Melhores Advogados de Violência doméstica em Portugal

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Fundado em 2018
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Família Violência doméstica Adoção +11 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 1995
50 pessoas na equipa
Portuguese
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ASAG - Sociedade de Advogados, RLA ASAG é um escritório de advocacia “full service” com especialização em diversas áreas do direito. Pretendemos exercer a advocacia abordando os assuntos e necessidades dos nossos clientes de forma eficiente e diligente. Independentemente da especificidade...
MAP Lawyers - Law Firm
Nazaré, Portugal

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A MAP Advogados é um escritório de advocacia jovem e moderno sediado em Nazaré, Portugal, com foco em direito de imigração, direito tributário e direito imobiliário, oferecendo soluções jurídicas direcionadas para pessoas físicas e jurídicas.Sua reputação baseia-se em um modelo de...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
Portuguese
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HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...
Ricardo Vara Cavaleiro
Aveiro, Portugal

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Ricardo Vara Cavaleiro & Associados é um distinto escritório de advocacia sediado em Aveiro, Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. A perícia do escritório abrange prática geral, insolvência, planeamento patrimonial, direito da família,...
CMJVB, Advogados Associados, RL
Gondomar, Portugal

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CMJVB, Advogados Associados, RL, é um escritório de advocacia distinto sediado em Gondomar, Portugal, que oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos. O escritório compromete-se a fornecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes em diversas áreas de atuação, incluindo...

Fundado em 2019
5 pessoas na equipa
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Rita Cardoso & Associados - Sociedade de Advogados S.P. R.L. é um escritório de advocacia português com sede em Portimão e Almancil fundado em 2019 pela Dra. Rita Cardoso. O escritório enfatiza a proximidade e acessibilidade para os clientes e constituiu uma equipa multidisciplinar capaz de...
Coimbra e Tavares Advogados
Lourosa, Portugal

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A Coimbra e Tavares Advogados é um escritório de advocacia de destaque em Portugal, oferecendo serviços jurídicos especializados em diversas áreas. O escritório presta orientação especializada em direito do trabalho, auxiliando tanto empresas quanto colaboradores em contratos de trabalho,...

Fundado em 2006
65 pessoas na equipa
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Spanish
Portuguese
Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...

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Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...
VISTO EM

About Violência doméstica Law in Portugal

Violência doméstica in Portugal is addressed through criminal law and protective measures designed to safeguard victims within households or intimate relationships. The framework emphasizes swift response, reporting, and legal remedies for both adults and children affected by abuse. The laws cover physical, psychological, sexual, or coercive control in family contexts, including partners, ex-partners, and relatives living in the same home. Portugal also provides mechanisms for protective orders and social support to help victims remain safe during and after legal proceedings.

Key features include criminal penalties for perpetrators and an array of protective measures issued by the courts, such as restraining orders or orders to stay away from the victim. The Public Prosecutor's Office (Ministério Público) and police play central roles in initiating investigations and coordinating with social services. Victims can access legal aid, shelter, and social support as part of a coordinated response. For official texts, the Diário da República Eletrônico publishes the current law text and amendments.

According to the European Institute for Gender Equality, Portugal operates under a structured framework that criminalizes domestic violence and provides protective measures for victims, aligning with European standards. https://eige.europa.eu

Why You May Need a Lawyer

Engaging a lawyer is often essential to navigate protective measures and enforcement mechanisms. A lawyer can help you understand rights, file appropriate requests, and represent you in court and during negotiations.

Real-world scenarios include: a victim seeking an immediate protective order after an incident, a party needing to modify or extend protective measures, or a person facing criminal charges for alleged violence who requires defense strategy and rights advocacy.

You may also need legal counsel to coordinate with social services, obtain shelter or housing arrangements, or pursue custody and access arrangements when children are involved. A solicitor can ensure you receive legal aid options and help you prepare documentation for the court, police, and social services.

Lawyers in Portugal often work with a multidisciplinary network, including social workers and psychologists, to support safety plans for victims and witnesses. This collaborative approach helps address both immediate safety and longer-term legal needs.

