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A Reestruturação e Insolvência envolve os mecanismos legais usados por empresas e pessoas para lidar com dificuldades financeiras. Em Portugal, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) regula estes procedimentos com o objetivo de preservar atividades economicamente viáveis e proteger empregos.
Em Matosinhos, cidade com uma base de pequenas e médias empresas nos setores de pesca, comércio e serviços, estes regimes ajudam a reorganizar dívidas, negociar com credores e evitar a liquidação total da empresa. Um advogado de insolvência pode orientar sobre o caminho mais adequado, seja recuperação de empresas ou insolvência organizada. A atuação local costuma envolver o Tribunal Judicial da Comarca do Porto ou o Tribunal de Comércio de Porto, conforme o caso.
A base legal central é o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). O CIRE estabelece os regimes de recuperação, de falência e de pagamento de créditos, bem como as regras para a nomeação de administradores e a supervisão judicial. O texto consolidado pode ser consultado no Diário da República Eletrónico (DRE).
O processo de insolvência na prática depende do tipo de procedimento e da competência territorial. Em Matosinhos, os processos de insolvência de empresas costumam tramitar no Tribunal de Comércio do Porto ou, conforme a natureza do caso, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto que abrange Matosinhos. Consulte sempre a autoridade judicial competente para confirmar a tramitação adequada.
O objetivo do regime de insolvência e recuperação de empresas é preservar a atividade empresarial viável e assegurar emprego.
Ministério da Justiça - Justica.gov.pt
Referências úteis para fundamentação legal
Diário da República Eletrónico - CIRE e textos legais consolidado
Ministério da Justiça - Insolvência e Recuperação de Empresas
Insolvência ocorre quando o devedor não consegue pagar as dívidas quando vencem. Recuperação busca reestruturar a empresa para continuar a operar e manter empregos.
Primeiro, reúna documentos financeiros e um plano inicial. Registe o pedido no tribunal competente, normalmente o Tribunal de Comércio do Porto, com a assistência de um advogado.
Após diagnosticar dificuldades de liquidez, pode ser adequado apresentar um Plano de Recuperação para obter participação de credores. O plano depende de aprovação judicial.
Consulte os portais oficiais do governo como Justica.gov.pt e o Diário da República Eletrónico. A comunidade jurídica local também pode indicar o tribunal competente.
Um advogado especializado ajuda a escolher o caminho certo, organizar documentos, medir custos, negociar com credores e acompanhar o processo até a decisão judicial.
Sim, há regimes de insolvência pessoal para pessoas com dívidas significativas. Um advogado pode orientar se esse regime é adequado e quais etapas seguir.
Não. Advogados ajudam a preparar propostas realistas e a evitar termos desfavoráveis. O envolvimento jurídico costuma agilizar acordos e evitar litígios longos.
Sim, existem custos de tribunal e honorários advocatórios. O custo varia com a complexidade do caso e o regime escolhido.
Concurso refere-se ao próprio procedimento de insolvência; o plano de recuperação é a proposta de reestruturação apresentada durante ou antes do concurso para salvar a empresa.
Documentos típicos incluem demonstrações financeiras, mapa de ativos e passivos, contratos relevantes, listas de credores e informações sobre ativos imobiliários.
Os prazos variam conforme complexidade, mas um processo de recuperação simples pode demorar entre 6 a 12 meses; casos mais complexos podem exceder esse período.
Honorários dependem da complexidade. Consulte orçamentos de várias firmas; muitos profissionais oferecem avaliação inicial a custo reduzido ou gratuito.
As estatísticas oficiais indicam que a insolvência continua a representar um desafio para pequenas e médias empresas em Portugal, reforçando a importância de aconselhamento jurídico especializado.
INE - Portugal - Insolvência
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