Melhores Advogados de Reparação de Crédito em Portugal

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Falência e Dívida Reparação de Crédito Falência +2 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

1 pessoa na equipa
English
A C Alves Marinheiro Advogados é um escritório jurídico em Santa Maria da Feira liderado por um profissional liberal com formação especializada em insolvência e direito societário. O escritório é reconhecido localmente por oferecer soluções jurídicas práticas em matérias criminais,...
Bruno R. Cruz - Advogado R.L.
Gondomar, Portugal

English
Bruno R. Cruz - Advogado R.L., localizado em Gondomar, Porto, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, direito penal, direito laboral, direito comercial e societário, direito da família e sucessões, e serviços notariais. O...

2 pessoas na equipa
English
Oliveira & Vitória - Advogados, com sede em Paredes, Portugal, oferece especialização focada em matérias de insolvência para pessoas singulares e coletivas. O escritório conduz processos de insolvência, incluindo recuperação, reestruturação e revitalização, auxiliando os clientes a...
ADVOGADA FLAVIA PONCE DE LEÃO
Cascais, Portugal

English
A ADVOGADA FLAVIA PONCE DE LEÃO é um escritório de advocacia boutique sediado em Cascais, Portugal, oferecendo serviços especializados em Imobiliário, Cobrança de Dívidas, Direito Societário e Comercial, Direito Laboral e Acidentes de Automóvel e Danos Pessoais. O escritório conta com...
Amaro da Luz Advogados
Coimbra, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Acreditamos que a relação entre advogado e cliente se baseia, acima de tudo, na confiança e reflete um vínculo pessoal.Excelamos, portanto, no zelo e rigor no exercício da nossa profissão, pois é nossa convicção que somente o Direito permite a verdadeira salvaguarda da sociedade.Nestes...
Rúben Fonseca - Advogados
Castelo Branco, Portugal

English
R. Fonseca - Advogados é um escritório de advocacia português de serviços completos liderado pelo fundador Rúben Fonseca, com escritórios em Castelo Branco, Viseu, Idanha-a-Nova e Angra do Heroísmo. A firma concentra a sua prática em matérias corporativas e comerciais, litígios e...
Porto, Portugal

English
Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...

English
O Dr. Pedro Batista Alves é advogado português com escritórios em Lisboa e Sintra e está inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2012. Exercita a sua atividade numa ampla gama de áreas jurídicas na região de Lisboa e em todo o país, consoante as necessidades específicas das...
RC Advogados
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
A RC - Advogados tem como objetivo principal garantir os direitos de seus clientes, cumprindo princípios legais e éticos, atuando na consultoria jurídica empresarial, advocacia preventiva e contenciosa.Por essa razão, nenhum esforço é poupado na constante atualização e aprimoramento da...
VISTO EM

1. About Reparação de Crédito Law in Portugal

Reparação de Crédito in Portugal refers to legal processes aimed at correcting, challenging or removing inaccurate or unfair credit information lodged against a consumer or business. The regime combines consumer credit law, data protection rules, and access to credit information maintained by financial institutions. The objective is to ensure transparent terms, accurate reporting, and fair treatment when disputes arise.

Portuguese law emphasizes consumer protection in credit matters, including obligations on lenders to provide clear information, accurate reporting to credit registries, and procedures for correcting errors. When inaccuracies affect your financial opportunities, seeking legal counsel can help you navigate negotiations with creditors and, if necessary, pursue remedies in court or through regulatory bodies. This guide focuses on practical steps for residents dealing with credit information in Portugal.

2. Why You May Need a Lawyer

Legal counsel can help in several concrete situations where Reparação de Crédito issues arise in Portugal. Below are real-world scenarios that commonly require expert advice.

  • A creditor has reported late payments or default notes to the Central de Informação de Crédito (CIC) that you dispute as inaccurate. A lawyer can review your contract, check reporting timelines, and demand correction or removal if warranted.
  • You received a high interest rate or charges not aligned with the pre-contract information. A solicitor can assess compliance with the Regime Jurídico do Crédito ao Consumo and negotiate a correction or credit adjustment with the lender.
  • Your credit report contains outdated information beyond the statutory retention period. An attorney can file formal corrections with the CIC and, if needed, seek judicial or regulatory relief to remove obsolete data.
  • You are negotiating a debt restructuring or settlement and want to ensure any amendments are legally sound and do not violate consumer protections or data rights. A lawyer can draft or review the terms and protect your interests.
  • You suspect data processing rights have been violated under data protection law when a lender uses your information for marketing or shares it with third parties without consent. A legal adviser can guide you through complaints to the CNPD and enforce rights under GDPR as transposed into Portuguese law.
  • You are considering legal action for damages due to credit reporting errors that caused harm (loss of finance opportunities or higher borrowing costs). An attorney can assess eligibility for compensation and pursue the appropriate remedies.

3. Local Laws Overview

Regime Jurídico do Crédito ao Consumo

This regime governs consumer credit contracts in Portugal and requires lenders to provide clear pre-contract information, including the Annual Percentage Rate (APR) and total cost. It also addresses withdrawal rights, transparency, and contractual terms. It stems from the EU Directive on consumer credit and has been implemented through Portuguese instruments since 2009-2011.

In practice, this regime means you should receive comprehensive disclosures before signing, with opportunities to review terms and seek legal advice if anything appears unfair or misleading. If you believe the information you were given was inaccurate or the terms were not properly disclosed, a lawyer can help you challenge the agreement or repair your credit record accordingly.

