Melhores Advogados de Seguro Marítimo em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

Neves & Alves - Legal
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Bem-vindo à Strategic Legal AdvicesA Strategic Consulting tem respostas para todas as suas questões jurídicas. Os nossos especialistas jurídicos possuem anos de experiência em consultoria e contencioso e apoiam-no em todos os aspetos, desde os cotidianos aos complexos.Oferecemos aconselhamento...

Fundado em 1999
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Cerqueira Gomes & Associados é uma sociedade de advogados de responsabilidade limitada reconhecida e experiente, com reconhecida especialização em todo o espectro do direito português.O escritório teve o privilégio de trabalhar com uma ampla gama de clientes envolvidos em diversas áreas...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...
Portugal Solicitors
Albufeira, Portugal

English
Portugal Solicitors é um escritório de advocacia bem estabelecido com vários escritórios em Portugal, oferecendo mais de 20 anos de experiência em transmissão de propriedade, direito comercial e outras áreas jurídicas. O escritório está comprometido em prestar serviços profissionais e...
Solicitadora Susana Ferreira
Funchal, Portugal

English
Solicitadora Susana Ferreira é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito civil, direito da família, prática geral, direito dos seguros e direito imobiliário. O escritório está comprometido...

2 pessoas na equipa
English
Oliveira & Vitória - Advogados, com sede em Paredes, Portugal, oferece especialização focada em matérias de insolvência para pessoas singulares e coletivas. O escritório conduz processos de insolvência, incluindo recuperação, reestruturação e revitalização, auxiliando os clientes a...
RPRM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2011
5 pessoas na equipa
Portuguese
English
O escritório RPM ADVOGADOS, sediado na cidade do Porto, mas com atuação em todo o território português, assume o compromisso com a clareza, a transparência e a defesa intransigente de cada causa que assume, bem como uma postura de respeito para com todos os intervenientes na justiça.Somos um...

Fundado em 2017
1,200 pessoas na equipa
English
Fábio Faria atua como Diretor da DS Intermediários de Crédito e da DS Seguros Albufeira, onde construiu uma sólida reputação em intermediação de crédito e mediação de seguros.A empresa oferece soluções personalizadas de intermediação de crédito e hipoteca para clientes portugueses e...
Porto, Portugal

English
A M-Star View Law Office, com sede em Portugal e escritórios no Porto e em Lisboa, oferece serviços jurídicos abrangentes tanto a entidades corporativas quanto a particulares em diversas áreas do direito. As áreas de atuação do escritório incluem direito societário, direito comercial,...

Fundado em 2010
English
A Mendes Londral & Associados, Sociedade de Advogados SP RL, fundada em 2011, é um escritório de advocacia de destaque sediado no Funchal, Madeira. O escritório oferece serviços jurídicos integrados, incluindo consultoria jurídica e fiscal, contencioso e negociações, com especial enfoque em...
VISTO EM

About Seguro Maritimo Law in Portugal

Seguro Maritimo, or marine insurance, protects ships, cargo, and related liabilities during commercial seaborne activities. In Portugal, this area is governed primarily by the Regime Geral do Contrato de Seguro, which sets the framework for insurance contracts, including marine policies. Policies commonly cover hull and machinery, cargo in transit, liability to third parties, and freight risks.

Portugal follows international practices and harmonised EU rules when it comes to marine risk, while applying domestic civil and commercial law to interpret policy terms and disputes. The Portuguese system emphasises good faith in contract formation, notice obligations after a loss, and the insurer's duties to investigate and settle claims promptly. Understanding these rules helps claimants and insured parties navigate coverage decisions more effectively.

For individuals dealing with a marine insurance matter, a lawyer specialized in Seguro Maritimo can help interpret complex policy terms such as general average, particular average, salvage costs, and exclusions. They can also assist with claim negotiation, dispute resolution, and, if needed, litigation or arbitration. See also the cited regulatory sources for official guidance and standards.

Marine insurance policy terms often involve general average, salvage costs, and sue and labour obligations, which require careful legal interpretation.

Source: ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Why You May Need a Lawyer

A marine insurance matter in Portugal often involves technical policy language and complex loss scenarios. A lawyer helps ensure your rights are protected and that you maximize any legitimate recovery. Below are real-world examples where legal assistance is typically essential.

  • Cargo damage during transit from Lisbon to a Portuguese port - An insurer denies a cargo claim citing alleged late notice. A maritime attorney can evaluate notice requirements, policy conditions, and potential bad faith claims while guiding negotiations and, if needed, court action.
  • Dispute over general average contributions after a collision - In a collision near Sines, carriers and insurers disagree on the allocation of general average charges. A lawyer can interpret the standard rules, gather evidence, and pursue a fair distribution of costs.
  • Under-insurance or misrepresentation on a cargo policy - If the insured value was not true or was misstated, coverage may be reduced or denied. A solicitor can assess material misrepresentation, adjust the coverage, and press for equitable remedies.
  • Hull and machinery claim after a vessel grounding - A shipowner seeks compensation for repairs after an offshore grounding but faces disputed liability or valuation. A maritime attorney can coordinate loss adjusters and advocate for appropriate settlement or repair claims.
  • Third-party liability under a transport policy - A claim from a port authority or cargo receiver triggers coverage questions and defense cost disputes. A lawyer can negotiate defense and indemnity terms with the insurer.
  • Delay, storage, or demurrage disputes affecting insured losses - Delays can create coverage questions or time-bound claim issues. A lawyer helps identify applicable exclusions and ensures deadlines are met.

