Melhores Advogados de Crime de colarinho branco em Portugal

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Fundado em 2018
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Defesa Criminal Crime de colarinho branco Prisões e buscas +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Eurico Branca
Elvas, Portugal

1 pessoa na equipa
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Eurico Branca é um escritório de advocacia independente sediado em Elvas, Portugal, atendendo pessoas físicas e empresas em todo o país, com forte foco transfronteiriço com Espanha. Liderado por um licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, o escritório oferece representação em...
Andrade & Sousa Lawyers
Loulé, Portugal

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Andrade & Sousa Advogados é um escritório de advocacia sediado em Portugal que presta aconselhamento jurídico completo a clientes nacionais e internacionais, com uma equipa altamente especializada comprometida com a excelência e capaz de oferecer soluções sofisticadas e eficientes em um amplo...
Think Legal
Porto, Portugal

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Think Legal é um conceituado escritório de advocacia sediado em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de prática. A equipa de advogados experientes do escritório traz vasta experiência e profundo conhecimento a cada caso, garantindo aos clientes...

Fundado em 2001
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Fundada em 2001, a DELGADO e ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal. O escritório evoluiu a partir da fusão de várias práticas jurídicas tradicionais portuguesas, combinando conhecimentos jurídicos profundamente enraizados...

English
A GARCIA Advocacia & Assessoria Jurídica Internacional é um escritório de advocacia distinto, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. A expertise do escritório abrange direito civil, justiça criminal, imigração, imobiliário e advocacia...

English
O Dr. Pedro Batista Alves é advogado português com escritórios em Lisboa e Sintra e está inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2012. Exercita a sua atividade numa ampla gama de áreas jurídicas na região de Lisboa e em todo o país, consoante as necessidades específicas das...
CMJVB, Advogados Associados, RL
Gondomar, Portugal

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CMJVB, Advogados Associados, RL, é um escritório de advocacia distinto sediado em Gondomar, Portugal, que oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos. O escritório compromete-se a fornecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes em diversas áreas de atuação, incluindo...

Fundado em 1992
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Estabelecida a 1 de fevereiro de 1992, a RNAS - Rocha Neves & A. Agostinho da Silva - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados em Portugal, fundada pelos advogados Rocha Neves e A. Agostinho da Silva. Com décadas de experiência combinada, a sociedade presta serviços...
Fernandes & Saraiva Advogados
Vila Nova de Gaia, Portugal

Fundado em 2008
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Fundado em 2008, o Fernandes & Saraiva Advogados é um escritório de advocacia distinto localizado no coração de Vila Nova de Gaia, Portugal. Os sócios fundadores, Ana Fernandes e Manuel Saraiva, trazem cada um mais de 25 anos de experiência jurídica em tempo integral, tendo ambos concluído...
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About Crime de colarinho branco Law in Portugal

In Portugal, crime de colarinho branco refers to economic and financial offences committed by individuals in positions of trust such as executives, professionals, or public officials. These crimes are addressed primarily through the Código Penal and related regulatory regimes. The focus is on offences like fraud, corruption, money laundering, and tax evasion, rather than street crime.

The term is used in practice to describe complex schemes that involve misrepresentation, concealment, or misuse of insider information. Prosecution often requires technical evidence, financial records, and cooperation between criminal and financial supervisory authorities. For up to date texts, consult official sources such as the Diário da República Eletrónico (DRE) and government portals.

Key sources and texts include the Código Penal, the Código de Processo Penal, and the regime for combating money laundering. See official texts at the DRE and Ministry of Justice portals for the most current provisions and amendments.

Diário da República Eletrónico (DRE) and Ministério da Justiça - Portal da Justiça provide the official law texts and guidance relevant to crimes of colarinho branco.

Why You May Need a Lawyer

Avoid facing a white-collar investigation alone. A lawyer can help protect rights, manage communications, and navigate complex procedures. Below are concrete scenarios where legal counsel is essential in Portugal.

  • A senior executive is under formal investigation for suspected fraude or misappropriation of company funds discovered during a routine audit.
  • A public official is accused of accepting improper payments or influence peddling that triggered a criminal complaint and administrative sanctions.
  • A tax advisor faces accusations of tax fraud or evasion tied to structured schemes across multiple entities and jurisdictions.
  • A financial services firm is investigated for money laundering controls failures and inadequate customer due diligence (KYC) processes.
  • Shareholders are charged with insider trading after confidential information was used to profit on market movements and penalties are pursued by regulators and prosecutors.
  • An SME faces simultaneous criminal investigations and civil actions for suspected corruption linked to procurement contracts.

Local Laws Overview

Portugal relies on a framework of national laws to govern white-collar crimes, with a focus on the conduct and consequences of such offences. The main bodies include the Penal Code, the regulatory regime for money laundering, and the criminal procedure rules that regulate investigations and prosecutions.

