Melhores Advogados de Direito Juvenil em Portugal

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Fundado em 2018
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Defesa Criminal Direito Juvenil Prisões e buscas +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Rúben Fonseca - Advogados
Castelo Branco, Portugal

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R. Fonseca - Advogados é um escritório de advocacia português de serviços completos liderado pelo fundador Rúben Fonseca, com escritórios em Castelo Branco, Viseu, Idanha-a-Nova e Angra do Heroísmo. A firma concentra a sua prática em matérias corporativas e comerciais, litígios e...
Andrade & Sousa Lawyers
Loulé, Portugal

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Andrade & Sousa Advogados é um escritório de advocacia sediado em Portugal que presta aconselhamento jurídico completo a clientes nacionais e internacionais, com uma equipa altamente especializada comprometida com a excelência e capaz de oferecer soluções sofisticadas e eficientes em um amplo...
Think Legal
Porto, Portugal

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Think Legal é um conceituado escritório de advocacia sediado em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de prática. A equipa de advogados experientes do escritório traz vasta experiência e profundo conhecimento a cada caso, garantindo aos clientes...

Fundado em 2001
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Fundada em 2001, a DELGADO e ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal. O escritório evoluiu a partir da fusão de várias práticas jurídicas tradicionais portuguesas, combinando conhecimentos jurídicos profundamente enraizados...
João Amaral - Advogado
Lisboa, Portugal

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João Amaral - Advogado atua em Carcavelos, Portugal, oferecendo serviços jurídicos especializados em direito da família, defesa criminal, contencioso civil e comercial e matérias laborais. O escritório aplica uma abordagem pragmática e orientada para o cliente em casos complexos, fornecendo...
QUOR Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2021
9 pessoas na equipa
Portuguese
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A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...

Fundado em 1992
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Estabelecida a 1 de fevereiro de 1992, a RNAS - Rocha Neves & A. Agostinho da Silva - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados em Portugal, fundada pelos advogados Rocha Neves e A. Agostinho da Silva. Com décadas de experiência combinada, a sociedade presta serviços...
GJ - Advogados
Cartaxo, Portugal

Fundado em 2005
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GJ - Advogados é um destacado escritório de advocacia português com mais de 20 anos de experiência na prestação de assistência jurídica abrangente a particulares, empresas e diversas entidades. As áreas de atuação do escritório abrangem direito civil, direito societário, direito de...
Porto, Portugal

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LAW-ACE ADVOGADOS é um escritório de advocacia distinto localizado na Avenida da Boavista, 1131, no Porto, Portugal. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, atendendo a uma clientela diversificada. Sua equipe de advogados experientes está...
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1. About Direito Juvenil Law in Portugal

Direito Juvenil in Portugal covers the legal protections and procedures that apply to children and youths under the age of 18. It also addresses certain circumstances where youth protection extends into late adolescence through specific programs and measures. The field combines civil, family, and criminal aspects to safeguard the best interests of the minor, promote welfare, and support reintegration when necessary. Institutions involved include local child protection councils, social services, and the judiciary with jurisdiction over youth matters.

Key principles include the best interests of the child, non-discrimination, participation where appropriate, and priority of protection over punishment in cases involving abuse, neglect, or risk. Legal representation and due process are guaranteed in juvenile proceedings, and interventions aim at early support and rehabilitation rather than punitive outcomes. For a broad constitutional backdrop, see the Portuguese Constitution and official government resources.

Os direitos das crianças e jovens devem prevalecer na atuação do Estado, da sociedade e das famílias, assegurando proteção adequada e oportunidades de desenvolvimento.
Source: Constitution of the Portuguese Republic - Parlamento Portugal

For the official texts and updates, consult primary sources such as the Diário da República and the Ministry of Justice. See also general guidance on the subject from the official Portuguese Parliament and government portals.

2. Why You May Need a Lawyer

Below are concrete, real-world scenarios in which you would benefit from consulting a Direito Juvenil lawyer in Portugal.

  • A minor is accused of a crime and requires representation in a juvenile justice process to ensure due process and appropriate measures are applied.
  • A child is identified as at risk of abuse or neglect and a guardian or family member needs legal assistance to obtain protective measures or placement with a safe caregiver.
  • An interim custody or guardianship decision is contested, and a parent or guardian seeks to establish or modify legal guardianship or the guardianship regime for the child.
  • A school or social service authority imposes a protective or educational measure (eg, tutoring plans or supervision orders) and you need to understand rights, remedies, and timelines.
  • A child or family seeks adoption, foster care arrangements, or long-term arrangements that involve legal procedures and documentation.
  • A minor or family believes a decision made by the Conselho Tutelar or a social protection service is mistaken and requires appeal or review in court.

3. Local Laws Overview

This section highlights two to three key instruments that govern Direito Juvenil in Portugal. For the precise text and any amendments, consult the Diário da República (dre.pt) and official government portals.

