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Entroncamento is a municipality in the Santarém District located in central Portugal. In Portugal, violência doméstica is addressed by a combination of criminal and civil protections designed to safeguard victims and their dependents. The core instrument is Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, which establishes protective measures for victims and the procedures to obtain them.
Victims in Entroncamento can turn to the local police and to the judiciary’s specialized units for violence domestic cases. The law provides urgent protective orders as well as longer term measures to ensure safety at home and for children. Access to legal aid and social supports is also available to eligible residents through public programs.
Practical steps begin with reporting to the police, contacting the Centro de Apoio à Vítima (CAV) in the Santarém area, or consulting a lawyer with experience in violência doméstica. This local context is important because Entroncamento falls under the Santarém judicial district, which handles the relevant protective orders and court hearings.
Medidas de proteção de vítimas de violência doméstica podem incluir afastamento do agressor, proibição de contacto, e proteção de menores, conforme Lei n.º 112/2009. A atuação envolve a PSP ou GNR, o Ministério Público e o Juízo competente.
Fonte: Diário da República e Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Lei de proteção de vítimas de violência doméstica. Estabelece medidas de proteção urgentes, regimes de proteção de longo prazo e o papel do sistema judiciário na proteção das vítimas e dos seus dependentes. A lei descreve o funcionamento de medidas como afastamento do agressor, proibição de contacto, e proteção de menores.
Código Penal - Crimes de violência doméstica, incluindo ações que envolvem violência física, psicológica, sexual ou econômica dentro de relações familiares ou afins. O regime penal aplica-se a agressões entre familiares, parceiros e coabitantes, com base nos artigos relevantes do código.
Para consulta detalhada, ver cabeça legal no Diário da República e nos textos oficiais da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
As medidas de proteção previstas pela Lei n.º 112/2009 incluem afastamento, proibição de contacto e apoio a menores, com fiscalização pela PSP/GNR e pelos tribunais competentes.
Fonte: Diário da República, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e PSP.
Violência doméstica abrange violência física, psicológica, sexual ou económica dentro de relações familiares ou de coabitação. Pode envolver agressões entre cônjuges, companheiros ou familiares, bem como ameaças ou controlo coercitivo.
Dirija-se à PSP para pedidos de proteção urgentes ou peça ao juiz de Violência Doméstica para emitir medidas adicionais. Leve provas de violência, testemunhas e informações sobre menores, se aplicável.
Os honorários variam conforme o caso, a complexidade e o advogado. Pode haver apoio judiciário gratuito se cumprir os critérios de elegibilidade. Consulte um advogado para indicar opções de pagamento.
Medidas de proteção urgentes são decididas rapidamente, geralmente em horas a dias. A ação principal pode durar meses, dependendo da complexidade e da disponibilidade do tribunal.
Ter um advogado local facilita a comunicação com o tribunal e serviços de apoio na área de Santarém. O profissional conhecerá os procedimentos e contatos locais relevantes.
Proteções urgentes são medidas de proteção imediatas emitidas pelo tribunal; já os termos mais amplos referem-se a regimes de proteção a longo prazo e às decisões de custódia e residência.
Sim, violência doméstica é crime. Pode resultar em sanções penais, e também abre espaço para medidas de proteção civil para a vítima e dependentes.
É possível obter Assistência Judiciária Gratuita se cumprir os critérios de recursos. Um advogado pode orientar sobre a elegibilidade e o processo de aplicação.
Pode reportar à PSP local, ligar 112 para emergências, ou dirigir-se ao Ministério Público. A polícia pode iniciar medidas imediatas para proteção.
Reúna identificação, comprovativos de residência, qualquer ordem de proteção existente, registos de incidentes, mensagens, fotos ou vídeos, e informações sobre os menores.
Alguns aspectos podem ser encerrados com acordos sobre medidas de proteção, visitas e responsabilidade parental, mas muitos casos exigem decisões judiciais formais e acompanhamento.
Sim, informações sensíveis são tratadas com confidencialidade. Advogados devem manter sigilo profissional, e autoridades só partilham informações nos termos da lei.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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