Melhores Advogados de Diligência prévia imobiliária em Portugal

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Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
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Imobiliário Diligência prévia imobiliária Hipoteca +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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French
Imobiliário Diligência prévia imobiliária Corretagem +8 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Imobiliário Diligência prévia imobiliária Corretagem +8 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2005
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Isolda Brasil Advogados é um escritório de advocacia com sede em Portugal que enfatiza uma abordagem inovadora e dinâmica aos serviços jurídicos. Concentra-se em oferecer suporte direcionado e especializado nas principais áreas de atuação a indivíduos e empresas, garantindo soluções...

Fundado em 2017
English
Caroline Campos Advogada - Nacionalidade e Imigração é um escritório boutique de advocacia com sede em Portugal, liderado por Caroline Campos, advogada luso-brasileira com mais de dez anos de experiência em contencioso cível e matérias internacionais, incluindo processos de nacionalidade...

English
A MAPV é um escritório de advocacia português que oferece serviços jurídicos especializados em imobiliário, abrangendo aquisições de propriedades, desenvolvimento, arrendamento e matérias regulamentares relacionadas. A atuação baseia-se na experiência em aconselhar clientes sobre...
Edwina Shrimpton Lawyer
Lagos, Portugal

Fundado em 2018
2 pessoas na equipa
English
A prática jurídica luso-britânica opera a partir de Lagos, no Algarve, oferecendo um leque completo de serviços legais nas esferas do direito português e inglês. Edwina Shrimpton da Luz é licenciada como advogada em Portugal e como barrister no Reino Unido, e é fluente em inglês e...

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Cristiano Pinheiro - Advogado é um prestigiado escritório de advocacia em Portugal, especializado em Direito da Família, Direito do Arrendamento e Indemnizações/Responsabilidade Civil. Com mais de uma década de experiência, o escritório já tratou com sucesso mais de 500 casos, alcançando...

Fundado em 2011
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João Guerreiro Brito Advogados possui um percurso consolidado no panorama jurídico nacional, aliando experiência, conhecimento e inovação para oferecer soluções jurídicas superiores. O escritório compromete-se com a integridade, transparência e dedicação, orientando e defendendo os...

Fundado em 2019
10 pessoas na equipa
Portuguese
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BMFS | Porto Law - Excelência, Especialização e ProximidadeA BMFS | Porto Law é uma sociedade de advogados fundada numa visão comum: serviços jurídicos de excelência com foco na rigorosa precisão técnica, soluções inovadoras e na defesa dos interesses e das preocupações do Cliente.Com...
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1. About Diligência prévia imobiliária Law in Portugal

The diligência prévia imobiliária is the due diligence process performed before real estate transactions in Portugal. It centers on verifying the property's legal status, ownership, and encumbrances to avoid hidden liabilities. The process typically includes inspecting the land registry (Registo Predial), obtaining certidões (certificates) such as the certidão de teor and certidão permanente, and checking urbanistic licenses and fiscal obligations. A thorough diligence helps buyers, sellers, and lenders make informed decisions and negotiate safer transactions.

In Portugal, property transactions involve several interconnected regimes, including the property regime, registration, and taxation. A well-executed diligência prévia imobiliária reduces the risk of discovering unpaid debts, unrecorded rights of third parties, or licensing defects after the deed. Legal counsel plays a central role by coordinating document requests, interpreting registry notes, and advising on remedies or warranties. For reliable outcomes, conduct diligence with an attorney who specializes in real estate law (advogado de imobiliário).

Key elements commonly checked during diligence include title ownership, registered charges (hipotecas), servitudes and usufructs, outstanding taxes, condominium debts, building permits, and any pending urbanistic irregularities. Practical steps often involve coordinating with the Conservatória do Registo Predial and the Tax Authority to obtain up-to-date official records. See official sources for the regulatory framework that governs these steps.

For official guidance on how real estate records are managed and accessed, refer to Portugal's government and registry portals. This section uses government sources to illustrate the formal basis for due diligence processes.

For official guidance, see the Diário da República and government portals on property registration and urban planning. DRE - Diário da República Eletrónico
Instituto dos Registos e do Notariado provides information on registos, certidões e notariado related to property. IRN - Instituto dos Registos e do Notariado

2. Why You May Need a Lawyer

Real estate transactions in Portugal involve complex regulatory requirements. A lawyer helps prevent costly mistakes by anticipating risks and clarifying obligations before signing a deed. Below are concrete scenarios where you should seek legal counsel with a focus on diligência prévia imobiliária.

