dos Advogados directory and reputable law firms with explicit experience in Reestruturação e Insolvência. Prepare a list of 3-5 candidates for initial outreach.
  3. Request initial consultations to discuss your case, potential strategies, and expected timelines. Bring all relevant documents and a list of questions about fees and communication.
  4. Compare proposals with a focus on strategy, fees, and transparency. Ask for a written engagement letter that outlines scope, milestones, and costs.
  5. Choose a lawyer and sign a retainer agreement. Require a clear plan with milestones and regular updates throughout the process.
  6. Initiate the chosen path (pre-insolvency, recovery plan, or insolvency filing) with your counsel, ensuring timely filing and creditor communications.
  7. Monitor progress, adjust the plan as needed, and keep all stakeholders informed. Schedule periodic reviews to assess viability and potential exit options.

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