  1. Constitution of the Portuguese Republic - Establishes the fundamental rights of children and the state's obligation to protect them, guiding all juvenile protections and procedures. See the Parliament site for the constitutional text and context: Parlamento - Constituição da República Portuguesa.
  2. Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Provides mechanisms for protecting children and youths at risk, including involvement of social protection services and protective measures. The official law text is published in the Diário da República (dre.pt) and can be searched there for the exact number and dates.
  3. Lei Tutelar Educativo - Sets out the framework for protective and educational measures for minors who have come into conflict with the law, including processes for assessment, intervention, and rights representation. Texts are published in dre.pt and summarized by the Ministry of Justice and related justice portals.
  4. Code and procedures that interact with juvenile matters - For example, general provisions in the Código Civil, Código de Processo Civil, and Código de Processo Penal interact with family, guardianship, and juvenile procedures. Official texts are available on dre.pt and linked government sites.

Recent trends focus on early intervention, multidisciplinary support, and minimizing detention in youth cases, while ensuring due process and proportional responses. For authoritative summaries and updates, review official statements from the Ministry of Justice and the Diário da República as needed.

Recent changes and developments are typically published in official gazettes and government updates. For example, reformulations of protective measures or procedures affecting minors are commonly announced on dre.pt and via the Ministry of Justice website.

Useful note: Always verify the exact law numbers and text on official sources such as dre.pt and Parliament portals, as numbers and titles may be updated during reform cycles.

4. Frequently Asked Questions

What is juvenile law in Portugal and who does it protect?

Juvenile law protects children and youths under 18, with certain protective and educational measures applicable through state services, the courts, and social protection networks. It covers criminal, civil and family matters where a minor is involved, always prioritizing the best interests of the child.

How do I know if I need a lawyer for a juvenile matter?

Consulting a lawyer is advisable whenever a minor is involved in a court process, a protective measure is requested, or protection services are evaluating placement. A lawyer ensures rights are explained, filings are correct, and procedures follow due process.

When can a minor be represented in court without a parent or guardian present?

In certain juvenile cases, the court appoints a legal representative for the minor. However, a parent or guardian generally participates in decisions unless the court determines otherwise according to procedural rules.

Where can I find official texts of laws affecting juveniles?

You can consult the Diário da República (dre.pt) for the official texts. You can also review summaries and articles on official government portals such as the Ministry of Justice site and the Parliament site.

Why should I involve the Conselho Tutelar in a risk scenario?

The Conselho Tutelar acts to protect the child and coordinate with social services. Involving them early can help initiate protective measures or placement decisions while safeguarding the minor's rights.

Can a minor be removed from the family home for protection?

Yes, in cases of serious risk, protective measures may include temporary removal or placement with a guardian or institution, but these actions require judicial or administrative authorization and must respect due process.

Should I hire a lawyer for a protective custody hearing?

Yes. A lawyer helps frame the case, present evidence, and defend the minor's rights, while explaining timelines and potential outcomes in relation to protective measures.

Do I need to understand the cost structure when hiring a Direito Juvenil lawyer?

Yes. Ask for a written engagement, expected fees, including consulting, court appearances, and potential out-of-pocket costs. Some lawyers offer fixed fees for specific tasks.

Is there a standard timeline for juvenile cases in Portugal?

Timelines vary by case type and complexity. Simple protective interventions may take weeks to months, while court proceedings in more complex juvenile matters can extend to several months or longer.

What is the difference between Tutelar Educativo and protective measures?

Tutelar Educativo addresses minors who commit offenses with a focus on rehabilitation and education. Protective measures respond to risk or harm to the child, including placement or social support, to ensure safety and development.

Can a minor give testimony in a juvenile proceeding?

Yes, minors can provide testimony when necessary, with safeguards to ensure their welfare, such as expert support and appropriate questioning by the court.

How long does it typically take to resolve a juvenile justice matter?

Timeframes depend on the case type, court capacity, and the complexity of the evidence. Simple protective decisions may wrap up faster, while lengthy investigations or appeals can extend the timeline.

5. Additional Resources

  • Ministério da Justiça - Official government department responsible for justice policy, including juvenile justice administration. https://www.minj.gov.pt
  • Diário da República Eletrónico - The official publication for laws, decrees, and regulations, where you can find the texts mentioned above. https://dre.pt
  • Ordem dos Advogados - Professional body offering lawyer directories and guidance on legal representation. https://www.oa.pt

6. Next Steps

  1. Clarify your objective and collect all relevant documents (identity, birth certificates, court notices, social services reports, school records) as soon as possible.
  2. Search for qualified Direito Juvenil lawyers in your area using the Ordem dos Advogados directory and confirm their specialization in juvenile matters.
  3. Schedule an initial consultation to explain the situation, discuss options, and obtain a written engagement proposal with a cost estimate.
  4. Ask about the likely timeline, expected steps, and potential outcomes to set realistic expectations for you and the child involved.
  5. Prepare a detailed chronology of events and secure consent from guardians or the minor where required, so your lawyer has accurate information.
  6. Agree on a practical plan with your attorney, including communication channels, updates, and how social services or courts will be involved.
  7. Monitor deadlines and keep records of all communications and documents to avoid delays in the process.

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