Central de Informação de Crédito (CIC)

The CIC is the official database that stores credit information about individuals and businesses. It is governed by Banco de Portugal as part of the credit reporting framework. Consumers have the right to access their own file, rectify inaccuracies, and request deletions where appropriate.

When disputes arise, a lawyer can help prepare formal requests to obtain your CIC report, review entries for accuracy, and negotiate corrections with lenders or the CIC itself. Access to accurate data is essential for obtaining favorable credit terms in the future.

Regime de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e Lei n.º 58/2019

Portugal transposes the EU General Data Protection Regulation (GDPR) through national measures, including Lei n.º 58/2019, which governs data processing by credit providers. This regime protects your personal data, governs how it is shared, and gives you rights to access, rectify, and delete data in many contexts.

When credit information is mishandled or improperly shared, you can invoke data protection rights and lodge complaints with the Portuguese data protection authority as appropriate. Legal counsel can help you navigate these rights and coordinate actions across CIC and lenders if needed.

According to EU Directive 2008/48/EC on consumer credit, contracts must include clear information and rights of withdrawal for consumers.
The CIC stores credit information and allows individuals to access and correct data held about them, ensuring accuracy in credit reporting.
The GDPR framework in Portugal emphasizes data subject rights, including access, correction, and deletion of personal data held by credit providers.

Sources: - European Union Directive 2008/48/EC on consumer credit: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/doing-business-eu/consumer-credit-directive_en - General information about credit information and protection: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj

4. Frequently Asked Questions

What is Reparação de Crédito and who can benefit?

Reparação de Crédito involves correcting or removing inaccurate credit information that affects your financial standing. It benefits consumers who see errors in CIC reports or who face unfair credit terms due to misreported data.

How do I dispute errors in my Central de Informação de Crédito (CIC)?

Start by requesting your CIC report to identify incorrect entries. Gather supporting documents, then file a formal dispute with the CIC and, if needed, notify the lender. A lawyer can help draft the dispute and represent you in discussions or proceedings.

When can I request my credit report in Portugal?

You can request your own CIC report at any time. The law typically requires responses within a reasonable period after submission, and you may request corrections as soon as you identify inaccuracies.

Where can I review my rights under data protection and credit reporting?

Rights are outlined under GDPR in Portugal and implemented through national law. You can consult the CNPD for data protection guidance and the CIC regulator for credit reporting inquiries.

Why should I hire a lawyer for credit repair in Portugal?

A lawyer can assess your contract, ensure compliance with the credit regime, and negotiate with lenders. They can also help you obtain regulatory relief if data protection rights were violated and pursue remedies in court if necessary.

Do I need to pay to consult a Reparação de Crédito lawyer?

Many lawyers offer initial consultations at a reduced rate or for free. Always request a clear fee schedule and confirm whether the quote is for a one-off dispute or ongoing representation.

How long does a typical CIC dispute take to resolve?

Simple corrections may take a few weeks, while complex disputes can take several months, especially if court involvement is required. An attorney can provide a realistic timeline based on your case.

Do I qualify for Reparação de Crédito services if I am not Portuguese-born?

Residency status is not the sole factor. Anyone with a credit record in Portugal or who has faced improper data handling may seek legal help. A lawyer can explain eligibility based on your circumstances.

What is the difference between credit repair and debt collection actions?

Credit repair focuses on correcting data and terms within credit records and agreements. Debt collection addresses the collection process itself and may involve different procedures and protections.

Can I sue a bank for damages due to credit reporting errors?

Yes, you may pursue claims for damages if misreporting caused measurable harm. A lawyer can evaluate evidence, causation, and potential remedies, including compensation or injunctive relief.

Is there a cooling-off period for consumer credit contracts?

Consumer credit contracts typically provide a withdrawal or cooling-off window under the Regime Jurídico do Crédito ao Consumo. The exact period is subject to the contract and applicable directives.

What steps should I take to compare lawyers before hiring?

Ask about specialization in credit and data protection, look for client testimonials, request a written fee structure, and confirm estimated timelines. Compare experience with similar cases in Portugal.

5. Additional Resources

  • Banco de Portugal - Central de Informação de Crédito (CIC) and general credit information framework. Useful for understanding how credit data is stored, accessed and corrected. https://www.bportugal.pt
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - Portugal's Data Protection Authority. Guidance on data rights, complaints, and enforcement related to credit data and processing. https://www.cnpd.pt
  • DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Consumer protection resources, guides, and complaint processes relevant to credit and data protection matters. https://www.deco.proteste.pt

6. Next Steps

  1. Gather your documents: credit contracts, CIC report copies, communications from lenders, and any correspondence about disputed entries. Plan to present a complete timeline of events.
  2. Request your CIC credit report and identify any inaccuracies or outdated data. Note dates and entries you want corrected or removed.
  3. Consult a Reparação de Crédito lawyer with experience in consumer credit and data protection. Ask about specialization, fees, and a proposed dispute plan.
  4. Obtain a formal dispute letter from your attorney and submit it to the CIC and the relevant lender. Keep a record of all submissions and responses.
  5. Monitor responses and, if necessary, escalate to regulatory bodies such as CNPD for data protection concerns or pursue court action for damages or corrections.
  6. Review any revised entries for accuracy. Confirm that all corrections are reflected in your CIC report and within your credit file. Consider obtaining a new credit quote or loan with improved terms.
  7. Maintain ongoing monitoring of your credit information. Schedule periodic checks every 6-12 months to prevent future inaccuracies and protect your financial interests.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Portugal através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reparação de Crédito, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.