  1. Código Penal Português - The Penal Code defines crimes such as fraudulent acts, corruption, embezzlement, and related offences. It provides penalties, safeguarding principles, and jurisdictional rules for white-collar cases. The text is amended periodically to reflect changes in EU law and national policy. For current provisions, consult the official text on the Diário da República Eletrónico.
  2. Lei do Regime Jurídico do Branqueamento de Capitais (Money Laundering Regime) - This regime governs money laundering and the financing of terrorism, including customer due diligence and reporting obligations. The regime is implemented through Lei n. 25/2008, de 5 de Junho, with numerous amendments to strengthen controls and international cooperation. Official texts and updates are published in the DRE.
  3. Código de Processo Penal - The criminal procedure code governs how investigations are initiated, how evidence is gathered, and how trials proceed in white-collar cases. Reforms over the years aim to balance rapid proceedings with safeguards for the rights of the accused. See the official texts on the DRE.
“The fight against money laundering in Portugal is anchored in the Regime Jurídico do Branqueamento de Capitais and its amendments to strengthen reporting, due diligence, and international cooperation.”

Recent changes and trends are available through official government communications and legal databases. For the latest texts and amendments, consult the DRE and the Ministry of Justice portal.

Frequently Asked Questions

What is crime de colarinho branco in Portugal?

It refers to white-collar crimes such as fraud, corruption, money laundering, and similar offences committed by professionals or officials. These acts typically involve misusing trust, insider information, or complex financial transactions. The legal framework treats them as criminal offences under the Penal Code and related statutes.

How do I know if I am under investigation for a white-collar crime?

If you are contacted by the public prosecutors or police with formal requests, subpoenas, or notices of inquiry, you may be under investigation. An attorney can verify the status, explain your rights, and advise on how to respond to authorities.

What is branqueamento de capitais and why does it matter?

Branqueamento de capitais is money laundering. It involves disguising the illicit origin of funds or assets. It matters because penalties are severe and investigations often involve cross border cooperation and financial institutions.

How much does a white-collar crime defense typically cost in Portugal?

Costs vary with case complexity, counsel experience, and courtroom timing. Expect a range from several thousand to tens of thousands of euros for full representation, depending on the scope of investigation and trial.

How long can white-collar investigations take in Portugal?

Investigations can last several months, sometimes longer in complex cases. Trials may occur months after charges are filed, depending on court calendars and case complexity.

Do I need a lawyer at all stages of an investigation?

Yes. Early legal counsel helps protect your rights, manage cooperation with authorities, and preserve evidence. A lawyer can tailor a strategy for pre trial and potential trial stages.

Can evidence gathered against me be challenged or excluded?

Yes. Your attorney can challenge unlawfully obtained evidence, procedural errors, or improper collection methods. Strategic challenges can affect case viability and outcomes.

Is insider trading illegal in Portugal?

Yes. Trading on material non public information is criminalised under the relevant corporate and criminal law provisions. Legal counsel is essential to assess whether your actions fall within or outside the law.

What is the difference between tax fraud and corruption in these cases?

Tax fraud relates to evading taxes or misreporting financial information to reduce tax liability. Corruption involves improper acts by or to influence public officials or corporate decision makers. Both are serious and carry distinct proofs and penalties.

How can I find a lawyer who specialises in white collar crime in Portugal?

Look for practitioners with recent experience in criminal and financial investigations, and check disciplinary records via the Ordem dos Advogados. A targeted consultation helps assess fit for your case.

What is the typical timeline from investigation to trial in a white-collar case?

Timeline is case dependent. A straightforward case may go to trial within several months, while complex investigations can extend beyond a year. Your lawyer will provide a realist timetable based on the facts.

Can foreigners be charged with white-collar crimes in Portugal?

Yes. Foreigners can be charged if they commit offences within Portugal or involving Portuguese interests. International cooperation and extradition mechanisms can influence proceedings.

Additional Resources

  • Ministério da Justiça - Portal da Justiça - Official guidance and access to law texts, procedural rules, and justice system information. https://www.justica.gov.pt
  • Procuradoria-Geral da República (PGR) - Public prosecutors' office responsible for criminal prosecutions in Portugal. https://www.ministeriopublico.pt
  • Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Official authority for tax and customs matters, including information on fiscal offences and compliance. https://www.portaldasfinancas.gov.pt

Next Steps

  1. Define your issue and collect all relevant documents, emails, contracts, and financial records. This will help the lawyer assess exposure and potential defenses within days.
  2. Search for Portuguese lawyers who specialise in white-collar crime and have recent trial experience. Use the Ordem dos Advogados directory and reputable law firm pages.
  3. Contact at least three candidates for an initial consultation to compare strategies, communication style, and potential fees.
  4. Prepare a list of questions for each lawyer, including expected timelines, required disclosures, and potential defenses.
  5. Clarify fee structures, retainers, and hourly rates. Request a written engagement letter outlining scope and timing of services.
  6. Check for potential conflicts of interest and confirm how communications will be handled during investigations.
  7. Decide and sign a retainer agreement. Establish a plan with milestones for investigations, potential pre trial motions, and trial preparation within an estimated timeline.

Sources and references: Official texts and guidance are available at the Diário da República Eletrónico (DRE) and government portals. See https://dre.pt for full law texts, and https://www.justica.gov.pt for practical guidance and updates on justice policy. Additional information is available from the Procuradoria-Geral da República at https://www.ministeriopublico.pt and the Autoridade Tributária e Aduaneira at https://www.portaldasfinancas.gov.pt.

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