Melhores Advogados de Diligência prévia imobiliária em Porto

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CCA Law Firm
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Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

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BMFS | Porto Law - Excelência, Especialização e ProximidadeA BMFS | Porto Law é uma sociedade de advogados fundada numa visão comum: serviços jurídicos de excelência com foco na rigorosa precisão técnica, soluções inovadoras e na defesa dos interesses e das preocupações do Cliente.Com...
Giambrone & Associados
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Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

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Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...

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SOBRE NÓSUm escritório moderno e multilingue, uma equipe de advogados experientes e dedicados, com elevada especialização, capazes de ideias claras num mundo cada vez mais complexo.Os diversos departamentos atuam globalmente em todos os setores da atividade económica, especialmente na Europa e...

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HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...
RPRM Advogados
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O escritório RPM ADVOGADOS, sediado na cidade do Porto, mas com atuação em todo o território português, assume o compromisso com a clareza, a transparência e a defesa intransigente de cada causa que assume, bem como uma postura de respeito para com todos os intervenientes na justiça.Somos um...
PMS Advocacia
Porto, Portugal

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SOBRE NÓSNosso escritório atua em Direito Internacional Privado, Direito de Imigração, Direito Tributário Português, Direito Civil e Penal, sendo especializado no processamento de pedidos de Cidadania Portuguesa, com entrada direta em Portugal. Temos vasta experiência em pedidos de Vistos,...

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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
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About Diligência prévia imobiliária Law in Porto, Portugal

Diligência prévia imobiliária, or real estate due diligence, is the thorough verification of a property’s legal status before a purchase in Porto. The aim is to confirm ownership, identify encumbrances, and ensure compliant licenses and taxes are in order. In Porto, the process often involves checking the title at the Conservatória do Registo Predial, inspecting urban planning records, and reviewing tenancy arrangements with current occupants. A careful due diligence reduces the risk of hidden liabilities and unexpected costs after the transfer of title.

Porto's real estate market includes historic districts like Ribeira and Boavista, as well as newer develop areas in Foz do Douro and Matosinhos. Properties in these areas may require attention to listed-building status, urbanistic restrições, and condominium regimes. Engaging a lawyer early helps tailor the diligence to the property type, whether a traditional apartment, a mixed-use building, or a commercial unit. A diligent buyer typically obtains title verification, encumbrance checks, and licencing confirmations before signing a promissory contract or escritura pública.

In practice, the diligence is usually carried out by a licensed solicitor or attorney with experience in real estate and property registrations. The process often culminates in a report or checklist, documenting titularidade, cargas, and licencias, and highlighting any gaps requiring resolution before closing. For residents and buyers in Porto, leveraging local registry contacts and notarial resources is essential to a smooth transaction.

According to the Instituto dos Registos e do Notariado, due diligence should verify title, charges and licenses before a transfer of real estate rights.

IRN - Instituto dos Registos e do Notariado - official source for registry and notarial services used in diligence processes.

Why You May Need a Lawyer

  • Resolving ownership ambiguities on a historic Porto property. A buyer purchases a building in the historic center only to learn that the title is split among multiple heirs. A lawyer helps trace the chain of ownership, request the appropriate certidões, and negotiate a solution with all parties before closing.
  • Avoiding hidden charges that affect price and transfer. In Porto, a property may have unpaid IUC, IMI, or condominium fees that surface after a preliminary agreement. A solicitor reviews fiscal and condominium records to prevent post-sale disputes.
  • Verifying licenses for habitation and construction on an older dwelling. An apartment with irregular or expired licences can create penalties for the buyer and require remedial work. A lawyer coordinates with the local municipality to confirm licenças anteriores and schedules compliance steps if needed.
  • Assessing current tenancy rights in a building with tenants. If a flat is occupied by tenants, the buyer must understand existing leases and notice periods. A legal review helps determine if tenant termination is possible and what compensation applies.
  • Handling a mortgage or lien connected to the property. If a bank has a mortgage registered on the property, a lawyer confirms the mortgage details and coordinates clearance with the lender at closing.
  • Navigating boundary disputes or urban planning constraints. Boundary errors or non-compliant extensions can complicate transfer. A lawyer coordinates with surveyors and the municipality to resolve issues before signing.

Local Laws Overview

Key laws and systems govern diligência prévia imobiliária in Porto. The core framework covers title ownership, registration, notarial acts, and taxation tied to real estate transactions. For practical purposes, most due diligence references come from civil and registration law, as well as the tax regime for property transfers in Portugal.

Portuguese Civil Code (Código Civil Português) provides the general rules on property rights and contracts, including the purchase and sale of real estate and obligations arising from contracts. This code is the backbone for determining what constitutes valid title and enforceable obligations in a transfer.

Registo Predial and the Regime of Real Estate Registration governs how ownership and charges are recorded and publicly searchable. Checks against the Conservatória do Registo Predial and the IRN are standard steps in a due diligence process to verify titularidade and encumbrances.

Lei do Notariado and Notarial Acts regulates notaries who witness and formalize real estate contracts in Portugal. Notarial acts provide an authoritative and public record of the transaction.