Scenario 1: You want to purchase a newly built apartment but a previous license is unclear. A lawyer can verify urban planning compliance and identify any pending licensing issues that could affect ownership rights or completion. This can prevent post-sale disputes with the municipality or the developer.

Scenario 2: You discover a second encumbrance registered against the property. A legal adviser can analyze the hierarchy of charges, negotiate releases, or advise on price adjustments and warranties. This reduces the risk of mortgage or seizure surprises after closing.

Scenario 3: The seller claims exclusive ownership but the certidão de teor differs from the accepted title. A solicitor will scrutinize the certificate of theoretical ownership, cross-check with the land registry, and resolve conflicting records before transfer. This is essential to avoid later ownership challenges.

Scenario 4: You are buying a property with common areas and communal debts. A lawyer guides you through certidões de dívida de condomínio, checks the status of administrative bodies, and flags potential liability for unpaid charges. This protects you from inheriting unresolved condominium liabilities.

Scenario 5: Tax and fiscal obligations are unclear in the transaction. An attorney can verify IMI and other taxes, review tax clearance, and plan for any tax due on transfer. This helps you avoid unexpected tax charges after completion.

Scenario 6: You need to negotiate a complex sale that includes servitudes or easements. A lawyer will identify servitudes, check their scope and duration, and ensure the transaction reflects the correct rights and obligations. This safeguards access and use rights post-transfer.

3. Local Laws Overview

Portugal's real estate diligence operates within several core legal frameworks. The following laws and regulatory instruments are commonly engaged in diligência prévia imobiliária, with notes on their current status or recent changes.

Código Civil (Portuguese Civil Code) governs property rights and transfer mechanics. It sets out rules on ownership, rights in rem, transfer of property, and related obligations. The Civil Code is the foundational statute for determining the validity of title and encumbrances during due diligence. Recent updates have consolidated and clarified property rights provisions, with the current consolidated version in force following the standard revision cycle. See official notices in the Diário da República for specific amendments.

Registo Predial Regime and Conservatória do Registo Predial The land registry system records property ownership, charges, and encumbrances. The Registo Predial process provides publicly accessible certidões that verify title, מרk up liens, and confirm legal status of property. Referrals to the Conservatória do Registo Predial are common in due diligence to obtain up-to-date official records. Official guidance can be found through the Institute of Registries and Notaries and the Diário da República.

Urbanisme and Territorial Planning Legislation Urban planning and building permissions regulate the legality of construction and licensing. Diligence often includes verifying licensing, compliance with urban planning plans, and potential irregularities. This legal area includes rules on licensing procedures and sanctions for non-compliance, which can affect ownership rights and the value of a property. For formal references see government portals detailing planning and licensing requirements.

Taxation and Public Registries Real estate transactions trigger taxes such as IMI and IMT, and checks on tax status form part of due diligence. The Tax Authority provides guidance and certificates that buyers typically request during diligence. Understanding tax consequences helps avoid unexpected liabilities after transfer. See official tax guidance and forms on the Tax Authority portal.

Recent trends show increased digitization of registry services and greater emphasis on transparency in property records. This includes more robust electronic certificates (certidões) and streamlined access to public records through official portals. These changes support faster and more reliable diligência prévia imobiliária processes.

For authoritative references, consult official resources from the Diário da República, the IRN, and the government portals cited below.

Official sources for further verification and updates include:

Diário da República Eletrónico for current legislative text and amendments. https://dre.pt
IRN information on registos, certidões and notariado related to property. https://www.irn.mj.pt

4. Frequently Asked Questions

What is diligência prévia imobiliária in simple terms?

Diligência prévia imobiliária is the due diligence review before buying or selling real estate. It checks title, encumbrances, licenses, taxes, and liabilities to prevent surprises after transfer. A lawyer typically coordinates the process and documents the findings.

How do I start the due diligence before purchasing a property?

Begin by engaging a real estate lawyer and ordering essential certidões from the land registry and tax authorities. Then collect the property title, license records, and condominium documentation for review. The lawyer coordinates all checks and interprets results.