Local Laws Overview

In Portugal, marine insurance is anchored in the general legal framework for insurance contracts and civil law, with sector supervision by the national regulator. Two core sources shape the basis for Seguro Maritimo practice in Portugal.

Decreto-Lei n.º 72/2008, Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 16 de Abril de 2008, establishes the general rules for insurance contracts, including disclosure, good faith, coverage, exclusions, and claims handling. This decree remains the central reference for how marine insurance policies are formed and enforced in Portugal. Source: Diário da República Eletrónico and ASF guidelines

Código Civil Português - The Civil Code governs contracts in general, with applicable provisions for insurance agreements and interpretation of contractual obligations. In marine insurance, these civil code principles influence duties of disclosure, good faith, and remedies for breach. Source: Diário da República Eletrónico

ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões provides guidance and supervision on insurance practices, including marine insurance segments, consumer rights, dispute resolution, and complaint handling. While ASF issues interpretive guidance, it also enforces compliance and promotes transparent insurance practices. ASF official site

These sources are complemented by the Diário da República Eletrónico for the publication of laws and updates, and by maritime authorities for regulatory context related to ship operations and safety. Diário da República Eletrónico

What is marine insurance in Portugal and who regulates it?

Marine insurance covers hull, machinery, cargo, and liability risks at sea. It is governed by the Regime Jurídico do Contrato de Seguro and overseen by the national regulator ASF, with civil law guiding contract interpretation.

How do I start a marine insurance claim in Portugal?

Notify your insurer in writing as soon as possible after a loss and gather policy documents. A lawyer can help prepare and present the claim, coordinate with adjusters, and respond to insurer inquiries.

When should I hire a marine insurance lawyer in Portugal?

Consider hiring early in a dispute when coverage is unclear, a claim is disputed, or there is a risk of claim denial or bad faith. Early legal advice helps preserve deadlines and rights.

Where can I find a marine insurance lawyer in Portugal?

Look for specialists through the Ordem dos Advogados directory or reputable law firms with shipping and insurance practices. Verify track record in marine claims and policy interpretation.

How much does a marine insurance lawyer cost in Portugal?

Fees vary by complexity and region, commonly structured as hourly rates or fixed engagements. Typical hourly rates range from around €100 to €250, depending on experience and location.

Do I need specialist qualifications to claim in marine insurance?

No formal specialist license is required beyond a qualified Portuguese lawyer, but a lawyer with shipping, insurance, and civil procedure experience improves outcomes. They will interpret policy terms and manage evidence effectively.

What is general average in marine insurance?

General average is a calculated sacrifice or extraordinary expense shared by all parties to preserve a voyage. It matters for both cargo interests and insurers when salvors and ports incur costs.

How long does a marine insurance dispute typically take in Portugal?

Disputes vary by complexity, from a few months for straightforward claims to over a year for complex coverage disputes or court proceedings. An attorney can estimate timelines based on the case specifics.

What is the difference between hull insurance and cargo insurance?

Hull insurance covers the vessel itself, including its structure and machinery. Cargo insurance protects goods while in transit, from loading to unloading and storage.

Is it possible to sue an insurer for bad faith in Portugal?

Portuguese law requires good faith in insurance contracts, and bad faith denial or delay can lead to claims for damages or penalties. A lawyer can assess evidence and advise on remedies.

Can I modify or cancel a marine insurance policy in Portugal?

Modifications typically require consent from both insured and insurer and may be subject to policy terms and law. A lawyer can negotiate amendments or policy withdrawals as appropriate.

Should I report a loss immediately after discovery?

Immediate reporting helps preserve coverage and compliance with policy conditions. Delayed notice can trigger denial or reduction of claims under the contract.

Do I need to notify authorities for certain losses in maritime insurance?

Most policies require notice to insurers rather than regulatory authorities. Some losses may involve port authorities or other agencies if they affect vessel operation or safety.

Additional Resources

  • ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Portuguese insurance regulator that issues guidance on marine insurance and consumer rights. https://www.asf.gov.pt
  • Ordem dos Advogados - Professional body for lawyers in Portugal; use the directory to locate lawyers with shipping and insurance practice. https://www.oa.pt
  • Diário da República Eletrónico - Official publication for all Portuguese laws and regulatory changes, including insurance related legislation. https://dre.pt

Next Steps

  1. Define your objective - Clarify whether you need claim recovery, policy interpretation, or dispute resolution. This guides your lawyer selection and strategy. Timeline: 1-3 days.
  2. Gather key documents - Collect the marine insurance policy, loss notice, correspondence with the insurer, shipping documents, and any salvage or survey reports. Timeline: 1-2 weeks.
  3. Identify a qualified lawyer - Use the Ordem dos Advogados directory or reputable firms with shipping and insurance expertise. Schedule an initial consultation. Timeline: 1-3 weeks.
  4. Schedule an initial consultation - Prepare questions about coverage, exclusions, and potential remedies. Bring all documentation for review. Timeline: 1-2 weeks after selection.
  5. Receive an engagement letter - Obtain a written scope of work, fees, and expected timelines. Ensure you understand the fee structure and any retainer required. Timeline: 1 week after consultation.
  6. Develop a claim strategy - With your lawyer, decide whether to negotiate, mediate, arbitrate, or sue. Align timeline with policy conditions and legal deadlines. Timeline: ongoing during the claim process.
  7. Monitor progress and adjust as needed - Regular updates from your lawyer help you respond promptly to insurer requests and preserve rights. Timeline: concurrent with the claim process.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Seguro Marítimo, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.