Taxation related to real estate transfers includes Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) and Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). These taxes affect the total cost of purchase and ongoing ownership. Official guidance and rates are published by the Tax Authority and updated periodically.

Recent trends in Porto point to greater digitalization of registries and notarial processes, improving access to certidões and reducing the time required for diligence. This digital shift helps buyers and lawyers obtain up-to-date information more efficiently.

Portugal has advanced digital processes for property registrations to improve transparency and speed of due diligence, including online access to certidões and e-notarial acts.

IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, Portal das Finanças and Diário da República (dre.pt) provide official, up-to-date references for registry, taxation, and legislative texts relevant to real estate transactions in Porto.

Frequently Asked Questions

What is diligência prévia imobiliária in Portugal?

Diligência prévia imobiliária is a due diligence process that verifies title ownership, encumbrances, licenses, and taxes before a real estate transfer. It helps identify risks and resolve issues before closing a sale in Porto.

How do I start due diligence before buying in Porto?

Hire a licensed lawyer who will request certidões de titularidade, de ónus, and de licenças from the Conservatória do Registo Predial and the municipality. The lawyer will review tenancy agreements and fiscal records with the land registry and tax authorities.

What is a certidão de titularidade and why is it needed?

A certidão de titularidade confirms who legally owns the property and whether ownership is clear of disputes. It is essential to verify uninterrupted ownership before purchasing in Porto.

How long does diligence typically take in Porto?

Depending on complexity, the process usually takes 2 to 4 weeks. More complex cases with multiple heirs or disputes can extend to 6 weeks or longer.

Do I need a lawyer for real estate due diligence?

Yes. A lawyer provides expert interpretation of all certificates, identifies risks, negotiates remedies, and ensures the deed aligns with Portuguese law. This reduces the risk of future disputes.

How much does a diligence review cost in Porto?

Costs vary by property value and complexity. Typical professional fees for a full due diligence report in Porto range from a modest percentage of the purchase price to flat-rate arrangements, plus disbursements for certificates.

What are common hidden encumbrances found in Porto properties?

Common issues include unpaid condominium fees, mortgage encumbrances, unregistered tenants, and construction violations or irregular licenses. These can affect transfer and ongoing ownership costs.

How can I verify licenses and sanctions for a property?

Ask your lawyer to obtain the licenças mais recentes from the Câmara Municipal do Porto and check for any sanctions or alerts in the property records. This helps confirm the property is compliant for use and habitation.

What is the process if a property has a mortgage or lien?

The lawyer coordinates with the bank to confirm the mortgage terms and ensures it is cleared at closing or duly reflected in the deed. A mortgage clearance is often a condition for transfer finalization.

What is the difference between a simple title search and full due diligence?

A simple title search shows ownership and basic encumbrances. Full due diligence includes licenças, tenancy rights, tax compliance, and urban planning checks for a comprehensive risk assessment.

Can non-residents hire a Portuguese lawyer for due diligence?

Yes. Non-residents can hire Portuguese lawyers to conduct due diligence and represent them in the purchase. A local lawyer is beneficial for navigating Porto's registry and municipal requirements.

Are there special rules for rental properties or properties with tenants?

Yes. Tenant protections, lease terms, and renewal rules must be reviewed. The buyer should understand eviction procedures and compensation obligations if acquiring a tenanted property.

Additional Resources

  • IRN - Instituto dos Registos e do Notariado - official body responsible for civil registry, notarial acts, and registries relevant to property transactions. https://www.irn.mj.pt
  • Notariado Portugal - information on notarial procedures and certificates used in real estate deals. https://www.notariado.pt
  • Portal das Finanças - government portal for tax obligations related to real estate, including IMT and IMI. https://www.portaldasfinancas.gov.pt
  • Diário da República - official source for legislation and regulatory updates affecting real estate and property law. https://dre.pt

Next Steps

  1. Define your property requirements in Porto and determine whether you need a full due diligence or a focused check (ownership, encumbrances, licenses). Estimate your timeline based on the property type and location.
  2. Identify a qualified real estate lawyer in Porto with real estate due diligence experience and Portuguese property transaction knowledge. Ask for a written scope of work and fee schedule.
  3. Request preliminary certificates such as certidão de titularidade, certidão de ónus, and certidão de licenças from the Conservatória do Registo Predial and the Câmara Municipal do Porto via your lawyer.
  4. Review tenancy and condominium records with the lawyer to confirm occupant rights and ongoing charges. Ensure there is a plan for any necessary lease notifications or evictions.
  5. Conduct a tax and licensing check to confirm IMI, IMT, and other fiscal obligations are up to date. Obtain guidance on how taxes will impact closing costs and post-sale ownership.
  6. Assess any urban planning or boundary issues with a surveyor and the municipal planning office. Resolve discrepancies before signing the contrato-promessa or escritura.
  7. Prepare for closing with a detailed report that lists all findings, recommended remedies, and a closing timeline. Share the report with all parties to avoid last-minute surprises.

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