What is a certidão de teor and why is it needed?

A certidão de teor confirms the current state of the property title as registered. It highlights ownership, charges, and encumbrances recorded against the property. It is a primary document in due diligence to verify title validity.

How long does a typical diligência prévia imobiliária take?

Depend on complexity, but a standard review can take 1 to 3 weeks. More time may be needed for properties with multiple charges or complex licensing histories. A lawyer can provide a realistic timeline after initial document requests.

Do I need a lawyer for due diligence in Portugal?

While not legally mandatory, hiring a lawyer is highly recommended. A lawyer has access to official records, interprets risk, and negotiates protections such as warranties or indemnities. This reduces post-transaction disputes.

How much does diligência prévia imobiliária typically cost?

Costs vary by property complexity and location, but expect a professional fee range plus registry and certificate charges. A fixed or hourly fee arrangement with an itemized scope is common. Your lawyer should provide a detailed estimate before work begins.

What is the difference between certidão permanente and certidão de teor?

Certidão de teor shows the title and charges as recorded in the registry. Certidão permanente provides a current snapshot of the property and any registered issues. Both are used together to form a complete picture.

What happens if issues are found during diligence?

You can negotiate a reduction in price, request fixes or warranties, or walk away from the deal. The lawyer will help you assess risk, propose remedies, and draft protective clauses for the deed.

Can I rely on seller representations during diligence?

Relying solely on seller statements is risky. Diligence should confirm facts with official records. If discrepancies arise, the lawyer can require disclosures or adjust the agreement accordingly.

What is the timeline to obtain a certidão de teor?

Obtaining a certidão de teor from the Conservatória do Registo Predial usually takes a few business days, but can extend if the record is complex. Your lawyer should request it early in the process to avoid delays.

Is the notary involved in diligência prévia imobiliária?

The notary is typically involved at the deed stage, not during initial due diligence. A lawyer ensures documents align with legal requirements before the escritura. The notary then formalizes the transfer.

What should I do if there are outstanding debts on the property?

Disclose all discovered debts to the seller and request clearance before closing. Depending on the situation, you may negotiate debt settlement or price adjustments. A lawyer drafts protective clauses and ensures proper payment paths at closing.

5. Additional Resources

Access to official information and tools is essential for diligência prévia imobiliária. The following resources are reputable and provide direct or closely linked guidance on property records, planning, and taxation.

  • IRN - Instituto dos Registos e do Notariado - Official body managing land registry, notary services, and related certificates. It provides guidance on certidões, registo predial, and notarial procedures. https://www.irn.mj.pt
  • Diário da República Eletrónico (DRE) - Official publication for all laws, amendments, and regulatory notices, including changes to real estate and registry rules. https://dre.pt
  • Portal do Governo - Portugal - Central hub for official information on housing, urban planning, and taxation related to real estate. https://www.portugal.gov.pt
  • Autoridade Tributária e Aduaneira - Official guidance on taxes applicable to real estate transactions, such as IMI and IMT, and how to obtain tax certificates. https://www.portaldasfinancas.gov.pt

6. Next Steps

  1. Define the transaction scope and budget - Determine property type, location, and maximum investment. Set expectations for diligence depth and timeline with your lawyer within 2-3 days.
  2. Engage a licensed real estate lawyer - Look for specialty in diligência prévia imobiliária and confirm membership with the Ordem dos Advogados. Ask for a written engagement letter and scope within 1 week.
  3. Prepare initial document requests - Your lawyer will list required documents such as title deeds, certidões de teor, certidão permanente, licenses, and tax records. Gather available copies to speed the process within 1-2 weeks.
  4. Obtain official certificates - The lawyer orders certidões from the Registo Predial and the Tax Authority. Expect 3-10 business days for most certificates, longer if records are complex.
  5. Review findings with your lawyer - Hold a detailed session to assess risks, liabilities, and negotiating position. Decide whether to proceed, renegotiate, or walk away within 3-7 days after receiving results.
  6. Negotiate protections and contingencies - If issues arise, draft warranties, indemnities, or price adjustments. Your lawyer should present a revised offer or deed terms within 1-2 weeks of findings.
  7. Proceed to deed with confidence - Once diligence is clear and protections are in place, sign the escritura pública with a qualified notary and finalize registration. Plan for registration and tax steps shortly after closing.

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