Local Laws Overview

  • Código Penal - The Penal Code criminalizes violência domestica and defines offenses within domestic relationships. It provides penalties and the framework for criminal proceedings against perpetrators. For the consolidated text, refer to the Diário da República Eletrônico (DRE). https://dre.pt
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Law on the protection of victims of domestic violence, establishing protective measures and procedural options for safety and justice. This law underpins protective orders and safeguards for victims. https://dre.pt
  • Código de Processo Penal - The Criminal Procedure Code governs how cases are investigated, how protective measures are implemented in court, and how victims, witnesses, and defendants participate in proceedings. https://dre.pt

Recent trends in Portugal include strengthening protective measures and increasing access to legal aid for victims. The official texts are published in the Diário da República Eletrónico (DRE), and updates can affect timelines for protective orders and court processes. For health and social support guidelines, authorities such as the Direção-Geral da Saúde (DGS) provide relevant resources to complement legal action.

Frequently Asked Questions

What is violência domestica under Portuguese law?

Violência doméstica is any violence or coercive conduct within a domestic or intimate relationship. It includes physical, psychological, sexual, and economic abuse that affects a victim's safety and freedom. The offense is punishable under the Código Penal and procedures can trigger protective measures.

How do I report domestic violence in Portugal?

Report to the police (PSP or GNR) or contact emergency services if there is immediate danger. You can also file a report with the Public Prosecutor's Office, and a lawyer can help prepare the complaint and ensure it is properly processed.

When can I obtain a protective order (Ordem de Proteção) in Portugal?

A protective order can be requested by the victim or by the Public Prosecutor during criminal proceedings. It aims to prevent contact, permit removal from shared housing, and enforce safety measures while the case is ongoing.

Where can I find free legal aid for violência domestica in Portugal?

Free or subsidized legal aid may be available through the public defense system or legal aid offices. A lawyer can assess eligibility and guide you through the application process for legal aid and court representation.

Why might I need a lawyer if I am a victim of violência domestica?

A lawyer helps to protect your rights, file protective orders, prepare evidence, and coordinate with police and social services. They can also advise on custody, housing, and financial matters arising from the abuse.

Do I need to be a resident of Portugal to seek protection?

No, foreign residents can seek protection and access to legal remedies. A lawyer can explain visa implications, residency considerations, and access to social support during the process.

How much does a violência domestica lawyer cost in Portugal?

Costs vary by case and region. Some victims qualify for legal aid, while others may need to pay hourly rates or fixed fees. A consultation can clarify potential costs and funding options.

How long does a domestic violence case typically take in Portugal?

Timelines vary by case complexity and court workload. Protective orders can be issued quickly in urgent situations, while full determinations on charges or custody may take several months.

What is the difference between an Ordem de Proteção and a restraining order?

An Ordem de Proteção is a court-imposed protective measure focused on safety, contact, and housing; a restraining order is a similar protective remedy used in various legal contexts. In domestic violence cases, the Ordem de Proteção is specifically tailored to victims and abuse dynamics within the home.

Can I change lawyers if I am not satisfied with representation?

Yes, you can request a substitution of counsel through the court or directly with your legal team. It is important to ensure a proper handover to avoid delays in your case.

What steps can help me prepare for a court hearing in a domestic violence case?

Document incidents with dates, photos, and witness statements. Keep records of medical reports, police reports, and any protective orders already issued. A lawyer can organize this evidence for you and plan your testimony.

Is there a public defender or public access to counsel for victims?

Portugal offers legal aid programs and public defense services. A lawyer can explain eligibility criteria and help you apply for funded representation if you qualify.

Additional Resources

  • Direção-Geral da Saúde (DGS) - Official health guidance and resources related to violence in the home and support services for victims. https://www.dgs.pt
  • Diário da República Eletrónico (DRE) - Official source for the consolidated texts of the Código Penal, Lei n.º 112/2009 and related laws. https://dre.pt
  • Polícia de Segurança Pública (PSP) - Public police resource for reporting domestic violence and safety planning. https://www.psp.pt

Next Steps

  1. Identify your immediate safety needs and contact emergency services if you are in danger. Call 112 or contact local police by dialing the emergency number.
  2. Document incidents and gather evidence such as dates, locations, photos, messages, and medical reports to support your claim.
  3. Contact a lawyer or legal aid office to discuss protective measures, queixas, and next steps in court proceedings.
  4. Request an Ordem de Proteção or other protective measures through the court or the Public Prosecutor's Office, with your attorney's guidance.
  5. Coordinate with social services or NGOs for shelter, counseling, or financial assistance if needed.
  6. Attend all court hearings and provide your attorney with up-to-date information about any changes in risk or contact with the aggressor.
  7. Review and plan for long-term matters such as custody, housing, and financial support with your lawyer.

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